Fraude fiscal, injustiça e 'economia paralela'

Portugal sem evasão fiscal?

      Na conferência de imprensa em que divulgou a taxa extraordinária de IRS o ministro das Finanças referiu-se brevemente à evasão fiscal fazendo passar a opinião de que em Portugal o fenómeno não é preocupante. Compreende-se o raciocínio do ministro das Finanças, no momento de impor mais um robusto programa de austeridade o debate da justiça e equidade fiscais é inconveniente, o prioritário é cobrar mais impostos e a melhor forma de conseguir esse resultado é indo directamente aos rendimentos dos que não se podem escapar.

      Nos últimos anos a mentira de que tinha havido sucesso no combate à evasão fiscal, a grande invenção do marketing do bem-sucedido gestor dr. Macedo, tornou-se uma mentira conveniente para todos os governantes, Manuela Ferreira Leite colou-se ao suposto sucesso do dr. Macedo e o mesmo fez Teixeira dos Santos que não se cansou de exibir resultados até ao dia em que teve de pedir ajuda externa.
      O dr. Macedo pouco ou nada fez para combater a evasão fiscal, aliás, pouco ou nada fez para mudar a máquina fiscal, ao contrário do que fez crer a sua propaganda. Limitou-se a aproveitar-se dos investimentos em novas tecnologias e para, beneficiando de ideias alheias, recuperar uma parte importante das dívidas fiscais, isto é das dívidas de contribuintes que contribuindo com as suas obrigações declarativas não pagavam os impostos liquidados, por falta de meios ou aproveitando-se da inércia resultante da imensa burocracia do fisco. Quanto à chamada economia paralela nada se fez.
Não há localidade deste país onde se ande cem metros sem nos cruzarmos com actividades económicas que funcionam à margem do fisco ou que iludem as leis fiscais, são centenas de actividades económicas que alimentam a cada vez maior economia paralela. Qualquer português sabe que nenhum restaurante, nenhuma oficina de reparação automóvel, sucateiro, empresa de construção civil paga todos os impostos a que estão obrigados.
      Ainda ontem a magistrada Cândida Almeida alertava que a fraude fiscal é mais preocupante do que a corrupção, uma posição claramente contrária à do ministro das Finanças. É a diferença entre quem tem do país um conhecimento da realidade e quem o conhece através de indicadores e de relatórios.
      A evasão fiscal existe, não tem sido combatida de forma eficaz e é cada vez maior. Pior, tem tido acolhimento por parte de muitos juristas que têm sido secretários de Estado dos Assuntos Fiscais que sendo muito sensíveis aos argumentos dos seus clientes que, em regra, têm conflitos com a Administração Fiscal por serem apanhados em situações de incumprimento, não se cansa de inventar mecanismos de recurso. O resultado é estarem nos arquivos dos tribunais tributários cerca de treze mil milhões de euros.
      A evasão fiscal não alimenta apenas o contribuinte faltoso, alimenta também uma imensa classe parasita de advogados e juristas especializados em fiscalidade que, para mal deste país, tem dominado os gabinetes ministeriais.


Publicado por Xa2 às 07:15 de 20.07.11 | link do post | comentar |

8 comentários:
De Bónus, FRAUDE, bancos e capital fictício a 20 de Julho de 2011 às 10:39
Os bónus milionários:
velhas práticas, novos contextos

Mais uma crónica da secção Gestão de Fraude, desta vez, da autoria de Carlos Pimenta, 1.10.2009, Visão
http://clix.visao.pt/os-bonus-milionarios-velhas-praticas-novos-contextos=f531391

1. Os prémios aos gestores estão no centro das atenções. A Visão de 20 de Agosto, reproduzindo Le Nouvel Observateur, fazia uma análise multidimensional dos prémios a gestores e correctores, juntando-se ao coro de muitos órgãos de informação.
Toma como protótipo Andrew Hall, a quem o Citigroup, ajudado pelo Estado durante a crise, pagou 100 milhões de dólares no final do ano passado de salário e bónus, referente ao último semestre.
O G20 aborda explicitamente a situação e engloba entre as suas declarações a preocupação em conter os prémios aos gestores, reproduzida em cada país pelos respectivos dirigentes políticos.

