Cidadania, política e ...
Entrevista a Elísio Estanque  (de Coimbra, professor universitário, sociólogo, sendo também membro do MIC).

- O que pensa do exercício da cidadania.
    A cidadania exerce-se com base em informação, sentido do dever para com a comunidade mais geral (e em especial os sectores mais carenciados), valores éticos, na permanente atualização do debate público e aprofundamento de uma consciência social crítica e exigente.
- O que entende pelo poder dos cidadãos.
    É nele que reside em última instância a legitimidade democrática. Através do voto e na participação regular nos atos eleitorais os cidadãos fazem escolhas políticas na base de orientações ideológicas e programáticas. Porém, como os “compromissos” eleitorais são repetidamente desrespeitados pelas forças políticas maioritárias é importante que a participação eleitoral seja complementada por outras formas de exercício de vigilância democrática, designadamente por via do associativismo e outras formas de denúncia e de participação da sociedade civil organizada.
- O que pensa sobre movimentos de cidadãos, com ou sem fins eleitorais.
    Os movimentos sociais são um dos principais barómetros para medir a tensão social e a coesão da sociedade. Das duas uma: ou podem ser “válvulas de escape” que impulsionam o sistema, levando-o a adaptar-se e a evoluir; ou podem tornar-se – quando as instituições e os representantes formais ignoram a contestação e o descontentamento social – factores de rutura e de conflitualidade social e política. Se as instituições e os agentes políticos formais bloqueiam ou se mostram incapazes de responder às necessidades da sociedade as forças da mudança terão de surgir da sociedade.
- O que entende sobre democracia participativa.
    A democracia participativa contém duas importantes dimensões, que se complementam: por um lado, responsabiliza os cidadãos e estimula-lhes o sentido de solidariedade e o dever de envolvimento cívico e político perante os problemas coletivos; e por outro lado contribui para preservar a transparência e a eficiência das instituições da democracia representativa. É justamente devido à escassez de democracia participativa que a democracia formal tende a enfraquecer e a deixar-se corroer por interesses privados e práticas lesivas do interesse público e atentatórias do Estado de direito.
- O que pensa da possibilidade de candidaturas independentes à Assembleia da República, e sobre a modificação da lei que o permita.
    Sou totalmente a favor de candidaturas independentes, quer no poder autárquico quer na eleições parlamentares. Seria bom que se acabasse com o monopólio dos partidos, porque os partidos políticos (em especial os chamados partidos do arco do poder) são sem dúvida os principais responsáveis pelo crescente afastamento dos cidadãos em relação à política. Não se trata de “substituir” os partidos por outras estruturas (até porque elas poderia replicar os mesmos vícios dos partidos), mas sim de colocar “pressão” sobre a lógica dos aparelhos partidários, onde prevalece o carreirismo, a mediocridade e o oportunismo, sendo cada vez mais raros os casos de quem está na política com o único intuito de servir o povo e o país.
- Qual a sua opinião sobre o Orçamento de Estado para 2013, e qual deve ser o papel do Presidente da República na apreciação do mesmo.
     O OE2013 é a última etapa de um projeto de desmantelamento de direitos dos trabalhadores e que coloca o Estado social português à beira da extinção. O governo nega tais intenções, mas objetivamente é isso que está em risco de acontecer, porque, para além do orçamento 2013, o recente anúncio de um corte de 4.500 milhões de euros na educação e saúde intensifica e acelera ainda mais esse processo. Numa sociedade tão desigual como a portuguesa (uma das 3 mais desiguais da Europa) e onde os salários e pensões são também dos mais baixos da UE, a paralisação do serviço público nessas áreas, somada ao aumento exponencial do encerramento de empresas e do desemprego irá empurrar rapidamente metade da população portuguesa para níveis de miséria impensáveis e inaceitáveis 40 anos depois do 25 de Abril. Com um PR corajoso e com efetiva sensibilidade social deveria assumir-se como o último baluarte e porta-voz dos anseios do povo. Por isso deve vetar o atual orçamento, convocar eleições antecipadas e usar os seus poderes para que as esquerdas apresentem uma solução alternativa de governo.
- Pensa que algum dia será possível um esforço conjunto das forças de esquerda, nomeadamente dos partidos com assento parlamentar, BE, PCP, PS e movimentos de cidadãos unirem-se numa estratégia de desenvolvimento e aprofundamento da democracia no nosso País, melhor dizendo, pôr Portugal no comboio da frente do desenvolvimento esquecendo as querelas partidárias
    Acredito que sim. Mas isso só acontecerá se os próprios cidadãos e movimentos sociais se reforçarem nos próximos tempos e obrigarem as diferentes forças de esquerda a dialogarem e a assumirem um “pacto de desenvolvimento” que empurre o nosso país para o desenvolvimento e intervenha na Europa numa perspetiva de mudança e de viragem para uma Europa mais coesa, mais solidária, mais integrada e mais democrática.

