5 comentários:
De Luta anti-Corrupção e Enriquecim. ilicit a 28 de Setembro de 2011 às 09:46
Carta que acabo de dirigir ao director do Jornal i:
O PS e a luta contra a corrupção

(-por AG , CausaNossa, 27.09.2011)
Caro Senhor Director,

Em relação à notícia pelo seu jornal publicada no dia 27 de Setembro de 2011 com o título
"Ana Gomes diz ter a sensação que Seguro não quer combater a corrupção",
gostaria de veicular o meu desagrado pela imprecisão abusiva que levou o seu jornal a atribuir-me uma crítica e observações sobre as intenções do Secretário Geral do Partido Socialista, que eu, de facto não fiz.
Na conversa telefónica que ontem tive com o jornalista Luís Claro, por sua iniciativa,
referi-me explicitamente ao Grupo Parlamentar do PS e à posição nele dominante sobre o enriquecimento injustificado
- de que discordo, que critiquei e que considerei, e considero, contrariar a determinação de combater a corrupção sublinhada pelo Secretário Geral do PS no último Congresso do PS.

Esclareço ainda não ter, de modo nenhum, afirmado que o Secretário Geral do PS "não quer combater a corrupção", como me atribui o seu jornal, erradamente.
O que disse - e mantenho - é que há no PS pessoas que não querem combater a corrupção.
Mas não é de maneira nenhuma essa a minha "sensação" sobre o actual Secretário Geral do PS, muito pelo contrário.

Muito apreciaria que este meu esclarecimento fosse publicado o quanto antes no seu jornal.

Com os melhores cumprimentos,
Ana Gomes


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 28 de Setembro de 2011 às 10:44
Pois, como eu a entendo...
Mas que no PS há pessoas que parecem não querer combater a corrupção, lá isso também a mim me parece haver.
Agora dizer nomes... e logo a do novo «líder», isso pia mais fino. Porque para dizer «nomes» é preciso haver provas. Porque senão a lei vigente cai em cima de quem ousa arriscar um «nome» mesmo que o diga que «a si lhe parece», que «parece mesmo...»
As leis em Portugal, e não só parecem (este trermo «parecem» é mesmo giro não é?) ter sido feitas para protegerem os criminosos em vez de para os punirem. Digo isto porque em nome do direito ao pretenso «bom nome», tudo se não permite sugerir. Não tem prova? Cale-se! (E engula?)
Pois tanto «direito» e tão poucas «obrigações»...
Tanta democrácia em vez de democracia...


De ~Enganados at a 3 de Outubro de 2011 às 09:05

"Enriquecimento ilícito"

(- por Vital Moreira , CausaNossa)
Eis as respostas qu dei a um questionário do semanário Sol sobre a criminalização do chamado "enriquecimento ilícito":

1 - As propostas do PSD e CDS, do PCP e do BE, como estão redigidas, levantam problemas de constitucionalidade, nomeadamente por inverter o princípio do ónus da prova na ilicitude?

R – As dúvidas de constitucionalidade são sérias, embora somente o Tribunal Constitucional possa oficialmente apreciá-las.
Um dos princípios básicos da “constituição penal” moderna e do Estado de direito é o de que a responsabilidade penal supõe a acusação e a prova de um ilícito penal (e não uma presunção).
Para efeitos penais, não há “enriquecimento ilícito” sem se provar a sua origem ilícita.
Ora as formas típicas de enriquecimento ilícito (suborno, tráfico de influências, etc.) já hoje são crimes.
O que se pretende agora é considerar como novo tipo de crime, independentemente de prova, todos os acréscimos patrimoniais não justificados.

Independentemente da questão da constitucionalidade, não é de aplaudir esta iniciativa.
No tempo da Inquisição é que os acusados tinham de provar a sua inocência, dispensando os acusadores de provar o crime.

2 – Em caso afirmativo, o que pode ser feito no trabalho em comissão parlamentar para impedir a inconstitucionalidade dos projectos?

R – Dada a errada filosofia de partida, não vejo como é que pode dar-se a volta aos projetos de punição do “enriquecimento ilícito presumido”.
Sem se provar que houve efetivamente atos ilícitos, não pode haver crime. Não há crimes presumidos.

3 – Finalmente, qual a sua opinião sobre o projecto do PS, que foi chumbado pelos restantes partidos?

Tal como propôs o PS, o que se pode considerar como crime é a falta de declaração oficial do património, quando obrigatória (titulares de cargos políticos),
Mas também pode criar-se para os servidores públicos uma obrigação de indicar a fonte de qualquer acréscimo patrimonial significativo, cuja justificação pode e deve ser exigida pelo menos a todos os titulares de cargos políticos, durante o exercício do cargo e após o seu final, durante um ou dois anos.
Depois, se houver incumprimento dessa obrigação, ele pode ser criminalizado e punido.
Mas primeiro têm de ser criada a obrigação de justificação.
Nesse caso não é o suposto enriquecimento ilícito que é crime mas sim a violação de um dever legal de justificar os acréscimos patrimoniais - o que é muito diferente.

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Certo. Esta proposta não é ''constitucionavel''... mas vai ser.
E, contudo, não vai resolver nada (tal como as outras propostas e leis existentes).

Pois, quando há muito dinheiro envolvido, os procedimentos não são transparentes e passam via ''offshores'', com segredo bancário, com ''lavagem'' de dinheiro, subornos, luvas, ''investimentos virtuais'', ...
e não pagam impostos, nem os verdadeiros donos/usufrutuários podem ser penalizados.

Por isso é que é mais importante e prioritário combater os ''offshores''/paraísos fiscais, dar TRANSPARÊNCIA ao sistema bancário, taxar as transações financeiras, ...
e controlar a sério a contabilidade das empresas públicas, dos detentores de cargos políticos, das fundações públicas e isentadas, participadas/subsidiadas pelas autoridades públicas.


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