Embora estas preocupações se pudessem aplicar a qualquer sector de actividade, a qualquer empresa, as declarações e as polémicas têm-se centrado sobre o sector bancário.
Porque é aí que se têm verificado recentemente a maior incidência destas práticas, enquanto a agricultura, a indústria e outros serviços ainda defrontam grandes dificuldades económicas e continuam a fazer engrossar a torrente do desemprego.

Porque os bancos estiveram no cerne da actual crise e foram os cidadãos e as instituições honestas ( os que não fogem aos impostos ou utilizam os offshores), que os mantiveram em funcionamento através dos apoios estatais.

Porque coloca dilemas éticos, e estes parecem estar directamente relacionados com a crise, havendo quem afirme que "esta crise teve a ver com falta de ética" (Pedro Santa Clara, citado em "Novos gestores sujeitos a juramento de ética", Jornal Económico).

A este assunto há que acrescentar uma outra dimensão do problema, referida na literatura de gestão de fraude:
a conexão entre a fraude organizacional, praticada pelas empresas, e os referidos bónus à administração.
Concomitantemente vários casos (como o do Madoff) recordam que por vezes os "génios" da "engenharia financeira" mais não são do que defraudadores socialmente bem posicionados e geniais na arte de se apropriarem do alheio.

Procuramos aqui fazer um sobrevoo sobre a probabilidade de fraude associada aos milionários bónus aos empresários, não sem antes fazer algumas referências às problemáticas de fundo que estão em causa.

2. Desde meados da década de oitenta do século passado que se foi construindo uma forma de organização da sociedade assente na aceleração do estreitamento das relações económicas entre os homens e os mercados (mundialização),
na generalização dos modos de funcionamento do capitalismo americano a todos os espaços - ora integrando e uniformizando a acumulação económica mundial ora desarticulando as sociedades marginalizadas -
promovendo e incutindo um conjunto de valores assentes numa leitura exacebada da liberdade individual e da livre iniciativa empresarial.

As empresas multinacionais reforçaram a sua importância na economia mundial, modificaram as suas formas de organização e comportamento às escalas nacional e internacional, conduzindo, pela sua relevância, a uma "empresarização" da economia mundial.

Este processo foi acompanhado de uma crescente importância das relações monetárias e de crédito, em detrimento da relevância da produção e da troca de bens e serviços.
Essa financiarização da economia traduziu-se num empolamento do capital bancário, das bolsas de valores, num brutal aumento da percentagem de operações financeiras e bolsistas totalmente desligadas da actividade produtiva (capital fictício),
criando um processo que não só se auto-alimentava como também funcionava como atractor de recursos, retirados frequentemente dos sectores produtivos e das condições indispensáveis à coesão social e à cidadania.

A investigação conduzida em torno destas problemáticas (Globalização: produção, capital fictício e redistribuição, 2004), ...


De Financeirização e economia ''sombra''. a 20 de Julho de 2011 às 10:48
Os bónus milionários: velhas práticas, novos contextos
...
(Globalização: produção, capital fictício e redistribuição, 2004), permitiu-me concluir que
o empolamento do capital financeiro, nomeadamente do capital fictício, tinha fortes probabilidades de estar interligado ao simultâneo aumento, durante essas mesmas décadas, da economia "sombra", da economia que não é registada na contabilidade nacional.

O aumento do capital fictício é uma face da moeda que tem na outra a fuga aos impostos e às contribuições sociais, a produção e troca de bens e serviços ilegais (da droga aos órgãos humanos, das armas e mercenários à escravatura, etc.) e as actividades informais.

Porque todos os actos individuais, institucionais e sociais fazem parte, com maior ou menor autonomia, dessa dinâmica global da organização capitalista mundial
e porque cada homem molda o todo mas também é por ele moldado, foi inevitável associar a situação que se viveu durante esse período que "terminou" com a actual crise, a uma degenerescência das relações éticas.

