Assembleia da Madeira pagou pareceres para iniciativas do PSD

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) tem pago pareceres jurídicos para fundamentar, ou justificar a posteriori, projectos de resolução, iniciativas legislativas ou meros caprichos eleitoralistas do PSD regional. Custam, em média, mais de 25 mil euros cada e, na generalidade, são encomendados por ajuste directo a juristas da área social-democrata, actuais ou ex-deputados.

Antes de solicitar aos constitucionalistas Rui Medeiros e Jorge Bacelar Gouveia um projecto de revisão constitucional no capítulo das autonomias, que o PSD-M pretende plebiscitar na campanha para as eleições legislativas, o presidente da ALM solicitou à sociedade de advogados de Sérvulo Correia um parecer jurídico "urgente" sobre o agendamento de um debate no Parlamento regional, "sem limite de tempo, com a presença do primeiro-ministro e do ministro das Finanças", requerido pelo PSD-M. Apesar de saber que o primeiro-ministro responde politicamente perante a Assembleia da República onde quinzenalmente comparece, e não perante o Parlamento regional - onde o chefe do executivo madeirense apenas marca presença no debate anual do orçamento -, o PSD-M fez a ALM gastar neste parecer, concluído por Rui Medeiros e Marisa Fonseca a 1 de Junho, parte do insuficiente montante de 130 mil euros que este ano tem orçamentado para estudos, pareceres e consultas. Mais de um terço da verba (45 mil euros) terá de pagar pelo estudo para a criação do Observatório das Regiões Ultraperiféricas, proposto pelo PSD em Outubro de 2008 e adjudicado à Fundeuropa em Abril passado.

Também na presente sessão legislativa a ALM recorreu aos serviços do advogado Guilherme Silva, deputado do PSD e vice-presidente da Assembleia da República, para fundamentar juridicamente o aumento significativo das subvenções parlamentares, assumidas como financiamento partidário na Madeira e por isso postas em causa pelo Tribunal de Contas. Declarado inconstitucional o projecto, aquele deputado conseguiu incluir na nova lei nacional de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada por todos as bancadas mas vetada por Cavaco Silva, uma norma que transferia daquele tribunal para o Constitucional a fiscalização das subvenções atribuídas pelas assembleias das regiões autónomas.

Por 37 mil euros, o constitucionalista Paulo Otero procurou fundamentar a legalidade da decisão, tomada em 2006 pelo PSD, de retirar ao PS a parte da subvenção correspondente a dois deputados que passaram a independentes. O parecer foi contrariado pelo Tribunal Constitucional ao concluir que uma simples resolução, enquanto acto hierarquicamente inferior, não pode alterar um decreto legislativo regional que atribui tais subvenções apenas aos grupos parlamentares e representações partidárias.

Na gaveta do presidente da ALM continua o projecto solicitado em 1997 ao constitucionalista Jorge Miranda sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos na região. A proposta que adaptava à região o regime nacional de incompatibilidades desagradou aos deputados do PSD que continuam a prestar serviços e a manter controversos negócios com o Governo regional, mas não esqueceram o "atrevimento" de Miranda, cuja propositura para provedor de Justiça repudiaram acusando-o de ser "profundo intérprete de uma visão centralista e retrógrada dos termos constitucionais das autonomias política insulares".

Marcelo Rebelo de Sousa também integra o elenco de jurisconsultos a que a ALM encomendou dezenas de pareceres. Em 1996, o então líder do PSD foi solicitado a dar cobertura jurídica ao escândalo das ilegais viagens fantasma dos deputados madeirenses, detectadas pelo Tribunal de Contas, entre 1989 e 1993, num montante superior a 160 mil euros (32 mil contos). O professor de Direito não reconheceu a este tribunal competência para "proceder a um controlo político (...) da conduta dos parlamentares regionais", aos quais era exigida a reposição das verbas indevidamente pela assembleia e utilizadas em viagens de férias a destinos exóticos. [Público]


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Publicado por JL às 20:59 de 28.06.09 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Zé T. a 29 de Junho de 2009 às 11:44

Compreende-se a defesa do eventual interesse do desenvolvimento da Madeira-P.Santo.

Percebe-se a táctica de J.J., percebe-se a defesa do interesse do PSD-M e a procura de manutenção do seu poder e 'tachos'.
Mas não nos deixamos enganar.

Este reinete brinca com os dinheiros públicos, com o voto dos madeirenses e com a cidadania dos portugueses em geral.

Já é mais que tempo de ser apeado do trono.


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