Tribunais do Trabalho em situação de "hecatombe"

Especialista em Direito do Trabalho, António Garcia Pereira, diz que no tribunal do Trabalho de Lisboa estão a agendar-se julgamentos para 2010 e 2011.

"A duração média [de apreciação de um processo] passou de 12 meses para 2/3 anos", disse o docente e advogado durante as jornadas "O Novo Código de Trabalho", organizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Garcia Pereira explicou que com a extinção da terceira secção "amputou-se um terço da capacidade de resposta" do Tribunal de Trabalho de Lisboa, o que veio agravar a situação ainda mais naquela entidade.

O advogado lamentou também que a justiça laboral seja cada vez mais "inacessível" e esteja "paralisada". Segundo Garcia Pereira, as custas judiciais não se limitam aos preços de tabela e no caso de processos de trabalho a maioria das pessoas acaba por desistir por não ter condições de suportar aqueles custos.

Uma pessoa que queira, por exemplo, contestar um despedimento não pode estar dois ou três anos à espera da resolução do seu processo porque tem contas para pagar, exemplificou.

Sobre o código laboral, onde reconhece uma melhoria ao nível da sistematização das normas de trabalho, Garcia Pereira lamenta, contudo, entre outras coisas, que quatro meses após a sua aprovação continue a confusão entre a classe profissional sobre o que está e o que ainda não está em vigor. "É um absurdo", disse. [Jornal de Notícias]



Publicado por Xa2 às 23:40 de 28.06.09 | link do post | comentar |

1 comentário:
De Cidadão, putativo a 29 de Junho de 2009 às 10:44
Vivemos "à laia " do período do Império Romano quando a justiça era só para os cidadãos.

Cidadãos, naquele tempo como agora para algumas situações, eram aqueles que detinham certos privilégios e reconhecimento pela sociedade e pelo Estado de viver com essa dignidade, isto é "pelos senhores que detinham o poder".

Tambem já havia votos e democracia, mas...

Embora a Constituição da Republica diga que "os tribunais são órgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo", na prática o que fazem é usar o nome do povo "abusivamente" e não para seu proveito.


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