-----xxx-----

Entrevista a Francisco Louçã (professor universitário, economista, ex-membro da direcção do Bloco Esquerda).

- O que pensa do exercício da cidadania.
     A cidadania é a república constituída como corpo, como vida. Cansados que estamos todos de discursos vazios sobre a cidadania ou de bandeiras invertidas, à esquerda compete criar uma força social e política que recupere os valores republicanos, a bandeira tricolor da igualdade, liberdade e fraternidade e portanto a socialização dos bens comuns como valor republicano essencial.
- O que entende pelo poder dos cidadãos.
     A democracia é o poder cidadão. Exige por isso mecanismos de participação, de poder, que rompam com o sinistro poder financeiro que corrompe partidos, que vincula instituições e que subjuga países.
- O que pensa sobre movimentos de cidadãos, com ou sem fins eleitorais.
     Os movimentos políticos de cidadãos são o défice da esquerda portuguesa. O Congresso das Alternativas, recentemente, demonstrou como é possível encontrar um espaço de movimento em que se fazem convergências e se pensa sem calculismo. A questão da anulação da dívida e da rutura com o memorando da troika foi o seu tema central, e acho que tem razão. A esquerda social e política tem de se encontrar nas propostas concretas, realizáveis, transformadoras e corajosas.
- O que entende sobre democracia participativa.
     Respondido
- O que pensa da possibilidade de candidaturas independentes à Assembleia da República, e sobre a modificação da lei que o permita.
     De acordo.
- Qual a sua opinião sobre o Orçamento de Estado para 2013, e qual deve ser o papel do Presidente da República na apreciação do mesmo.
     O Presidente deveria vetar o Orçamento, porque é um ataque estrutural à economia e à democracia, mas não o fará, e é até duvidoso que suscite a apreciação da sua evidente inconstitucionalidade. O Presidente prefere não existir perante a crise. Este gigantesco aumento de impostos é uma prova de engenharia social liberal que ainda mal mostrou as garras, porque é agora no corte do SNS e da escola pública, e na desvalorização da segurança social, que apostam os mercados financeiros. E o governo é o seu embaixador.
- Pensa que algum dia será possível um esforço conjunto das forças de esquerda, nomeadamente dos partidos com assento parlamentar, BE, PCP, PS e movimentos de cidadãos unirem-se numa estratégia de desenvolvimento e aprofundamento da democracia no nosso País, melhor dizendo, pôr Portugal no comboio da frente do desenvolvimento esquecendo as querelas partidárias.
     Possível e necessário, mas difícil. Como é público, não acredito em nenhuma unidade sob a tutela da troika. Enquanto vigorar o memorando e o país aceitar a lei da troika, a única política possível é a da bancarrota. Um novo governo, submetido que estivesse à troika, seria a continuação do atual, e Portugal não merece essa sorte. Se a troika continuar, então as suas políticas impõem-se e serão sempre piores. Em contrapartida, a unidade para um governo de esquerda permitiria uma mobilização e um levantamento nacional para que o governo pudesse telefonar a Bruxelas, no dia em que toma posse, para anunciar ter o mandato popular para terminar o memorando e iniciar novas negociações sobre a dívida e as formas de cooperação europeia para o combate ao desemprego.



