Dívida e Austeridade/ destruidora vs. Alternativas e petição

Petição pela rejeição da proposta de Orçamento de Estado para 2013 :  Assina aqui

  ...    Esta proposta de O.E. agrava a recessão, aumenta o desemprego, avoluma o défice e a dívida pública, destrói a sociedade e desbarata a economia, agrava as desigualdades e ultrapassa os limites absolutos da capacidade de sofrimento do povo, põe em causa os mais elementares princípios constitucionais, incluindo o da existência de um Estado Social digno e capaz de servir a coesão social e o funcionamento da economia. 

  ...   Na realidade, não há verdadeira alternativa à proposta de OE que não passe pela redução da única despesa que pode ser cortada sem efeitos recessivos e com benefício na libertação de recursos para o investimento e a criação de emprego: os juros da dívida pública. É, pois, pela denúncia e renegociação dos termos do Memorando que passa qualquer verdadeira alternativa à proposta de OE para 2013. É nisto que consistem as razões do Congresso Democrática das Alternativas, expressas na Declaração aprovada em 5 de outubro (disponível aqui). 

   ...        Assina aqui a petição  pela rejeição da proposta de OE 2013

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                      Ainda a estória da Dívida Publica (-por G. Fonseca-Statter)

 

 

     O que não falta por aí, espalhadas por muitos meios de comunicação social e redes sociais multiplas e diversas, são explicações para a «explosão» da dívida pública. Pensando bem, nesta fase do campeonato, até já nem é bem assim... Era mais verdade aqui há uns dois anos atrás, e muito em particular por ocasião da convocatória para uma Convenção de cidadãos para uma auditoria da dívida. Hoje por hoje, parece que – a julgar pela ausência de discussão nos meios de comunicação de referência – a «coisa» está assente e não há muito mais que discutir. A dívida existe («eles emprestaram ou não emprestaram?...») e aquilo que se vai vendo e ouvindo discutir são antes as modalidades de renegociação e pagamento ou reescalonamento da dívida. Vai havendo umas vozes isoladas, aqui e ali, que lembram que há uma coisa chamada «dívida odiosa», outra coisa chamada «contratos leoninos» (que por acaso, de acordo com muita jurisprudência em todo mundo, até são ilegais). De resto o grande foco e tema de debate são a suposta (mas empiricamente demonstrada) impossibilidade de pagamento da dívida. Isto, o pagamento da dívida, sem um «enorme» empobrecimento do zé povinho (como diria o ocupante do cargo de ministro da finanças) e a que se vai juntando essa categoria analítica, mais ou menos amorfa, a que se chama de «classe média». 

      De vez em quando vêm uns ilustres doutores e consultores (pagos a peso de ouro para eu me roer de inveja...) explicar que isto da dívida pública subir mais do que seria normal» é uma coisa que acontece de vez em quando. Que a dívida é uma coisa para gerir e que os «processos de ajustamento» necessários para pagar a dívida até são uma coisa benéfica. A longo prazo claro... O problema é que, como dizia o outro, «a longo prazo estamos todos mortos». Seja como for, a este respeito, estou a pensar em encontrar uma só referência nos grandes meios de comunicação sobre as raízes desta crise da dívida de todos (repito com ênfase...) todos os países da OCDE (e não só...)

      Mas se quisermos procurar uma causa mais profunda, ir às raízes do problema (e já nem vou falar da queda tendencial da taxa de lucro, coisa de análises marxistas...) então, para isso, para procuramos explicações e debates sobre causas mais profundas da crise da divida, pelos vistos só com uma lupa... É um pouco como procurar agulha num palheiro mas em que nem sequer se sabe onde está o palheiro...

      Desde logo é preciso saber o que procurar e como procurar. De certa forma saber de antemão aquilo que se procura vir a saber... Uma espécie de confirmação com dados para que não nos acusem de invenções.

      E depois cada um fazer-se ao caminho. Hoje com a internet, o google, o youtube e a wikipedia a coisa está mais facilitada. Mas mesmo assim é preciso saber procurar.

      Então é assim: aqui há uns trinta anos as grandes empresas em todo o mundo (e os respectivos executivos) pagavam à volta de 45% de IRC e a taxa marginal de IRS dos executivos era na ordem dos 80% - nos EUA chegou a ser a ser de 90%... Depois, em meados dos anos Setenta, começou a «revolução» tatcheriana e a fuga, a evasão e a evitação fiscal por parte das grandes empresas multinacionais. Hoje muitas delas simplesmente não pagam impostos ou pagam 5% a 10% (quando pagam!...).

      Ou seja, o Capital cada vez menos contribui para as despesas do Estado. Gostam de autoestradas, universidades e sanidade pública, mas não querem pagar. Chegámos ao ponto de o ex-ministro Miguel Beleza dizer há dias, em tom sarcástico e se bem me lembro, que talvez fosse boa ideia «acabar com o IRC... também já só contribui com 3% para o Orçamento do Estado»...

      E depois anda o pessoal a discutir como «pagar a dívida», «quais as alternativas», o «reescalonamento da dívida», o «montante exagerado dos juros» e o que mais for por aí sugerido... A esse respeito vem-me à ideia uma hipotética discussão sobre os méritos da orquestra do Titanic enquanto o barco se afunda...

