Sábado, 12 de Janeiro de 2013

... A  direita não se cala contra o «estado social», as «gorduras do estado», os «direitos adquiridos» conquistados, ... e a favor do «estado mínimo», da liberdade (neo)liberal, da desregulamentação, da 'refundação do estado', ... 

    O que está em causa por detrás desta retórica/propaganda é um ataque concertado à democracia e à classe média que a sustenta
    Uma grande classe média é a inimiga principal da cleptocracia (governação por ladrões, corruptos, nepotistas, ... ), das oligarquias e dos ditadores ... que governam não a favor da maioria da população (do povo) mas a favor de si próprios e/ou duma minoria (de direita), que quer conservar e expandir os seus privilégios e riqueza

    Logo, são os membros da classe média os principais visados numa "refundação" ultra-neoliberal.   Na classe média estão pessoas sem os grandes benefícios/rendimentos da élite no poder mas com literacia (que lêem livros e jornais, que têm acesso e fazem uso de informação e formação, que pensam e questionam...) e têm aspirações de liberdade, igualdade de acesso, civilização, transparência, justiça, cultura, democracia, paz, sustentabilidade, querem deixar um mundo decente aos filhos e aos netos ... participam na cidadania tanto do seu condomínio como na associação de pais, na assembleia da sua polis e gostam de ver-se bem representados nos parlamentos e nos governos. 

    Já os membros da classe baixa, mais condicionados pela pobreza e manipulados pela direita, com menos literacia, são mais facilmente enganados com «pão e circo»/ 'futebol, Fátima e fado'... e uns tostões/migalhas, são os primeiros a fazer fila para se alistarem, lutarem e morrerem por reis e por cardeais, pela 'pátria', pelo 'interesse nacional', ... e por Suas Excelências os grandes e iluminados líderes/chefes. 

 

- Mas o que é o ESTADO  ?   Distinções necessárias.
    «ESTADO» designa o "conjunto das instituições (P.R., tribunais, A.R., governo, forças armadas, serviços públicos, ...) que controlam e administram uma nação"/sociedade e seu país/território; «Estado» é um "país soberano/ com identidade e estrutura própria e politicamente organizado".
Assim, nação/sociedade de cidadãos  +  território/país (+ outros recursos)  +  organização/ administração (com alguns recursos que lhe permitem exercer essa missão) =  "razão pública", a "res pública", ... a 'República Portuguesa', ou simplificadamente, os portugueses, Portugal
     Sem Estado, o  País e a Nação não funcionam, entram em anarquia e lutas internas (muitas vezes fomentadas e aproveitadas pelo exterior). Mas com um Estado fraco (sem pessoal independente, erário e meios técnicos e legais necessários para disponibilizar a Justiça e a segurança, o cumprimento da Lei, a transparência, a liberdade de expressão e de acesso ... e garantir as condições básicas de bem-estar e coesão da sua população) é facilmente corrompido, fracionado, dominado e manipulado, capturado, sugado/vampirizado, posto ao serviço  de uma minoria oligárquica e/ou de tiranos.
     Mas o Estado não gere (nem é um organismo em auto-gestão). Embora sendo a estrutura essencial e organizativa da 'res pública', o Estado é gerido por cidadãos eleitos, ou por estes nomeados como administradores e dirigentes.  É por isso que o Estado (seu tipo, funções e meios...) varia em função da classe dirigente/ governante, dos seus órgãos de soberania, ... e do voto e acompanhamento político dos seus cidadãos/eleitores. 
     O Estado não faz isto ou aquilo...  O que é feito é por decisão e organização definida ou aceite por dirigentes e eleitos ... escolhidos/votados pelos cidadãos. Depois dos eleitores, os responsáveis pela administração do Estado e dos recursos da 'res pública' são os órgãos de soberania (PR, A.R., tribunais e governo, e as autoridades em quem foram delegados poderes ...), que usam a estrutura do Estado e a modificam conforme os interesses que representam.
     Sendo o Estado a organização política e administrativa de bens e direitos que permitem a existência de uma sociedade/nação ... (incluindo recursos e direitos privados, pessoas individuais e colectivas,...), o 'Estado' NÃO são "eles", os funcionários públicos ... nem apenas os políticos eleitos e nomeados mais os funcionários que servem o interesse público. 
     Os 'funcionários públicos' são trabalhadores 'por conta de outrém' (com diversos tipos de contrato) que têm como empregador uma grande entidade/sociedade que é gerida por governantes/administradores... e tem por acionistas/associados efectivos indivíduos maiores de idade, aptos e com título de cidadãos/eleitores (a "razão pública").
     Estado, órgãos de soberania, dirigentes, trabalhadores da função pública, ... são entidades e responsabilidades que devem ser diferenciadas. E também é importante lembrar o grau de responsabilidade de quem é empossado ou nomeado para um cargo público :«Eu, ... , juro cumprir com lealdade * as funções que me são confiadas». (* aplica-se o Código de Procedimento Administrativo, a legislação de responsabilidade civil extra-contratual e as normas e procedimentos internos vigentes).
     Assim, se os cidadãos/acionistas têm razões de queixa sobre como funciona ou está organizada a sua grande sociedade, devem exigir transparência, analisar a situação, debater e chegar a uma nova organização, regras e responsabilização (política, civil e criminal) dos dirigentes/administradores da sua sociedade gestora de participações sociais.
 
- E que parte dos recursos (valor ou percentagem do total ou de cada rúbrica) do Orçamento G. Estado deve ser alocada à Segurança ou à Justiça, Educação, Saúde, inspeção, manutenção, frota de automóveis, ajudas de custo, consultorias e estudos ou serviços adjudicados ao exterior, ... ? 
 Porque não leiloar internacionalmente os submarinos ? Porque não cortar as rendas escandalosas das 'ParceriasPP', os 'contratos de associação'/subsídios a privados ? Porque não rever/cortar os benefícios e isenções a bancos e grandes grupos empresariais, fundações, ... ? ...
- Ou é mais importante acompanhar a telenovela ou o jogo ?     E  papaguear que "não há alternativa" e o "voto útil" é no centrão de interesses ? - esse é "o jogo e interesse" da direita !!     Acordem.
República e Laicidade      


Publicado por Xa2 às 08:08 | link do post | comentar

20 comentários:
De .Não discutir 'propostas'' de merda. a 14 de Janeiro de 2013 às 09:29

O relatório do FMI “deve ser discutido” ?
(-por Sérgio Lavos, Arrastão, 11/1/2013)

O Luís M. Jorge tem toda a razão. O relatório que o Governo PSD/CDS (a prestimosa colaboração deste partido hipócrita e oportunista na feitura do documento já foi hoje denunciada hoje no Público) encomendou ao FMI não é para levar a sério.
Mais: é um ponto de partida desonesto, uma manobra de gente canalha e sem escrúpulos, e tem como principal objectivo tornar aceitável o relatório final a ser apresentado em Fevereiro.
As agências de comunicação a as arrastadeiras do Governo estão a fazer o seu trabalho, na comunicação social, nos blogues, nas televisões.
A oposição tem de fazer o seu:
recusar liminarmente qualquer discussão - o PCP esteve bem no seu apelo ao boicote à comissão parlamentar proposta pelo PSD/CDS
- que envolva um documento que parte de falsas premissas, utiliza dados estatísticos errados ou viciados e chega a conclusões abusivas e marcadamente devedoras de uma ideologia ultraminoritária mesmo dentro da direita -
o liberalismo que defende o estado mínimo - e que sobretudo não foi sufragada.
E não esquecer:
os 4 000 milhões de corte correspondem a um buraco orçamental resultante do falhanço total da receita de austeridade aplicada pelo Governo.
Fica aqui o texto do Luís M. Jorge:

"(...) O “relatório” não é um documento técnico, é uma posição negocial.
Mais exactamente, é aquilo a que em negociação se chama uma “proposta escandalosa” —
serve apenas para definir uma plataforma que dá vantagens ridículas a quem inicia a conversa.
Qualquer tipo que perceba destas merdas sabe que a uma “proposta escandalosa” se responde com outra:
por exemplo,
diminuir para um décimo o ordenado dos políticos, nacionalizar a banca, etc.

