Salário Mínimo, Justiça e Direitos Humanos
-por Miguel Cardina
Há cerca de uma semana, quando o Parlamento debatia (e chumbava) o aumento faseado do salário mínimo, um texto colectivo no jornal Público defendia a proposta como uma questão de justiça e de direitos humanos. O texto foi agora transformado em petição para que possa ser assinado por quem se queira juntar a esta causa.
Tem estado em discussão, pelos parceiros sociais, no parlamento e no executivo, a possibilidade de aumentar o salário mínimo. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é simultaneamente sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.
Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza. Em 2010, o limiar da pobreza foi definido nos 434 euros. Hoje, depois dos descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, ficam abaixo daquele limiar. Uma situação em que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permite escapar à pobreza não é admissível na Europa do século XXI. A pobreza ofende e viola a dignidade da pessoa humana e impede o exercício da liberdade. Num tempo em que se acentuam as desigualdades, o salário mínimo é um garante basilar de coesão social e de proteção dos trabalhadores, devendo contrariar estratégias de vulnerabilização salarial e de exploração da força do trabalho, já facilitadas pelas lógicas da precariedade e do trabalho a tempo parcial. Num contexto em que a pobreza se acentua e alastra, combate-la é, antes de mais, reafirmar um compromisso de solidariedade. O aumento do salário mínimo é por isso, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos.
É, ainda, uma medida economicamente sensata. Um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Aumentar o salário mínimo é uma necessidade para a dinamização do mercado interno devastado pela crise e para a recuperação económica do país.
Por último, o aumento do salário mínimo é uma questão de justiça. Em 2006, o Governo e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o salário mínimo chegaria aos 500 euros. Todavia, aos primeiros sinais da crise, esse acordo foi violado e o salário mínimo ficou congelado nos 485 euros. Este incumprimento tem sido mantido, num contexto em que o seu valor está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. Se essa fosse a referência a cumprir, o salário mínimo ultrapassaria já os 600 euros.
Aumentar o salário mínimo é uma questão de respeito. Como se dizia em texto do Concílio Vaticano II, é preciso satisfazer "antes de mais as exigências da justiça, nem se ofereça como dom da caridade aquilo que já é devido a título de justiça; suprimam-se as causas dos males, e não apenas os seus efeitos”. O aumento do salário mínimo é isso mesmo: uma questão elementar de justiça. É uma exigência do combate à pobreza, para salvaguardar as pessoas que se veem privadas de exercer a sua plena cidadania e dignidade.
PRIMEIROS SIGNATÁRIOS
Alfredo Bruto da Costa (presidente Comissão Nacional Justiça e Paz), Eduardo Vítor Rodrigues (sociólogo), Eugénio Fonseca (presidente Cáritas Portuguesa), Fernanda Rodrigues (assistente social), José António Pinto (assistente social), José Manuel Pureza (professor universitário), José Reis (economista, diretor FEUC), José Soeiro (sociólogo), Manuel Carvalho da Silva (sociólogo, coordenador CES Lisboa), Manuela Silva (economista), Paulo Pedroso (professor universitário), Pe. Jardim Moreira (presidente Rede Europeia Anti-pobreza), Sandra Araújo (diretora Rede Europeia Anti-pobreza), Sérgio Aires (sociólogo).
Do Relatório do FMI ao Futuro dos Portugueses...
Diminuir investimentos e eliminar serviços é uma receita eficaz para reduzir custos...
e se, a par desta receita, se aumentar sistematicamente o custo de vida e o valor dos impostos, rapidamente se alcança o tal "corte" de 4.000 milhões de euros que o FMI indica como horizonte de futuro para efeitos de "equilíbrio das contas"-
quer dizer, de pagamento da "dívida soberana" (muito bem, na opinião de alguns! -
sim, porque é isso que significa dizer que "está muito bem feito" um relatório cujos pressupostos são completa e propositadamente alheios à única dinâmica que deveria preocupar quem representa um país, ou seja : o interesse social colectivo)...
refira-se, antes de mais, que falar deste modo da "dívida pública" é de uma ignorância sociológica não apenas "provinciana" (no exclusivo sentido pessoano do termo) mas, essencialmente, atroz.
