Desvalorização do Trabalho + Precários, Abusos e Desemprego

FUNDO DE (DES)COMPENSAÇÃO DO TRABALHO !

    O Governo procura a todo o custo fazer aprovar um diploma sobre o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Na sua sanha (neo/ultra) liberal este Governo procura mil maneiras de tornar o trabalho mais barato para assim proporcionar mais ganhos ás empresas e atrair o capital estrangeiro!
Neste sentido aproveitou a estrada aberta pelo anterior Governo que tinha feito aprovar o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, um arranjinho entre o patronato (/empregadores) e a UGT (união de sindicatos dominada/ligada aos partidos do centrão de interesses) realizado em Março passado, que já previa a diminuição drástica das indemnizações por despedimento dos trabalhadores.
    Num novo impulso o actual Governo quer que este Fundo seja privado e e as empresas façam um desconto mensal para o mesmo. O trabalhador apenas vai receber as indemnizações por despedimento na base de 20 dias e não de 30 como estipula a actual lei, para além de fazer obrigatriamente uma poupança para o seu futuro despedimento!
Para além da gravidade de diminuir bastante as indemnizações por despedimento o Governo quer criar um Fundo que nem patronato nem sindicatos querem porque acarreta mais encargos. Por outro lado, um organismo destes deveria ser tripartido e nunca privado.
    Na base de todo este recambolesco processo está a filosofia ultra liberal de desvalorização do trabalho. Este é apenas visto como um custo, um factor de produção, um encargo para as empresas. Ora o trabalho, a valorização do trabalhador e a sua motivação é um elemento fundamental para a recuperação económica!

    O escandalo é mais visível na Administração pública onde o Governo não sabe o que fazer aos funcionários (colocados na mobilidade, a BEP-bolsa de emprego pública 'funciona' mal e pouco; os centros de emprego do IEFP nas grandes áreas urbanas estão muito longe de dar resposta cabal, as empresas de trabalho temporário são uma praga, etc)... triste destino o nosso com esta gente que nos governa!

    (-por A.Brandão Guedes, Bestrabalho)

                                                           Finalmente seremos todos precários
    Durante a campanha, chocado, Passos Coelho disse que era falso que pretendesse liberalizar os despedimentos e acabar com o conceito de justa causa. Isto apesar disso resultar como evidente da revisão constitucional que apresentou ao País. Essa revisão dificilmente se fará - até porque, sem muito para dizer, o PS fez do combate a estas propostas o seu cavalo de batalha. Mas não é necessário. As novas propostas do governo para alterar o código de trabalho resultam na mesmíssima coisa.
    Quando se diz que é razão para despedimento por justa causa a redução de quantidade e qualidade da produção de um determinado trabalhador está a dizer-se o quê? Querem conceito mais genérico e arbitrário do que a redução da qualidade do que se produz? Se um patrão quiser mesmo despedir alguém, precisa de alguma coisa que não seja a sua opinião?
    Muitos jovens e menos jovens sem qualquer vínculo contratual - já são uma parte muito razoável do mercado de trabalho -, para quem não há lei, acreditam que os direitos de quem tem contrato são seu inimigo. Tendo a legitimidade de fazer parte dessa geração - quase toda a minha vida profissional foi feita em precariedade absoluta -, não podia discordar mais.
    Os direitos não serão distribuídos com maior equidade. O que acontecerá é exactamente o oposto: a perda de direitos de quem os tem apenas fragiliza ainda mais quem nunca os teve. Porque se todos os trabalhadores estiverem dependentes dos caprichos e humores do empregador ninguém poderá resistir aos abusos. E o primeiro efeito será a perda de poder negocial de quem vive do seu trabalho. O que resultará dessa fraqueza generalizada: uma distribuição ainda mais desigual dos rendimentos entre trabalho e capital.
    A segurança no emprego não é um privilégio. É a condição para o mínimo de justiça social. Se o exército de precários aumenta os principais prejudicados serão os precários de sempre. Saberão finalmente que melhor do que têm nunca conseguirão.    (por Daniel Oliveira, Expresso online)


Publicado por Xa2 às 07:07 de 22.09.11 | link do post | comentar |

13 comentários:
De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:26
PS : oposição a despedimentos sem justa causa
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José Junqueiro falava aos jornalistas a meio da reunião do Grupo Parlamentar do PS, depois de confrontado com propostas do Governo para a alteração da lei laboral.

Entre outras mudanças, o Governo pediu aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.

Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, a que agência Lusa teve acesso, o executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

“O PS não aceitará que existam despedimentos sem justa causa e não aceita que a Constituição seja desrespeitada. O Governo pode contar com firme oposição sobre essa matéria”, avisou o vice-presidente da bancada socialista.

