Constituição e poder local autarquico

A constituição da república define as autarquias como “... pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”, conforme o nº 2 do Artigo 235º.

Está clara a existência de um conceito aberto abrangendo na disposição tanto as freguesias como os municípios e as regiões administrativas cuja ausência acabou por dar lugar às, entretanto criadas, associações de municípios.

Quanto à natureza territorial o conceito é vago, se não mesmo vazio, salvo o aspecto eleitoral/administrativo, as freguesias (respectivas juntas) gerem, no caso das zonas rurais os territórios do povo (baldios) ou são pessoas colectivas em território alheio pertencente ao município de que fazem parte e ao qual se têm de submeter.

É verdade que o disposto no Artigo 235º deve ser enquadrado no contexto das disposições do Artigo 236º, nomeadamente no seu nº 3, que determina que “Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições especificas, outras formas de organização territorial autarquico.”

O nº 1 do Artigo 237º -Descentralização administrativa- consagra que “As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulados por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.”

Nestes termos apenas e só é necessária a vontade política dos deputados e dos partidos para adequar a lei às necessidades das populações e da boa gestão dos recursos do país.

O grave da situação deriva do facto conjugado entre a ausência de iniciativas e de sempre que se debate o poder local os partidos e respectivos responsáveis só se lembrarem dos municípios esquecendo. Ostensivamente, as freguesias.

Mesmo depois de 38 anos de vivência em regime democrático, que se comemoram na próxima quarta-feira, o poder local de maior proximidade continua a ser tratado como se das velhas juntas paroquiais se tratassem, sem as atribuições e poderes próprios dignos dos tempos actuais.

Vivemos uma democracia falhada que passou do excesso à nudez e à sua inexistência. Faz falta a revolta dos marginalizados e excluídos do processo democrático agora que se aproxima mais um aniversario da data que fez cair a ditadura do anterior regime. É preciso romper com a ditadura dos financeiros e agiotas especuladores das sociedades actuais.



Publicado por Zé Pessoa às 16:48 de 22.04.12 | link do post | comentar |

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