Não existe outra estratégia razoável até que o interlocutor aceite partir de uma base honesta para a negociação.
Só um chico-esperto propõe um “documento” daqueles.
Só um pobre de espírito aceita “discutir” um documento daqueles.
Há muita gente de direita que sabe isto tão bem como eu e devia ter vergonha, mas não tem.
Pobre do partido, pobre do país que entrar no “debate”."


De .Estado social mínimo, só p. Pobres. a 15 de Janeiro de 2013 às 14:11
O Estado social só «para os pobres»: um modelo que se derrota a si proprio
(-por Sérgio Lavos, Arrastão, 14/1/2013)

Uma história edificante contada pelo Hugo Mendes, com o Pedro e a Laura como protagonistas:

"Como já muitos disseram (este e este são excelentes exemplos), o modelo preferido pelo FMI (e a partir do qual critica o desempenho do Estado social português) é o de um Estado social no qual os todos os euros que não estão orientados para os mais pobres e não contribuem para reduzir a pobreza são considerados como transferências ineficientes e iníquas.

Não há nada de novo nesta posição. Se os (neo-)liberais pudessem desenhar um Estado social a partir do zero, todos as prestações e serviços que existissem – e seriam residuais – estariam sujeitos a condição de recursos. A classe média seria incentivada a ser «auto-suficiente» e apenas os «pobres» seriam alvo da «ajuda» pública. As prestações e os serviços seriam residuais para, segundo nos dizem, não criarem os incentivos – errados – que pudessem criar situações nas quais os indivíduos estivessem melhor fora do mercado de trabalho do que lá dentro.

Podia agora mostrar empiricamente que os países onde os Estados sociais que mais próximos estão deste modelo (o liberal/anglosaxónico) são aqueles onde a pobreza é mais elevada, as desigualdades mais altas, e a mobilidade social mais baixa - não apesar, mas (parcialmente) por causa de as prestações sociais serem dirigidas maioritariamente para os pobres. Mas talvez seja mais interessante recorrer a uma pequena ficção para mostrar como o modelo do Estado social «só para pobres», que não os deve desincentivar ao trabalho, se derrota a si próprio.

Imaginem que estamos em 2016 e que vivemos em Portugal já com um Estado social mínimo, que canaliza a esmagadora maioria da despesa social «para quem efectivamente precisa». Depois de uma revolução institucional que, em 2014-15, alterou profundamente a filosofia e a estrutura do Estado social existente, não apenas todas as prestações, como todos serviços públicos passaram a estar sujeitos a condição de recursos.

Vejamos o caso do Pedro, 37 anos, que vive em Massamá. O Pedro trabalhava na FormaTecno, uma firma outrora de sucesso na área dos serviços às empresas. Infelizmente, a empresa faliu e atirou o Pedro e mais 25 trabalhadores para o desemprego. Agora, ao contrário do que acontecia quando ganhava 1000 euros brutos/mês de salário, enquanto desempregado, Pedro beneficia de isenção nas taxas moderadoras do SNS e de isenção de propinas na escola pública (tem uma filha de 7 anos). Para além do subsídio de desemprego – que tem o valor único de 419 euros, o valor do IAS, por actualizar há vários anos -, recebe também o abono de família (agora só os oficialmente considerados «pobres» o recebem). Desde que se viu na impossibilidade da pagar a prestação da casa em que vivia com a sua família (a Laura, com quem é casado, também está desempregada) e a teve de entregar ao banco, foi obrigado a recorrer à habitação social, porque não pode comportar uma renda a preços de mercado.

Depois de 6 meses à procura, Pedro obtém finalmente uma oferta interessante. A empresa com quem está a negociar propõe-lhe um salário de 900 euros/mês brutos. Pedro está entusiasmado com o novo projecto, mas começa a fazer contas (algo que até nem gosta, porque tem o objectivo de voltar ao mercado de trabalho, mesmo que o salário não seja muito atractivo). Se aceitar o emprego, perde a isenção de propinas na escola da filha, que é só para pobres. Perde a isenção no SNS, que é só para pobres. Perde também o abono de família, que é só para pobres. E perde o direito de viver na casa onde habita, que é só para pobres. Pedro termina os cálculos e mete as mãos à cabeça. Não pode aceitar o emprego que lhe propõem, não só porque perderia efectivamente dinheiro, como colocaria a sua vida e a da sua família de pernas para o ar, ao ter de abandonar a casa a que chegaram há pouco tempo. Pedro caiu na armadilha que o «Estado só para pobres», essa ideia que até lhe parecia boa enquanto não se viu na situação de ser considerado um deles, construiu.

É preciso concluir que, para os defensores do Estado mínimo, ...
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De Estado social mínimo, só p. Pobres. a 15 de Janeiro de 2013 às 14:13

O Estado social só «para os pobres»: um modelo que se derrota a si proprio
(-por Sérgio Lavos, Arrastão, 14/1/2013)
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É preciso concluir que, para os defensores do Estado mínimo, a unica forma de ser coerente com a sua filosofia dos incentivos certos é não haver quaisquer prestações ou serviços públicos: o Estado social não deve efectivamente existir. Em caso contrário, como vimos acima, qualquer modelo de protecção que incida apenas e só nos mais pobres produz aquilo que os liberais identificam com o Estado social «para todos», e que não pode deixar de ser um sistema que multiplica armadilhas : da pobreza, do desemprego, dos baixos salários, da imobilidade social.



Quer dizer que isto é tudo incoerente? Não, a coerência é política. Este modelo gera e alimenta-se da política do ressentimento entre pessoas de condição semelhante. Para a direita, esta é a melhor garantia que a classe média-baixa continuará a digladiar-se com os pobres, em vez de ser capaz de construir com eles uma aliança por melhores condições para todos.



Assim, é óbvio que - para continuar a ficção anterior - o Vitor, ex-colega de Pedro na empresa FormaTecno, e que conseguiu encontrar um emprego dois meses depois de ter sido despedido numa empresa onde já tinha trabalhado no passado - mas para ganhar agora apenas 700 euros brutos/mês -, está indignado com o facto de o Pedro passar meses e meses no desemprego e de, nesta condição, ter, como diz o Vitor, «tudo à borla: casa, educação, saúde, até abono de família». O Vitor, enquanto oficialmente «não-pobre», tem de pagar tudo do bolso dele e, claro, financiar, via impostos, a inactividade do Pedro: «É uma vergonha. Este Estado só gera e alimenta preguiçosos.» Para a direita, esta é a pressão política perfeita: a pressão para, quando as coisas estão social e economicamente difíceis, baixar sempre mais os mínimos sociais.



O Estado social «só para pobres» produz precisamente aquilo que a direita critica e pretende evitar. É por isso que o Estado social para cidadãos – no qual o acesso a bens públicos essenciais, como a educação e saúde, é universal, e que articule em doses certas, no que às prestações diz respeito, os princípios da (relativa) universalidade, da progressividade e da contribuitividade –, sendo mais caro, é um sistema mais inteligente para reduzir a pobreza e as desigualdades, e para integrar todos numa mesma comunidade política e social."


De Petição pelo aumento salário minimo. a 14 de Janeiro de 2013 às 11:45
Salário Mínimo, Justiça e Direitos Humanos
-por Miguel Cardina

Há cerca de uma semana, quando o Parlamento debatia (e chumbava) o aumento faseado do salário mínimo, um texto colectivo no jornal Público defendia a proposta como uma questão de justiça e de direitos humanos. O texto foi agora transformado em petição para que possa ser assinado por quem se queira juntar a esta causa.

Tem estado em discussão, pelos parceiros sociais, no parlamento e no executivo, a possibilidade de aumentar o salário mínimo. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é simultaneamente sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.

Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza. Em 2010, o limiar da pobreza foi definido nos 434 euros. Hoje, depois dos descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, ficam abaixo daquele limiar. Uma situação em que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permite escapar à pobreza não é admissível na Europa do século XXI. A pobreza ofende e viola a dignidade da pessoa humana e impede o exercício da liberdade. Num tempo em que se acentuam as desigualdades, o salário mínimo é um garante basilar de coesão social e de proteção dos trabalhadores, devendo contrariar estratégias de vulnerabilização salarial e de exploração da força do trabalho, já facilitadas pelas lógicas da precariedade e do trabalho a tempo parcial. Num contexto em que a pobreza se acentua e alastra, combate-la é, antes de mais, reafirmar um compromisso de solidariedade. O aumento do salário mínimo é por isso, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos.

É, ainda, uma medida economicamente sensata. Um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Aumentar o salário mínimo é uma necessidade para a dinamização do mercado interno devastado pela crise e para a recuperação económica do país.

Por último, o aumento do salário mínimo é uma questão de justiça. Em 2006, o Governo e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o salário mínimo chegaria aos 500 euros. Todavia, aos primeiros sinais da crise, esse acordo foi violado e o salário mínimo ficou congelado nos 485 euros. Este incumprimento tem sido mantido, num contexto em que o seu valor está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. Se essa fosse a referência a cumprir, o salário mínimo ultrapassaria já os 600 euros.

Aumentar o salário mínimo é uma questão de respeito. Como se dizia em texto do Concílio Vaticano II, é preciso satisfazer "antes de mais as exigências da justiça, nem se ofereça como dom da caridade aquilo que já é devido a título de justiça; suprimam-se as causas dos males, e não apenas os seus efeitos”. O aumento do salário mínimo é isso mesmo: uma questão elementar de justiça. É uma exigência do combate à pobreza, para salvaguardar as pessoas que se veem privadas de exercer a sua plena cidadania e dignidade.

PRIMEIROS SIGNATÁRIOS
Alfredo Bruto da Costa (presidente Comissão Nacional Justiça e Paz), Eduardo Vítor Rodrigues (sociólogo), Eugénio Fonseca (presidente Cáritas Portuguesa), Fernanda Rodrigues (assistente social), José António Pinto (assistente social), José Manuel Pureza (professor universitário), José Reis (economista, diretor FEUC), José Soeiro (sociólogo), Manuel Carvalho da Silva (sociólogo, coordenador CES Lisboa), Manuela Silva (economista), Paulo Pedroso (professor universitário), Pe. Jardim Moreira (presidente Rede Europeia Anti-pobreza), Sandra Araújo (diretora Rede Europeia Anti-pobreza), Sérgio Aires (sociólogo).


De .da finança/neolib. ao sem-futuro portug a 14 de Janeiro de 2013 às 12:07
Do Relatório do FMI ao Futuro dos Portugueses...

Diminuir investimentos e eliminar serviços é uma receita eficaz para reduzir custos...
e se, a par desta receita, se aumentar sistematicamente o custo de vida e o valor dos impostos, rapidamente se alcança o tal "corte" de 4.000 milhões de euros que o FMI indica como horizonte de futuro para efeitos de "equilíbrio das contas"-
quer dizer, de pagamento da "dívida soberana" (muito bem, na opinião de alguns! -
sim, porque é isso que significa dizer que "está muito bem feito" um relatório cujos pressupostos são completa e propositadamente alheios à única dinâmica que deveria preocupar quem representa um país, ou seja : o interesse social colectivo)...
refira-se, antes de mais, que falar deste modo da "dívida pública" é de uma ignorância sociológica não apenas "provinciana" (no exclusivo sentido pessoano do termo) mas, essencialmente, atroz.

Porque, ao contrário do que dizem políticos e comentadores, antagonicamente "alinhados" em função dos respetivos interesses corporativos e partidários,
a dita "dívida" não é, exclusiva e essencialmente (a não ser numa abordagem simplista e intencionalmente culpabilizante!),
resultado de "desvarios despesistas (sem detrimento da consciência de que grande parte das opções ideológicas e prioridades político-partidárias das últimas décadas se podem inscrever nesta classificação)
mas decorre, isso sim! (surpresa das surpresas!?), da resposta ao funcionamento dos mercados que, disponibilizaram e estimularam, por todos os meios!, o consumo público e privado, em sociedades cuja gestão amadora não esteve (nem está!) adequadamente preparada, em termos de conhecimento, para compreender e enfrentar a lógica dos seus mecanismos (leiam-se: "custos"),
dado o peso dos condicionalismos a que submergem os seus protagonistas, em função de pragmatismos político-partidários demagógicos, redutíveis a objetivos eleitorais de perpetuação do poder.

Posto isto, traduza-se a tal receita eficaz que o célebre relatório do FMI reproduz como solução para todos problemas (registe-se que o termo "todos" significa afinal, apenas e só, os tais mercados, assumidamente privados e destituídos de consciência e sentido de responsabilidade social - porque, como diria qualquer Eça, tudo o resto, "é paisagem")...

Paisagem que são pessoas, países, valores e princípios, pouco importam os conceitos fundantes da humanização social, isto é,
independência, liberdade, igualdade e dignidade, perante os quais se ergue o "salvífico" conteúdo da solução proposta pelo Fundo Monetário Internacional:
promoção liberal do desemprego e extinção das competências sociais do Estado...

A receita, assente na intencional destruição dos serviços nacionais, nomeadamente de saúde, educação e segurança social,
bem como do tecido empresarial (com destaque para as pequenas e médias empresas que, a nível local e regional, são as únicas que podem sobreviver autonomamente em relação à interdependência que a globalização garante),
resulta na multiplicação da pobreza, no crescimento exponencial do grau de vulnerabilidade dos cidadãos às condições de oferta de trabalho (isto é, a baixos salários de precariedade incontornável)
e no aumento descontrolado da emigração.

O caminho apontado pelo FMI conduz a um passado de fome, privação e carência que considerámos extinto com o 25 de Abril...
ignorá-lo e recusar uma negociação com elevação e dignidade é o maior atestado de incompetência que um país pode passar a si próprio!...
porque o verdadeiro diagnóstico não é o que resulta do olhar externo, incapaz de compreender as dinâmicas socio-culturais e económico-políticas endógenas (leia-se: nacionais)
mas, o que somos capazes de fazer sobre nós próprios, com distanciamento, sem medo, sem vergonha e, acima de tudo, com a firme intenção de defender a vida das pessoas e a sobrevivência da sociedade, da cultura e deste país,
cuja longa história, identidade e futuro não deveriamos estar dispostos a ver hipotecar em nome de interesses financeiros destituídos de competências humanas, segundo uma lógica de "casino" em que se leva a vida "a jogo" em nome de um montinho de fichas... de plástico! - ...
...


De Ana P.Fitas a 14 de Janeiro de 2013 às 12:10
Do Relatório do FMI ao Futuro dos Portugueses...
...
...
...não deveriamos estar dispostos a ver hipotecar em nome de interesses financeiros destituídos de competências humanas,
segundo uma lógica de "casino" em que se leva a vida "a jogo" em nome de um montinho de fichas... de plástico! - mas que dá, a quem as usa, a sensação de poder e de aproximação à riqueza!...

Senhores, o tempo do "monopólio" acabou! ...
não o compreender e insistir nesta "supersticiosa fé" do dinheiro e dos mercados
é apenas resultado da incapacidade de ultrapassar um passado já morto que insiste em viver do medo, da chantagem e da especulação
enquanto formas de coacção exercida sobre aqueles que, imobilizados na mente e na inflexibilidade das convicções, jamais poderão construir o presente... e menos ainda, o futuro!...

(-por Ana Paula Fitas em 10:16 )


De .Transparência e Auditoria à Dívida. a 14 de Janeiro de 2013 às 12:18
Quem Tem Medo das Contas Públicas?...

[balança com pratos desequilibrados de: justiça (-peso) e injustiça (+peso) ]

... se, a partir deste momento, o montante máximo de salários e pensões passasse a ser 5.000 euros
e nele se incluissem (nos casos em que se aplicam e sem qualquer tipo de exceção), todas as despesas "de representação", "ajudas de custo" e afins,
ao fim de 5 anos, que quantidade efectiva de "sacrifícios" teriamos, no imediato!, de deixar de, alegadamente, exigir aos cidadãos?...
e já agora, em quanto reduziriamos o valor da chamada "dívida soberana"?

