Unidade do Trabalho (e da falta dele) contra o Capital !
”MSE apela à participação de todos os trabalhadores, precários, subempregados e desempregados, na manifestação organizada pela CGTP-IN para este sábado, dia 15 de dezembro. A concentração está marcada para as 15 horas, no Largo de Alcântara, e seguirá em desfile até Belém. As palavras de ordem são “Não ao OE 2013” e “Não à exploração”. O MSE, como movimento de trabalhadores, não podia deixar de apoiar as lutas dos trabalhadores da CGTP-IN contra as políticas deste governo do desemprego e vai estar presente na manifestação.”
(Via Movimento Sem Emprego)
Contra “Direito a trabalhar" por Menos $ e condições” no estado de Michigan, EUA (-
O processo de criação de legislação nos EUA é algo mais complexo do que em Portugal... A compreensão do que está em causa numa proposta legislativa é ainda complicada pela criatividade na nomenclatura das propostas, em particular por parte dos Republicanos. A título de exemplo recorde-se a infame lei passada no rescaldo dos ataques de 11 de Setembro de 2001, com vista a dar vastos poderes de vigilância, busca e apreensão sob pretexto de suspeita de terrorismo: o Acto “Unir e Fortalecer a América Proporcionando os Instrumentos Necessários para Interceptar e Obstruir Terrorismo ” (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001 : USA PATRIOT Act). A proposta legislativa foi apresentada a 23 de Out. de 2001, aprovada na Casa de Representantes no dia seguinte (24), com apenas 66 votos contra, e aprovada no dia seguinte (25) no Senado, com um voto contra, e assinado pelo Presidente Bush a 26 de Out. É extremamente duvidoso que os Congressistas tenham tido tempo de ler ou reflectir sobre suas 363 páginas, mas no contexto do momento, quem “podia arriscar” votar contra uma lei com o nome USA PATRIOT ACT.
Uma figura de estilo frequente na nomenclatura de leis é o eufemismo. A tributação da herança de propriedade privada (oficialmente conhecido como Estate Tax), imposto que atinge sobretudo os mais privilegiados, foi combatida pelos Republicanos durante a segunda metade dos anos 1990. Uma das armas na campanha pela revogação deste imposto foi renomeá-lo como Imposto da Morte (Death Tax), termo que foi rapidamente adoptado pela comunicação social.
(A década de 90 marcou a ascensão da máquina oleada de comunicação e propaganda do Partido Republicano ... e o aumento de leis promovidas por muito poderosas empresas, 'carteis' de interesses e milionários 'na sombra'.)
Tudo isto a propósito da recente aprovação pelo Governador do Estado de Michigan da lei “Direito ao Trabalho” (Right to Work). Esta designação da legislação é também um eufemismo. Não se trata de uma legislação que garante direito a um emprego ou direitos laborais, mas de uma lei que torna ilegal que seja obrigatório a contratação de trabalhadores sindicalizados ou que seja obrigatório que os trabalhadores paguem quotas ao sindicato da sua área profissional. Na prática, é um ataque aos sindicatos e à contratação colectiva; uma porta aberta à contratação de trabalhadores não abrangidos pelos contratos colectivos, e que portanto podem ser pagos menos que o estipulado nesses contratos. Críticos da legislação chamam-lhe “Direito a Trabalhar por Menos”$.
Michigan tornou-se o 24º Estado a aprovar esta legislação (os restantes Estados são sobretudo Estados do sul dos EUA, mas inclui o Estado vizinho de Indiana). O argumento do Governador Rick Snyder, que a aprovação desta lei é necessária para manter a competitividade do Estado, é na verdade oco. Há sim uma corrida entre os Estados para nivelarem por baixo os direitos laborais e sindicais dos trabalhadores. (que os governos de direita na Europa também seguem ... é o 'dumping' laboral e social, a par do fiscal, ...)
Michigan é um Estado com grande tradição sindical. A sua cidade principal, Detroit, é historicamente a cidade de produção industrial de automóveis. Os efeitos da globalização e deslocalização do sector industrial afectaram severamente este Estado, processo retratado no primeiro documentário de Michael Moore, Roger and Me.
Na antecipação da aprovação pelo Governador, milhares de trabalhadores manifestaram-se contra esta legislação e o ataque aos direitos sindicais e dos trabalhadores (o próprio B.Obama também se declarou contra). A manifestação foi recebida por forças policiais, armadas com gás lacrimante. A lei foi aprovada, mas os trabalhadores prometem continuar a luta.
Em Outubro apenas 375 mil pessoas recebiam prestações de desemprego.
Os que recebem Rendimento Social de Inserção (RSI) são cerca de 285 mil, um número que tem vindo a diminuir – há menos 5542 pessoas a receber esta prestação social do que em Setembro - apesar de o número de pessoas que ficam desprotegidas ter vindo a aumentar.
