«Seguro quer eleição directa da Comissão Europeia para resolver crise política» Esta ideia é hoje defendida em vários quadrantes como via para aprofundar a legitimidade democrática da União, reforçar a Comissão Europeia e o "método comunitário" face ao intergovernamentalismo do Conselho e avançar na senda do federalismo europeu.
Há porém pelo menos duas contra-indicações nessa proposta (de Seguro):
(i) a escolha do presidente da Comissão Europeia em eleição directa requer mudança dos Tratados da UE, e não se afigura ser possível unanimidade nessa matéria, o que inviabiliza à partida a solução;
(ii) a eleição directa conferiria um enorme peso aos países mais populosos da União (Alemanha, França, Reino Unido, Itália, etc.) na escolha do presidente da Comissão Europeia, maior do que o que têm no Parlamento e no Conselho.
Sucede que há uma alternativa mais ortodoxa e mais praticável, explorando o que já consta dos actuais Tratados, quando estabelecem que o presidente da Comissão é escolhido pelo Conselho tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu. Desse modo, para que ele fosse escolhido em eleições bastaria que:
(i) os partidos políticos europeus se comprometessem a apresentar os seus candidatos a presidente da Comissão nas eleições para o Parlamento Europeu;
(ii) que os partidos políticos nacionais se comprometessem a seguir a indicação dos partidos políticos europeus a que pertencem e a apoiar a candidatura apresentada;
(iii) que o Conselho Europeu indicasse automaticamente para presidente da Comissão o candidato do partido europeu mais votado nas eleições europeias.
Não seriam precisas muitas eleições, para elas passarem a ser vistas como eleição do presidente da Comissão, como sucede ao nível nacional.
Esta eleição "indirecta" do chefe do Governo é o sistema vigente nas democracias parlamentares, dominantes na Europa. A escolha directa do chefe do executivo só se verifica nos regimes presidencialistas ou aparentados. O federalismo não requer um regime presidencialista (veja-se o caso da Alemanha e da Suíça na Europa).
Na tradição parlamentar prevalecente na Europa, o presidente do "governo" europeu (a Comissão Europeia) deve ser escolhido através das eleições parlamentares e não em eleições nominais próprias, à maneira presidencialista.
O que é preciso é aprofundar e completar a democraia parlamentar ao nível da UE.
[É preciso que o Parlamento Europeu tenha a plenitude de um verdadeiro órgão legislativo e fiscalizador da U.E. !; é preciso que a Comissão Europeia seja um verdadeiro Governo federal da U.E. e deixe de ser o "secretariado do Conselho" (de PMs nacionais) ou, pior, sejam 'frouxos paus mandados' dum directório (de 3 ou 2 ou um 1 ditatorial governante 'nacional') sem legitimidade democrática europeia !! e sujeitos/vergados a fortes pressões (com tráfico de influências, corrupção, cartelismo e nepotismo) de poderosos políticos nacionais/ internacionais ou de poderosíssimos lóbis financeiros e de grandes empresas multinacionais !!! ]
(-por Vital Moreira, CausaNossa)
O Financial Times de hoje anuncia que o "policy document" a apresentar na cimeira da Conselho Europeu desta semana
propõe avanços na integração orçamental da União como contrapartida de medidas de "mutualização" da dívida pública,
incluindo naquela a possibilidade de a Comissão Europeia impor alterações aos orçamentos nacionais dos países em incumprimento das regras de disciplina orçamental.
Como aqui sempre se sustentou, não faz sentido a mutualização e corresponsabilização pela dívida nacional sem avanços decisivos na integração orçamental.
Todavia, como se mostrou na discussão do Pacto Orçamental, há quem queira "sol na eira e chuva no nabal",
clamando por "eurobonds" para financiar os orçamentos nacionais
mas invocando a "soberania orçamental" nacional para resistir à centralização de poderes orçamentais ao nível da União.
A soberania orçamental deve cessar quando os Estados deixam de ser responáveis únicos pelo financimento dos seus défices.
------------ Harmonização tributária
(-por VM)
A decisão da cimeira quadripartida de Roma, na semana passada, de
avançar com uma "cooperação reforçada" entre os Estados-membros interessados para a criação de um imposto sobre as transacções financeiras não deve ficar por aí.
Impõe-se incluir no âmbito dessa cooperação reforçada também regras de convergência tributária entre os Estados envolvidos, nomeadamente quanto à tributação das empresas e dos rendimentos de capital.
Um mercado único não pode funcionar na base da competição tributária, que gera uma "corrida para o fundo" no "dumping tributário",
incluindo por exemplo taxas de imposto sobre lucros de apenas 12,5% na Irlanda e de 10% em Chipre!
Dado que já anunciou querer integrar a cooperação reforçada, Portugal não deve perder a oportunidade de insistir nesse ponto, que é vital para a competitividade relativa da economia portuguesa no contexto europeu e para a sustentabilidade das finanças públicas.
---------- Perder com a demora
(-por VM)
Uns, como a França, não estão dispostos a aceitar mais integração orçamental ao nível da União sem mais solidariedade orçamental (incluindo os "eurobonds");
outros, liderados pela Alemanha, não estão dispostos em avançar na solidariedade orçamental sem mais integração orçamental (controlo do défice e do endividamento nacional pela União).
Ambos os lados sabem que a arquitectura da moeda única só ficará completa com uma união orçamental e uma união bancária,
compreendendo ao mesmo tempo autoridade decisória e responsabilidade colectiva a nível da União.
E ambos sabem também que uma não pode vir sem a outra, como um "single undertaking".
O problema é o que se perde com a demora em compreenderem e aceitarem que ambos têm razão.
----------- Passo a passo
(-por VM)
É indiscutivelmente positivo o acordo de Roma entre os líderes das quatro maiores economias da zona Euro (Alemanha, França, Itália e Espanha) no sentido de
-- (a) aprovar um "pacote de investimento" de valor equivalente a 1% do PIB da UE, tal como proposto por Hollande e
-- (b) avançar com uma "cooperação reforçada" para a criação de um imposto sobre transacções financeiras, tal como proposto pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu.
A primeira acrescentará uma bem necessária dimensão de crescimento económico ao nível europeu à austeridade orçamental ao nível nacional.
A segunda aumentará os recursos financeiros públicos, tão necessários à consolidação orçamental, e atenuará a especulação financeira.
Além do seu valor intrínseco em si mesmas, estas medidas abrirão também caminho à ratificação do Tratado Orçamental na França e na Alemanha, reforçando assim a integração orçamental europeia.
Tendo alcançado estes dois objectivos, a cimeira marcou passo porém no entendimento sobre avanços adicionais na união bancária e na união fiscal, onde as divergências entre a Alemanha e os demais países presentes permanecem.
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