Transparência, benefícios fiscais, fugas de capital e soberania democrática

      Pela transparência fiscal  (-

    «A transparência fiscal é um instrumento fundamental na Democracia. É um direito nosso enquanto contribuintes, eleitores e cidadãos. Mas a transparência fiscal neste domínio preciso é também um dever do Estado. (...) O Governo, que, em nome da austeridade, tem aumentado fortemente a carga fiscal sobre os cidadãos nos últimos meses e que tem garantido que será implacável no combate à fraude e evasão fiscais, não pode continuar a violar, por omissão, uma das regras de transparência previstas no próprio Orçamento do Estado».
    Do texto da Petição pela transparência nos benefícios fiscais, que se encontra disponível para subscrição e que solicita ao governo «a publicação integral da lista de contribuintes sujeitos passivos de IRC (empresas) que, em 2010, usufruíram de benefícios fiscais». 

 

     O rapto da Europa  (-

   «Se o BE tiver razão, 19 das 20 empresas do PSI-20 (as maiores "portuguesas") estão localizadas para efeitos fiscais fora de Portugal. Virgínia Alves explicou bem, no DN de 3 de janeiro [ontem], como a família Soares dos Santos, detentora de 56% do grupo Pingo Doce, realizou, às claras, uma das maiores fugas ao fisco da história portuguesa. No penúltimo dia de 2011, fugiram para a Holanda 4,6 mil milhões de euros, o que ridiculariza o investimento chinês com a aquisição da parte que o Estado detinha na EDP.
   Recentemente, ficámos a saber que a própria CGD tinha interesses num paraíso fiscal situado nas Ilhas Caimão, num curioso jogo de masoquismo fiscal do Estado português. A Holanda, utilizando a anarquia fiscal europeia, vai recolhendo os dividendos de um esforço que não lhe pertence. A Alemanha, escudada na retórica luterana da sua chanceler, vai beneficiando do pânico que ela própria fomenta.
   Com efeito, uma das razões pelas quais o euro continua bastante forte reside no facto de a maioria dos capitais que fogem da Grécia, de Portugal, da Itália ou da Espanha não serem transformados em dólares, libras ou ienes, mas sim em euros que transitam da periferia em crise para bancos e fundos de investimento na Alemanha.
   Entre 2010 e 2012, Portugal vai pagar 21 mil milhões de euros em juros. Não admira que Klaus Regling, o chefe alemão do FEEF, recorde aos seus compatriotas que os resgates ("ajudas") têm sido um ótimo negócio para a economia alemã.
   A Europa está a tornar-se um sítio pouco recomendável. Quem hoje manda parece querer transformar aquele que foi um projeto orgulhoso e exemplar num gigantesco "estado de natureza". A história mostra que onde o federalismo falha, a guerra nunca falta aos seus compromissos.»
    O artigo de Viriato Soromenho-Marques, «Todos contra todos», no DN de hoje.
 
       Contextualizemos então     
    Cotadas portuguesas de malas feitas para a Holanda.   É preciso contextualizar, é preciso ter em atenção as estruturas que compelem os gestores/ proprietários dos grupos económicos a seguir determinados cursos de acção, ou seja, é preciso aplicar a quem supostamente tem mais poder e autonomia uma grelha estruturalista que não é para aplicar aos grupos sociais subalternos.
    Isto significa que estar a discutir ética da responsabilidade com gente como Soares dos Santos é, como dizia o outro, estar a discutir pentelhos. O contexto é o da combinação da fragmentação nacional dos regimes fiscais e da livre circulação de capitais, uma combinação criada por uma integração europeia feita para incentivar todas as arbitragens fiscais vantajosas para os grandes grupos económicos e para os mais ricos que os controlam, feita para gerar uma economia da chantagem, imoral nas justificações e nos efeitos gerados, facto que não tem escapado a jornalistas económicos atentos.
    A economia moral é inescapável. Como afirma o economista político Colin Crouch, a questão não é tanto saber se ocorrem corridas regulatórias para o fundo ou para cima, embora em matéria de taxação sobre as empresas as corridas europeia e global sejam para o fundo, mas sim quem fixa, cada vez mais, as regras das corridas estatais: a grande empresa com poder político, uma criatura ausente de um discurso económico convencional que prefere só falar de vaporosos mercados.
   Dada a impossibilidade de destrancar esta integração assimétrica através de uma convergência fiscal com escala europeia, que exigiria unanimidades impossíveis, é preciso reintroduzir controlos de capitais à escala nacional, ou seja, desafiar as regras do mercado interno em nome da soberania democrática.


