Falácia de democracia e de liberdade

Presos políticos:
Há 38 anos, a partir das últimas horas de dia 26 e durante o dia 27 de Abril de 1974, foram, finalmente!, libertados os 116 homens e mulheres que o fascismo encarcerou... por motivos políticos! A não esquecer !

     Para a PSP duas pessoas são uma manifestação

Ativista do Movimento Sem Trabalho foi constituída arguida e acusada de crime de desobediência por ter participado numa suposta manifestação/ "convocado uma manifestação sem autorização". A PSP agiu e diz que "não tem de justificar a sua atuação".

    Resta dizer que a dita manifestação se compunha de 4 pessoas e consistiu numa acção de divulgação do movimento frente ao Centro de Emprego do Conde de Redondo.

     Criminalização do protesto - ainda a procissão vai no adro (-Myriam Zaluar)

Um caso verídico do ponto de vista de uma mulher qualquer 
Os nomes dos protagonistas desta história verdadeira pouco importam. O essencial é tomarmos consciência do que se passa. E pelo andar da carruagem não faltará muito para se começarem a registar as primeiras prisões políticas do séc. XXI nesta "Europa civilizada" (pobre Zeca, que a esta hora estará a dar voltas na tumba...)

 

     Primeiro, foi um elemento da Plataforma 15 de Outubro constituído arguido por alegada 'desobediência'. Tendo sido ele a convocar para a (primeira) manifestação em dia de Greve Geral em Portugal - e a informar as autoridades da realização da mesma (no passado dia 24 de novembro), foi interrogado e intimidado pela polícia e o seu acto classificado como criminoso por violar uma lei decrépita, anterior à Constituição da República, e segundo a qual não se pode efectuar manifestações em Portugal aos dias de semana antes das 19h00. Para os mais puristas, recorde-se que a dita lei é, no mínimo, contraditória em relação ao artigo 45º da CRP que garante o direito de manifestação, assim como à prática de 38 anos de democracia durante os quais se realizaram dezenas de manifestações aos dias de semana antes das 19h00.
      Estava-se então a poucos dias da Greve Geral de 22 de março, data ainda suficientemente fresca nas nossas memórias para que não seja necessário recordar as famigeradas cargas policiais sobre manifestantes e não só. A manobra posterior do governo, que consistia em instruir os jornalistas no sentido de doravante se colocarem apenas de um dos lados dos acontecimentos, é tão-só uma anedota no panorama mais lato da estratégia do poder que, pouco a pouco, se vai desenhando perante as nossas vistas incrédulas: trata-se - as dúvidas esbatem-se a cada dia que passa - de um caminho já calcorreado antes e os sinais do déjà-vu multiplicam-se a tal velocidade que, mal temos tempo para reagir a um, já mais três ou quatro se impuseram entretanto. O lugar para onde nos dirigimos tem um nome, e para ele não vamos sós. O lugar chama-se fascismo e temos connosco nesta caminhada os outros países do sul da Europa. Escusado será talvez lembrar que há poucos - pouquíssimos - dias, o governo dos nossos vizinhos espanhóis (governo de direita do PP) anunciava com pompa e circunstância que os protestos "violentos" - seja lá o que isso possa querer significar - serão reprimidos e aqueles que os convocarem através desse tenebroso instrumento de terrorismo que são as redes sociais poderão ser punidos com pena de prisão até dois anos.
     Mais alguns dias passaram e eis senão quando numa manhã qualquer de um dia qualquer toca a campainha de uma qualquer casa num qualquer bairro de Lisboa. A mulher que ali se encontra está de pijama. Há semanas que só sai à rua para levar os filhos à escola e fazer as compras - enquanto ainda lhe sobram uns euros que conseguiu poupar do último biscate que fez, seis meses atrás. Volta e meia também se força a sair da letargia para se encontrar com outras pessoas quaisquer que com ela partilham a condição de alguém que um dia teve um futuro brilhante à sua frente e mais tarde percebeu que, afinal, não se tratava de um futuro mas antes de um horizonte: sempre à vista mas de todo inatingível. Encontrar os seus pares, perceber que não está só, tentar incutir noutros a motivação que lhe vai faltando tornou-se para ela uma questão vital. Uma forma de sobrevivência mental como outra qualquer.
     Toca a campaínha e não lhe apetece responder. Faz de conta que não está ninguém em casa. Até podia estar a trabalhar, como as pessoas normais. Mas do outro lado, o visitante insiste. Ocorre então à mulher qualquer que talvez no hall de entrada do prédio ao qual qualquer um acede sem dificuldade - a fechadura está avariada e quem não paga o condomínio não se pode queixar - esteja um subcontratado qualquer pronto a cortar-lhe a água ou o gás sem apelo nem agravo. Enfia um roupão e vai à porta. "Quem é?"

