Juízes com juizo?

Segundo noticia hoje (08.09.11) o JN, a Relação do Porto considerou que o aviso expôs a queixosa numa situação vexatória e humilhante e por via disso os Juízos Criminais do Porto terão de julgar o administrador de um prédio por ter afixado um cartaz a publicitar as dívidas da vizinha do 4.º andar ao condomínio, decidiu o Tribunal da Relação.

Sem fazer uma "apreciação antecipatória do que efectivamente se pode vir a provar em julgamento", a 1.ª secção criminal da Relação do Porto considerou que o "aviso de cobrança" afixado pelo administrador do condomínio "expõe o devedor publicamente numa situação vexatória e de humilhação, desnecessárias à boa cobrança". É "susceptível de integrar a prática de um crime de difamação", acrescentaram os desembargadores.

A noticia refere que o cartaz que deu origem ao processo continha os dizeres "aviso de cobrança" e mencionava débitos da condómina num total de 234,07 euros, referentes aos anos de 2009 e 2010, não acrescentava quaisquer considerações sobre a devedora.

A intervenção do tribunal de recurso neste processo surgiu depois de um magistrado judicial dos Juízos Criminais ter rejeitado a acusação particular da condómina, secundada pelo Ministério Público, considerando-a "manifestamente infundada".

Nessa acusação, imputa-se ao administrador do prédio a prática dos crimes de injúrias e de difamação.

O arguido argumentou, em sede de recurso, que nunca foi sua intenção "por em causa a honra e a consideração" da vizinha mas, tão só, "reaver uma quantia que foi paga com os seus rendimentos".

 

Moral da história:

Pode dever-se à vontade e usarem-se os bens comuns que outros pagam que parece haver juízes a acharem bem tal atitude. Atenção senhores administradores passem a mandar cartas registadas com aviso de recepção e mantendo-se a falta de pagamento contratem um solicitador ou advogado para tentar cobrar em sede de julgado de paz, de contrario digam adeus aos créditos.



Publicado por Otsirave às 17:02 de 08.09.11 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 9 de Setembro de 2011 às 10:22
Como diria o outro, «mas que raio de justiça é esta?»
Mas não, ainda há muita gentinha neste país e neste blog que acha que estamos em democracia e, que a falta de respeito que o cidadão comum possa ter perante as instituições que nos enxovalham lá do alto da sua «importância» e, neste caso jurisprudência, é errada e faz desse cidadão um criminoso, malcriado ou menos democrata...
Carneirada que aceita mansamente todo esta legislação feitas à medidas de tiranóides e de interesses pessoais e ou particulares, nem que seja somente para alimentar egos, merece tudo o que de mau nos tem acontecido e vai continuando a acontecer.
Mé, mé, méeééééé....!!!!!!
À revolta amigos, refundam não o PS, mas Portugal, pela verdadeira democracia para todos os cidadãos, por favor. Criminosos e «criminosos» para a cadeia, já!


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