Publicado por Xa2 às 19:19 de 13.12.12 | link do post | comentar |

5 comentários:
De Ana Benavente a 17 de Dezembro de 2012 às 14:03

[MIC, 16-12-2012]
O nosso entrevistado de hoje é Ana Benavente, militante anti-fascista, ex-deputada e ex-secretária de estado, actualmente activista e dirigente da IAC e cidadã a tempo inteiro.

O que pensa do exercício da cidadania.

É um exercício fundamental que não se esgota no voto. Sem organizações cívicas, movimentos, associações e outros modos de organização social e cultural, sem iniciativas cidadãs, as democracias formais ficam entregues ao jogo partidário e vão “secando”. O afastamento entre eleitores e eleitos é uma marca duma democracia representativa pouco participada. Qualquer análise política, sociológica ou histórica comprometida com os problemas do nosso tempo (G. Agamben) sobre as sociedades actuais sublinha a importância da organização do que alguns designam como “sociedade civil”. É imperativo democratizarmos a democracia – o que pode parecer um slogan mas não é. Com efeito, todos os dias nos confrontamos com sinais de uma democracia doente, maltratada, divorciada dos cidadãos que, por sua vez, se sentem desapontados e abusados. Filósofos como C. Fleury há muito põem em evidência as “patologias” das democracias e uma delas é o fraco exercício da cidadania pois a democracia tem que reformular, rever, melhorar os seus mecanismos. Numa frase popular, “parar é morrer” e uma democracia sem dinâmicas fortes de cidadania pode morrer.

O que entende pelo poder dos cidadãos.

“Eu sozinho não sou nada, juntos temos o mundo na mão”. Mas sozinho tenho também a minha concepção do mundo e da vida, o modo como desempenho a minha profissão. Quando não sabemos porque fazemos o que fazemos estamos a concretizar projectos alheios, não tenho qualquer dúvida. É por isso que o conhecimento é fundamental (não é assim, Paulo Freire?) para agir com plena cidadania. Os cidadãos têm, quando unidos e com objectivos claros, TODO O PODER. Ousar lutar, ousar vencer. Divididos, virados uns contra os outros, perdemos o nosso poder e tornamo-nos presas fáceis de poderes às vezes visíveis e às vezes mais invisíveis. Refiro-me aqui às Goldman Sachs do mundo actual e dos interesses financeiros que, a pretexto da “globalização” dominam as ecnomias reais, as instituições políticas e, através desse domínio, manipulam e escravizam os cidadãos. É o que estamos a viver em Portugal e noutros países da Europa e do mundo. A consciência do poder dos cidadãos é a arma mais poderosa contra a opressão. É quando pensamos que “nada ou pouco podemos” que damos a vitória aos adversários/inimigos.

O que pensa sobre movimentos de cidadãos, com ou sem fins eleitorais.

Sempre fui e sou uma activista, pois todo o meu percurso de vida e de trabalho, tudo o que estudei e aprendi me mostrou e mostra, cada vez mais, a importância dos movimentos de cidadãos. E não vejo porque não poderão movimentos organizados ter fins eleitorais. Sabemos que as máquinas partidárias, sobretudo nos grandes partidos, vão ficando prisioneiras de interesses vários. Uns ilegais e outros mais ou menos legais mas, para mim, todos negativos do ponto de vista democrático, pois vão agregando quem vive da política e afastando todos aqueles que, tendo diversas profissões, poderiam dar importantes contributos ao exercício da democracia. Os orgãos de poder e de representação estão actualmente dominados por gente de “carreira” política e isso é um sinal preocupante para a democracia.

O que entende sobre democracia participativa.

A resposta mais simples seria “todo o contrário do que actualmente vivemos”.

