Desemprego, desespero ... para sobreviver ...

Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos  [- A. Sanches e C. Viana, publico.pt, 02-04-2013]

     Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um desempregado decidiu não pagar.    Alcides Santos, um gestor de sistemas informáticos que está no desemprego há dois anos, entrega nesta terça-feira na Provedoria da Justiça uma carta onde explica o seguinte: vai deixar de pagar impostos. Nem IMI, pela casa onde habita, nem IRS e IVA, sobre um biscate que fez há uns meses. Invoca o artigo 21 da Constituição da RP — que define o Direito de Resistência — para defender a legitimidade da sua decisão. Alega que acima dos seus deveres como contribuinte está o dever de não deixar os filhos passar fome.

    ...  “E o que pode fazer uma pessoa que é taxada por um imposto que não pode pagar, que é obrigada a cumprir o que não pode cumprir, senão resistir?”, contrapõe o juiz jubilado do STJ, A.Colaço : esta é uma opção constitucional para um “desempregado que está no limiar da pobreza, que tem pessoas a cargo, e que já não pode fazer nada mais para inverter a situação de penúria em que se encontra”. 
    ... “exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais e de mim próprio, a qual estará sempre acima das obrigações fiscais ....” 
     Este desempregado vive com a mulher e os dois filhos, numa casa que está a pagar ao banco: 400 € por mês. O prazo do subsídio de 1150 € que recebia acabou no mês passado. ( ... e pediu o subsídio social de desemprego, que pode suceder o de desemprego). Este mês, diz, a família tem 600 € para sobreviver — o ordenado da mulher, que trabalha num call center.  Desse bolo, 400 vão para pagar a casa e sobram 200 para tudo o resto. Com um filho de 15 anos, a frequentar o ensino secundário, e outro de 23, que está na faculdade, Alcides ... usa o cartão de crédito para pagar coisas básicas — “Estou a viver acima das minhas possibilidades porque não quero que os meus filhos passem fome”,... 

    ...   “O Governo não está a cumprir com o artigo que assegura o Direito ao Trabalho” e que incumbe o Estado de executar políticas de pleno emprego, argumenta.  ...
    A acção deste desempregado estará mais próxima da desobediência civil, ... Gomes Canotilho consegue ler nela o “desencanto e o desespero” face a uma “tributação que atingiu quase níveis usurpatórios” e que, em conjunto com as taxas que devem ser pagas por serviços como a água e a electricidade, se impõem como “intervenções restritivas, que têm de ser justificadas quanto à sua necessidade, utilidade e proporcionalidade”. 
   ... o Direito de Resistência se aplica apenas a “situações limite”. Aquelas em que, em simultâneo, a Administração Pública age contra a lei e em que os cidadãos não têm tempo útil para recorrer aos tribunais:  por exemplo, se agentes policiais decidissem retirar alguém à força de sua casa sem qualquer motivo legal.
     Já A.Colaço insiste que o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou.  ...justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio
    ...  “o mercado mudou” e os informáticos já não têm a mesma saída. “Até porque há miúdos a trabalhar de graça.” 
     ...  Em Portugal, foi a invocação do direito de resistência, na sua interpretação mais lata, “que legitimou juridicamente a Restauração do 1.º de Dezembro de 1640”, ...  “a comunidade ou os indivíduos directamente ameaçados podem resistir e destituir os governantes”.   ... no século XVII o direito de resistência era entendido como uma reacção aos tiranos, a quem não governasse para o bem comum.



Publicado por Xa2 às 07:20 de 06.04.13 | link do post | comentar |

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