Envolvendo ex-governantes e deputados, a reportagem mostra como a administração estatal é colonizada por estes interesses, em prejuízo da escola pública, do Orçamento de Estado e da própria educação, através de decisões da tutela favoráveis à abertura desnecessária de novos colégios, das limitações impostas pelas direcções regionais à criação de novas turmas nos estabelecimentos de ensino públicos (para as abrir nos privados ali ao lado), ou das inspecções realizadas com aviso prévio, que suscitam as maiores suspeitas quanto ao seu rigor e isenção.
Mais há mais: a reportagem ilustra também a pressão, humilhação, medo e intimidação a que são sujeitos os docentes do ensino privado, seja no sentido de os coagir a assinar contratos ilegais em termos de horários e funções (com a sintomática complacência do presidente da Associação de Estabelecimentos de Ensino Privado, Rodrigo Queiroz de Melo), seja no sentido de os obrigar a alterar classificações dos alunos para salvaguardar a posição dos ditos colégios nos rankings escolares (quando não é a própria administração destes estabelecimentos a alterar, convenientemente, essas mesmas classificações). Ou a exclusão, pura e simples, dos alunos (mais fracos ou) com necessidades educativas especiais.
A reportagem da TVI dedica-se ao Grupo GPS. Mas ela é bem elucidativa do campo fértil de perversões, distorções e traficâncias que se abre sempre que se entende que um serviço público pode ser prestado por privados. A permeabilidade a interesses alheios à causa pública e o défice de escrutínio, já aqui o dissemos, são uma lógica intrínseca a este tipo de escolhas. É disto que se trata quando o governo nos vem falar da concessão a privados de estabelecimentos de ensino público e é aqui que residem as verdadeiras gorduras do Estado, não só intocadas como em claro risco de expansão, à pala do «ir ao pote».
Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Dinheiros públicos, vícios privados
Tomem meia hora do vosso tempo e façam uma viagem ao mundo tenebroso das relações entre o Estado e os interesses privados em educação. A reportagem ontem transmitida pela TVI incide sobre os colégios do Grupo GPS e ilustra bem as suas lógicas de promiscuidade, perversão e tráfico de influências neste jogo de relações (como o João José Cardoso, por exemplo, tem vindo a seguir, no Aventar).
(E até que ponto o lançar da discussão sobre as propinas no ensino básico e secundário... não é "atirar o barro à parede" e/ou uma "cortina de fumo" para esconder do debate/repulsa geral a concessão a privados da gestão das escolas e depois a sua privatização...).
Publicado por Xa2 às 21:22 | link do post | comentar
De .Financiamento da Educação ?!... a 7 de Dezembro de 2012 às 14:51
FERLAP. - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais
Comunicado à Imprensa (30/11/2012)
A propósito da entrevista do Sr. Primeiro-ministro à TVI em que disse que era preciso repensar o financiamento da Educação e admitiu a introdução de co-pagamentos no secundário.
A FERLAP quer relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação o Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 74.º Ensino 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.
Serve este relembrar para que a Constituição da República Portuguesa é para CUMPRIR, embora ultimamente, tal, tenha caído no esquecimento, e que a gratuitidade do já instituído não pode voltar a deixar de o ser, assim,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já estão demasiado sobrecarregadas pelas políticas dos consecutivos Governos que nos levaram ao estado em que nos encontramos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que é vossa competência garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, o que não será possível a concretizarem-se as “pretensões” do Sr. Primeiro-ministro,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que de acordo com a Constituição da República Portuguesa, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que foi aprovado o Ensino OBRIGATÓRIO de 12 Anos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já não conseguem suportar mais encargos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que a Educação é o FUTURO de um País,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que os cortes, primeiro, e o aumento (preparado) dos encargos para as famílias com a Educação, hipotecam o FUTURO do País.
Queremos perguntar ao Governo e aos Deputados da Nação se o que se pretende é um País inculto, relembrando que essa é a pretensão dos regimes não democráticos, aqueles a que nos orgulhamos de não pertencer.
O Conselho Executivo
Comunicado à Imprensa (30/11/2012)
A propósito da entrevista do Sr. Primeiro-ministro à TVI em que disse que era preciso repensar o financiamento da Educação e admitiu a introdução de co-pagamentos no secundário.
A FERLAP quer relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação o Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 74.º Ensino 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.
Serve este relembrar para que a Constituição da República Portuguesa é para CUMPRIR, embora ultimamente, tal, tenha caído no esquecimento, e que a gratuitidade do já instituído não pode voltar a deixar de o ser, assim,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já estão demasiado sobrecarregadas pelas políticas dos consecutivos Governos que nos levaram ao estado em que nos encontramos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que é vossa competência garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, o que não será possível a concretizarem-se as “pretensões” do Sr. Primeiro-ministro,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que de acordo com a Constituição da República Portuguesa, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que foi aprovado o Ensino OBRIGATÓRIO de 12 Anos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que as famílias já não conseguem suportar mais encargos,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que a Educação é o FUTURO de um País,
Queremos relembrar ao Governo e aos Deputados da Nação que os cortes, primeiro, e o aumento (preparado) dos encargos para as famílias com a Educação, hipotecam o FUTURO do País.
