Fisco : fuga e reorganizações

Fundir ou reestruturar o fisco?

   Falar de fusões como quem conta alguidares e limitar a fusão do fisco a mais uma extinção para efeitos estatísticos revela alguma responsabilidade populista iniciada por Teixeira dos Santos e prosseguida pelo actual Governo. Não é a DGCI (contribuições e impostos) ou a DGAIEC (alfândegas e imposto especial sobre o consumo) que estão a mais no Estado, a DGCI existe há mais de cem anos e as Alfândegas há séculos, não foram estas direcções-gerais a lançar o país na crise financeira e se toda a Administração Pública usasse o dinheiro dos contribuintes como a DGAIEC ou a DGCI não existiram as famosas gorduras. Por ali não entram funcionários pela porta do cavalo, os directores-gerais não têm gabinetes luxuosos e há muita gente a trabalhar em instalações que há muito deveriam ter sido modernizadas, por exemplo, as salas de formação da DGAIEC são bem piores e estão pior equipadas do que as salas de informática que as autarquias têm para ensinar o Windows aos nossos velhinhos.
   Da fusão do fisco não vão resultar poupanças significativas e muito menos poupanças que justifiquem a desestabilização a que a DGCI e a DGAIEC foram sujeitas desde que um senhor chamado Sérgio Vasco mais uma pandilha de fedelhos idiotas e oportunistas que tomaram conta da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. No fisco não se brinca às meias dúzias de milhões de euros, da sua eficácia depende a cobrança de mais ou de menos milhares de milhões. O problema do fisco não reside em cortar uma dúzia de lugares de chefia só para que Passos Coelho possa dizer que vai mesmo cortar na despesa ou para que o ex-PND diga que quando a oposição exigiu cortes na despesa teve uma ejaculação precoce. Com a desestabilização do fisco iniciada no Governo anterior quem se arrisca a ter uma ejaculação precoce é o país.
   É evidente que no fisco faz-se silêncio, os que iniciaram petições contra a fusão ficaram calados na esperança de sobreviverem nos lugares, os que receiam perdê-los pediram a aposentação mas solicitaram a suspensão até verem se continuam com os cargos e o STI que está convencido de que sacrificando as Alfândegas ilude o Governo e mantém abertas centenas de serviços de finanças inúteis, ineficazes, caros e desnecessários. Recorde-se que a extinção das tesourarias de finanças foi um processo que durou anos e na prática o que se conseguiu foi transformar centenas de serviços em pequenos galheteiros.
   Mais do que pensar em termos de fusão o que o fisco carece é de se pensar em termos de reestruturação da Administração Fiscal e se daí resultar a necessidade de uma fusão procede-se à mesma assegurando que a reestruturação seja concluída. Da fusão poderá resultar a extinção de meia dúzia de cargos, mas não promove o aumento de eficácia que ponha fim ao paraíso fiscal em que Portugal se tem vindo a transformar com sucessivos governos a iludirem os eleitores confundindo premeditadamente a recuperação de dívidas declaradas e liquidadas com sucesso no combate à evasão e fraudes fiscais.
   Da fusão resultará mais confusão do que outra coisa, confundir a luta anti-fraude nas Alfândegas com as inspecções na DGCI é quase a mesma coisa que tratar uma cama do Pinheiro da Cruz com uma cama do Meridien nas estatísticas das camas para turismo. Nas Alfândegas controlam movimentos de mercadorias enquanto no fisco controlam-se saldos contabilísticos, nas Alfândegas coopera-se com polícias de todo o mundo no combate aos tráficos ilícitos. Da fusão não resultarão ganhos neste capítulo a não ser a circulação de informação algo que já poderia suceder pois o sistema informático é o mesmo, se não sucede é porque há gente que se opõe o que não admira quando um subdirector-geral da DGCI chegou a defender numa reunião oficial que não podia fornecer dados à DGAIEC porque esta não pertencia à Administração Fiscal! Nada garante que após a fusão tal informação circule, da mesma forma que toda a gente sabe que a colaboração entre os vários serviços da DGCI existe, a DGCI é uma cooperativa de subdirecções-gerais onde cada subdirector-geral se comporta como um vice-rei. Nada garante que da fusão resulte algo melhor, antes pelo contrário, é muito provável que se extingam as qualidades das duas direcções-gerais e acabe por fundir o que há de mau nas duas culturas de organização.
 
