De .Retrocesso social e civilizacional. a 1 de Fevereiro de 2012 às 11:15

Presidente do Supremo defende direitos

«"Defender que não há direitos adquiridos
é dizer que todos eles, mas todos podem ser atingidos, diminuídos ou, no limite, eliminados;
ou seja, é admitir o regresso ao tempo das ocupações, das auto-gestões ou do confisco porque estamos perante direitos adquiridos alteráveis perante situações excepcionais".

Noronha do Nascimento elegeu hoje o tema dos direitos adquiridos no seu discurso da abertura solene do ano judicial.
Sem nunca se referir directamente aos cortes salariais na função pública, previstos no Orçamento do Estado para 2012, nem aos cortes já realizados em 2011,o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que
"não se nega que em situações excepcionais possa haver situações excepcionais", mas acrescentou que
nem só "as pensões fixadas ou os salários estabilizados" são direitos adquiridos.
Ou seja, há outros, igualmente importantes, e a partir do momento em que se abre uma excepção,
abre-se também a porta a muitas outras.» [Jornal de Negócios]

Parecer do Jumento :
Há quem confunda direitos adquiridos com oportunismos adquiridos.


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