Claro que há na sociedade portuguesa iniciativas como a Iniciativa por uma Auditoria Cidadã (auditoriacidada.info), movimentos como o Movimento dos Sem Emprego, ou do 12 de Março ou do 15 de Setembro, associações como a Umar, o Não Apaguem a Memória e muitos outros, locais, regionais e nacionais/internacionais. A própria Universidade tem visto surgir, para além de iniciativas sindicais, movimentos traduzidos em diversos Manifestos (de um dos quais, Movimento para um Mundo Melhor, sou fundadora com outros quatro colegas de várias Universidades do país). A recente constituição da APRe!, de que sou associada, mostra-nos, igualmente, que a democracia ainda está viva. Vivemos um período não apenas de tensões mas de CONFLITO. Conflit...


De Ana Benavente a 17 de Dezembro de 2012 às 14:05
...

Conflito entre os governantes que entendem a democracia como uma carta em branco entregue pelo povo para governarem contra o povo e os cidadãos que não entendem democracia sem diálogo político, sem negociação constante, sem Estado democrático que, tal como consta na nossa Constituição, assegura a todos direitos que não podem ser unilateralmente anulados. A nossa salvação só pode vir de mais participação, mais activa e decidida. Uma democracia representativa limitada aos orgãos de poder, sem a participação cidadã, é uma democracia sem alma. Um dia acordamos e já nem é democracia. Vendeu-se e vendeu-nos.

O que pensa da possibilidade de candidaturas independentes à Assembleia da República, e sobre a modificação da lei que o permita.

Podem ser positivas ou não. Para mim, mais do que candidaturas independentes – não sei bem o que quer dizer “independente”- considero urgente a democratização da vida interna dos partidos, a sua abertura aos cidadãos, a prestação de contas e até, porque não, o aparecimento de novos partidos ou movimentos com fins eleitorais se os actuais partidos se mantiverem burocratizados, fechados, investidos por pequenos e grandes interesses, divorciados, de facto – apesar de alguns discursos – da vida cidadã e dos problemas reais das pessoas, das sociedades e do mundo. O multipartidarimo é fundamental em democracia mas a existência de mais movimentos organizados só reforça a democracia, acorda as consciências, dá esperança aos cidadãos.

Qual a sua opinião sobre o Orçamento de Estado para 2013, e qual deve ser o papel do Presidente da República na apreciação do mesmo.

”Obvio, meu caro Watson” que não acredito na acção deste Presidente da República. Foi primeiro ministro durante 10 anos, escolheu receber a reforma e não o seu vencimento como Presidente. É um Presidente cujo silêncio e modo de agir me ofende todos os dias. Se devia vetar o orçamento para 2013? Claro que devia, mas não acredito que o faça.

O orçamento para 2013, na sua versão aprovada na AR, é um orçamento criminoso que empobrece a grande maioria dos portugueses e, em particular, os mais vulneráveis e os mais fracos. É um orçamento de retrocesso a um passado de grandes desigualdades e de ignorância. É um orçamento de um governo de direita que brutaliza a democracia e contraria as nossas leis fundamentais. Deixámos, com eles, de ser pessoas para passarmos a ser “recursos” e fragmentos do capital, dispensáveis e substitíveis. É um orçamento de bárbaros.

É um orçamento ao serviço da grande finança. É um orçamento que merece uma luta sem tréguas. Quando soube que os pais que têm filhos deficientes profundos tinham perdido direito ao magro subsídio estatal que recebiam, tive vergonha. Quando se penalizam desempregados aumentando, ao mesmo tempo, o tempo de trabalho para outros, quando se anunciam economias à custa da educação básica e obrigatória, estamos diante de questões civilazacionais, questões maiores que não podem ser entendidas como “um mau momento a passar”. NÃO. Este orçamento é uma peça de uma estratégia nacional e europeia para uma sociedade e um mundo em que não quero viver. É a democracia que está em causa. Já não se trata do acessório mas sim do fundamental: direitos e deveres, participação democrática, liberdade e igualdade, dignidade para todos. É isso que está em causa.

