Autarquias: é, também, por isso que eu não sou candidato

“Lei dos autarcas em trânsito”

O legislador português, leia-se governo ou deputados da Assembleia da República (com a conivência do PR que promulga as respectivas leis sem recomendar as alterações pertinentes), há muito é fazedor de leis, quase, por encomenda ou que acabam por constituir-se numas verdadeiras aberrações.

Vejam-se casos como a lei do combate à corrupção e, aos chamados, crimes de colarinho branco que, o actual Procurador-Geral da República, acabou de contestar (só agora!) na primeira comissão parlamentar (é caso para lamentar, mesmo) ou a lei que aprovou o Orçamento de Estado em vigor e que Sua Ex.ª o presidente aprovou na íntegra, embora tanto peso de má consciência tenha apregoado sobre o dito exagero de sacrifícios impostos ao povo em geral e aos funcionários públicos em particular.

Agora que se aproxima o tempo de pesca aos candidatos autárquicos há quem diga que a lei 46/2005 aprovada a 29 de agosto e, ainda, em vigor, limitadora de mandatos poderá constituir-se num verdadeiro embuste. A dita lei teria como objectivos fundamentais (e foi assim entendido pelo comum dos cidadãos) promover a rotatividade dos eleitos, rejuvenescer os hábitos, as condutas e as pessoas no desempenho de tais funções, além, muito naturalmente dinamizar a democracia quer no interior dos partidos como da sociedade em geral e ainda, talvez até o mais significativo anular ou mesmo combater práticas de corrupção.

Afinal, a lei parece que tem alçapões e os ditos (amigos do povo) poderão perpetuar-se desde que mudem de “pastagens” perdão de território. Ou seja, os actores podem continuar a ser os mesmos se passarem a actuar noutro teatro ou mudarem de peça podendo até continuar a interpretar o mesmo número.

Agora, vejam bem a hipocrisia, discute-se se a interpretação do conceito de limitação deve ser feita em termos de território ou em termos de função? Isto é; se o elefante pode continuar a sê-lo mudando de território ou se vestindo a pele de outro bicho se pode manter no mesmo jardim? O debate em torno do “sexo” da lei é saber se a limitação diz respeito ao território ou à função exercida? Será uma questão cultural? Ou será fisiológica? Filosófica não será, provavelmente!

Como se avizinha o tempo das grandes decisões sobre a vida colectiva na defesa dos interesses dos fregueses (caso das freguesias) ou dos munícipes (caso das Câmaras) parece que cada um dará a interpretação que em cada caso lhe convenha e não segundo o espírito interpretado pela generalidade da população.

Assim, onde as máquinas internas, tanto das freguesias como das câmaras municipais, funcionarem com, mais ou menos, formas de actuação corruptivas assim continuarão.

Sugiro que ao menos alterem a designação da lei e em vez de lhes chamarmos “lei de limitação de mandatos” se passe a designar por “lei dos autarcas em trânsito”. 



Publicado por Zé Pessoa às 09:23 de 02.03.12 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Freguesias ? ou delegações Municipais ?. a 5 de Março de 2012 às 09:02
Não havia necessidade
(-por Vital Moreira , CausaNossa , 3.3.2012)

Penso que o PS não faz bem em votar contra a lei da agregação das autarquias locais (na verdade, aliás, limitada às freguesias, o que reduz o seu impacto na racionalização da administração territorial e na poupança de recursos financeiros).

Independentemente das vantagens da redução de autarquias territoriais -- que há muito defendo (ver por exemplo aqui) --, trata-se de um compromisso com a troika, que o PS subscreveu.
Mesmo discordando da formulação concreta proposta pelo Governo, o PS não podia discordar do objectivo.
A abstenção seria por isso a solução mais razoável, até por deixar margem para negociar a lei na especialidade.
Optando pelo voto contra, deixou claro que não se quer associar à reforma.

Como disse um dia António Costa, o PS não é um partido de oposição, de protesto e "do contra", como o PCP e o BE.
Mesmo quando temporarimente na oposição permanece um partido de governo. Por isso, deve definir as suas posições na oposição como se estivesse no Governo.
Ora, se fosse governo, o PS poderia certamente fazer diferente nesta matéria, mas não poderia deixar de proceder a esta reforma.


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