De Régulos e não-controlo do T.das CONTAS a 19 de Setembro de 2011 às 09:07
As explicações do Dr. Jardim sobre a ocultação das despesas
O Dr. Jardim faz gala em afirmar que não informou Lisboa como devia.
E justifica não ter feito porque a nova Lei das Finanças Regionais de Sócrates retirou dinheiro à Madeira.

É um procedimento grave infringir uma lei da Assembleia da República de forma propositada por qualquer órgão da Administração Pública.

Mas o que Dr. Jardim afirma é duplamente falso.
Primeiro, muito antes da dita lei já o Dr. Jardim estava a cometer procedimentos profundamente ILEGAIS, sujeitos a sanções que, se este país não fosse de OPERETA, perderia o mandato de Presidente do Governo..

A 1ª Lei das Finanças Regionais foi negociada com Guterres que lhe PERDOOU uma parte muito substantiva da Dívida.
Mal a lei está em vigor, Jardim entrou numa de DESORÇAMENTAÇÂO (2003), para fugir à lei de enquadramento orçamental que impunha o endividamento ZERO,
para continuar com as suas obras e subsídios faraónicos, cometendo atropelamentos legais sucessivos, pelo que não têm fundamento algum os argumentos usados por Jardim e os seus amigos do poder regional.

Segundo, a Lei das Finanças Regionais de Sócrates mexeu com alguns princípios da 1ª Lei, mas vendo bem até não foram transferidas para a Região menores verbas.
Vejamos o montante real de transferências, ano a ano, antes e depois da Lei.
2004: LFR+LFL = 282 373 854
2005: LFR+LFL = 292 261 122
2006: LFR+LFL = 280 167 152
2007: LFR+LFL = 287 130 909
2008: LFR+LFL = 283 233 689
2009: LFR+LFL = 291 033 896

Nos três anos anteriores à lei (2007), até foram transferidos na globalidade menos verba.
Surpreendente a argumentação não é?

Considerando apenas as transferências da Lei das Finanças Regionais, sem as do Poder Local, o montante transferido pós-lei seria ligeiramente inferior à de antes, mas pouco significativo.

Houve, de facto, uma redução das verbas do Fundo de Coesão por a Região ter saído do Objectivo 1.
Tudo muito pouco sério da parte do Dr. Jardim.

O Dr. Jardim colocou a Madeira à revelia das leis do País e como tal deveria ser punido.
- Será de perguntar, por onde anda o Órgão de Soberania, o PR

Etiquetas: Dr. Jardim, Infracções Graves. PR.
# posted by Joao Abel de Freitas @ 13:33
Comments:
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O AJJ é bem português apesar das permanentes diatribites contra o Contenente.
O que o RÉGULO fez na ilha é o mesmo, mais despudoradamente, que fizeram dezenas ou centenas de eleitos pelos diversos nichos de poder. Comecem a mexer nesse boi apis da democracia- o PODER LOCAL- e vão encontar muitos AJJ neste "estado a migalhas".
Portugal é o país que paga um mastodôntico Tribunal de CONTAS que, supostamente, vigia, jurisdicionalmente, a regularidade financeira dos serviços do Estado com o resultado que está à vista.
Mas para muita gente não há problema: primeiro "mutualize-se" a dívida da Madeira e, logo a seguir, a portuguesa.
Porque é que aqueles obtusos teutónicos hão-de criar dificuldades no que é fácil de resolver?
LG


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