( IAC ) Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida, ver para agir ...
Conhecer a Dívida para sair da Armadilha - relatório preliminar do Grupo Técnico :
(índice:)
1-Introdução
2-O processo de endividamento
3-O que é a dívida pública
4-A conta corrente do endividamento
5-Outras fontes da dívida
6-A dívida privada: da banca às empresas e famílias
7-A dívida pública pode ser paga? a que custo?
8-A dívida deve ser paga ?
9-Reestruturações
10-Conclusão
... a sua qualidade vale bem uma leitura atenta. Parabéns aos autores e colaboradores.
Escrutínios há muitos (-por J.Rodrigues)
Fala-se muito da ausência de alternativas. Pois bem, o que é que faz a generalidade da comunicação social quando surge um documento como este? Corrijam-me se estiver enganado, mas julgo que o relatório produzido pela Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida foi recebido com estrepitoso silêncio. E, no entanto, trata-se de um documento com mais de cem páginas (isto talvez possa explicar o atraso no escrutínio, espero), que apresenta uma “narrativa” clara, como agora se diz, das origens da crise da dívida externa que não é soberana e da captura do Estado por vários interesses e que contém um roteiro para uma reestruturação séria e a sério da dívida.
Coisas certamente de pouco interesse, muito menos agora que Portugal começa a regressar aos “mercados”. Na realidade, o país continua entre a parede da condicionalidade austeritária, seja por via da troika ou futuramente “apenas” do BCE/CE e a espada de fundos especulativos, agora temporariamente eufóricos com as garantias dadas pela tal parede política pós-democrática que, à escala da zona euro, é absolutamente determinante na formação de convenções financeiras. Há um detalhe que ameaça esta nova convenção: a abismal diferença entre taxas de juro positivas e um PIB em contracção intensa não mudou e garante que a reestruturação da dívida e tudo o que se lhe segue continuam a ser de um rematado realismo. Por agora, a austeridade recessiva e regressiva consolida-se, até porque se difunde a ideia de “que há quem tenha tido confiança na recuperação económica e financeira pelo caminho da austeridade que estamos a seguir” (Helena Garrido).
Ao contrário do que li ontem, a recuperação da soberania não está obviamente mais próxima, bem pelo contrário: basta olhar para Espanha, com uma taxa de desemprego recorde de 26,6% sem troika, mas com toda a austeridade, basta olhar para toda a estrutura de constrangimentos de uma moeda feita à medida do desenvolvimento do subdesenvolvimento periférico e em que as elites europeias continuam a apostar, garantindo todas as vitórias políticas do projecto ideológico de Gaspar e seus aliados na finança e nos grandes grupos económicos. De resto, pelo menos numa coisa concordo com Garrido: “Portugal vai ser agora ainda mais escrutinado do que no seu passado recente”, se por escrutinado entendermos condicionado e comandado pelo exterior e por aqueles que por aqui servem de sua correia de transmissão. A política interna da periferia é determinada externamente, embora os hábitos de pensamento ainda não tenham integrado inteiramente uma dimensão que, se não resolutamente enfrentada, nos garante derrotas sem fim. No fundo, na periferia nada de novo.
-------- Convenção das N.U. contra a Corrupção
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC, na sigla em inglês) foi adotada em 2003 e entrou em vigor em dezembro de 2005. É o primeiro acordo anticorrupção com força de lei aplicável à escala global. Até à data, 160 Estados adotaram a Convenção, comprometendo-se a implementar um vasto e detalhado conjunto de medidas anticorrupção no domínio das leis, instituições e práticas de cada país.
