A.R. e a (não) protecção de dados pessoais

Assembleia da República:  demissão  e  subserviência

    É lamentável a aprovação pela AR da proposta de resolução que ratifica o Acordo entre Portugal e os EUA sobre a transferência de dados biométricos dos portugueses para combate ao crime, em particular o terrorismo.
    Por várias razões. Nenhuma radicando em qualquer desacordo da minha parte quanto ao interesse de enquadrar, em acordo formal, a necessária cooperação nesta matéria entre Estados europeus e os EUA.

    A questão é: que acordo? Com que conteúdo? Porque em causa estão direitos fundamentais dos cidadãos e está o respeito pela legalidade constitucional, no plano nacional e europeu.
    Tudo começou mal, desde logo pelo facto do anterior Governo PS nem sequer ter consultado a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na fase de negociação do Acordo. É inaceitável que dois ministros socialistas tenham prescindido da opinião daquela entidade, especificamente incumbida de se pronunciar previamente sobre quaisquer acordos internacionais que envolvam o tratamento de dados pessoais dos cidadãos portugueses.
   Depois, o parecer da CNPD, entretanto emitido para apreciação da AR, arrasou por completo o Acordo, por este não respeitar requisitos mínimos de protecção de dados dos portugueses, tal como são estabelecidos pela lei nacional e europeia.
   Por outro lado, é questionável a pertinência de se ratificar este Acordo bilateral numa altura em que a Comissão Europeia se encontra a negociar um acordo com os EUA na matéria, em nome da União Europeia, segundo mandato que lhe foi conferido ... pelos governos europeus, o português incluído, obviamente. Trata-se este de acordo sobre o qual o PE terá se pronunciar, nos termos do Tratado Lisboa, e que, assim que for ratificado, entrará em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.
   Finalmente, como hoje sublinha Rui Tavares em artigo no "PUBLICO", a AR ignorou a disponibilidade dos eurodeputados portugueses membros da Comissão do PE para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (C Carlos Coelho, o Rui Tavares e eu própria) para pôr a Comissão homóloga na AR ao corrente do estado das negociações do Acordo entre a UE e os EUA.
   Este acordo é, portanto, uma infelizmência, que merece ver a sua conformidade constitucional devidamente analisada. Não só porque é inútil e inoportuno, mas porque viola os direitos dos cidadãos portugueses, colocando os seus dados à mercê de livre uso por inescrutáveis serviços da administração americana.
   Só endémico tropismo subserviente, a acrescer à demissão de fiscalizar e controlar o Executivo, explica a aprovação deste acordo pela AR nestas condições.


Publicado por Xa2 às 13:15 de 07.09.11 | link do post | comentar |

4 comentários:
De Reforma d Estado e Espiões sem sentido.. a 8 de Setembro de 2011 às 14:48
Para quê "os espiões"?

Porque não começar por aí a reforma de Estado, se...?
Se quê?

Se, como leio na comunicação social, contra o que diz a lei, espiam jornalistas.
Se, contra os fins que todos pensávamos importantes, recolha de informação para defesa do Estado, colhem informações para empresas privadas.
Se, até se chega ao cúmulo dos espiões pagos por dinheiros públicos, andarem a recolher informações sobre pessoas para resolver/alimentar questões de ciúmes de "amigos"?

Faz isto algum sentido?

Acredito que os espiões, assim, tenham boa vida, nada lhes é exigido, não têm que prestar contas a ninguém. Que rica profissão!!!


Etiquetas: Embora, Espiões
# posted by Joao Abel de Freitas, PuxaPalavra


De Lei e Liberdade nas mãos de 'gangs'.?!. a 8 de Setembro de 2011 às 15:17
O mais grave caso de polícia é tratado como fait divers de verão

(-por Daniel Oliveira, ~Expresso online)

Imaginemos que os SERVIÇOS de INFORMAÇÂO do Estado foram mesmo usados para investigar jornalistas incómodos, contornando todas as regras internas.
Imaginemos que os serviços de informação do Estado foram mesmo usados para recolher informação útil para empresas privadas.
Imaginemos que os serviços de informação do Estado foram mesmo usados para investigar o marido de uma ex-mulher de um empresário, tendo sido assim transformados num reles detetive particular para questões pessoais.
Imaginemos que os serviços de informação do Estado vivem mesmo paredes meias com sociedades secretas e grupos empresariais.

Ou seja, imaginemos que uma quadrilha de criminosos - tudo isto são crimes graves - usou meios do Estado para violar a Constituição da República.

Não, isto não é um fait divers de verão. Não é uma brincadeira.

Os serviços secretos existem para proteger os cidadãos e o Estado.
Se eles se transformam em instrumento contra os cidadãos, o Estado e a legalidade democrática; se eles foram tomados por bandidos; são um perigo para todos nós.
Se os serviços de inrformação podem ser usados para perseguições pessoais como podemos ter a certeza que a PSP, a GNR, o SEF, a PJ, as Finanças ou o Ministério Público não o são?
Que confiança podemos ter nós no Estado?

Se se confirmarem as gravíssimas acusações que têm saído na imprensa, os responsáveis têm de ser julgados e, caso se prove a sua culpa, passarem uns bons anos atrás das grades.
Não se limitaram a violar de forma sistemática e consciente a lei.
Usaram os meios excecionais do Estado - e o mais sensível de todos, que são as secretas - para o fazer.

O que se diria se a polícia fosse usada pelas suas chefias para fazer assaltos ou as forças armadas para pôr em causa a segurança do País?

O que assusta neste processo é a bonomia com que a Nação olha para o que aconteceu (e pode continuar a acontecer).
O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, já se percebeu, não serve para nada.
As instituições da justiça parecem não dar grande importância ao caso.
O Presidente da República, primeiro garante do regular funcionamento das instituições, nada tem a dizer.
O Parlamento aceita o segredo de Estado como álibi - como se não fosse possível, como noutros casos, manter confidencial o que não se pode saber - para nada fazer.
E os cidadãos parecem não se preocupar muito com assunto.

Um país onde tudo isto é possível é um país perigoso.
Ninguém está a salvo de ver a sua privacidade violada sem que qualquer razão de Estado sequer o justifique.
Como cidadão, exijo que se vá até às últimas consequências.
E caso se confirmem as acusações quero esta gente numa cadeia.
Caso contrário, concluo que não há lei e que o Estado, em vez de ser o seu garante, está nas mãos de criminosos.
Isto é sério.
É, talvez, o mais grave atentado aos direitos, liberdades e garantias a que assistimos desde a aprovação da atual Constituição.
E tudo segue como se nada fosse.


De Izanagi a 8 de Setembro de 2011 às 17:41
"Se os serviços de inrformação podem ser usados para perseguições pessoais como podemos ter a certeza que a PSP, a GNR, o SEF, a PJ, as Finanças ou o Ministério Público não o são?
Que confiança podemos ter nós no Estado?
"
Duvida que seja?


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