Nas declarações que fez aos jornalistas, o dirigente da bancada socialista avisou também o Governo no sentido de que a reunião da concertação social permita “uma discussão profunda e não apenas uma mera formalidade para fazer passar uma alteração”.

“O PS não aceitará fintas legislativas ao princípio do despedimento sem justa causa”, acentuou José Junqueiro, que disse ser agora preocupação dos socialistas conhecer “o segundo memorando” estabelecido pelo actual executivo com a “troika”.

“É um memorando em relação ao qual os partidos têm total desconhecimento. Para quem assumiu um compromisso num primeiro memorando, é uma deslealdade política ter-se assinado um segundo memorando e um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) sem que ninguém saiba”, acusou o vice-presidente da bancada do PS.

Ainda de acordo com o ex-secretário de Estado socialista, o PS “tem também uma enorme expectativa em relação ao ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Pereira”.

“Não lhe conhecemos uma ideia, uma palavra, uma orientação, mas apenas adiamentos sucessivos face a reuniões na Assembleia da República. É um caso de fuga às suas responsabilidades de dizer ao Parlamento e ao país”, acrescentou José Junqueiro.


De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:31
BE : Governo ensaia um ataque aos direitos dos trabalhadores, ao pretender atribuir ao patronato um poder DISCRICIONÁRIO e arbitrário nos DESPEDIMENTOS. Uma proposta INCONSTITUCIONAL, frisa.

Já o PCP promete "fortíssimo COMBATE" às alterações à Lei Laboral, dentro e fora do Parlamento.

A deputada bloquista Mariana Aiveca reagia na Assembleia da República à proposta feita pelo Governo aos parceiros sociais de alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os objectivos ou ser menos produtivo.

“Estamos perante um ataque claro, não apenas aos direitos dos trabalhadores, mas à própria Constituição”, criticou Mariana Aiveca, que acrescentou estar em causa o fim do conceito de "justa causa".

Para o Bloco de Esquerda, a medida proposta pelo Governo “é absolutamente inconstitucional e vai contribuir para agravar as relações laborais, tornando-as selvagens em Portugal e contrariando a lógica dos países europeus”.

“Pretende-se que fique ao poder discricionário e arbitrário do patronato, quem sabe dependendo até do seu humor, o despedimento dos trabalhadores, o que é absolutamente inaceitável”, concluiu.

Também o PCP avisou hoje o Governo que fará um “fortíssimo combate” na AR e " fora dela" às medidas “impostas pela troika estrangeira”, que são de “agravamento da exploração dos trabalhadores”.

O deputado comunista João Oliveira disse que as medidas de alteração à Lei Laboral “cumprem apenas um objectivo: agravar a exploração sobre os trabalhadores por duas vias, reduzindo salários e impondo horários de trabalho maiores”.


De .. a 22 de Setembro de 2011 às 15:34
CGTP considera a possibilidade de despedimento por incumprimento de objectivos como “uma INTOLERÁVEL alteração” do conceito de justa causa, que representa uma VIOLAÇÃO à Constituição da Republica.

O novo motivo de despedimento, “não pode ser considerado no âmbito do actual despedimento por inadaptação, mas como uma intolerável alteração do conceito de justa causa e consequentemente, como uma violação do artigo 53º da Constituição da República Portuguesa”, diz a central sindical no documento de resposta ao Governo que vai levar hoje à concertação social, a que a agência lusa teve acesso.

O Governo vai propor aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.

Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá hoje de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, o executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.

Ao referir que a proposta governamental de alteração do conceito de despedimento por justa causa viola a Constituição, a CGTP faz uma alusão à proibição constitucional do despedimento por inaptidão.

A UGT, no documento em que faz uma primeira análise da proposta governamental, considera inaceitável que as medidas concretas apresentadas pelo Governo se traduzam num “prejuízo directo para os trabalhadores”, nomeadamente na área da legislação laboral e do subsídio de desemprego.

Na reunião de hoje em sede de concertação social, o Governo vai ainda apresentar um plano para reformar o regime do subsídio de desemprego, que levará à redução do valor do mesmo e do seu tempo de atribuição, tal como foi determinado no Memorando da ‘troika’.

Para a CGTP “a política de redução da protecção no desemprego subjacente a estas medidas conduz apenas ao empobrecimento dos trabalhadores” e não resolve os problemas do emprego nem contribui para reduzir o desemprego.

As duas centrais sindicais concordam, no entanto, com as propostas do Governo para melhorar e reforçar a actuação dos serviços de emprego, nomeadamente na captação de ofertas de emprego e na colocação de empregados.


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