De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:22
GOVERNO PSD/CDS
(economia.Público)

Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, o executivo defende a alteração da figura do DESPEDIMENTO por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

A proposta governamental vai também permitir o despedimento com justa causa dos trabalhadores que não atinjam os objectivos que acordaram com o empregador.

A introdução de uma nova modalidade de despedimento por inadaptação, em estudo, irá permitir o despedimento com justa causa dos trabalhadores cuja prestação decresça em termos de produtividade ou de qualidade.

Actualmente, a legislação laboral apenas permite o despedimento de quadros de empresas pelo não cumprimento dos objectivos previamente combinados e o despedimento por inadaptação tem a ver com a introdução de alterações tecnológicas e obriga a entidade patronal a colocar o trabalhador num lugar compatível.

A proposta do Governo vai no sentido de eliminar esta obrigatoriedade.

O Governo pretende fazer várias alterações ao Código do Trabalho para cumprir o que ficou definido no Memorando da troika para flexibilizar o mercado de trabalho.

A flexibilização do tempo de trabalho, com a aplicação do banco de horas, é outra das apostas previstas no documento enviado aos parceiros, que abre a possibilidade de bancos de horas individuais.

A possibilidade de bancos de horas existe na actual legislação mas com a obrigatoriedade de serem negociados através da negociação colectiva.

A proposta governamental prevê ainda a redução do pagamento do trabalho suplementar para metade dos valores actualmente praticados.

A legislação em vigor obriga ao pagamento a 100% do trabalho em dia de descanso, nomeadamente feriados, embora esse pagamento seja superior em muitas empresas devido ao que está estabelecido nos Acordos de Empresa ou nos Contratos Colectivos de Trabalho.

As horas extraordinárias são acrescidas do pagamento de 50%, na primeira hora, e de 75%, a partir da segunda hora.

Na reunião de hoje em sede de concertação social, o Governo vai ainda apresentar um plano para reformar o regime do subsídio de desemprego, que levará à redução do valor do mesmo e do seu tempo de atribuição, tal como foi determinado no Memorando.

Neste âmbito, pretende reduzir a duração do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitar esta prestação a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais.

No documento, o Executivo promete ainda apresentar uma proposta para alargar o subsídio de desemprego “a categorias claramente definidas de trabalhadores independentes, que prestam serviços regularmente a uma única empresa”.
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De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:26
PS : oposição a despedimentos sem justa causa
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José Junqueiro falava aos jornalistas a meio da reunião do Grupo Parlamentar do PS, depois de confrontado com propostas do Governo para a alteração da lei laboral.

Entre outras mudanças, o Governo pediu aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.

Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, a que agência Lusa teve acesso, o executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

“O PS não aceitará que existam despedimentos sem justa causa e não aceita que a Constituição seja desrespeitada. O Governo pode contar com firme oposição sobre essa matéria”, avisou o vice-presidente da bancada socialista.

Nas declarações que fez aos jornalistas, o dirigente da bancada socialista avisou também o Governo no sentido de que a reunião da concertação social permita “uma discussão profunda e não apenas uma mera formalidade para fazer passar uma alteração”.

“O PS não aceitará fintas legislativas ao princípio do despedimento sem justa causa”, acentuou José Junqueiro, que disse ser agora preocupação dos socialistas conhecer “o segundo memorando” estabelecido pelo actual executivo com a “troika”.

“É um memorando em relação ao qual os partidos têm total desconhecimento. Para quem assumiu um compromisso num primeiro memorando, é uma deslealdade política ter-se assinado um segundo memorando e um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) sem que ninguém saiba”, acusou o vice-presidente da bancada do PS.

Ainda de acordo com o ex-secretário de Estado socialista, o PS “tem também uma enorme expectativa em relação ao ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Pereira”.

“Não lhe conhecemos uma ideia, uma palavra, uma orientação, mas apenas adiamentos sucessivos face a reuniões na Assembleia da República. É um caso de fuga às suas responsabilidades de dizer ao Parlamento e ao país”, acrescentou José Junqueiro.


De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:31
BE : Governo ensaia um ataque aos direitos dos trabalhadores, ao pretender atribuir ao patronato um poder DISCRICIONÁRIO e arbitrário nos DESPEDIMENTOS. Uma proposta INCONSTITUCIONAL, frisa.

Já o PCP promete "fortíssimo COMBATE" às alterações à Lei Laboral, dentro e fora do Parlamento.

A deputada bloquista Mariana Aiveca reagia na Assembleia da República à proposta feita pelo Governo aos parceiros sociais de alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os objectivos ou ser menos produtivo.

“Estamos perante um ataque claro, não apenas aos direitos dos trabalhadores, mas à própria Constituição”, criticou Mariana Aiveca, que acrescentou estar em causa o fim do conceito de "justa causa".

Para o Bloco de Esquerda, a medida proposta pelo Governo “é absolutamente inconstitucional e vai contribuir para agravar as relações laborais, tornando-as selvagens em Portugal e contrariando a lógica dos países europeus”.

“Pretende-se que fique ao poder discricionário e arbitrário do patronato, quem sabe dependendo até do seu humor, o despedimento dos trabalhadores, o que é absolutamente inaceitável”, concluiu.

Também o PCP avisou hoje o Governo que fará um “fortíssimo combate” na AR e " fora dela" às medidas “impostas pela troika estrangeira”, que são de “agravamento da exploração dos trabalhadores”.

O deputado comunista João Oliveira disse que as medidas de alteração à Lei Laboral “cumprem apenas um objectivo: agravar a exploração sobre os trabalhadores por duas vias, reduzindo salários e impondo horários de trabalho maiores”.


De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:34
CGTP considera a possibilidade de despedimento por incumprimento de objectivos como “uma INTOLERÁVEL alteração” do conceito de justa causa, que representa uma VIOLAÇÃO à Constituição da Republica.

O novo motivo de despedimento, “não pode ser considerado no âmbito do actual despedimento por inadaptação, mas como uma intolerável alteração do conceito de justa causa e consequentemente, como uma violação do artigo 53º da Constituição da República Portuguesa”, diz a central sindical no documento de resposta ao Governo que vai levar hoje à concertação social, a que a agência lusa teve acesso.

O Governo vai propor aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.

Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá hoje de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, o executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

Ao referir que a proposta governamental de alteração do conceito de despedimento por justa causa viola a Constituição, a CGTP faz uma alusão à proibição constitucional do despedimento por inaptidão.

A UGT, no documento em que faz uma primeira análise da proposta governamental, considera inaceitável que as medidas concretas apresentadas pelo Governo se traduzam num “prejuízo directo para os trabalhadores”, nomeadamente na área da legislação laboral e do subsídio de desemprego.

Na reunião de hoje em sede de concertação social, o Governo vai ainda apresentar um plano para reformar o regime do subsídio de desemprego, que levará à redução do valor do mesmo e do seu tempo de atribuição, tal como foi determinado no Memorando da ‘troika’.

Para a CGTP “a política de redução da protecção no desemprego subjacente a estas medidas conduz apenas ao empobrecimento dos trabalhadores” e não resolve os problemas do emprego nem contribui para reduzir o desemprego.

As duas centrais sindicais concordam, no entanto, com as propostas do Governo para melhorar e reforçar a actuação dos serviços de emprego, nomeadamente na captação de ofertas de emprego e na colocação de empregados.


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