De .Direitos conquistados. a 13 de Dezembro de 2012 às 18:56
Adquiridos
(-por Miguel Cardina, Arrastão)

Já não há pachorra para a expressão "direitos adquiridos".
É impressionante observar como saltita na boca dos governantes e surge cada vez mais em capas de jornais e em noticiários televisivos.
Note-se bem:
o que a expressão designa não são os "tipos" de direitos, porque para isso há nomes na Constituição:
"direitos económicos, sociais, culturais e ambientais".

A expressão quer forjar uma imagem do processo que os instituiu.
E a imagem é a de um sujeito político que "adquiriu" esses direitos através de uma entidade exterior. Entidade essa que, numa situação nova, poderá revogar essa cedência.

Acontece que esses direitos não foram "adquiridos".
Foram "conquistados".
Ou, se se preferir, adquiridos por meio de lutas várias:
pelo direito à greve, às férias pagas e ao salário mínimo;
pelo direito a um horário de trabalho que permita a vida para além da venda de mão-de-obra;
pelo direito à protecção na doença, no desemprego e no infortúnio;
pelo direito à habitação;
pela elevação dos níveis de educação, cultura e protecção social de todos/as em sistemas que são públicos;
pelos direitos sexuais e reprodutivos.

Portanto, acabem lá com a conversa dos "direitos adquiridos".
É que nem as batalhas do passado foram gestos de cedência das elites dominantes aos movimentos populares nem a Constituição é uma sombra anacrónica.

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( l.rodrigues :
E depois há os "direitos adquiridos" como os de uma cimenteira que continua a esventrar a Serra da Arrábida. )


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