- Notificações - responde uma voz qualquer.
- Notificações? - repete, como se o eco lhe revelasse o segredo escondido atrás daquelas cinco sílabas.

Entreabre a porta.

- Notificações do quê?
- Ah, desculpe, não disse. É da PSP, Divisão de Investigação Criminal.

A mulher qualquer enquarquilha os olhos. "Então?"
- Tem aqui uma intimação para responder nesta divisão no próximo dia tantos do tal, na qualidade de denunciada.
- Denunciada? - repete a mulher qualquer, incrédula - Denunciada do quê?
- Ah isso não sei - responde o homem - Tem de assinar aqui, se faz favor.
A mulher assina, numa página, noutra, agora considera-se notificada, de quê não sabe, vai puxando pela cabeça tentando em vão lembrar-se do que terá feito, de quem terá feito queixa contra ela e porquê. Terá insultado algum taxista no trânsito? Discutido com algum vizinho? Quem? Porquê?      Lê atentamente o papel que tem na mão buscando sem achar uma luz que lhe indique o que terá feito desta vez. Quando se passa 15 anos na precariedade o superego torna-se hiperactivo e por vezes algo irracional. Tortura-nos de forma nem sempre justa. É como diz o velho provérbio:
 "Bate-lhes, bate-lhes, porque mesmo que não saibas porque é que lhes estás a bater eles sabem sempre porque é que estão a levar".
 Mas ela não sabe e por mais que pense não se consegue lembrar de nada. Na notificação há um contacto telefónico. Liga. "O investigador fulano de tal não está, saíu à uma, agora só amanhã..... Não, é só mesmo ele que lhe pode dizer".
      A mulher qualquer tenta não pensar no assunto. É dificil. Nunca tal lhe aconteceu antes. Não está habituada. Não que seja santa.
      O resto da história já é do domínio público. Contemo-la do ponto de vista da mulher qualquer. No passado dia 6 de março a mulher qualquer dirigiu-se a um centro de emprego qualquer. Neste caso o do Conde de Redondo, em Lisboa. À sua espera estavam três ou quatro activistas com quem tinha urdido uma acção altamente subversiva: inscreverem-se no dito centro com o objectivo de passarem a fazer parte das estatísticas. Distribuir uns panfletos. Dar a conhecer um movimento de cidadãos recém-nascido visando a organização das pessoas sem emprego. Mas à sua espera estavam também alguns agentes da Polícia de Segurança Pública. Que prontamente perguntaram o que estavam ali a fazer aquelas pessoas quaisquer e quem se responsabilizava por aquela manifestação não autorizada. Pasmada, a mulher qualquer foi identificada enquanto tentava explicar que aquilo não era uma manifestação (como se tal não fosse evidente), mas um acto de inscrição simbólico. "Temos ordem para não os deixar entrar", disse um dos agentes. "Como assim, não nos deixar entrar? - questiona a mulher - Um cidadão não pode entrar num centro de emprego?"
     Visivelmente incomodado, o agente afasta-se e faz uma chamada. Regressa. Que afinal os cidadãos podem entrar, mas separados. E sem panfletos. A mulher obedece, embora contrariada. Os outros também. Distribuem os seus panfletos e vão-se embora. No dia 26 de abril, a mulher qualquer é constituida arguida na Divisão de Investigação Criminal da PSP de Lisboa. É-lhe imputado o crime de desobediência, por ter alegadamente violado o Decreto-Lei n.º 406/74 ao "convocar uma manifestação sem a devida autorização". É-lhe aplicada uma medida de coacção: Termo de Identidade e Residência. Não se pode ausentar de casa durante mais de 5 dias sem dar conhecimento às autoridades.
O investigador encarregado do caso - que mobiliza recursos públicos, pagos com os impostos de todos os cidadãos quaisquer, incluíndo os dos desempregados não contemplados nas estatísticas - faz questão de informar a mulher qualquer que tem o direito de não prestar declarações já que o caso, à semelhança de outros anteriores, "é para arquivar".