Pensa que algum dia será possível um esforço conjunto das forças de esquerda, nomeadamente dos partidos com assento parlamentar, BE, PCP, PS e movimentos de cidadãos unirem-se numa estratégia de desenvolvimento e aprofundamento da democracia no nosso País, melhor dizendo, pôr Portugal no comboio da frente do desenvolvimento esquecendo as querelas partidárias.

Não sei se será possível. Se considero importante? Considero fundamental. Não diria “esquecer” o que diferencia uns dos outros, diria antes que se trataria de encontrar o que une e não o que separa.

Tem sido um exercício difícil, senão impossível, quando foi tentado.

Aqui e ali, ...


De Ana B. a 17 de Dezembro de 2012 às 14:07

[MIC, 16-12-2012]
O nosso entrevistado de hoje é Ana Benavente, militante anti-fascista, ex-deputada e ex-secretária de estado, actualmente activista e dirigente da IAC e cidadã a tempo inteiro.
...

Tem sido um exercício difícil, senão impossível, quando foi tentado.

Aqui e ali, na vida autárquica, houve entendimentos positivos, mas a nível nacional as forças de esquerda têm perdido poder por causa das querelas que refere. Além disso, é frequente reproduzir, dentro de “novos” movimentos, “velhas” práticas centralistas, burocráticas e autoritárias. No entanto, como se diz que para grandes males, grandes remédios, considero que é uma questão importantíssima na actualidade portuguesa se não queremos que a direita vença, com a sua ideologia de “uns mais iguais do que outros” e do regresso “aos pobrezinhos”, praticando uma hipocrisia agoniante. O facto das empresas do PSI 20 terem todas sede fora de Portugal deveria fazer-nos pensar. Sair de casa para não ficarmos sem casa. Se as forças de esquerda quiserem e souberem trabalhar em conjunto, claro que isso será possível. Mas se não quiserem (querem?) ou se não souberem (sabem ou querem aprender com esse processo?) é evidente que tal não será possível. Infelizmente, a história conta-nos mais fracassos do que vitórias em situações desta natureza. Desistir? Nunca. Mas o voluntarismo de alguns cidadãos não é suficiente. A questão do “poder” (pessoal e colectivo) está no centro da democracia e do modo como esta é entendida. Sendo a democracia que está em jogo, é necessária “a força do povo” (já não se usam estas expressões, não é? Estão fora de moda. Pois lamento). Persisto e assino.


De Administradores bem pagos e comissários a 14 de Dezembro de 2012 às 12:22

'ismo
(- Filipe Castro, 4/10/2011, Esquerda Republicana)
...
...
querer revolucionar a cultura organizacional à bruta, como se faz sempre nos EUA.

Esta crise é aliás geral - veja-se o livro de Benjamin Ginsberg "Faculty Fallout" - e está-se a estender à Europa, através dos canais do costume.

Mas enquanto os ADMINISTRADORES, cada vez mais e mais bem pagos,
estabelecem uma cultura nova, com classes (administradores em cima, professores em baixo, pessoal auxiliar no esgoto),
os lugares de gestão intermédios, como os deões e os directores de departamento, reagem com outra revolução, desta vez contra o sexismo e o racismo que caracterizam o Sul Profundo (dos EUA).

Estas coisas exasperam os OLIGARCAS que mandam no governador e, por simpatia, o governador e o exército de administradores (seria mais correcto chamar-lhes COMISSÁRIOS políticos) que ele nos impõe.

Isto da diversidade e da justiça não são coisas que divirtam muito a maioria dos texanos. Aqui todos temos que ter um rótulo étnico (uma raça, como os cães).
...


De Cidadania, quem a quer? a 13 de Dezembro de 2012 às 21:40
Como pode o povo exercer a sua cidadania politica se, em grande medida, o cidadão desconhece como exerce-la, se os eleitos e os órgãos do poder local (freguesias e municípios ) e do poder central ministérios , governo, Assembleia da Republica e Presidencia ) não divulgam a informação a tal ponto que chegam a assinar contratos de trabalho com clausulas secretas.
A lei é a maior parte das vezes ambígua , sem regulamentação e a transparência é inexistente.


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