Esta manifestou-se pela exacerbação do egoísmo, pelo enfraquecimento das responsabilidades sociais, pela inversão das referências:
o egoísmo só permite a emergência das regras sociais se tiver estímulos (económicos) para tal.

Porque o hiato estrutural, em ampliação, entre o capital fictício e a produção era insustentável a longo prazo, a sua interrupção era inevitável.
Uma das formas que essa ruptura poderia assumir era a de uma crise.
A crise de sobreprodução aí está, aberta pela crise financeira.

3. As crises são sempre momentos de ruptura e de continuidade.
Ruptura porque a dureza da realidade social sobrepõe-se aos modelos idílicos de economistas e sociólogos, porque há a "evidência" dos erros cometidos, porque a correlação de forças social exige intervenções mais ou menos profundas das instituições políticas, porque a própria reprodução das relações sociais, a continuidade do sistema, obriga à superação de alguns dos conflitos, por vezes insanáveis.

De facto, nos últimos dois anos surgiram diversas manifestações de ruptura, de que podem ser exemplos, isolados mas significativos,
o reconhecimento por Alan Greenspan de que muitas práticas económicas por ele estimuladas, quando era responsável pela Reserva Federal Americana, tinham sido incorrectas e geradoras da crise,
e o agendamento (adiamento) da eliminação, ou do controle, das offshores nas reuniões do G8 e G20 (ver crónica anterior "Crónica de uma metamorfose anunciada: Offshores").

Mas também são períodos de continuidade porque o período anterior à crise criou poderes que pretendem e têm capacidade de se reproduzirem, porque as ideologias tendem a perpetuar-se, mesmo irracionalmente e à custa de grandes lapsos de memória,
porque os Estados e os organismos internacionais reflectem a correlação de forças social.

O volume da intervenção estatal nos bancos, em parte necessária, mas reduzindo drasticamente as possibilidades de apoio aos outros sectores de actividade e a viabilidade de uma série política de emprego e de apoio social,
assim como a continuação da prioridade da ajuda ao sector financeiro nas declarações finais das cimeiras dos "donos do mundo" têm sido aspectos inequívocos da lógica de continuidade.

A actual crise tem sido frequentemente comparada à de 1929/33. É uma comparação lógica e pedagógica.
Também frequentemente tem sido afirmado, correctamente e em reforço do discurso "politicamente correcto", que há uma diferença fundamental:
desde então apreendeu-se como intervir e hoje há uma capacidade de coordenação mundial que então era quase impensável.
Contudo há uma outra diferença crucial:
no fim da década vinte do século passado todos tinham bem presente a recente revolução russa de 1917
e o perigo que pairava sobre a continuidade do sistema capitalista, sobretudo quando a miséria se agravava e o descontentamento popular eclodia.

Enfim, porque os economistas e os políticos aprenderam, porque hoje a sociedade está mundializada, porque não há ameaças de combate contra o sistema capitalista, as tendências de continuidade tendem a ser mais poderosas que as de ruptura.

As elevadas remunerações e os prémios aos conselhos de administração, ...


De FRAUDE, administradores e políticos. a 20 de Julho de 2011 às 10:58
Os bónus milionários: velhas práticas, novos contextos
...
As elevadas remunerações e os prémios aos conselhos de administração, a importância que isso assume no sector financeiro, mas não só, é um fortíssimo sinal de que a tendência para retomar a situação anterior,
para se voltar ao empolamento do capital fictício em relação às actividades produtivas,
para se continuar a montar os elos de ligação entre a economia "sombra" e a economia legal (vulgo "branqueamento de capital"),
para se retomar a degenerescência das relações éticas, é muito forte.

Cada um avaliará, segundo as suas opiniões e posição social, as vantagens e as desvantagens de uma tal tendência de evolução.
Do ponto de vista da gestão de fraude, assunto de que nos ocuparemos no ponto seguinte, a realidade manifesta-se com toda a evidência:
dos anos oitenta até à crise aumentou a economia "sombra" em todos os países e à escala mundial, diluiu-se a honra, aumentou o número e o volume das fraudes.
Algumas só se revelaram com a crise, mas o seu aparecimento e prática foram forjados no período anterior.