Porque, ao contrário do que dizem políticos e comentadores, antagonicamente "alinhados" em função dos respetivos interesses corporativos e partidários,
a dita "dívida" não é, exclusiva e essencialmente (a não ser numa abordagem simplista e intencionalmente culpabilizante!),
resultado de "desvarios despesistas (sem detrimento da consciência de que grande parte das opções ideológicas e prioridades político-partidárias das últimas décadas se podem inscrever nesta classificação)
mas decorre, isso sim! (surpresa das surpresas!?), da resposta ao funcionamento dos mercados que, disponibilizaram e estimularam, por todos os meios!, o consumo público e privado, em sociedades cuja gestão amadora não esteve (nem está!) adequadamente preparada, em termos de conhecimento, para compreender e enfrentar a lógica dos seus mecanismos (leiam-se: "custos"),
dado o peso dos condicionalismos a que submergem os seus protagonistas, em função de pragmatismos político-partidários demagógicos, redutíveis a objetivos eleitorais de perpetuação do poder.
Posto isto, traduza-se a tal receita eficaz que o célebre relatório do FMI reproduz como solução para todos problemas (registe-se que o termo "todos" significa afinal, apenas e só, os tais mercados, assumidamente privados e destituídos de consciência e sentido de responsabilidade social - porque, como diria qualquer Eça, tudo o resto, "é paisagem")...
Paisagem que são pessoas, países, valores e princípios, pouco importam os conceitos fundantes da humanização social, isto é,
independência, liberdade, igualdade e dignidade, perante os quais se ergue o "salvífico" conteúdo da solução proposta pelo Fundo Monetário Internacional:
promoção liberal do desemprego e extinção das competências sociais do Estado...
A receita, assente na intencional destruição dos serviços nacionais, nomeadamente de saúde, educação e segurança social,
bem como do tecido empresarial (com destaque para as pequenas e médias empresas que, a nível local e regional, são as únicas que podem sobreviver autonomamente em relação à interdependência que a globalização garante),
resulta na multiplicação da pobreza, no crescimento exponencial do grau de vulnerabilidade dos cidadãos às condições de oferta de trabalho (isto é, a baixos salários de precariedade incontornável)
e no aumento descontrolado da emigração.
O caminho apontado pelo FMI conduz a um passado de fome, privação e carência que considerámos extinto com o 25 de Abril...
ignorá-lo e recusar uma negociação com elevação e dignidade é o maior atestado de incompetência que um país pode passar a si próprio!...
porque o verdadeiro diagnóstico não é o que resulta do olhar externo, incapaz de compreender as dinâmicas socio-culturais e económico-políticas endógenas (leia-se: nacionais)
mas, o que somos capazes de fazer sobre nós próprios, com distanciamento, sem medo, sem vergonha e, acima de tudo, com a firme intenção de defender a vida das pessoas e a sobrevivência da sociedade, da cultura e deste país,
cuja longa história, identidade e futuro não deveriamos estar dispostos a ver hipotecar em nome de interesses financeiros destituídos de competências humanas, segundo uma lógica de "casino" em que se leva a vida "a jogo" em nome de um montinho de fichas... de plástico! - ...
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De Ana P.Fitas a 14 de Janeiro de 2013 às 12:10
Do Relatório do FMI ao Futuro dos Portugueses...
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...não deveriamos estar dispostos a ver hipotecar em nome de interesses financeiros destituídos de competências humanas,
segundo uma lógica de "casino" em que se leva a vida "a jogo" em nome de um montinho de fichas... de plástico! - mas que dá, a quem as usa, a sensação de poder e de aproximação à riqueza!...
Senhores, o tempo do "monopólio" acabou! ...
não o compreender e insistir nesta "supersticiosa fé" do dinheiro e dos mercados
é apenas resultado da incapacidade de ultrapassar um passado já morto que insiste em viver do medo, da chantagem e da especulação
enquanto formas de coacção exercida sobre aqueles que, imobilizados na mente e na inflexibilidade das convicções, jamais poderão construir o presente... e menos ainda, o futuro!...
(-por Ana Paula Fitas em 10:16 )
De .Transparência e Auditoria à Dívida. a 14 de Janeiro de 2013 às 12:18
Quem Tem Medo das Contas Públicas?...
[balança com pratos desequilibrados de: justiça (-peso) e injustiça (+peso) ]
... se, a partir deste momento, o montante máximo de salários e pensões passasse a ser 5.000 euros
e nele se incluissem (nos casos em que se aplicam e sem qualquer tipo de exceção), todas as despesas "de representação", "ajudas de custo" e afins,
ao fim de 5 anos, que quantidade efectiva de "sacrifícios" teriamos, no imediato!, de deixar de, alegadamente, exigir aos cidadãos?...
e já agora, em quanto reduziriamos o valor da chamada "dívida soberana"?
(-por Ana Paula Fitas 13/1/2013)
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