(-por Ana Paula Fitas 13/1/2013)


De .Cidadãos unam-se .. prá Guerra ... a 14 de Janeiro de 2013 às 14:49
UM DOCUMENTO DE GUERRA !

O documento 'do' FMI, agora manhosamente divulgado, tem como grande objetivo assustar o povo português para que este admita sem resistência o empobrecimento de forma mais rápida!
É um documento de guerra ao país elaborado por pessoas pretensamente técnicas mas que defendem na verdade os interesses do dinheiro, dos chamados «investidores», alguns dos quais são naturalmente portugueses que gerem grandes fortunas.
Portanto, o documento é antes de tudo um instrumento politico que, a ser aplicado sem novas eleições, significaria um golpe de estado!
Sendo um golpe de estado contra a democracia e a constituição legitimaria moral e politicamente a rebelião popular!

Este documento miserável, como documento político que é, visa assustar e preparar o terreno para as próximas medidas de austeridade que a coligação do poder quer implementar nos próximos meses.
O medo já existe em milhares de funcionários públicos e em particular nas escolas tanto nos professores como nos outros trabalhadores!

Este documento miserável, como documento político e ideológico da direita ultraliberal, sem representatividade no país, visa dividir e assustar os trabalhadores e pensionistas para lhes tirar a vontade lutar.
A única resposta terá que ser mesmo a de não nos deixarmos amachucar nem dividir e preparar as necessárias ações de resistência e luta através das organizações de trabalhadores, cívicas e políticas existentes e outras que entretanto venham a nascer!

A esquerda social e política, bem como as pessoas e organizações que defendem os valores sociais e éticos na direita democrática e na democracia cristã não podem permitir este atentado á Democracia, á maioria do Povo Português e á Constituição!

(-por A.Brandão Guedes 11/1/2013)


De .Degradar o Rabalho e o Estado. a 14 de Janeiro de 2013 às 14:54
INSPEÇÃO DO TRABALHO E TRABALHO DIGNO !

A inspeção do trabalho é considerada pela OIT e pelos estados democráticos como um instrumento fundamental da promoção do trabalho digno!

Todavia, a crise que assola o mundo neste momento e, em particular a Europa, tem como consequência a degradação das condições de trabalho e a desvalorização salarial!
Uma degradação que é querida e controlada na Europa pelos planos de ajustamento implementados pelo FMI,BCE e EU, a famosa «troica».

Sendo decidio pagar os juros enormes e agiotas das dívidas aos credores são os trabalhadores os principais sacrificados.

Neste quadro é óbvia também a desvalorização das políticas do trabalho consideradas meros apêndices das políticas económicas liberais.
Apêndices que não devem «sobrecarregar» as empresas ,ou seja ,não podem diminuir os lucros e os dividendos dos acionistas.
Neste mesmo quadro é também óbvia a desvalorização de todos os mecanismos de controlo e de inspeção do trabalho.

Para os ultra liberais, no limite, nem deveria existir inspeção do trabalho.
A utopia seria a chamada «autorregulação», ou seja, as empresas, através treta da responsabilidade social e pelos «milagres» do mercado, autorregular-se-iam a si próprias, definiriam códigos de ética e de conduta, enfim, fariam o que muito bem entenderiam….

O que tem vindo a acontecer com a ACT, inspeção do trabalho em Portugal continental, enquadra-se perfeitamente nesta tendência de desvalorização do trabalho e das inspeções do trabalho.
A nova lei orgânica desta Autoridade foi publicada apenas em julho de 2012 e, até hoje, ainda não foi publicada a portaria de regularização dos serviços.

Assim, reina uma indefinição e instabilidade completa na instituição agravada pela possível mudança da Direção e, no caso, do Inspetor Geral do Trabalho.

Entretanto, a instituição que, para além da atividade inspetiva, tem responsabilidades no domínio da prevenção dos riscos profissionais, tem um orçamento altamente reduzido que vai afetar a atividade da organização.

Mas o mais grave é que a instituição não tem diretivas da tutela e não passa de um organismo menorizado no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego.

Assim, num momento em que as relações de trabalho se degradam, nomeadamente ao nível das condições de segurança e saúde e outros direitos sociais,
a inspeção do trabalho não tem força e aparece como uma instituição sem estratégias para enfrentar a situação de crise no mundo do trabalho.
Grave? Muito grave!


De .Guerra sem limites. a 14 de Janeiro de 2013 às 15:53

OS MENSAGEIROS NEGROS DO FMI

Um dos expoentes históricos do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, disse hoje, no seu programa de domingo na TVI, que o documento do FMI, recentemente divulgado, não era técnico, mas POLÍTICO.
Disse assim claramente que estávamos perante um tomada de posição política. Reconheceu uma verdade evidente, mas reconheceu. Uma verdade que, pelo fato de ser evidente, não deixa de ser perturbadora.

Realmente, vimos assim ser publicamente reconhecido, por alguém insuspeito de esquerdismo, que um organismo internacional, ao qual aliás pertencem países com governos de cores políticas diversas, permite que um corpo de funcionários seus (nessa qualidade), SEM qualquer lLEGITIMIDADE para isso, se INTROMETA na vida política interna de um país.
Intromissão praticada através de uma tomada de posição que reflecte e exprime uma opção política concreta e específica, completamente carecida de qualquer homologação ou validação democrática, ou de qualquer aceitação universal.

Para além do escândalo, no plano da ética política, que isso representa, esse pequeno GANG de engravatados, envolveu o seu documento de PROPAGANDA com a falsa imagem de que ele era o resultado de uma imparcialidade técnica que, por sua vez, reflectia uma ciência pura.
Isto, para não falar da duvidosa deontologia desse pequeno gang se ter aproveitado da situação concreta de assistência financeira em que o país se encontra e do modo como a casa mãe desses políticos de facto se situa nessa circunstância, para dar mais força a esse EMBUSTE.

Tudo isto é moralmente REPUGNANTE, no plano do respeito pelos valores democráticos e no plano da soberania do povo português, nada tendo a ver com CEDÊNCIAS de SOBERANIA livremente consentidos pelo Estado português, em nome da sua inserção em sujeitos políticos supranacionais, seja qual for a opinião que se tenha sobre essas cedências e o seu conteúdo.
Mas, neste caso, o desrespeito desta intromissão pela nossa soberania política é gratuito, total e grosseiro.

No entanto, o cúmulo da degradação política está no facto de, ainda por cima, ter sido um governo de um estado democrático que INCITOU o pequeno GANG de funcionários internacionais a perpetrarem este desmando.
Funcionários aliás confortados pela certeza de que, por pior que seja o resultado da aplicação do seus conselhos, nenhum eleitorado os julgará por isso e nenhum poder judicial os condenará.
Um governo que abriu a porta a esta intromissão na mira de que ela lhe servisse para os seus próprios desígnios.
É a política abaixo de zero!

Na verdade, pode ser legítimo que um governo, no respeito pela respectiva Constituição e pela legalidade democrática, faça propostas e tome medidas políticas que não agradem a todos, sujeitando-se a posterior avaliação dos eleitores.
Mas não é legítimo o comportamento assumido.
Tal como é pura MISTIFICAÇÃO intelectual, desprovida de qualquer ética, procurar disfarçar de conclusões científicas as escolhas políticas e ideológicas.
É, todavia, ainda mais repugnante procurar blindar esta mistificação, abrindo a porta aos MASTINS tecnocráticos do NEOLIBERALISMO, para, com a ajuda das suas gastas receitas, dar força a essas medidas, com as quais se vai MASSACRAR socialmente o povo português.

E que este governo se envolva em mais uma triste embrulhada, quase se pode dizer que é trivial.
Mas que no seio das oposições haja quem pense que se pode ser MANSO perante tais comportamentos do governo da direita e conquistar a confiança do povo português,
é cada vez mais uma inocência que pode muito bem confundir-se com tacanhez política.