4. Os prémios aos administradores das empresas, no fim do ano, ou em períodos mais curtos, podem ter efeitos de atracção dos melhores quadros ou estimular um desempenho mais atento das suas funções.
Admitamos esses factos, apresentados como justificativos, mas eles são pouco relevantes do ponto de vista da fraude. Só o são na medida em que o estudo do perfil dos defraudadores aponta a coexistência de um conjunto de características pessoais que também são típicas dos gurus da administração.
Como diz um relatório da PricewaterhouseCoopers (Investigations and Forensic Services, 2007:18) muitos dos defraudadores são o tipo de funcionário que as empresas actuais anseiam ter.

Os prémios milionários introduzem uma dimensão de curto prazo, uma prevalência dos resultados imediatos, frequentemente em detrimento da estratégia de médio e longo prazo.
A forte concorrência internacional pode exigir um olhar atento sobre o presente, em detrimento de um prazo que deixou de ser referência de mobilização nas sociedades ocidentais, mas não pode fazer esquecer um futuro mais longínquo, mais estruturante.

Pressiona à existência de bons resultados quando da apresentação dos relatórios e contas.
A valoração da empresa na base das cotações bolsistas, a dificuldade de quantificação de diversas rubricas do balanço, a margem de variabilidade na determinação do "valor de mercado"
e o engenho e arte na manipulação da legislação cria condições legais, não forçosamente éticas, para se influenciar os lucros da empresa.

Da legalidade até à fronteira legalmente dúbia a distância é pequena e possível de trilhar. Cria propensões para práticas ilegais nas bolsas de valores ou nos registos contabilísticos, para a apresentação de resultados falsos.
As organizações da empresa e da holding podem ser estruturadas de forma a dificultar a descoberta das fraudes.
A auditoria pode ser diplomaticamente condicionada, mesmo quando é formalmente "independente".
O marketing da imagem da empresa e da administração, as relações sociais estabelecidas e o envolvimento dos políticos criam uma imagem de respeitabilidade "acima de qualquer suspeita".

Em síntese, os prémios milionários não conduzem à fraude nas empresas ou das empresas, mas aumenta o risco de fraude. Uma fraude ao serviço dos beneficiados, mas que é, pela elevada posição hierárquica que ocupam, da própria empresa.

5. Como é possível combater e prevenir estas situações, isto é, o mais elevado risco de fraude?

O problema não é de agora e nas duas últimas décadas têm sido tomadas diversas medidas legislativas, em contextos tão diferentes como os EUA ou a UE. Não nos atrevendo a negar-lhes qualquer eficácia, as fraudes do tipo que estamos a referir continuaram e atingiram, por vezes, dimensões crescentes.

Muitos políticos aproveitam o choque psicológico que os elevados montantes dos bónus provocam nos cidadãos que dificilmente conseguem ter dinheiro no fim do mês (importante sector do eleitorado) para proclamarem princípios e intenções, dificilmente traduzíveis em acções.
Complementarmente sonham com novas leis, mesmo que não façam sentido ou o sistema judicial não esteja preparado para tal.
Afirmar


De ''Mercado'' 'factura' aos trabalhadores! a 20 de Julho de 2011 às 11:03
Os bónus milionários: velhas práticas, novos contextos
...
Afirmar que "o mercado corrigirá sem piedade qualquer tentação de uma gestão distorcida pela avidez dos prémios" (Joaquim Ferreira do Amaral, Económico Weekend, 26/9)
é ter esperanças vãs e ser incapaz de aprender, mais que não seja, com a actual crise.

O mercado, essa realidade mítica invocada em vão, é eventualmente capaz de "corrigir" essas situações, mas muito provavelmente entregando a "factura" a quem só teve a responsabilidade de trabalhar e de o fazer com dignidade.

Faz mais sentido afirmar que os prémios dos gestores é um assunto da competência dos accionistas.

