Fisco, insubordinação, injustiça... ou ''pró-justiça directa'' ?

Direito à insubordinação fiscal

     Se precisar de fazer obras em casa e um empreiteiro me propuser um preço com factura e um outro substancialmente mais baixo sem factura, devo ou não aceitar?

     O meu dever enquanto cidadão é rejeitar, em limite até poderia considerar-se que temos igualmente o dever de denunciar tais situações. Sabemos que vamos pagar mais mas ao exigir a factura certificamo-nos de que ninguém foge aos impostos, garantindo o financiamento dos serviços públicos de que precisamos ao mesmo tempo que promovemos uma distribuição mais equitativa da carga fiscal.

     Mas ao cumprirmos com as nossas obrigações fiscais ganhamos o direito de exigir que os governos asseguram a equidade e a justiça tributária e que assegurem uma boa gestão da máquina fiscal visando o combate eficaz à fraude e evasão fiscais e que adoptem uma política fiscal que distribua os custos do Estado de forma equilibrada. Se tal suceder e a generalidade dos cidadãos exigirem dos seus parceiros o cumprimento das obrigações fiscais a evasão fiscal é minimizada e podemos confiar no fisco e nos governantes.
 
     Mas se nada ou quase nada for feito no combate à evasão fiscal e a política fiscal se limitar a aumentar os impostos fáceis de cobrar, não perseguindo qualquer objectivo de equidade e concentrando a carga fiscal apenas numa parte dos cidadãos?
     É precisamente isto que tem sucedido, a máquina fiscal está em letargia desde há muito tempo e nos últimos meses entrou em regime de gestão com a anunciada (con)fusão da DGCI e da DGAIEC.
     Coloquemos de novo a questão inicial:
se depois de nos cortarem 10% do vencimento, de nos terem aumentado o IVA, de nos terem aumentado o IRS por via da alteração do regime dos benefícios fiscais, de terem anunciado um aumento do IRS correspondente a metade do subsídio de Natal e de mais um aumento do IVA, desta vez sobre os produtos de primeira necessidade, devo rejeitar uma oferta de um preço mais baixo contra a não exigência da factura?
     Sem uma política determinada de combate à evasão fiscal nada nos garante que as facturas são contabilizadas e em vez de estarmos a aumentar as receitas fiscais estamos a dar mais um bónus para os lucros de um incumpridor.
    Por outro lado, se o governo esqueceu a equidade e a justiças fiscais praticando ele próprio o oportunismo fiscal lançando impostos apenas sobre os que ainda os pagam, ainda por cima aumenta esses impostos para poder reduzir as contribuições sociais das empresas sem quaisquer garantias de que estes aumentarão o emprego, o cidadão comum tem o direito de se questionar se não estará a promover a justiça fiscal sempre que se escapa ao pagamento de um imposto. Se injustiça fiscal, por excesso de carga fical sobre uma parte dos cidadãos, estes poderão considerar que fugir aos impostos é uma questão de justiça e se o governo não a sabe ou recusa-se a fazê-la então cada um se sente no direito de a fazer pelas suas próprias mãos.
 
     A forma irresponsável, oportunista e quase brutal como os governos têm aumentado os impostos ao mesmo tempo que nada fazem contra a evasão e fraude fiscais está no limiar do aceitável e suportável, limiar a partir do qual os (cada vez menos portugueses) que cumprem as suas obrigações fiscais poderão sentir que têm o direito à insubordinação fiscal.
    Se as grandes dívidas da banca e das grandes empresas de distribuição e serviços acabam por se arrastar nos tribunais até às calendas gregas, se o número de patos-bravos que se escapam aos impostos aumentam exponencialmente, se o Estado governa de forma irresponsável a máquina fiscal ao mesmo tempo que enche os cofres praticando o proxenetismo fiscal os que nada beneficiam com isto têm o direito de se indignar e como nada ganham com o protesto num contexto em que os órgãos de comunicação social se vendem a troco de negócios com o poder resta-lhes dizer NÃO..
 
     Ou os governos dão sinais de firmeza a combater a evasão fiscal como o tem dado na decisão de vender empresas públicas, ou mostra que está tão empenhado em combater a evasão fiscal como o está em aumentar o IVA para reduzir a TSU, ou combate os lóbis corruptos que vivem da lei fiscal com o mesmo empenho que tenta captar a simpatia dos autarcas que querem manter abertas escolinhas medievais, ou corre um sério risco de ver muitos do que até agora eram cidadãos cumpridores a considerarem que a fuga aos impostos é um direito e a única forma de se sentirem iguais aos outros.
     Além de haver (pelo menos haviam quando Sócrates governava) limites para a austeridade, também limites para a paciência perante a injustiça.
(-por O Jumento, 6.7.2011)

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Publicado por Xa2 às 08:32 de 07.07.11 | link do post | comentar |

1 comentário:
De .Saque - Consumo + desemprego = pedras.. a 8 de Julho de 2011 às 10:02
Oxalá o pote não seja de barro

Os portugueses consomem. Como consomem, tem de se lhes sacar parte do dinheiro que usam no consumo. Como os que consomem luxo estão a consumir menos, há que sacar no consumo do não-luxo. Alarga-se o universo, aumenta-se o saque.

Acontece que o dinheiro não é elástico, pelo menos para alguns. Os portugueses passam a consumir menos e, para que se mantenha a receita, há que agravar o valor do saque e compensar o menor consumo. Aumenta-se a taxa, aumenta o saque.

Acontece que os portugueses consomem cada vez menos porque o dinheiro, além de não esticar, também rareia. A coisa complica-se. O dinheiro não chega para o consumo e as receitas do saque, secam.

Os portugueses trabalham. Como ganham dinheiro com o trabalho, tem de se lhes sacar parte do que ganham. Como produzem para um mercado que não consome, deixam de trabalhar.

Os portugueses não trabalham nem consomem. Como têm casas que valem dinheiro tem de se lhes sacar dinheiro dessas casas. Como não têm dinheiro para esse saque têm de vender as casas e o saque monta-se nessas transacções.

Mas os portugueses que não consomem, não trabalham nem têm casas, também já não têm dinheiro para novas casas, aliás nunca o tiveram porque compravam as casas com o dinheiro que depositavam nos bancos para que estes lho emprestassem com juros.

Nada tarda para que o único saque possível seja nas calçadas portuguesas e nem dinheiro de saque vai haver para comprar as balas que evitem os arremessos.
LNT, [0.257/2011], A Barbearia


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