(-por Rui Namorado,13/1/2013 )


De .a ADSE e os cães de merkel. a 15 de Janeiro de 2013 às 15:32
sobre a ADSE

------José Erre Ponto (em: http://arrastao.org/2728061.html#comentarios )
A Melinha tem alguma avaria no neurónio? Leia isto sff e depois diga alguma coisa.


“Os 400 milhões de euros transferidos, a dividir por 1,3 milhões de “beneficiários” dá uma despesa de 307 euros por funcionário.
O SNS gasta mais de 8 mil milhões com os outros 9 milhões de portugueses.
Ora, isso dá quase 900 euros por cada utente.
Porque acontece isto?
Porque os funcionários pagam três vezes, e não duas, como se tem dito:
pagam igual aos outros nos impostos; pagam 1,5% para a ADSE; fazem um co-pagamento nos serviços de saúde bem elevado (numa consulta de 80 euros, o funcionário recebe 20 euros).”

------ OJumento do dia:

Álvaro Beleza, um qualquer bardamerkel do parlamento

Este senhor anda a precisar de tratamento médico urgente num qualquer serviço de saúde mental, foi eleito pelos portugueses para os representar e dá entrevistas oficiais dizendo o que pensa para efeitos oficiais e recorre à sua página pessoal para dizer o que pensa em termos oficiais.
Por este andar ainda vai deitar-se com a vizinha do andar de cima em termos particulares e sem saber como amanhã de manhã acorda em termos oficiais ao lado da esposa.

Sejamos honestos,
anda por aí um concurso a ganhar quem bater mais nos funcionários públicos
e como estes já ficaram capados, sem pernas e sem braços nada mais restou a este Álvaro senão lembrar-se que ainda não lhe tiraram o escalpe.
Esta é uma forma pouco séria de discutir o problema e enoja-me ter gente desta por perto.

Estes senhores ainda não perceberam que a opção por uma profissão depende do conjunto de condições que são oferecidas
e que muitos vencimentos baixos da maioria dos funcionários públicos era compensada por factores como a estabilidade e a ADSE.

Sucede que já cortaram 10% dos vencimentos, tiraram os subsídios, aumentaram as contribuições e o governo quer despedir 120.000.

Não será mesmo melhor capá-los para evitar o risco de se reproduzirem.
Aliás, deviam capá-los, obrigá-los a andar com o cabelo rapado, com fatos às riscas e com o número mecanográfico tatuado no braço!

Ó Álvaro agora deixa-me dizer-te uma coisa a título particular:
vai à bardamerda ou, melhor, vai à bardamerkel!

«O coordenador para a área da saúde do PS, Álvaro Beleza, utilizou a sua página do Facebook para esclarecer a entrevista que deu ao Jornal de Notícias, publicada hoje, em que defende a extinção da ADSE. Diz Álvaro Beleza que se trata apenas de uma "opinião pessoal".»
[DN]


De .Continua ataque à ADSE e aos FP. a 15 de Janeiro de 2013 às 16:27
ADSE já não é o que era. Beneficiários vão descontar quase o dobro do Estado

(-por Marta F. Reis, I online, 15 Jan 2013 )

Na rota de autosustentabilidade, imposta pela troika, entidades empregadoras vão pagar muito menos em 2013

É cada vez mais um seguro e menos um benefício custeado maioritariamente pelo Estado. Embora os beneficiários não venham a sentir diferenças na carteira, os encargos do erário público com a ADSE vão cair substancialmente este ano.

De acordo com dados do projecto de plano de actividades da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, ao qual o i teve acesso, a balança de contribuições para a ADSE até ao ano passado relativamente equilibrada vai passar a pesar muito mais do lado dos beneficiários: prevê-se que descontem 232 milhões contra 136 milhões a desembolsar pelo Estado através da direcção-geral. Em 2011, o cenário era outro: os beneficiários descontaram 221 milhões e o Estado assumiu encargos de 337 milhões.

A diminuição do custo da ADSE para o Estado, que desde o ano passado consiste exclusivamente nas contribuições das entidades empregadoras, era uma imposição da troika e na última avaliação da Comissão Europeia surgia na lista de medidas em atraso. Bruxelas avançou mesmo que embora a alteração das contribuições da entidade patronal não estivesse prevista no OE 2013, durante este ano a contribuição do empregador actualmente nos 2,5% seria reduzida para 1,25%, baixa nas receitas que levará a uma “reavaliação do pacote de serviços cobertos por estes sistemas.”

Para já, a intervenção do Ministério da Saúde num dossiê também sob tutela do Ministério das Finanças tem sido nivelar os preços pagos ao sector convencionado com protocolo com a ADSE com os pagos pelo SNS pelos mesmos actos quando precisa de recorrer a entidades externas por escassez de recursos – é o caso de exames, análises ou tratamentos como hemodiálise ou cirurgias. Esta revisão na contribuição do empregador parece uma mudança de fundo. Contactado, o Ministério da Saúde remeteu explicações para as Finanças, que não foi possível contactar até à hora de fecho. Já a assistência telefónica da ADSE confirmou que para o beneficiário tudo se mantém: desconta 1,5% do salário para ter este direito, encargo a que há a somar copagamentos – seja a taxa moderadora se opta pelo SNS, como os demais utentes, seja os montantes não comparticipados na hora de fazer análises, ir a consultas ou aviar remédios.

A única exigência do memorando é a autosustentabilidade dos subsistemas, dos quais a ADSE é o mais abrangente com 1,3 milhões de beneficiários. Pôr -lhe fim significaria ter de preparar o SNS para receber este número de utentes, disse ao i fonte próxima do processo. Sairá mais barato? Não há estudos.


De .ADSE, SNS, seguro Saúde, + negócio priv a 17 de Janeiro de 2013 às 17:27
A ADSE, o papel do Estado e a coerência política
(-por Daniel Oliveira, arrastão, 17/1/2013)

( ADSE = Dir.-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas)

O Partido Socialista não se entende em relação à extinção da ADSE, sua integração no SNS ou sua manutenção como hoje existe. Devo dizer que tenho uma certa dificuldade em perceber o desagrado pelas divergências internas sobre este assunto. Não sendo um tema simples é natural que haja opiniões diferentes. Que isso aconteça dentro de um partido parece-me absolutamente natural. Faz-me mesmo alguma confusão que se bata nos militantes dos partidos e nos seus deputados pelo seu seguidismo e, quando aparecem divergências sobre assuntos importantes para o País, isso seja mal visto. No PS, só uma posição me pareceu insustentável: a de José Lello. Defender que o PS deve ter uma determinada posição porque tem muitos funcionários públicos como eleitores é o oposto do que deve ser a política.



Vamos então ao conteúdo. Em fevereiro de 2011 tomei uma posição sobre a ADSE . Não costumo mudar de posições só porque mudou o governo.

Escrevi então que a ADSE, como existe hoje, é "insustentável porque promove a irracionalidade". Expliquei: "Entregamos a gestão de recursos a quem não os paga."



Defendi que, através da ADSE, o Estado contribui para promover o crescimento das empresas privadas de saúdeque assim ganham massa crítica para poder, por exemplo, ficar com os melhores médicos e serviços, contribuindo para a deterioração do SNS.



Defendi também que ela é "injusta". Porque "não há forma de defender que enquanto os trabalhadores do privado estão obrigados, caso não tenham rendimentos para mais, a usar um serviço do Estado, os trabalhadores do Estado nas mesmas circunstâncias possam optar por serviços privados financiados pelo Estado. A mensagem que o Estado passa é a de que o que é bom para os funcionários dos outros não chega para os seus."



E defendi, e isto parece-me o ponto mais relevante, que "a ADSE, para quem se bate de forma coerente pelo Serviço Nacional de Saúde, é indefensável. Porque "é incoerente criticar as parcerias público-privado que dilapidam os cofres públicos ou o cheque-ensino e defender a ADSE. Quem defende que o SNS deve ser para todos e não apenas para os mais pobres não pode depois aceitar que haja um sistema de exceção para os funcionários do Estado." Todos devem ter acesso igual aos serviços públicos e liberdade de escolher, através dos seguros existentes no mercado, o privado.