Estudos demonstram que nas empresas com maior concentração do capital, sobretudo quando historicamente a propriedade pertence a uma família, a probabilidade de fraude perpetrada pela administração é menor.
O controlo dos accionistas exerce-se e impõe regras aos conselhos de administração.
Pode ser um controlo eficaz, mas também exige algumas ressalvas:

• Haver um controlo dos accionistas não significa que o controlo deva ser exclusivamente deles. As empresas são parte do tecido económico-social e têm responsabilidades perante os restantes intervenientes nesse espaço.
Recorde-se que as remunerações pagas por muitas empresas são maiores que o produto interno de países desenvolvidos. Por isso os prémios milionários têm impactos sociais vários que podem aconselhar outras tutelas.

Quando as empresas são apoiadas com dinheiros públicos ainda é maior a sua responsabilidade perante os outros e a exigência de um controlo e regulação.

• O controlo dos accionistas faz sentido, mas só poderá ser viável e totalmente eficaz
se eles tiverem condições para avaliação plena da empresa (a fraude sendo uma actuação dissimulada dificulta-o),
se o bónus e a distribuição de lucros não forem concomitantes,
se em muitos aspectos os accionistas não estiverem dependentes dos próprios administradores (resultado de uma teia de "favores" realizados por estes a aquele).
Muitos estudos mostram a importância crescente da tecnocracia e dos gestores em relação aos proprietários do capital.

Estamos perante uma situação inevitável sem viabilidade de resolução?
Certamente que não.
Limitei-me a contribuir para o esclarecimento do problema lembrando que a economia "sombra" e a fraude são realidades presentes do nosso quotidiano, mesmo quando as pretendemos ignorar.

-----------xxxxxx-------------


De . Injustiça e FALÀCIA do Fisco !!. a 20 de Julho de 2011 às 10:23
«
O fisco não vai ter mãos a medir

«As manifestações exteriores de fortuna - quando o rendimento declarado ao fisco não suporta o valor aplicado na compra de uma casa, carro ou obra de arte, por exemplo - também vão ser chamados a pagar a nova sobretaxa do IRS.

O diploma que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal, a que o DN teve acesso, é discutido e votado na generalidade pela Assembleia da República, na sexta-feira.» [DN]

Parecer do Jumento:
A questão está em saber se a riqueza fácil deu lugar a património. » (tributável em IRS...).

----------- ou

A questão real está em tributar com verdadeira justiça, equitativamente, e progressivamente como diz a Constituição.

Todos sabem que as maiores FUGAS ao fisco são das EMPRESAS (com benefício prático para os seus sócios, administradores e maiores accionistas) seus e não dos trabalhadores por conta de outrém.

E estando o Património, benesses e mordomias (casas, terrenos, carros, barcos, jóias, electrónica, consultorias, operações financeiras, ... despesas pessoais, familiares e domésticas) afectas NÃO ao indivíduo mas à empresa (logo ao IRC ... e não ao IRS),
esta medida é uma FALÁCIA para tentar enganar papalvos... e pagantes do costume.


De .Estado, Financiam.Partidos e FRAUDE. a 20 de Julho de 2011 às 11:17
Partidos, eleições, financiamento e o mexilhão

[Nova crónica da secção Gestão de Fraude, assinada, esta semana, por Carlos Pimenta, 2.07.2009, Visão.
http://clix.visao.pt/partidos-eleicoes-financiamento-e-o-mexilhao=f514962 ]

1. O Estado é uma forma da organização política e jurídica da sociedade.
A sociedade contém uma determinada correlação de forças que se exprime na hegemonia de uns em relação a outros, na existência de desigualdades económicas e sociais,
na sistemática reprodução das relações sociais em que uns são quotidianamente vencidos e outros são vencedores, em que uns definem as estratégias do futuro e outros são peças da engrenagem que permite as suas concretizações.
Uma tensão quase eterna, profundamente agravada pela fase da mundialização que temos vivido desde os anos 80 do século passado.
Portugal tem sido, na última década, um significativo epicentro desta correlação de forças, atrasando-se em relação ao desenvolvimento médio da União Europeia, vendo aumentar as desigualdades sociais e a percentagem de população excluída de uma vida digna, esperando, tal como o Godot de Beckett, que o "saneamento financeiro" do Estado permita o que é sistematicamente negado. Reconstruindo. Como diz José Gil, o medo de existir.