Publicado por Xa2 às 13:48 de 09.01.12 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Ainda as SCUTS a 9 de Janeiro de 2012 às 16:33
Vas. Exas. em conluio com os (des)governantes deste País, não prestam nenhum serviço... disponibilizam uma determinada estrutura (estradas) que caso queiramos utilizar terão que ser pagas, mas como vocês, pobrezinhos, ganham pouco e não têm dinheiro para criar postos de trabalho, não disponibilizam nenhum funcionário para receber o que devo no fim da utilização desses serviços...
Assim, de acordo com a leitura sobre as diversas formas de pagamento, cheguei à conclusão de que não vou comprar nenhum dos dispositivos que Vas. Exas. têm(??) à venda, nomeadamente o DECP, o DEM ou o DT, uma vez que tal não faz sentido!

Desgraçadamente, mesmo que quisesse adquirir uma dessas máquinas registradoras, as mesmas encontram-se esgotadíssimas.... porque se calhar vos dá jeito cobrar os "serviços administrativos" que são um autêntico roubo.

Então EU é que compro o dispositivo da v/cobrança?? Isso tem tanta lógica como ir a um café, pedir umas águas que custam 0,80? e cobrarem-me 0,90? sendo que os 10 cêntimos a mais são como contribuição para o café ter comprado a sua máquina registadora..... NÃO FAZ SENTIDO!!!

Atentem nesta "JÓIA" exemplificativa de autêntica extorsão: No trajecto A3-Alfena, utilizando cerca de um quilómetro da A42.... o valor da passagem são 0,20? e o valor do serviço administrativo são.... 0,30? !!!!!! É para RIR???? então o custo administrativo é superior ao custo do Serviço??? Vão gozar com o c..........lho!!!!!!

Posso realmente fazer o pagamento postecipado, conforme foi divulgado por Vas. Exas., mas.... dou o exemplo concreto de um pagamento que efectuei e do qual junto cópia: No passado dia 21-10-2010 fui a uma Payshop e o recibo total foi de 5,02 Euros... sendo que esta verba diz respeito às parcelas de 2,60? de custos de portagem e... 2,42? de CUSTOS ADMINISTRATIVOS!!!!! 93% de aumento!!!!

AINDA POR CIMA, O REFERIDO RECIBO NÃO IDENTIFICA OS LOCAIS EXACTOS DAS PASSAGENS NEM AS HORAS... NADA! Como eu utilizo uma viatura da Empresa onde trabalho, acabo por não ter forma de justificar se os recibos são referentes a utilizações particulares ou em serviço da Empresa....

Verifico ainda que, quando termino a passagem das Ex-Scut, no respectivo local, não tendo ninguém para me cobrar a passagem, nem sequer tenho UM LIVRO DE RECLAMAÇÕES!!!!!

Não me venham dizer que tal livro está ao meu dispôr na VIA VERDE ou em qualquer uma das Lojas existentes neste País..... Porque qualquer Empresa onde eu vá, tem Livro de Reclamações nas suas filiais, não me mandam para a SEDE a reclamar....

Tenho o Direito de reclamar no local onde me foi prestado o Serviço, não sou obrigado a deslocar-me para o fazer!!!!!

Ainda por cima, com tantos nomes nas estradas, nem sei se estou a utilizar um serviço da Ascendi, da Brisa ou de qualquer um dos outros Exploradores de cidadãos deste País.... pelo que nesses casos podiam sempre dizer "Ah! coisa e tal.... a sua reclamação não é para a Brisa... é para a Ascendi.... ou é para não sei quem.... olhe, pague e não bufe...."

Face ao exposto, considerando que a inexistência do Livro de Reclamações no Local onde o Serviço me é prestado; considerando tambérm que não tenho que suportar os custos das v/ máquinas de registos; considerando ainda um abuso que seja eu a pagar uma comissão de 93% ao payshop que se substitui a vocês para efectuarem a v/ cobrança que, lembro, não fizeram porque não estavam presentes no respectivo local quando eu passei e quis pagar....

Vou continuar a utilizar a ex-scut em questão, sendo certo que aguardarei que no respectivo local esteja alguém da v/ Empresa! se isso não acontecer, QUERO utilizar o respectivo Livro de Reclamações (podem pendurar no último poste antes da saída para Alfena, é uma sugestão...). CERTO mesmo, é que não pagarei mais multas (custos administrativos, comissão do Payshop, ou outro nome que lhe queiram dar), por não efectuar o pagamento atempadamente por CULPA VOSSA!!!


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