. Morram, canalha !
O Tribunal Constitucional disse-lhes que aquilo que eles queriam fazer era ilegal. Eles, os tais que não são capazes de ir para além de um borrão sobre a reforma do Estado e a confundem com cortes cegos, ilegais e segregacionistas, deitam a mão que empobrece a quem já pouco pode reivindicar.
A voz de ataque aos reformados do Estado é cada vez mais : " Morram, canalha ! "
Se não cortaram de uma forma, espoliam de outra, ainda que para tal transformem
um seguro de saúde destinado aos trabalhadores e ex-trabalhadores da Administração Pública (ADSE) num luxo com custos superiores a muitos seguros de saúde privados existentes no mercado.
Acresce a esta acção, mais do que a sustentabilidade do seguro de saúde, a promoção do seu abandono, fazendo crescer drasticamente o recurso ao Serviço Nacional de Saúde, provocando-lhe a eminência de ruptura por penúria e caos.
Note-se que a ADSE, ao contrário do mito urbano que pretende fazer crer tratar-se de uma benesse de um sector com elevados custos para o Estado, funciona sustentada nos descontos dos trabalhadores e pensionistas do estado em acrescento à taxa social única (que eles igualmente pagam como todos os outros trabalhadores).
O abandono da ADSE (a ADSE é voluntária) provocado pelo aumento do seu custo será especialmente sentido nos reformados do Estado uma vez que se soma ao acumular dos cortes que inviabilizam o sustento dos seus beneficiários.
Nunca será demais lembrar que, se há alguém que nunca teve qualquer hipótese de “fugir” aos descontos correctos para a aposentação, são os trabalhadores da Administração Pública e, curiosamente, é nos seus reformados que se concentram os saques, depois de terem sido esbanjados, ao longo dos anos, os fundos da CGA para tapar buracos do Orçamento do Estado, logo, em proveito de todos.
O incentivo ao abandono da ADSE tem por objectivo, de com uma só cajadada, prejudicar o Serviço Nacional de Saúde e exterminar os reformados da Administração, a quem insistem em chamar de pensionistas para os confundir com os beneficiários das pensões sociais.
ET: para ajudar a matar o tal "mito urbano" que fala dos custos para o Orçamento do Estado, favor ler, pág 52 e seguintes, o documento da ADSE onde está referido o seu financiamento.
LNT [0.004/2014], 3/1/2014, ABarbearia do sr.Luis
Iniquidade
(- por Vital Moreira, 3/1/2014, CausaNossa)
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento).
Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas.
No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora.
Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.
Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...),
também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista)
para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...).
Iniquidade bis !
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A. J. Jardim também é de "esquerda"!
«Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência».
Se por compreensíveis razões políticas a esquerda toda (com algumas excepções...) aplaude a inconstitucionalidade da convergência das pensões do Estado com as do regime geral,
é óbvio que ela tem inesperados aliados nesta circunstância, como A. J. Jardim, Bagão Félix, Manuela F. Leite e tutti quanti.
O que têm eles de comum: são todos pensionistas do Estado !
Como dizem nos Estados Unidos: "where you sit is where you stand" (numa tradução livre: "as posições ditam as opiniões" ).
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Combater interesses instalados
Peço meças (2)
- por Vital Moreira
Desde há muito anos me habituei, muitas vezes contra a corrente à esquerda, a combater os privilégios de grupo ou os interesses instalados no Estado à custa do interesse (e do erário) público.
Sem preocupações de fazer uma lista completa, recordo os casos da criação de novos municípios, das propinas no ensino superior, da liberalização das farmácias, dos privilégios da Universidade Católica, do serviço de saúde oficial dos jornalistas, da deriva corporativa das ordens profissionais, das SCUT rodoviárias, do encerramento de pseudo-maternidades e de pseudo-centros de saúde, da eliminação de escolas básicas sem alunos e sem condições, da unificação do sistema de segurança social, da extinção da ADSE, da eliminação dos privilégios corporativos no sector público, da redução das freguesias, etc. etc.
A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado.
Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social -- causas prioritárias da esquerda social-democrata -- do que
a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do próprio Estado.
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