     Acontece que a mulher qualquer não quer que o caso seja arquivado. Porque os casos anteriores o foram, mas não deixaram de mobilizar recursos, energia e tempo de ambas as partes e porque a esquizofrenia punitiva só tem crescido. Porque pessoas quaisquer estão sem emprego e sem perspectivas de sair do buraco e todos os dias estão a ser levadas ao desespero. Porque o desespero, por sua vez, chega a conduzir algumas delas ao suicídio. Porque há quem queira que estas pessoas quaisquer tenham medo de sair à rua ou de abrir a boca para dizerem que estão fartas e que merecem uma vida digna. Porque agora, além de serem "preguiçosas", "parasitas", "inúteis" e "desordeiras", as pessoas quaisquer tornaram-se também "criminosas". Alvo de interrogatórios policiais. O que faltará para serem encarceradas?
     Acontece que, como toda a gente já percebeu, a mulher qualquer sou eu mas podia ser qualquer outra. Acontece que esta mulher qualquer há algum tempo que se cansou de estar calada. Acontece que esta mulher cresceu a ouvir histórias do tempo da outra senhora mas nunca julgou vir a conhecê-la pessoalmente. Já tinha percebido que a liberdade de expressão era uma falácia, pois quem diz o que pensa não raras vezes paga cara a audácia. A esta mulher já custou 15 anos de precariedade. Acontece que esta mulher tem muito pouco a perder.
     Claro que haverá sempre quem diga que esta mulher é precária porque não tem iniciativa. Porque é desajustada. Porque não é empreendedora, proactiva. Porque não veste a camisola. Porque tirou um curso sem saída no mercado de trabalho. Porque não se adapta às novas realidades. E porque fala demais mas trabalho que é bom, tá quieto...
     Claro que haverá sempre quem diga que é um exagero tremendo falar-se em fascismo porque, afinal de contas, temos eleições livres, temos liberdade de expressão, de reunião, de manifestação. Desde que, claro, devidamente autorizadas. Sem dúvida. É um tremendo exagero. É que no tempo da outra senhora um ajuntamento de três pessoas já era considerado uma manifestação.


Publicado por Xa2 às 19:40 de 30.04.12 | link do post | comentar |

1 comentário:
De .Manipulam a Justiça !. a 2 de Maio de 2012 às 12:17
A manipulação de um Estado de Direito

(17.04.2012, Pedro S.Guerreiro - psg@negocios.pt )

Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler.
Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior.

A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.
A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo S.Matta, Fátima M.Mouros e José C.Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a
debater ou não a forma de constituição do tribunal.

Mas o que está em causa hoje é outra coisa.
É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.
Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas - em
respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da
Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de
todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política.
Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se
duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional.
Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois
era uma calamidade política.
Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o
Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa,
que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS.
Mais uma "metade" do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. "Dura lex sed lex", não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (!), "ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos".
A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no "Público", "estão a 'abandalhar' o Tribunal Constitucional".

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para
perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há "Far West". A lei é o que defende do
forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o
que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou
inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada.
Pobre Constituição. Pobre tribunal.
Será verdade que, como escrevia ontem o "Público", um outro suposto candidato juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos.
Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes - ou apresentariam a sua demissão.


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