   As Alfândegas (DGAIEC) carecem de uma reestruturação apesar de ao longo das últimas três décadas terem sido alvo de sucessivas reestruturações o que até é um caso raro na Administração Pública, sempre que se alterou na realidade fizeram-se ajustamentos e promoveram-se poupanças. E a realidade já mudou, para além de nalgumas das reestruturações anteriores terem sido cometidos erros elementares, a título de exemplo não faz sentido existir uma Alfândega em Braga e outra em Viana do Castelo ao mesmo tempo que no porto de Sines existe uma delegação que depende de Setúbal, da mesma forma foi um absurdo ter-se extinto uma divisão de valor aduaneiro e origens (a alma das Alfândegas) e manter uma divisão do IVA.
   Mas onde se registam maiores níveis de ineficácia não é nas Alfândegas que há muito que estão enquadradas no conjunto das Alfândegas da Europa, que velam pela fronteira externa e cooperam com Alfândegas e polícias de todo o mundo quer em termos bilaterais, quer no Âmbito da OMA ou das instituições da EU. Desde a adesão à CEE que as Alfândegas portuguesas são permanentemente auditadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeus, um caso raro na Administração Pública, algo que só sucede com mais dois ou três organismos. Quando as Alfândegas erram os problemas financeiros daí resultantes são discutidos em Bruxelas e daí podem resultar consequências, quando a DGCI erra (como sucedeu há uns anos quando forma emitidos indevidamente milhares de reembolsos indevidos de IRC) o assunto é abafado e mais tarde ou mais cedo os culpados ainda recebem um louvor.
   De uma reestruturação das Alfândegas poderá resultar a extinção de vários serviços ou a eliminação de cargos de chefia, não faz sentido, por exemplo, manter uma direcção de serviços para o pessoal e outra para o património, assim como se pode reduzir o número de directores-gerais, extinguir várias direcções de serviços e alfândegas, sem que daí resulte perda de eficácia, ainda que, em boa verdade, também não resulte qualquer acréscimo de eficácia.
 
   O problema da DGCI é bem diferente, quando em Portugal se fala de evasão e fraude fiscais, de eficácia do fisco ou de equidade fiscal é da acção da DGCI que estamos a falar. A DGCI sofreu vários alargamentos mas nunca foi alvo de reestruturação digna desse nome. O país, a economia e as tecnologias mudaram e a DGCI adaptou-se criando novas camadas de organização, deixou de ter um director-geral e vários subdirectores-gerais para passar a ter um rei que governa os seus corredores e vários vice-reis que governam autênticas colónias fiscais.
   Hoje a DGCI tem duas estruturas, a estrutura municipalista do século XIX e a estrutura central que é uma mistura da reforma dos anos oitenta promovida por Oliveira e Costa como desenvolvimento informático que foi posterior. A estrutura municipal que há muito deveria ter sido modernizada e em grande medida eliminada não só existe, como é a coluna dorsal do poder corporativo da DGCI, quem manda na DGCI não é o director-geral, são os chefes dos serviços de finanças. É por isso que quando foi evidente que nas grandes cidades não se estavam a cobrar as dívidas ao fisco foi necessário “invadi-las” com funcionários vindos da província. Um único chefe de finanças, o do centro de Lisboa onde estão sediadas as grandes empresas e os grandes bancos tem mais poder do que um director-geral, mas tem um serviço que em termos organizacionais ainda não ultrapassou o século XIX.
   Faz algum sentido que quando se organiza formação na direcção de finanças de faro essa formação seja ministrada em Alcoutim? Faz algum sentido a existência de um serviço de finanças em Vila Real de Santo António e outro em Castro Marim (mais as respectivas tesourarias desnecessárias), ou um em Alcoutim e outro em Mértola? Faz algum sentido existir uma direcção de finanças em cada distrito? Faz algum sentido que o director do Centro de Estudos Fiscais ou os directores de finanças de Lisboa e do Porto serem equiparados a subdirectores-gerais? Faz algum sentido o fisco ter sido regionalizado na Madeira e nos Açores não? Faz algum sentido existirem duas direcções de Finanças nos Açores? Faz algum sentido com uma fusão manter o fisco regionalizado na Madeira enquanto os serviços aduaneiros ficam centralizados (Deus nos livre de entregarem as Alfândegas ao Alberto!)? Faz algum sentido haver um subdirector-geral para a cobrança e os serviços jurídicos que tratam dessa cobrança depender de outro subdirector-geral?
 
   É evidente que este modelo organizacional do fisco tem os seus beneficiários, alguns deles bem poderosos, não admira que muitos dirigentes locais quando vêm a Lisboa antes de irem cumprimentar o director-geral passem antes pela Rua dos Correeiros. Deste modelo organizacional depende uma imensa teia de gestão de influências que vão desde escritórios de advogados (onde pululam ex-governantes e dirigentes da DGI) a uma imensidão de técnicos oficias de contas, muitos deles grandes especialistas e menores da evasão fiscal. Na DGCI nunca houve uma reestruturação que beliscasse estes interesses, quando Sousa Franco foi ministro das Finanças ainda beliscou esta teia mas com o governo de Durão Barroso foi reposta a “normalidade”, foi o maior erro de Manuela Ferreira Leite. É uma rede tão eficaz que conseguiu convencer o governo anterior e o actual a iniciar um processo do qual não resultarão benefícios para o país mas garante que o "negócio" passe a abranger também as Alfândegas, não tanto pelo seu peso na cobranças de direitos aduaneiros, mas sim pelo imenso filão que já representam os impostos especiais sobre o consumo, algo que significa um quarto das receitas fiscais do Estado.
   O problema de país não é meia-dúzia de chefes a mais no fisco, é o fisco cobrar uns milhares de milhões a menos e ser forçado a compensar a ineficácia fiscal sobrecarregando de impostos aqueles que não se podem escapar. Com a fusão conseguirão eliminar-se alguns cargos de chefia que em tempos de propaganda populista darão muito jeito, mas dela resultará muita confusão e o risco de se perderem muitos mais milhões. Uma fusão sem reestruturação apenas adiará a profunda reestruturação de que o fisco carece e da qual não só resultará mais eficácia e, em consequência, mais justiça fiscal e saúde financeira do Estado, como se eliminarão muitos mais lugares de chefia do que os que resultarão de um processo de fusão para inglês (neste caso a troika) ver.
O Jumento, 22.09.2011