      Para concluir, e mesmo que a dívida publica portuguesa em 2012 fosse genuína e legítima (algo por demonstrar!...),conviria lembrar outros casos de dívidas públicas e de outros países «caloteiros» que não deixaram por isso de serem altamente cotados por todas as famigeradas agências de notação

Começo por referirque foi só em 3 de Outubro de 2010 que a Alemanha acabou de pagar a dívida soberana em que incorrera por causa da Primeira Grande Guerra. Ou seja, cerca de 95 anos mais tarde... Já no que diz respeito às dívidas incorridas por causa da Segunda Guerra Mundial, os aliados foram mais cautelosos e com medo do «papão comunista» (ou do regresso ao populismo de direita e a novas formas de fascismo) resolveram atenuar a pilula.

 Além do perdão de uma parte da dívida que já vinha da Primeira Grande Guerra, foi resolvido perdoar uma parte significativa da dívida provocada pela Segunda Guerra Mundial. Perdão esse que foi gentilmente, com bons modos e diplomacia qb (...) imposto aos Gregos que, pelos vistos, não tinham força suficiente com que argumentar contra a exigência dos Aliados em que alinhassem no tal perdão.

      Mas a condição mais interessante – para o nosso caso, agora e aqui – foi a condição de que os pagamentos anuais da dívida da Alemanha estariam sempre limitados a um montante equivalente a 5% das receitas das suas exportações... Alguém se lembre de começar a reclamar essa condição com esse precedente!!!



Publicado por Xa2 às 07:51 de 23.10.12 | link do post | comentar |

2 comentários:
De «Dívida pública» NÃO é dos Trabalhadores a 24 de Outubro de 2012 às 15:53
A dívida «pública» não é da responsabilidade dos trabalhadores

A chamada «dívida pública» do Estado português é na verdade, e na totalidade, um conjunto de dívidas privadas que foram socializadas. Não cabe aos trabalhadores pagar essa dívida – nem directa nem indirectamente. Não faz qualquer sentido colocar a questão da legitimidade pública duma dívida privada.

O conceito de «dívida ilegítima» tem causado algum embaraço em certos sectores da militância contra o pagamento da dívida pública. Este conceito, frequentemente referido por organizações cívicas, dirigentes políticos de esquerda e académicos, tem provocado dúvidas, hesitações e até a paralisia da militância – e portanto da acção pública.

Acontece que a tentativa de definição de uma «dívida ilegítima» sugere necessariamente a existência de uma parte «legítima» da dívida. Uma vez colocada a questão em cima da mesa, instala-se a confusão: como definir o que é legítimo e ilegítimo, como calcular ambas as partes da dívida, quando o processo de endividamento parece ser de uma opacidade impenetrável?

Para responder a esta dúvida vamos começar por verificar o que se passa com o balanço de contas das funções do Estado destinadas a atender às necessidades básicas da população em geral – as chamadas funções sociais do Estado.

O Estado-providência não é deficitário
A publicação do livro Quem Paga o Estado Social em Portugal?, no capítulo dedicado ao balanço de contas entre o Estado e os trabalhadores, vem esclarecer uma questão fundamental para a determinação das responsabilidades na contracção de dívida «pública». Partindo dos números oficiais fornecidos pelo Governo, pelo Banco de Portugal, pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e pelo Eurostat, conclui-se o seguinte (resumidamente):

A remuneração dos trabalhadores equivale a cerca de 50% do valor do PIB nacional.

Os trabalhadores contribuem com cerca de 75% do total de tributações1 arrecadadas pelo Estado.

Feito o balanço entre as contribuições dos trabalhadores para o Estado-providência e o custo das funções sociais do Estado2, conclui-se que os trabalhadores não devem nada a ninguém, tendo até um saldo positivo na maior parte dos anos.

Aparentemente, nos últimos 5 anos esse crédito dos trabalhadores perante o Estado foi caminhando de ligeiramente positivo (saldo equivalente a cerca de +4% do PIB) para ligeiramente negativo (cerca de –4% do PIB). Mas esta aparência não resiste à análise: as parcelas das despesas do Estado mostram-nos que o descalabro financeiro resulta do desmantelamento da previdência social para entregar os serviços públicos a empresas privadas e a PPP (parcerias público-privadas) e de várias manobras para garantir aos especuladores financeiros uma renda permanente e sem riscos. Estamos perante um défice (e consequente dívida) contraído em benefício de capitais privados.

Consideremos, por exemplo, o que aconteceu no SNS (Serviço Nacional de Saúde): ao mesmo tempo que a qualidade dos serviços prestados baixa – com encerramento de centros de saúde e hospitais, redução do pessoal médico e paramédico, do tipo de serviços prestados, da comparticipação em tratamentos e medicamentos, do número de camas, etc. –, os custos globais mantêm-se ou sobem. Como é isto possível? Os relatórios de contas mostram que o dinheiro pago pelos trabalhadores está a ser canalizado para os bolsos das empresas privadas a quem o Estado entregou os serviços; as verbas gastas com fornecedores, apesar dos enormes cortes no SNS, têm subido exponencialmente. Os custos da produção privada mercantil no SNS subiram de 1,8% do PIB em 1995 para 5,2% em 2010 – e sabe-se que continuaram a subir muito acentuadamente daí para cá, embora ainda não tenhamos acesso às contas consolidadas do Estado para o período mais recente.