Face a Janeiro, a quebra é de cerca de 10%, já que no primeiro mês do ano havia 318.685 pessoas a usufruir deste rendimento.
Quebra semelhante nota-se ao comparar o mês de Outubro deste ano com o mês homólogo do ano anterior, quando 314 mil pessoas recebiam o RSI, o que significa menos 29 mil pessoas em 2012, enquanto o número de pessoas que cai no desemprego sem apoios aumenta.
O número de beneficiários desta prestação tem vindo a descer desde Julho - quando entraram em vigor as novas regras de atribuição de prestações do sistema de segurança social - precisamente quando mais as pessoas a necessitam para continuar a viver.
Ou seja, o Estado está a legislar para criar barreiras à atribuição deste rendimento social, atirando para a indigencia milhares de pessoas.
O MSE luta intransigentemente pelo direito ao trabalho e pelo pleno emprego.
Queremos trabalhar!
No entanto, num contexto em que o governo tem como política o desemprego e as pessoas têm necessidades objectivas e não têm alternativas, é dever do Estado assegurar a subsistência digna destas pessoas e não policiá-las como se tratassem de criminosos,
como pretende o secretário de Estado da Segurança Social ao anunciar a contratação de mais 200 técnicos para acompanhar famílias beneficiárias do RSI em Vila Real, Setúbal, Lisboa e Porto, um investimento de cinco milhões de euros.
O MSE defende a solidariedade entre os trabalhadores e o Estado Social.
O Estado tem o dever de apoiar os trabalhadores desempregados e promover políticas de pleno emprego.
O governo ao anunciar que o RSI será, em 2013, uma das prestações sociais que mais desce no Orçamento do Estado está a atirar as pessoas para a exclusão social, para a indigencia e para a fome, demitindo-se da sua função.
Não aceitamos que as pessoas tenham que passar a viver da caridade do Banco Alimentar.
Exigimos que se reponham os mecanismos de solidariedade do Estado.
MSE
Dupla insegurança
«O nosso país (desgoverno) escolhe o pior dos dois modelos:
reduz a segurança no emprego e enfraquece a protecção social no desemprego.
O Governo anunciou esta semana a quinta revisão do Código do Trabalho desde que tomou posse, no sentido de reduzir uma vez mais (de 20 para 12, por cada ano de contrato) os dias de indemnização em caso de despedimento.
Fá-lo agitando uma "média europeia" com base num misterioso estudo que não divulga.
E PROPAGANDeia uma vez mais a suposta rigidez do mercado de trabalho português, como se não tivessem sido alterados inúmeros instrumentos de regulação e como se Portugal não estivesse já hoje, segundo os indicadores da OCDE, muito próximo de países como Espanha, França, Grécia ou a Alemanha.
Quando olhamos para os regimes de regulação do mercado de trabalho e para os modelos de protecção social vemos,
por um lado, países com modelos de segurança do emprego mais fortes (onde é difícil despedir) e com mecanismos de protecção social na eventualidade de desemprego mais fracas;
e, por outro, países em que é fácil despedir, sendo isso compensado com níveis elevados de protecção social no desemprego.
Os países escolhem soluções que privilegiam um ou outro valor, definem o seu modelo procurando
maximizar o potencial de crescimento económico e a garantia de coesão social.
Ora, o nosso país, num momento de profunda crise económica e social, escolhe o pior dos dois modelos:
reduz a segurança no emprego e enfraquece a protecção social no desemprego.
Baixa de 30 para 12 dias de salário por cada ano de trabalho em caso de despedimento,
ao mesmo tempo que reduz de três anos para 18 meses ou menos de tempo máximo de subsídio de desemprego.
As consequências sociais são previsíveis.
E, em especial neste cenário de recessão, os alegados resultados destas mudanças na criação de emprego e na redução da precariedade não são prometedores.
Enquanto o governo recua e abranda os esforços de resolução dos problemas que limitam a nossa competitividade - a qualificação dos jovens e dos adultos, a simplificação administrativa, a dependência energética -
eis a nova bala de prata: flexibilizar e desproteger.
E várias vezes ao ano.»
[DE] Mariana Vieira da Silva. (via OJumento)
«A chanceler alemã, Angela Merkel, aposta na Alemanha para fomentar o crescimento, defender o emprego e evitar subidas de impostos face à debilidade conjuntural da economia na zona do euro, disse em entrevista hoje divulgada.
"A principal missão em matéria de política económica" é possibilitar o crescimento em condições difíceis e garantir os postos de trabalho, refere Merkel em declarações ao jornal Braunschweiger Zeitung.
A chanceler alemã rejeitou categoricamente o aumento de impostos.» [DN]
Parecer do Jumento:
Digamos que lixada a classe média das vítimas do euro a senhora Merkel pode estar descansada e poupar a sua própria classe média.
A classe média alemã vota Merkel para que esta trame a classe média dos países do Sul.
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