Em 2009, os Estados signatários da Convenção estabeleceram um mecanismo de avaliação de progressos “transparente, eficiente, não-intrusivo, inclusivo e imparcial”, para o qual a sociedade civil é chamada a dar o seu contributo. Em Portugal, a TIAC assumiu a avaliação dos progressos feitos na implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Corrupção e falta de Transparência e integridade
No entender da TIAC, qualquer discussão sobre a reforma das leis anti-corrupção deve começar pela elaboração de uma estratégia nacional de combate à corrupção e criminalidade conexa e um plano de acção com metas claras a atingir nos próximos 4-5 anos. Nesse mesmo documento de trabalho, a TIAC alertou para três importantes fragilidades do sistema nacional de integridade que necessitam de mais atenção por parte do legislador:
- O enquadramento legal anti-corrupção (prevenção e supressão) ainda não está totalmente alinhado com os predicados e normas internacionais, não se encontra articulado de forma extensiva e demonstra um registo muito fraco de aplicação sancionatória;
- Os mecanismos anti-corrupção estão dispersos entre várias leis e instrumentos legais e funcionam de um modo desarticulado, inconsistente e sem uma visão integrada;
- Os procedimentos de consulta pública às entidades responsáveis pela implementação dessas medidas e outros stakeholders (incluindo organizações da sociedade civil) são praticamente inexistentes e, quando ocorrem, servem apenas para legitimar uma decisão já tomada;
- O aparato institucional actual, do lado da supressão, é fragmentado e desprovido de capacidade de coordenação e aplicação sancionatória; do lado da prevenção, está subdesenvolvido.
A iniciativa legislativa em curso não altera este estado de coisas.
Download PDF: Parecer da TIAC sobre as medidas de transparência em discussão na Assembleia da República
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Paulo Morais explicando os meandros da corrupção, para conhecer melhor a teia em que estamos envolvidos e como poderíamos sair dela se os políticos quisessem:
http://www.youtube.com/watch?v=aiTSJekHbxQ ou http://videos.sapo.pt/kzZH4Ua8qCjuDPNQkL9a
«Parlamento é o centro da corrupção em Portugal» mas também o Conselho Consultivo do Banco de Portugal, ... . Aí há conflito de interesses, promiscuidade e identificação com interesses privados e PPP ... então a nível de deputados-advogados ... e quanto à maioria dos outros é o colaboracionismo silencioso...
É necessário o aumento da Transparência, a simplificação legislativa e a recuperação de activos públicos 'roubados', ...
« Mais de ano e meio depois de ter caído em desgraça, eis que Portugal regressa aos mercados.
A estratégia de credibilização do País escolhida por este Governo até pode exigir pesados sacrifícios, mas vale seguramente a pena, porque permite recuperar a credibilidade financeira do País.
Quem tinha dúvidas sobre o rumo escolhido pode lamentar os danos colaterais, mas não tem como negar que Portugal está hoje mais próximo de atingir um dos principais objetivos do seu programa de ajustamento.»
Esta é a tese do Governo, trata-se de um sucesso nacional.
O que NÃO é VERDADE, todos aqueles que valorizam a dimensão nacional deste sucesso - mesmo que minimizem o mérito do Governo - estão a legitimar a narrativa de que, na sua essência, esta não é uma crise da arquitetura institucional da moeda única, mas sim algo que resulta de problemas em alguns países indisciplinados.
Ou seja, que não estamos perante uma crise de natureza sistémica, e portanto monetária, mas sim comportamental, e portanto orçamental, cuja resolução passa por Portugal se reabilitar e mostrar que merece a confiança dos mercados.
Ora essa narrativa devia ter implodido no início de agosto de 2012, quando Mario Draghi (presid. BCE) RECONHECEU que a confiança que supostamente viria de uma política orçamental de austeridade teria afinal de ser fabricada pelo próprio BCE.
SÓ a GARANTIA do soberano monetário pode normalizar as condições de financiamento dos Estados. É assim nos EUA. É assim no Reino Unido. É assim no Japão.
E o BCE foi obrigado a reconhecer que também tinha de ser assim na zona euro.
Foi por esta garantia não existir que Portugal perdeu o acesso a financiamento ao mercado.
É por esta ter passado a existir que Portugal o recuperará.
Esta conversa não serve para retirar mérito a Vítor Gaspar, ou ao País, e atribuí-lo a Draghi. Serve para reenquadrar o debate e mostrar que a CHANTAGEM da AUSTERIDADE assenta numa MISTIFICAÇÃO e numa FALSA necessidade.
O facto do BCE poder determinar, de forma SOBERANA, as condições de financiamento de um Estado,
torna evidente que as atuais políticas orçamentais não são uma necessidade financeira,
são uma escolha POLÍTICA, por sinal DESASTROSA.