Deixei claro que o meu discurso não se confundia com os que usam as críticas à ADSE para atacar os funcionários públicos. Que, pelo contrário, correspondia à defesa "de um SNS público e universal e do papel do Estado como prestador de serviços sociais".



Chamei à atenção que a integração de 700 mil pessoas em todos os serviços do SNS não se faz sem dificuldade (exige tempo) e que não podemos esquecer que este serviço faz parte das condições em que os funcionários públicos foram contratados. Ou seja, entre a minha posição de princípio, que me parece politicamente coerente, e a sua concretização prática há muitas coisas a discutir. Mais: estou seguro que nada disto que move um governo que defende o cheque-ensino e a concessão de serviços públicos a privados. Na realidade, a posição do PSD nesta matéria é que me parece incoerente.



Resumindo, a esquerda - PS incluindo - deve fazer este debate. Já o deveria ter feito. Ignorando se o seu eleitorado é composto ou não por funcionários públicos. E tendo em conta que o seu eleitorado espera que defenda de forma coerente o Estado Social e os serviços fundamentais que o Estado presta aos cidadãos. Para defender os funcionários públicos existem os sindicatos, que devem bater-se com vigor pelas melhores condições contratuais possíveis para aqueles que representam. Os partidos estão obrigados a um olhar mais global e a alguma coerência nas suas posições políticas.


De .ADSE seguro co-pago por Trab.+patrão. a 17 de Janeiro de 2013 às 17:42
Joe Strummer

Se bem me parece a ADSE é um contrato entre uma entidade patronal (estado) e os seus trabalhadores (FP) é um seguro de saúde financiado por estas duas entidades. Nada tem a ver com o SNS pois os seus beneficiarios contribuem para este como todos os outros trabalhadores atraves dos impostos.
Como bem explica Alexandre Rosa:

Com todo o respeito pela opinião de António Arnaut (http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=66276) e Álvaro Beleza, a propósito da ADSE, nao me parece que este argumento, da integração dos funcionários públicos no SNS, tenha sentido.
De facto os funcionários públicos, como qualquer outro cidadão, estão integrados no SNS e usam-no como qualquer outra pessoa. Alias, até 2010, o SNS facturava à ADSE os encargos com os seus beneficiários. Isso acabou e bem porque os FP tambem pagam impostos para financiar o SNS.

Acontece que, para além dos impostos, os FP pagam uma quota de 1,5% do seu salário, a que se juntam 2,5% da entidade patronal (nem todas pagam) para financiar um sistema de protecção na saúde.
A ADSE não é um sistema de saúde.
É um sistema de protecção na saúde idêntico, de facto, a um seguro de saúde financiado pelos trabalhadores e pela entidade patronal.
Em minha opinião, a boa abordagem do tema seria a avaliação de soluções que garantam a auto-sustentação do sistema. Parece que é esse o compromisso do memorando assinado com a Troika. E essa sustentação, contando com a comparticipação da entidade patronal, foi já atingida em 2011 (ver Relatório ADSE 2011 (http://www.adse.pt/document/Relatorio_actividades_2011_.pdf)).

E este assunto, que me desculpem os meus camaradas da área da saúde, pertence ao foro das RELAÇÕES LABORAIS (contratação colectiva) na AP e, nessa sede, devera ser discutido.
A ADSE não é assunto de políticas publicas de saúde e os FP, como qualquer cidadão, estão completamente integrados nos serviços do SNS.


De .Memorandistas e ADSE a privatizar a 4 de Fevereiro de 2013 às 11:17
O Memorando, os memorandistas e a sua estratégia de privatização da ADSE
Estas notas inventariam alguns factos sobre o SNS e sobre a ADSE e avaliam o efeito social, o custo e a eficiência de algumas alternativas.
[Francisco Louçã, esquerda.net, 02-02-2013]

Quando o responsável da direção de António José Seguro para a saúde, o médico Álvaro Beleza, criou uma pequena tempestade ao defender o fim da ADSE, só o governo das direitas acarinhou a proposta, com indisfarçado entusiasmo. No PS, ela provocou grandes incómodos e respostas desencontradas, desde argumentos de oportunismo eleitoral até a defesas da coerência do SNS. Ficou sem se saber a posição do PS, que não se poupou à suspeita de ter uma agenda secreta para o fim de um subsistema que protege 1,3 milhões de pessoas.


A questão foi logo aproveitada por alguns sectores da direita radical (João Carlos Espada, José Manuel Fernandes, Henrique Raposo, etc.), que apresentaram uma nova-velha sugestão: acabe-se antes com o SNS e substitua-se por um sistema de seguro privado de saúde.

Para responder a uns e a outros, estas notas inventariam alguns factos sobre o SNS e sobre a ADSE e avaliam o efeito social, o custo e a eficiência de algumas alternativas, em função de questões concretas. E argumentam que, quando se propõe uma política, é conveniente pensar qual é o seu objetivo, quem beneficia e quem a paga, qual é a relação de forças e como é que se pode ganhar.

1. De que é que eles estão a falar? O Memorando impõe o fim da ADSE em três anos

O PS, PSD e CDS pronunciaram-se sobre a “revolução Beleza” fingindo ignorar o que assinaram no Memorando com a Troika. O Memorando determinou a redução de 30% do gasto público com a ADSE em 2012, um novo corte de 20% em 2013 e assim sucessivamente até terminar o financiamento do Estado em 2016. Até lá, como vem acontecendo desde a chegada da troika, ou a cobertura do sistema é reduzida ou os preços para os beneficiários aumentam de tal modo que se torne indiferente para as pessoas que seja um seguro público (a ADSE atual) ou um seguro privado. O Memorando poderá assim conseguir o seu objetivo, que é ampliar o mercado dos seguros privados de saúde, ao mesmo tempo que são impostos cortes duros e sucessivos no financiamento e portanto na qualidade do SNS.

Álvaro Beleza e os seus apoiantes do PSD e CDS não esqueceram esta regra, porque assinaram o compromisso do Memorando. Querem simplesmente acelerá-la. A discussão que nos propõem não é portanto sobre a melhor utilização dos recursos públicos ou o melhor atendimento de quem precisa de cuidados médicos: é simplesmente sobre como aplicar mais depressa o seu Memorando com a troika.

2. O PS, o PSD e o CDS, e quem os apoia, sabem o que estão a fazer: um ataque salarial aos funcionários públicos

A descrição dos funcionários públicos como privilegiados tem pergaminhos. É o mote de toda a campanha ideológica contra o “Estado Social”. É e será sempre por aí que começa e que cresce a campanha ideológica da direita contra o Estado Social, ou seja, contra o direito de acesso a serviços públicos de qualidade, porque é com menos funcionários que se nivelaria a sociedade portuguesa pelos cuidados de misericórdia.

A ADSE foi criada em 1963, sob a ditadura, como uma das formas de compensar os funcionários públicos por terem salários mais baixos, para as mesmas qualificações e profissões, do que os trabalhadores do privado. Ao longo dos anos, o sistema mudou muito e foi alargado o apoio em saúde que é garantido aos seus beneficiários. Mas, a partir de 1979, os funcionários públicos passaram a descontar para financiar este sistema, tendo esse pagamento aumentado em 1981 e em 2006 (e agora aumentou também para os reformados), chegando atualmente aos 1,5%, já sobre o vencimento ilíquido e não sobre o líquido como até há pouco.

