1 comentário:
De .Constituição da Rep. e outras Leis ... a 8 de Abril de 2013 às 16:09
Inconstitucionalissimamente

1. Sabíamos já que este é um governo com uma profunda insensibilidade social e um claro alinhamento de classe, que repercute os sacrifícios sobre os trabalhadores e classes populares,
corta apoios sociais, reduz ou elimina direitos laborais e ataca fortemente a progressividade fiscal.

Sabíamos já que é um governo cronicamente mentiroso e desprovido de legitimidade democrática substantiva,
que se tem dedicado a executar um programa radicalmente diferente, quando não mesmo diametralmente oposto, dos programas com que foi eleito e das promessas eleitorais repetidas.

Sabíamos que é um governo caracterizado por uma claríssima promiscuidade com o poder económico,
que deixa praticamente intocados os privilégios e rendas associados às PPP ou às rendas da electricidade,
prossegue uma agenda de desmantelamento da saúde, educação e segurança social públicas
para abrir espaço à rendibilidade privada e, a uma escala menor,
distribui sinecuras e prebendas por entre “boys” e aliados, como os consultores para a RTP ou para as privatizações.

E sabíamos ainda que é um governo que se tem dedicado a destruir a economia e a sociedade portuguesas,
impondo 23,8 mil milhões de Euros em medidas de austeridade entre 2011 e 2013,
fazendo o desemprego disparar para níveis nunca vistos e lançando a economia numa espiral recessiva, para uma poupança orçamental de apenas 6,6 mil milhões de Euros.
Agora, temos também a confirmação de que se trata de um governo que, não fora o tribunal constitucional,
governaria à margem da lei, desrespeitando de forma reiterada, em dois anos consecutivos, a constituição da república portuguesa.

2. Tão nocivo quanto um governo alheado da lei, do bem-estar da população e do interesse do país é um presidente da república incapaz.
E é incapaz um presidente que não consegue estar à altura da principal responsabilidade de que está incumbido e que jurou assumir ao tomar posse:
cumprir e fazer cumprir a constituição.
Pois um presidente da república que, perante um orçamento de estado ferido de inconstitucionalidade em quatro aspectos essenciais, opta pela fiscalização sucessiva e não preventiva da constitucionalidade
e não solicita a fiscalização de dois pontos que acabam por ser julgados inconstitucionais é, claramente, alguém incapaz de desempenhar as funções de que está incumbido.

3. Quer antes, quer depois da leitura do acórdão do tribunal constitucional, multiplicaram-se os artigos e comentários de analistas alinhados com o poder económico e político,
alegando que aos juízes não devem caber decisões políticas e invocando um pretenso estado de necessidade criado por um memorando de entendimento que se sobreporia à constituição.

Pois fiquem sabendo que a lei, toda a lei, bem como a sua aplicação, são sempre e intrinsecamente políticas.
E fiquem também sabendo que, no ordenamento jurídico português, nada, nem a lei do orçamento, nem qualquer acordo com credores, nem sequer as directivas europeias, têm valor jurídico superior à constituição.
Chama-se a isso um estado de direito constitucional – tem muitas falhas, como sabemos, mas é apesar de tudo uma barreira contra o aprofundamento da barbárie que este governo e estes comentadores gostariam de ver imposto.

(-por Alexandre Abreu , 6/4/2013,)

Um país que não se conforma?

O impacto da decisão do Tribunal Constitucional – “É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei”, - é muito positivo, já que reafirma alguns valores fundamentais, podendo contribuir para repor nesse processo rendimentos perdidos, procura perdida, e contribuindo assim, na ausência de outras medidas de austeridade, para tornar a recessão menos severa.
É claro que o impacto directo nas contas públicas é certamente muito menor do que o impacto negativo da recessão gerada pelas políticas de austeridade que destroem o país.
De resto, acho que esta decisão pode contribuir, e esse é outro aspecto positivo, para acelerar uma confirmação histórica: mais tarde ou mais cedo, até porque o que não pode ser pago aos credores não será pago,
os valores de repúblicas democráticas que se querem soberanas têm de chocar c. as anti-democ. tut


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