Queremos perguntar ao Governo e aos Deputados da Nação se o que se pretende é um País inculto, relembrando que essa é a pretensão dos regimes não democráticos, aqueles a que nos orgulhamos de não pertencer.
O Conselho Executivo
De .Cofinanciar o Ensino obrigatório !! a 7 de Dezembro de 2012 às 14:58
FERLAP -
Pessoa Colectiva de Utilidade Publliica D..R..,, 2ª Sériie, nº 133, de 9 de Junho de 1992
Comunicado à Imprensa
04/12/2012
O diz que não disse e, afinal o que diz que disse, não deixa de nos preocupar…
A FERLAP está preocupada com as palavras vindas a público, como sendo proferidas pelo Sr. Primeiro-ministro:
se primeiramente nos chegou a intenção de o Ensino Secundário passar a ser cofinanciado pelos Encarregados de Educação, logo depois chegou-nos a informação de que afinal o Ensino Secundário já não era para cofinanciar pelos Encarregados de Educação.
Não afastou no entanto a ideia avançada, de que os Encarregados de Educação deviam passar a cofinanciar o Ensino Público.
Ora o Ensino Público em Portugal pode dividir-se em três grandes níveis, Ensino Básico, Ensino Secundário e Ensino Superior, nos dois primeiros é obrigatório, logo gratuito, no terceiro opcional, mas neste caso, já pago pelos Alunos.
Assim, a FERLAP não consegue compreender o que pretende dizer o Sr. Primeiro-ministro com a ideia avançada de cofinanciamento pelos Encarregados de Educação do Ensino Público.
Esta não compreensão deixa-nos preocupados com o futuro que se avizinha.
Pela experiência que fomos ganhando ao longo dos anos, sabemos que “não há fogo sem fumo” e que o que diz o Sr. Primeiro-ministro hoje, não é muito provavelmente verdade amanhã.
Assim, a FERLAP solicita ao Governo e à Assembleia da República a clarificação desta problemática.
As famílias já não conseguem suportar mais encargos, talvez esteja na altura de se optar por outras soluções até agora descartadas por quem nos governa.
A FERLAP está disponível para dar a sua contribuição no sentido de se encontrarem soluções, que não passem pelo aumento dos encargos a suportar pelo cidadão, comum, com a Educação dos seus filhos.
Se não é intenção do Governo mexer no financiamento do Ensino Público Obrigatório, então não se entende o porquê de o Sr. Primeiro-ministro levantar esta hipótese, atirando, mais uma vez, para a praça pública hipóteses que apenas trazem ainda mais instabilidade às escolas e às famílias.
O Conselho Executivo
Pessoa Colectiva de Utilidade Publliica D..R..,, 2ª Sériie, nº 133, de 9 de Junho de 1992
Comunicado à Imprensa
04/12/2012
O diz que não disse e, afinal o que diz que disse, não deixa de nos preocupar…
A FERLAP está preocupada com as palavras vindas a público, como sendo proferidas pelo Sr. Primeiro-ministro:
se primeiramente nos chegou a intenção de o Ensino Secundário passar a ser cofinanciado pelos Encarregados de Educação, logo depois chegou-nos a informação de que afinal o Ensino Secundário já não era para cofinanciar pelos Encarregados de Educação.
Não afastou no entanto a ideia avançada, de que os Encarregados de Educação deviam passar a cofinanciar o Ensino Público.
Ora o Ensino Público em Portugal pode dividir-se em três grandes níveis, Ensino Básico, Ensino Secundário e Ensino Superior, nos dois primeiros é obrigatório, logo gratuito, no terceiro opcional, mas neste caso, já pago pelos Alunos.
Assim, a FERLAP não consegue compreender o que pretende dizer o Sr. Primeiro-ministro com a ideia avançada de cofinanciamento pelos Encarregados de Educação do Ensino Público.
Esta não compreensão deixa-nos preocupados com o futuro que se avizinha.
Pela experiência que fomos ganhando ao longo dos anos, sabemos que “não há fogo sem fumo” e que o que diz o Sr. Primeiro-ministro hoje, não é muito provavelmente verdade amanhã.
Assim, a FERLAP solicita ao Governo e à Assembleia da República a clarificação desta problemática.
As famílias já não conseguem suportar mais encargos, talvez esteja na altura de se optar por outras soluções até agora descartadas por quem nos governa.
A FERLAP está disponível para dar a sua contribuição no sentido de se encontrarem soluções, que não passem pelo aumento dos encargos a suportar pelo cidadão, comum, com a Educação dos seus filhos.
Se não é intenção do Governo mexer no financiamento do Ensino Público Obrigatório, então não se entende o porquê de o Sr. Primeiro-ministro levantar esta hipótese, atirando, mais uma vez, para a praça pública hipóteses que apenas trazem ainda mais instabilidade às escolas e às famílias.
O Conselho Executivo
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