De .ACTA e o Parlam. Europeu.-VM a 6 de Fevereiro de 2012 às 09:24
Entrevista com Vital Moreira sobre o ACTA:
"tudo o que era admitido continua a ser admitido"
- 30.01.2012

Na sequência da assinatura do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) por 22 Estados-Membros e representantes da União Europeia, no dia 26 de janeiro, em Tóquio, as atenções centraram-se no papel do Parlamento Europeu (PE) neste processo. O PE não pode alterar o texto do Acordo: pode aprová-lo, rejeitá-lo, suspendê-lo ou requerer a suspensão preventiva junto do Tribunal de Justiça, explica o eurodeputado português Vital Moreira (S&D - Socialistas e Democratas / Social Democratas Europeus), presidente da comissão parlamentar do comércio internacional.

Em que consiste o ACTA ?
VM: É um acordo, não para redefinir o âmbito de proteção dos direitos de propriedade intelectual - direitos de autor, patentes, indicações geográficas, marcas, desenhos industriais - mas sim para tratar dos meios e mecanismos de efetivação da proteção desses direitos. Existe uma convenção internacional designada TRIPS (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio), da Organização Mundial do Comércio, do qual fazemos parte, que define o âmbito e o conteúdo desses direitos, e inclui já regras de efetivação. O ACTA não mexe na primeira parte, apenas prevê uma atualização dos meios, mecanismos e remédios relativos aos direitos de propriedade intelectual. Existe também uma diretiva da União sobre essa matéria que contém um conjunto mínimo de meios de proteção da propriedade intelectual. O ACTA é um acordo plurilateral que reúne economias desenvolvidas como a União Europeia, os EUA e o Japão, mas também economias não tão desenvolvidas como o México e Marrocos, que visa reforçar entre eles os meios de efetivação da propriedade intelectual. Não mexe no conteúdo: tudo o que era admitido continua a ser admitido, tudo o que era proibido continua a ser proibido. O que se trata é de ser mais efetivo contra as infrações dos direitos de propriedade intelectual.

A que se deve a controvérsia sobre o Acordo?
VM: Tem a ver com uma pequena parte do acordo, a dos direitos de autor na Internet, o descarregamento de música, literatura, espetáculos de teatro ou de música e outras obras protegidas por direitos de autor. A título pessoal gostaria de referir que muitos dos argumentos utilizados não são reais, não estão no ACTA. Por exemplo, o descarregamento para uso pessoal não estava proibido, continua a não estar proibido, o que se proíbe é a violação dos direitos de autor para efeitos de utilização comercial. O partido dos piratas em Berlim, que pretende eliminar qualquer ideia de direitos de propriedade intelectual na Internet, teve uma substancial votação. Imaginando que uma população igual à de Berlim estivesse atrás destas movimentações, teria muita gente.

Quais são os instrumentos existentes para que os cidadãos possam expressar a sua opinião?

VM: Primeiro, o acordo já está disponível no sítio Web do Parlamento Europeu (apesar de nós ainda não estarmos oficialmente na posse dele). Também se encontra disponível em linha um estudo de avaliação do ACTA por uma entidade independente, que é a Universidade de Maastricht, feito a pedido do Parlamento. Os debates na minha comissão são transmitidos em direto na Internet e haverá um workshop no qual as partes interessadas podem participar. Não será por falta de abertura, transparência e possibilidade de todas as pessoas se poderem pronunciar, que este dossier poderá ser acusado de qualquer falta de participação democrática. Alguns grupos políticos, nomeadamente aqueles que são contra o ACTA, também têm publicado pareceres e promovido debates nos seus sítios Web. Os cidadãos já começaram a inundar os computadores dos parlamentares com centenas, se não milhares de mensagens eletrónicas, sobretudo os que são contra o acordo. Portanto, os cidadãos têm os mesmos meios que têm quanto aos dossiers que são discutidos aqui no Parlamento, e são muitos. Felizmente, o Parlamento tem esta extraordinária qualidade de transparência quase absoluta.
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