Publicado por Xa2 às 07:07 de 23.09.11 | link do post | comentar |

4 comentários:
De ValRio a 26 de Setembro de 2011 às 22:32
Caro Jumento
Concordo com todo o artigo sobre as fusões como quem conta alguidares. É apenas mais uma.
Gostaria tão só de aduzir que os impostos e a actividade aduaneiros e também os IEC apenas têm em comum com os impostos típicos da DGCI, o facto de gerarem receitas, pois que a incidência de uns são as mercadorias e a dos outros são os sujeitos passivos, agindo como tais.
Contudo há um imposto chamado agora taxa social única que é um típico imposto directo e que em nome da transparência tributária e da facilidade de liquidação, arrecadação e controlo, os fiscalistas tradicionalmente e nomeadamente quando se instituiu o IRS/C defenderam a sua integração ou pelo menos a sua cobrança pela DGCI.
Curiosamente, embora me custe muito dizer isto, adianto que um ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que publicamente sempre disse mal das alfândegas, que assumiu durante décadas vaidosamente essa posição e que lhes fez o pior que pode, apesar disso, defendeu recentemente esta solução de cobrança.
Isto é um argumento ad hominem, é certo. Mas entenda-se que, se ele não estivesse muito convicto em termos técnicos, não iria, agora que está retirado destas lides, deixar de fazer mal às alfândegas.


De Patrãozecos, ladrões e burlões... a 26 de Setembro de 2011 às 08:51
30 000 empresas não entregaram ao Fisco os descontos dos trabalhadores (crime de abuso fiscal, por retenção de dinheiro que não lhes pertence mas sim aos trabalhadores) no valor de centenas de milhões de euros !!

Seguidamente (ou entretanto) muitas delas abrem falência ... e quem ''fica a arder'' ?! !!

E são estes empresários/empresas que exigem mais e mais dos trabalhadores e do Estado ...!!
E que os seus representantes (CIP e outros) pressionam o governo de CDS/PSD para alterar o Código do Trabalho para permitir despedimentos sem justa causa, por não produtividade ou não cumprimento de objectivos ...


De Fisco privado, offshore, buracão... a 23 de Setembro de 2011 às 09:36
Sabiam que?

Ao contrário do que sucede no resto do país onde a gestão do fisco depende do governo da República
na Madeira o fisco depende do Alberto João, uma benesse concedida por Manuela Ferreira Leite quando era ministra das Finanças?
Pois é, tem um paraíso fiscal duvidoso e controla o fisco local.

Agora que tanto se fala de fusão do fisco com o envolvimento da troika não seria interessante perguntarem-lhes o que acham disto?

Note-se que há poucos dias João machado, director dos Assuntos Fiscais da Madeira, foi notícia por ter criado juntamente com três dirigentes do Nacional uma empresa off-shore nas Ilhas Virgens.

Se isto tivesse ocorrido no Continente o director-geral já teria sido demitido, mas na Madeira quem manda é o Alberto e como se sabe as regras são as dele.

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É a maldição dos Jardins da Madeira

Um deixou um buraco no BP, o outro vai deixar um na Região Autónoma.


De - o que é um 'offshore' fiscal ?. a 26 de Setembro de 2011 às 09:02
SUITE 605

SUITE 605 A história secreta de centenas de empresas que cabem numa sala de 100m2.

(um dos 'famosos offshores' ou paraísos fiscais ou zonas francas ou entidades de registo-sede de empresas-contas com regime fiscal especial...).

Este é o título e subtítulo de um livro que acabo de comprar com um segundo subtítulo ainda
"A grande investigação ao Offshore da Madeira" de João Pedro Martins.

Li um outro livro deste mesmo autor
"Revelações: os paraísos fiscais, a injustiça dos sistemas de tributação e o mundo dos pobres".

Se este novo livro que acabo de adquirir tiver a qualidade do anterior darei por bem aplicado o dinheiro que até não foi muito e sobretudo o tempo de leitura.

Voltarei em breve ao livro.

É oportuna a sua publicação nesta data. Seria um tema muito importante de debate na campanha oficial para as eleições regionais que hoje começa, mas como
" A Zona Franca da Madeira é sagrada para o governo regional", palavras de Alberto João Jardim, debate não existe.
Aliás, nenhum debate digno deste nome é possível ou viável nas condições vigentes na Madeira.

Etiquetas: João Pedro Martins, Zona Franca da Madeira
# posted by Joao Abel de Freitas, PuxaPalavra


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