Ou seja, o trabalhador da função pública, como qualquer outro contribuinte, paga os seus impostos (logo financia o SNS, entre outras coisas), e acrescidamente paga um imposto especial de mais 1,5%, que lhe dá direito a um seguro complementar de saúde. Com esse seguro, tem acesso a consultas, exames e tratamentos médicos e cirúrgicos no sector privado (incluindo em especialidades que não existem no SNS ou são de difícil acesso por falta


De .Memorandistas: Saquear ADSE... a 4 de Fevereiro de 2013 às 11:22

Com esse seguro, tem acesso a consultas, exames e tratamentos médicos e cirúrgicos no sector privado (incluindo em especialidades que não existem no SNS ou são de difícil acesso por falta de especialistas ou de suficientes equipamentos, por exemplo, fisioterapia, dermatologia, urologia, imagiologia), pagando uma parte do preço e sendo reembolsado pelo resto. Como os restantes cidadãos, tem também acesso ao SNS pagando a taxa “moderadora” (cujo aumento empurra o funcionário público para os hospitais privados, porque já a urgência privada já lhe cobra uma taxa menor do que a do SNS). O funcionário público paga ainda todos os meses para ter uma tabela de comparticipações que é melhor do que a do SNS, por exemplo na compra de próteses ou outros aparelhos.

Para dar exemplos: o direito de acesso a um dentista a um preço protegido está no contrato da ADSE e portanto faz parte do salário atual do funcionário público; o direito a ter uma comparticipação razoável na compra de novas lentes para os óculos faz também parte do seu salário. Retirar-lhe esses direitos é diminuir-lhe o salário. A esquerda não aceita a redução dos salários e não aceita os sacrifícios impostos pelo Memorando.

3. A ADSE financia o sector privado?

A resposta é que sim. Financia o sector privado por duas razões diferentes, uma aceitável e outra criticável. No exemplo acima, financia o sector privado porque o SNS não tem cobertura eficiente de medicina dentária e os beneficiários da ADSE recorrem a consultórios privados, pagando uma parte do custo. O mesmo acontece noutras especialidades , em meios complementares de diagnóstico e tratamentos. Muitos deles são a única forma de acesso a cuidados de saúde de qualidade e com preço protegido.

Outros gastos seriam desnecessários, quando exista competência no SNS que deveria ser usada para tratar os problemas de saúde dos beneficiários da ADSE. É o caso dos internamentos e tratamentos hospitalares. E, convirá notar-se, a generalidade dos hospitais privados, hoje, dependem em grande margem, para a sua viabilidade financeira, dos acordos com os subsistemas públicos de saúde. É um sector público estrangulado a gerar mais-valias num sector privado, concorrencial. Se só tivesse um acordo com os hospitais do SNS, a ADSE poderia poupar até 100 milhões de euros (o Bloco de Esquerda tem o compromisso eleitoral de defender esta redução de custos com os hospitais privados e de defender também o direito à ADSE dos funcionários públicos). Há muito boas razões para anular estes acordos com os hospitais privados, porque este sistema é errado financeiramente e perverso estrategicamente, pois ajuda a financiar a contratação de alguns quadros que assim saem do SNS, retirando-lhe capacidade médica.
Mas, atenção, a utilização exclusiva dos hospitais públicos para o internamento de beneficiários da ADSE, deixando de ter protocolos com os privados, tem também um custo necessário e imediato: exige aumentar a capacidade de oferta de serviços e os consumos nesses hospitais públicos, o que faria disparar a despesa e a espera no SNS. Estamos a falar de 1,3 milhões de pessoas. Se se continuar a reduzir os serviços do SNS, como estão a fazer os Memorandistas, esqueçam esta hipótese, porque seria somente uma mentira para aumentar listas de espera, atravancar as urgências e infernizar os hospitais.

O fim da ADSE é por isso um erro. Diminuiria o salário dos trabalhadores que pagam este seguro. Entupiria o SNS, que não está preparado para este fluxo novo. E nivelaria o sistema por baixo.

A ADSE precisa de ser reformada, mas é para deixar de financiar os hospitais privados, não é para retirar cuidados de saúde aos funcionários públicos.

4. A ADSE será mais eficiente do que o SNS e poderia ser um modelo para a saúde para todos?

A direita ultraliberal baseia-se nesta conta: a ADSE custará, em 2013, 368,7 milhões de euros (455 em 2012) para 1,3 milhões de beneficiários, que pagam uma parte dos seus custos (pagam 232,7 milhões, ficando 136 milhões a cargo do Estado, porque os ministérios e serviços dão uma contribuição por cada trabalhador, aliás reduzida no OE 2013). Se estas contas estivessem certas, então o custo para o Estado por cada beneficiário seria de cerca de 105 euros por pessoa.

Ora, no...


De .memorandistas: vampiros dos FP e ADSE. a 4 de Fevereiro de 2013 às 11:39
...
Ora, no mesmo ano, o OE vai transferir 7814 milhões para o SNS (dados do Orçamento de Estado), o que significa, ela por ela, 781 euros por cada pessoa (o SNS abrange toda a população). Ou seja, quase oito vezes mais do que o custo da ADSE por pessoa.

Outra conta possível é esta. A ADSE tem 197 funcionários (um única médica). O SNS tem 132 mil. Se dividíssemos o número de utentes pelo número de funcionários, então na ADSE haveria um funcionário (administrativo) para 6600 utentes e no SNS haveria um funcionário (médico, ou enfermeiro, ou administrativo ou outro técnico) para 75 utentes.

Nenhuma destas contas está certa e são até demagógicas e falsas.

Em primeiro lugar, o custo da ADSE não é só os 368,7 milhões indicados pelo seu orçamento (Ministério das Finanças). Estas contas deixaram de incluir o gasto em comparticipações de medicamentos, que no ano passado andou pelos 70 milhões. Portanto, é um pouco mais, pelo menos 20% acima. Mas, mesmo com isso, o argumento da eficiência comparada não sofre muito. Sejamos rigorosos, em qualquer caso.

Em segundo lugar, no SNS o número de funcionários refere-se ao cuidado prestado e à sua administração e na ADSE trata-se unicamente dos gabinetes administrativos, que não dão uma injeção. Os números não podem portanto ser comparados. Ora, os cuidados de saúde exigem técnicos de saúde, quer os nossos contabilistas queiram ou não queiram.

O problema é que a ADSE é um seguro complementar, cujos custos reais estão em parte escondidos no funcionamento do SNS (que os trabalhadores da função pública já pagam com os seus impostos). Sem a cobertura de cuidados garantida pelo SNS, o custo de um seguro de saúde disparava para valores exorbitantes e incomportáveis para o trabalhador de salário médio ou baixo. Para garantirem essa cobertura e a formação científica e técnica de gerações de profissionais, os trabalhadores do SNS têm de ser muitos e de corresponder a um gasto estrutural muito elevado, porque devem assegurar as especialidades fundamentais, tecnologias de referência e cuidados permanentes: a urgência do hospital central tem de funcionar todos os dias e todas as noites com pediatras, cirurgiões, obstetras e muitos outros, mesmo que os corredores não estejam cheios nesse dia ou nessa noite; tem de haver uma rede de medicina familiar e de saúde pública em todo o país, mesmo que não haja epidemia de gripe. Para que o número de funcionários administrativos da ADSE seja 197, é preciso que haja milhares de profissionais de saúde no SNS; para que o gasto seja à volta de 368,7+70=438,7 milhões de euros, é preciso que haja grandes custos pagos integralmente pelo SNS. O SNS é universal e geral, a ADSE não.

É então a ADSE eficiente? Depende. A ADSE não é eficiente no gasto com hospitais privados, porque gasta o que não devia, mas é eficiente em consultas que não existem no SNS, porque não há alternativa.

5. Se o gasto da ADSE for só de 438,7 milhões, com os utentes a pagarem mais de metade desse custo, porquê destruir o sistema?

Por uma única razão. O Memorando quer aumentar a área do negócio privado na saúde. A destruição da ADSE é um passo para a destruição do SNS, não é uma forma generosa de integrar os sistemas de saúde dando a melhor garantia para todos. Com os cortes atuais no SNS, o fim da ADSE teria dois efeitos imediatos: baixar os salários dos funcionários públicos e aumentar as listas de espera, conduzindo a piores cuidados e portanto a pressões suplementares para a saída das pessoas para o privado. Bom negócio. O entusiasmo da direita com a proposta do dirigente do PS diz muito, mesmo se dispensarmos medir cada solução pela cor dos olhos do seu proponente.