O Estado é a organização política da sociedade. Reflecte, por isso mesmo e inevitavelmente, a correlação de forças existente na sociedade.
As diferenças, conflitos e lutas políticas não são uma cópia das diferenças, conflitos e lutas sociais, mas não deixam de reflectir, à sua maneira, a correlação de forças social.
A importância da organização económica nas sociedades contemporâneas faz com que o Estado seja sempre uma expressão política das desigualdades económicas.

2. A democracia é o Estado do povo em que cada indivíduo tem a capacidade de decidir do futuro colectivo.
O Estado democrático diz ser algo diferente (igualdade de direitos) do que é (perpetuador das desigualdades).
Por isso a democracia é, simultaneamente, uma utopia e um processo de vigilância e luta para garantir a máxima autonomia do político em relação ao económico.

Vigilância contra o enfeudamento das instituições políticas aos interesses económicos dominantes.

Luta pela isenção e seriedade das instituições políticas e dos políticos na construção de um futuro que contemple uma vida digna para todos os cidadãos.

Sob a bandeira utópica da independência do político em relação ao económico, da não subordinação das instituições políticas ao interesses económicos dominantes
há que legislar e instituir valores e práticas que evitem os conflitos de interesse dos decisores e dos legisladores em relação aos seus apoiantes institucionais ou individuais, às oligarquias financeiras.
Os conflitos de interesse potenciam as fraudes.

Um dos pilares importantes para atenuar esse conflito de interesses é a existência de transparência no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Relevante pelas razões atrás invocadas, mas também porque aquele é uma fonte directa de corrupção e pode permitir "lavagem de dinheiro".

3. Sabemos que os problemas relacionados com o financiamento, formal ou informal, dos partidos e das campanhas eleitorais afectam todas as sociedades democráticas, por diversas vias:
são os fundos geridos à margem das instituições, da contabilidade e da apresentação de conta;
é a compra de favores a serem satisfeitos de imediato ou nos próximos anos;
são as decisões e leis ditas "nacionais" que se tomam para servir alguns dos financiadores, ou as que não se tomam pelas mesmas razões;
são os contratos privilegiados com algumas empresas e a concomitante marginalização de outras;
é a infiltração do "dinheiro sujo" e das máfias nas instituições políticas.
É, obviamente, a utilização dos instrumentos formais da democracia para enfraquecer esta.

Simultaneamente gera-se na sociedade uma atitude de "alheamento da política", de abstenção eleitoral, de enfraquecimento de participação nos partidos,
criando condições para o aparecimento dos líderes sem ideais que extravasem o seu interesse pessoal, propensos à manipulação da opinião pública e ao reforço dos diversos aspectos nefastos anteriormente referidos.
Numa época ...


De É preciso Mudar Partidos e cidadania. a 20 de Julho de 2011 às 11:29
Partidos, eleições, financiamento e o mexilhão
...
Numa época de interdependência crescente dos cidadãos à escala mundial essa difusão da fraude por diversos espaços político-geográfico exige de todos nós uma resposta firme e eficaz.
Contudo os portugueses devem estar bastante atentos a estas situações também por razões que são muito suas:

• A fraude política tende a ser mais tolerada pela opinião pública que noutros países, e até algumas formas daquela são quase consideradas como procedimentos "normais".

• A tradição é de grande impunidade criminal dos políticos a que se associam as manhas e artimanhas da legislação e a lenta operacionalidade dos tribunais.

• Há uma tendência, quiçá premeditada, para criar instituições controladoras e fiscalizadoras, que dão a ilusão mediática que são para evitar a fraude e outras operações ilícitas, mas que na realidade não têm capacidade efectiva de actuação.

