De Luta anti-Corrupção e Enriquecim. ilicit a 28 de Setembro de 2011 às 09:46
Carta que acabo de dirigir ao director do Jornal i:
O PS e a luta contra a corrupção

(-por AG , CausaNossa, 27.09.2011)
Caro Senhor Director,

Em relação à notícia pelo seu jornal publicada no dia 27 de Setembro de 2011 com o título
"Ana Gomes diz ter a sensação que Seguro não quer combater a corrupção",
gostaria de veicular o meu desagrado pela imprecisão abusiva que levou o seu jornal a atribuir-me uma crítica e observações sobre as intenções do Secretário Geral do Partido Socialista, que eu, de facto não fiz.
Na conversa telefónica que ontem tive com o jornalista Luís Claro, por sua iniciativa,
referi-me explicitamente ao Grupo Parlamentar do PS e à posição nele dominante sobre o enriquecimento injustificado
- de que discordo, que critiquei e que considerei, e considero, contrariar a determinação de combater a corrupção sublinhada pelo Secretário Geral do PS no último Congresso do PS.

Esclareço ainda não ter, de modo nenhum, afirmado que o Secretário Geral do PS "não quer combater a corrupção", como me atribui o seu jornal, erradamente.
O que disse - e mantenho - é que há no PS pessoas que não querem combater a corrupção.
Mas não é de maneira nenhuma essa a minha "sensação" sobre o actual Secretário Geral do PS, muito pelo contrário.

Muito apreciaria que este meu esclarecimento fosse publicado o quanto antes no seu jornal.

Com os melhores cumprimentos,
Ana Gomes


De ~Enganados at a 3 de Outubro de 2011 às 09:05

"Enriquecimento ilícito"

(- por Vital Moreira , CausaNossa)
Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito":

1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por inverter o princípio do ónus da prova na ilicitude?

R – As dúvidas de constitucionalidade são sérias, embora somente o Tribunal Constitucional possa oficialmente apreciá-las.
Um dos princípios básicos da “constituição penal” moderna e do Estado de direito é o de que a responsabilidade penal supõe a acusação e a prova de um ilícito penal (e não uma presunção).
Para efeitos penais, não há “enriquecimento ilícito” sem se provar a sua origem ilícita.
Ora as formas típicas de enriquecimento ilícito (suborno, tráfico de influências, etc.) já hoje são crimes.
O que se pretende agora é considerar como novo tipo de crime, independentemente de prova, todos os acréscimos patrimoniais não justificados.

Independentemente da questão da constitucionalidade, não é de aplaudir esta iniciativa.
No tempo da Inquisição é que os acusados tinham de provar a sua inocência, dispensando os acusadores de provar o crime.

2 – Em caso afirmativo, o que pode ser feito no trabalho em comissão parlamentar para impedir a inconstitucionalidade dos projectos?

R – Dada a errada filosofia de partida, não vejo como é que pode dar-se a volta aos projetos de punição do “enriquecimento ilícito presumido”.
Sem se provar que houve efetivamente atos ilícitos, não pode haver crime. Não há crimes presumidos.

3 – Finalmente, qual a sua opinião sobre o projecto do PS, que foi chumbado pelos restantes partidos?

Tal como propôs o PS, o que se pode considerar como crime é a falta de declaração oficial do património, quando obrigatória (titulares de cargos políticos),
Mas também pode criar-se para os servidores públicos uma obrigação de indicar a fonte de qualquer acréscimo patrimonial significativo, cuja justificação pode e deve ser exigida pelo menos a todos os titulares de cargos políticos, durante o exercício do cargo e após o seu final, durante um ou dois anos.
Depois, se houver incumprimento dessa obrigação, ele pode ser criminalizado e punido.
Mas primeiro têm de ser criada a obrigação de justificação.
Nesse caso não é o suposto enriquecimento ilícito que é crime mas sim a violação de um dever legal de justificar os acréscimos patrimoniais - o que é muito diferente.

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Certo. Esta proposta não é ''constitucionavel''... mas vai ser.
E, contudo, não vai resolver nada (tal como as outras propostas e leis existentes).

Pois, quando há muito dinheiro envolvido, os procedimentos não são transparentes e passam via ''offshores'', com segredo bancário, com ''lavagem'' de dinheiro, subornos, luvas, ''investimentos virtuais'', ...
e não pagam impostos, nem os verdadeiros donos/usufrutuários podem ser penalizados.

Por isso é que é mais importante e prioritário combater os ''offshores''/paraísos fiscais, dar TRANSPARÊNCIA ao sistema bancário, taxar as transações financeiras, ...
e controlar a sério a contabilidade das empresas públicas, dos detentores de cargos políticos, das fundações públicas e isentadas, participadas/subsidiadas pelas autoridades públicas.


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