Vejamos então e simplesmente o que seria uma integração razoável da ADSE. A integração de todos os subsistemas seria sempre uma boa solução, se e só se desse as melhores garantias a todos. O que significaria um aumento grande do investimento no SNS, com mais profissionais, maior disponibilização de consultas, mais especialidades incluindo as que nunca existiram nos hospitais, mais tratamentos e melhor cobertura geográfica. Esse é o preço para integrar a ADSE no SNS.

Mas, se a esquerda não quer destruir o serviço de saúde ou baixar os salários dos trabalhadores (não quer, pois não?), então ..


De .Memorand. vistos por Fr.Louçã. a 4 de Fevereiro de 2013 às 11:46
O Memorando, os memorandistas e a sua estratégia de privatização da ADSE

Estas notas inventariam alguns factos sobre o SNS e sobre a ADSE e avaliam o efeito social, o custo e a eficiência de algumas alternativas.
[Francisco Louçã, esquerda.net, 02-02-2013, via MIC]
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Mas, se a esquerda não quer destruir o serviço de saúde ou baixar os salários dos trabalhadores (não quer, pois não?), então apoiar o jogo de Álvaro Beleza é um disparate.
O PS escreveu no Memorando que iria cortar o SNS em cada ano que passa e não que o ia aumentar.
O PSD e o CDS estão a preparar um corte suplementar de 4 mil milhões, que já se sabe que será na saúde, mais na educação e nas pensões.
Há mesmo alguém na esquerda que queira juntar-se-lhes para propor o fim da ADSE?

6. Tem algum sentido propor que a ADSE acabe porque quem gasta não é quem paga e por isso usa mal os nossos impostos?

Até é difícil perceber este argumento.
Como a Constituição não permite a consignação de impostos (só no caso de algumas taxas é que quem as cobra vai usar diretamente esse dinheiro),
nos serviços públicos essenciais não há uma coincidência entre quem paga (ou assegura o pagamento, que é o uso dos impostos) e quem decide os gastos.
É para isso que há orçamentos restritivos, disciplina e regras financeiras que têm de ser aplicadas com rigor.

Se se aceita a proposta de acabar com a ADSE porque os seus beneficiários usam os serviços a que têm acesso (e que em muitos casos pagam duas vezes), provocando assim gastos que podem sempre crescer,
então porque é que o mesmo argumento não se estende ao SNS?
Pois quem vai a uma urgência porque teve um acidente de viação provoca um gasto, mesmo que seja superior ao que pagou em impostos para o SNS.
Neste caso como em muitos outros, quem gera o custo (o desgraçado que sofreu o acidente) não é quem o paga (é o SNS que paga tudo o que for preciso para salvar essa pessoa).
E ele está a gastar os nossos impostos, ou não está? Está a usá-los mal?

O problema dos gastos na ADSE é igual em todos os serviços públicos de saúde: a procura, que é a necessidade, é que conduz os custos.
A qualidade das regras (da ADSE como do SNS) deve ser controlar esses custos para garantir o melhor serviço a todos os que precisam.
E, como foi escrito atrás, o pior que neste momento se pode fazer à qualidade do serviço universal de saúde seria acabar com a ADSE, fazendo uma nivelação por baixo e não uma convergência pela qualidade, porque assim só se garantiria que ficaria tudo pior para todos.

Percebe-se bem porque é que a Troika e o Memorando determinam o fim da ADSE e porque é que o PS, o PSD e o CDS querem apressar esse fim.
E percebe–se bem porque é que toda esquerda que defende o SNS se lhes deve opor com firmeza, tanto porque não embarca
na demagogia populista contra o funcionário público como porque quer um sistema que seja gerido para garantir a melhoria e não a degradação de serviços de saúde.


De . ADSE, SNS, seguros privados, CGA, ... a 6 de Janeiro de 2014 às 10:14
. Morram, canalha !

O Tribunal Constitucional disse-lhes que aquilo que eles queriam fazer era ilegal. Eles, os tais que não são capazes de ir para além de um borrão sobre a reforma do Estado e a confundem com cortes cegos, ilegais e segregacionistas, deitam a mão que empobrece a quem já pouco pode reivindicar.

A voz de ataque aos reformados do Estado é cada vez mais : " Morram, canalha ! "

Se não cortaram de uma forma, espoliam de outra, ainda que para tal transformem
um seguro de saúde destinado aos trabalhadores e ex-trabalhadores da Administração Pública (ADSE) num luxo com custos superiores a muitos seguros de saúde privados existentes no mercado.

Acresce a esta acção, mais do que a sustentabilidade do seguro de saúde, a promoção do seu abandono, fazendo crescer drasticamente o recurso ao Serviço Nacional de Saúde, provocando-lhe a eminência de ruptura por penúria e caos.

Note-se que a ADSE, ao contrário do mito urbano que pretende fazer crer tratar-se de uma benesse de um sector com elevados custos para o Estado, funciona sustentada nos descontos dos trabalhadores e pensionistas do estado em acrescento à taxa social única (que eles igualmente pagam como todos os outros trabalhadores).

O abandono da ADSE (a ADSE é voluntária) provocado pelo aumento do seu custo será especialmente sentido nos reformados do Estado uma vez que se soma ao acumular dos cortes que inviabilizam o sustento dos seus beneficiários.

Nunca será demais lembrar que, se há alguém que nunca teve qualquer hipótese de “fugir” aos descontos correctos para a aposentação, são os trabalhadores da Administração Pública e, curiosamente, é nos seus reformados que se concentram os saques, depois de terem sido esbanjados, ao longo dos anos, os fundos da CGA para tapar buracos do Orçamento do Estado, logo, em proveito de todos.

O incentivo ao abandono da ADSE tem por objectivo, de com uma só cajadada, prejudicar o Serviço Nacional de Saúde e exterminar os reformados da Administração, a quem insistem em chamar de pensionistas para os confundir com os beneficiários das pensões sociais.

ET: para ajudar a matar o tal "mito urbano" que fala dos custos para o Orçamento do Estado, favor ler, pág 52 e seguintes, o documento da ADSE onde está referido o seu financiamento.

LNT [0.004/2014], 3/1/2014, ABarbearia do sr.Luis


De ADSE, contribuições, pensões,... VM a 7 de Janeiro de 2014 às 10:27
Iniquidade

(- por Vital Moreira, 3/1/2014, CausaNossa)

Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento).
Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas.
No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!

Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora.
Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.

Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...),
também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista)
para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...).
Iniquidade bis !
---------------

A. J. Jardim também é de "esquerda"!


«Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência».
Se por compreensíveis razões políticas a esquerda toda (com algumas excepções...) aplaude a inconstitucionalidade da convergência das pensões do Estado com as do regime geral,
é óbvio que ela tem inesperados aliados nesta circunstância, como A. J. Jardim, Bagão Félix, Manuela F. Leite e tutti quanti.
O que têm eles de comum: são todos pensionistas do Estado !
Como dizem nos Estados Unidos: "where you sit is where you stand" (numa tradução livre: "as posições ditam as opiniões" ).
-----------

Combater interesses instalados

Peço meças (2)
- por Vital Moreira

Desde há muito anos me habituei, muitas vezes contra a corrente à esquerda, a combater os privilégios de grupo ou os interesses instalados no Estado à custa do interesse (e do erário) público.

Sem preocupações de fazer uma lista completa, recordo os casos da criação de novos municípios, das propinas no ensino superior, da liberalização das farmácias, dos privilégios da Universidade Católica, do serviço de saúde oficial dos jornalistas, da deriva corporativa das ordens profissionais, das SCUT rodoviárias, do encerramento de pseudo-maternidades e de pseudo-centros de saúde, da eliminação de escolas básicas sem alunos e sem condições, da unificação do sistema de segurança social, da extinção da ADSE, da eliminação dos privilégios corporativos no sector público, da redução das freguesias, etc. etc.

A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado.
Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social -- causas prioritárias da esquerda social-democrata -- do que
a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do próprio Estado.


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