De Mas afinal, quem é o pai da criança? a 8 de Abril de 2013 às 18:13
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A decisão do Tribunal Constitucional trouxe um revés para os pensionistas com prestações acima dos 1.350 euros mensais, ao ter deixado passar a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), quando quase todos a davam como inconstitucional. No entanto, o tribunal deixou a porta aberta para alegar o confisco em cada caso concreto, escreve o Jornal de Negócios.

Os aposentados com pensões superiores a 1.350 euros sofrerão cortes, uma vez que a cobrança da contribuição extraordinária de solidariedade foi dada como não inconstitucional pelos juízes do Tribunal Constitucional. Ainda assim os pensionistas podem ir a tribunal reclamar o confisco na sua situação específica.
A possibilidade de alegar o confisco é abordada pelos próprios juízes do Constitucional ao terem referido que importa “aferir dos efeitos confiscatórios em relação a determinado contribuinte em concreto”, escreve o Jornal de Negócios.
Para os chamados pensionistas milionários, o confisco era um dos argumentos mais fortes para contestar a CES, que, conjugada com o IRS, pode traduzir-se em cortes acima dos 50% nas prestações mensais.
Os juízes do Palácio Ratton não só não consideraram a CES um imposto, como entenderam que não existe um limite de corte ao rendimento a partir do qual se considere haver confisco. “O factor decisivo não é aquilo que o imposto retira ao contribuinte, mas o que lhe deixa ficar”, lê-se no acórdão.


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