O lado positivo do regresso aos mercados é que este não depende do conteúdo da política orçamental, como quer FAZER CRER o Governo e alguns líderes europeus, mas apenas de uma determinada política monetária.
Se assim é, a política orçamental deve ser avaliada pelos seus resultados económicos e sociais.
E estes são aqueles que se conhecem:
uma DEPRESSÃO económica na periferia e uma RECESSÃO em toda a zona euro.»
[- DE - João Galamba., via OJumento)
O regresso aos mercados não é a prova de que a austeridade está certa, mas sim a desculpa certa para impor mais austeridade.
[José Manuel Pureza, DN.pt, 26-01-2013]
Em 7 de fevereiro de 2011, o Governo presidido por José Sócrates procedeu à última colocação sindicada de dívida pública portuguesa no mercado com maturidade de cinco anos. 3500 milhões de euros foram então colocados a um juro de 6,4%.
Dois meses depois, o mesmo Governo estava a solicitar a intervenção da troika.
Esta lembrança pode ser útil para os que vinham exibindo um olhar sombrio e que subitamente passaram a entoar hossanas a Gaspar. Tanta exultação faz lembrar o suicida que se atira de um prédio de vinte andares e que, a meio da sua queda vertiginosa, diz para si próprio: "Até aqui tudo bem!"
Fosse fundada a versão épica do louvado regresso aos mercados e a exultação seria adequada.
Não é, infelizmente para todos nós. Por X motivos.
Primeiro, o regresso aos mercados NÃO È resultado do sucesso da política de austeridade e da execução orçamental.
Os juros das dívidas soberanas na UE têm estado a descer fortemente desde setembro, isto é, desde que o Banco Central Europeu, contrariando a opinião reiterada do Governo português, decidiu assumir a função de garante dos créditos aos Estados membros. (pelo que o empréstimo estava previamente assegurada por um conj. de bancos)
Na Grécia - tão criticada por alegadamente não cumprir as mínimas medidas de austeridade - os juros caíram para metade.
Ora, Portugal não é a Grécia, ou afinal é?... O regresso aos mercados não é a prova de que a austeridade está certa, mas sim a DESCULPA certa para IMPOR mais AUSTERIDADE.
Não só não vão retroceder os aumentos de impostos ou os cortes brutais nos salários e nas pensões como o Governo acertará com a troika, com entusiasmo redobrado, a próxima vaga de CORTES avassaladores na educação, na saúde ou na Segurança Social, isto é, nos lugares da DEMOCRACIA SOCIAL em Portugal.
Como é bom regressar aos mercados, oh gente ESPOLIADA de sustento e de direitos!
Segundo. o regresso aos mercados NÃO É o resultado da lucidez e sagacidade do Governo português.
A lucidez, neste caso, tem perna curta:
aceder aos mercados é uma das condições fixadas pelo BCE em setembro para a dívida de um Estado ser suscetível de compra pelo banco.
O que o Governo agora anuncia com pompa como sendo uma vitória sua não é afinal mais do que um requisito de uma política europeia que o mesmo Governo sempre combateu.
O fundamentalismo ideológico do Governo é, na verdade, o grande derrotado de um regresso aos mercados como este, de que o Banco Central Europeu é avalista seguro.
Terceiro. o regresso aos mercados NÃO É o sinal da retoma da soberania financeira de Portugal.
Antes fosse. Portugal regressou aos mercados no mesmo dia em que o Eurostat tornou público que a dívida pública portuguesa atingiu o seu valor mais alto de sempre.
Do segundo para o terceiro trimestre de 2012, a DÍVIDA passou de 117,4% para 120,3% do PIB, sendo a terceira mais elevada da UE, a seguir à Grécia e à Itália.
Comparativamente com o terceiro trimestre de 2011, o aumento estimado da dívida foi de 10%.
Mais 25 mil milhões de euros de dívida desde que este Governo iniciou o seu mandato, mais 11 mil milhões do que aquilo que estava previsto no memorando com a troika.
Uma dívida assim é insustentável.
Bem podemos regressar aos mercados.
Será para lhes pedir mais, não para lhes pagar o que lhes pedimos.