• Os fundos informais (financiamento não assumido, logo não registado, pelo partidos políticos ou campanhas eleitorais) assumem montantes muito mais elevados que noutros países, mais elevados que os financiamentos contabilizados e declarados.

Façamos com que a tradição deixe de ser o que era!


De .Fisco e Desvios colossais. a 20 de Julho de 2011 às 17:17
Desvios colossais

José Vítor Malheiros, Púlico

As coisas não são como devem, nem como parecem, nem como nos dizem que são.

Entre as promessas da campanha eleitoral e a governação. Entre prometer que não haverá corte no subsídio de Natal, garantindo que fazer isso seria um "disparate", e decretá-lo passado umas semanas, declarando que se trata de uma medida indispensável.

Entre a equidade que a lei e a simples decência impõem que exista no tratamento dos cidadãos pelo Estado e o facto de o imposto extraordinário incidir apenas sobre os rendimentos do trabalho, os únicos rendimentos dos mais pobres, isentando juros de depósitos, dividendos de acções e lucros de empresas, que são os rendimentos dos mais ricos.

Entre a realidade do imposto extraordinário e as declarações feitas sobre o mesmo pelos partidos da direita: "É pedido um esforço maior a quem pode mais" (Luís Montenegro, PSD).

"Quem aufere mais rendimentos suportará a esmagadora maioria da receita deste imposto" (João Almeida, CDS).

Entre a justiça distributiva, que é uma das razões de ser do próprio Estado, e o primado da defesa dos privilegiados, que o Governo assume, cobrando o imposto extraordinário aos trabalhadores que ganham mil euros, mas esquecendo-se dos donos dos iates que ganham um milhão.

Entre o rigor com que se conhecem, se controlam, se cruzam e se taxam os rendimentos do trabalho e a enorme dificuldade existente para conseguir detectar as "manifestações de fortuna" e cruzar os dados que dizem respeito aos mais ricos, que acabam por beneficiar, ano após ano, de uma amnistia de facto.

Entre os impostos que deviam ser cobrados às empresas e aqueles que são efectivamente cobrados, devido a prescrições e aos esquecimentos vários a que a Inspecção-Geral de Finanças chama a "inércia dos serviços".

Entre o dramatismo com que a direita constata o défice de 450 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e a displicência com que acha que se deve tirar cinco ou dez mil milhões do bolso dos contribuintes para tapar o buraco do BPN.

Entre o tratamento fiscal dado em geral aos mais ricos e o que é dado aos mais pobres, com o argumento de que o capital pode fugir do país e os trabalhadores pobres, esses, não fogem.

Entre as juras de que a austeridade tem como único objectivo salvar o Estado social e o secreto desejo da direita de desmantelar o Estado social, de transformar os serviços gratuitos para todos em serviços pagos para alguns e de transformar os trabalhadores em proletários.

Entre os impostos que pagam as empresas com sede em Portugal e as que instalaram discretamente as suas sedes na Holanda ou noutros paraísos fiscais, para poderem continuar a beneficiar das infra-estruturas pagas pelos contribuintes portugueses sem terem de contribuir para elas.

Entre os compromissos de tantos políticos, que juram solenemente dedicar a sua vida à defesa da causa pública e a sua defesa das grandes empresas, onde esperam ser nomeados administradores depois de deixar o Estado.

Entre a forma como os empresários gostam de se apresentar - geradores de inovação, defensores da concorrência, amantes do risco - e a realidade de muitos, embolsando os lucros quando as coisas correm bem e exigindo compensações aos contribuintes quando correm mal.

Entre o que devia ser a separação partido-Estado e a realidade da proposta feita no PSD, de nomeação de comissários políticos nos ministérios para facilitar os contactos com dirigentes e autarcas sociais-democratas.

Entre a indignação que as pessoas sentem por uma situação para a qual não contribuíram, mas da qual têm de pagar os custos e a indignação que deixam transparecer.

Entre a indignação que as pessoas sentem e a que deviam sentir por estarem a ser empurrados para o patamar da mera sobrevivência nesta guerra civil que a ganância dos mais ricos trava contra a dignidade dos mais pobres.


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