A quebra do saldo positivo dos trabalhadores em relação ao Estado não se deve a uma suposta insustentabilidade da previdência social – resulta da desvio do dinheiro colectado aos trabalhadores para o bolso de interesses privados, para operações especulativas de alto risco (caso dos fundos de pensões), para as rendas sem risco das PPP, etc. É uma operação de saque na pior acepção da palavra.

A transformação da dívida privada em dívida pública
Recapitulando: as funções sociais


De Auditar Dívida, Repudiar ilegítim e Odio a 24 de Outubro de 2012 às 16:06
A dívida «pública» não é da responsabilidade dos trabalhadores (-por Rui Viana Pereira)
.( http://bilioso.blogspot.pt/2012/10/a-divida-publica-nao-e-da.html )
...
A transformação da dívida privada em dívida pública.
Recapitulando:
as funções sociais do Estado são integralmente pagas pelos trabalhadores. Note-se que nestas contas entram os custos relativos aos funcionários públicos afectos a essas funções (médicos, professores, trabalhadores administrativos, etc.). Portanto os poderes públicos mentem quando afirmam que não há dinheiro para pagar os salários da função pública. Essa mentira foi o ponto de partida para justificar a intensificação do endividamento do Estado nos últimos 5 anos.

É da maior importância – em especial para as pessoas que até hoje se sentiam embaraçadas e tolhidas pela questão da «legitimidade» de alguma parte da dívida – compreender que do ponto de vista dos trabalhadores (ou seja da população que suporta com 40 a 60% dos seus rendimentos os gastos do Estado) toda a dívida em causa é ilegítima no sentido mais simples e comum do termo – que outro nome poderemos dar a uma dívida cujo pagamento nos é imposto, apesar de não a termos contraído nem beneficiarmos dela?

Mas então, se o Estado não necessita de se endividar para manter as suas funções sociais, a quem beneficia a dívida pública?

Uma parte desta resposta já é do domínio público: o próprio Governo declara que salvou pelo menos dois bancos privados e que está disposto a recapitalizar e financiar todos os outros. Na proposta de Orçamento de Estado para 2013 encontramos 1500 milhões de euros do erário público que serão depositados no Banco de Portugal para financiar a banca. Este montante vem juntar-se aos 12.000 milhões anteriormente emprestados pela Troika ao Estado português para financiar a banca.

Outra parte da resposta, mais obscura, vamos encontrá-la nos contratos das PPP, que são esquemas de financiamento e renda privada sem risco, custeados pelo erário público; na venda ao desbarato de bens públicos, móveis e imóveis, indústrias e serviços que foram montados e financiados com dinheiro dos trabalhadores; na espiral sempre ascendente dos juros da dívida, que são uma renda usurária entregue de barato ao capital financeiro; etc.

Deixemos para outra ocasião a questão de saber se o Estado deve ou não financiar o capital privado. O que nos importa agora sublinhar é que essa ajuda existe de facto, dando origem a uma dívida real. Os trabalhadores pagam a maior parte da dívida contraída em benefício das empresas privadas e da banca, mas... não recebem dividendos dos lucros daí resultantes.

Perante estes factos e a exposição nua e crua das contas do Estado, os trabalhadores têm de deixar bem claro, por todos os meios ao seu dispor, que não aceitam a transformação de dívida privada em dívida social. Têm de afirmar, sem medos nem hesitações: ESTA DÍVIDA NÃO É NOSSA – até que a factura seja entregue aos verdadeiros responsáveis e beneficiários do endividamento do Estado.

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1 A tributação inclui impostos, contribuições e taxas. As contribuições e as taxas não são impostos com fins genéricos, mas sim colectas destinadas a fins específicos – por exemplo a Segurança Social ou a produção de cinema nacional. As contribuições para a previdência extraídas directam do salário dos trabalhadores não são portanto erário público que o Governo possa utilizar segundo os seus critérios políticos (como acontece com o IVA ou o imposto de selo), mas sim uma espécie de depósito dos trabalhad nos cofres do Estado, que deve geri-lo em proveito dos depositantes e de boa-fé.

2 Funções sociais: protecção social, saúde, educação, cultura, desporto, habitação, serviços colectivos, formação, espaços públicos, comunicações, transportes e vias de comunicação. O método de trabalho seguido em Quem Paga o Estado Social em Portugal? foi o de aceitar esta definição oficial das tarefas sociais, ainda que uma parte delas seja politicamente discutível. Ver: COFOG (Classific. of Functions of Government), Manual on sources and methods for the compilation of COFOG Statistics, Eurostat Methodologies and working papers, European Communities, 2007.
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Agradecimentos: este texto deve muito às observações e anotações de Mª João Behran e António Paço


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