Podem até dar-nos mais tempo para pagarmos os empréstimos e os juros.
Tempo teremos, dinheiro é que não.
Como pode um país que decresce 2% pagar aos mercados um juro de 5% (o que os amicíssimos mercados fixaram esta semana para o empréstimo a 5 anos)?
Regressámos aos mercados. Mudou, pois, a identidade dos credores.
O que não mudou foi a nossa prisão a uma receita recessiva que nos atolará em dívida até ao infinito e mais além.
Só a rutura com essa receita nos merecerá exultação a sério.
[Jornal de Negócios , 28-01-2013]
João Ferreira do Amaral diz em entrevista ao “Público” que “começar com o corte de 4.000 milhões de euros foi um mau começo”. E isto por várias razões.
A primeira delas porque “é um corte que macroeconomicamente não faz sentido”.
“Se tivermos um corte de 4.000 milhões e, ainda para mais, tudo concentrado em 2014, isso significa um impacto recessivo no PIB que eu avalio em cerca de 3% e provavelmente uma taxa de desemprego que vai até aos 20%”, refere João Ferreira do Amaral na entrevista hoje publicada.
“A não ser que fosse compensado com uma descida de impostos imediata”, ressalva.
“Mas aparentemente não é essa a ideia. Isto cria uma dúvida total sobre se isto é exequível ou não”.
Depois, prossegue o economista, “do ponto de vista da própria acção do Estado, não é boa política, porque se o corte de 4.000 milhões for para levar a sério, vai-se cortar de uma forma que acaba por não ter racionalidade, porque a pressão para cortar é tão grande”.
Teria sido preferível, diz, “olhar para aqueles aspectos onde há realmente ineficiências do Estado e discutir a forma de as ultrapassar, só depois retirando as poupanças que daí adviriam.
“Troika fez avaliação péssima da situação portuguesa”
Ferreira do Amaral, que acompanhou os programas do Fundo Monetário Internacional em 1978 e em 1983, sublinha que nessas duas ocasiões percebeu o seu sentido.
Mas, desta vez, não entende a “lógica” da troika.
“A troika fez uma avaliação péssima da situação portuguesa.
Eu acompanhei as intervenções do FMI em 1978 e 1983 e, nessa altura, podia concordar-se ou não, mas percebia-se a lógica.
Sabe-se sempre que o FMI vai além daquilo que é necessário.
Por exemplo, em 1984, reequilibrámos a balança de pagamentos mais depressa do que o previsto.
Mesmo em 1977, o programa era excessivo, acabou foi por não ser cumprido e ainda assim acabou por atingir os resultados. Mas percebia-se a lógica.
Eu, neste programa, não percebo a lógica”, refere.
“Eles [FMI] não estão habituados a fazer programas para países que não têm moeda própria e muitos dos instrumentos que estavam habituados a usar não estão a funcionar.
Deviam ter criado e discutido uma doutrina sobre como intervir em países sem moeda própria.
A única solução com que apareceram foi com a descida de salários, que tem limites próprios”, comenta o professor universitário, acrescentando que a culpa da situação é “principalmente” das autoridades europeias, “porque não era preciso vir o FMI”.
Para o economista, Portugal precisa de um “choque cambial”. Ou seja, sair do euro.
“O único choque competitivo que teria dimensão suficiente para nos repor um bocadinho de sustentabilidade é uma desvalorização cambial. Continuo convencido disso”, realça.
Sobre se há riscos numa saída do euro, João Ferreira do Amaral confirma que sim, que “tem riscos, como todas as mudanças têm riscos”.
“Mas nós corremos um risco muito grande ao estar na Zona Euro”, sublinha.
“Se tivermos um episódio, como tivemos em 2008, em que o euro chega aos 1,6 dólares, a nossa estrutura produtiva, o que resta dela, cai inevitavelmente.
Isto é um risco tremendo”.
Segundo Ferreira do Amaral, “uma saída do euro – para não sermos empurrados unilateralmente, o que seria um desastre – tinha de ser feita, em primeiro lugar, quando a situação na Zona Euro estiver estabilizada e com a economia europeia não estando em recessão.
Portanto, não seria uma coisa para amanhã”.
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