'Reforma' do Estado/ Admin. Pública e vítimas do desGoverno

       Despedir funcionários públicos
Mais do que uma necessidade financeira para Passos Coelho o despedimento de funcionários públicos é um verdadeiro ritual religioso,...

A forma como Passos Coelho justifica o despedimento em massa, selvagem e sem quaisquer princípios éticos ou morais, além de ser pouco digna de um primeiro-ministro revela ódio. Passos Não se limita a despedir, fá-lo como se fosse um pato-bravo sem quaisquer regras e ainda por cima demonstra prazer em transformar esse processo numa tortura.  ...  (-por OJumento, 4/6/2013)
       A reforma do Estado e as suas vítimas

   «Anunciou-se ... Fizeram-se proclamações que "agora é que é", e "nada foi feito até hoje". Anunciou-se o corte de quatro mil milhões na despesa, sem se explicar porquê tal montante, embora com esforço se vá percebendo que resulta da diferença entre défices anteriores e os projectados para os próximos anos, em compromissos internacionais sempre em revisão (porque, neste caminho, a realidade económico-social e os indicadores estão sempre a piorar). 

... Esquece-se o papel do Estado e da AP na coesão do território, nos equilíbrios sociais, no posicionamento estratégico do país, na defesa do interesse geral, presente e futuro, contra a força de poderosos interesses particulares, muitas vezes encapotados de interesses gerais. Diz-se que o Estado asfixia o país, mas não só se ignoram dados de comparação internacional que contrariam essa afirmação, como se esquece o papel que os poderes públicos sempre tiveram na nossa vida colectiva e as razões que poderão explicar essa persistente constância histórica. Defendem-se soluções, sempre de recorte técnico, ocultando as suas verdadeiras motivações ideológicas. ...
... reforma do Estado traduz-se por ora na convergência da aposentação dos trabalhadores dos serviços públicos, em aumentar o seu horário de trabalho, aumentar os seus descontos para a protecção na doença, "requalificá-los" e despedi-los, concretizar as rescisões por mútuo acordo, e codificar a legislação que lhes é aplicável, através de uma Lei Geral do Trabalho. E tudo isto depois de anos de corte de salários, de inexistência de estímulos positivos, de saída em massa de trabalhadores e pouquíssimas entradas de novos, em regra com regimes precários, à excepção de certas carreiras "muito" especiais.
      Convergência dos regimes de aposentação? Essa foi feita em 2005 e 2007, com a convergência das condições de idade e tempo de serviço, e revisão da fórmula do cálculo das pensões, por razões de equidade e de igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores. Mas respeitou-se o passado e expectativas legítimas. E sem beliscar a situação dos já aposentados ou dos que já tinham as condições para aposentação. É isso que agora se altera.
      Aumentar o horário de trabalho? Que sentido faz, quando tantos no sector privado têm já horários de 36 horas, e estando-se num contexto de ausência absoluta de estímulos e de grande desemprego, sobretudo entre os jovens, mesmo os qualificados, empurrados para a emigração? Acham que a produtividade vai aumentar? Só para quem raciocina em circuito fechado sobre papéis... O desalento é tanto que ela vai diminuir... Um estímulo que existia: é isso que se altera e retira!
     Requalificar os trabalhadores? Após extinção de postos de trabalho por restrições orçamentais, faz algum sentido falar em requalificação de trabalhadores, tantos deles qualificados ou já, por várias razões, sem capacidade de requalificação, lançados numa situação em que o contexto impede que se encontre outra saída profissional, no sector público - estrangulado com restrições orçamentais - ou no privado, em profunda retracção?
 A "requalificação" o que é senão a porta para o desemprego? Atendeu-se à idade média dos trabalhadores? Pretende-se o destroçar de vidas e o agravamento da crise social? Em 2008 conseguiu-se a transição de cerca de meio milhão de trabalhadores do vínculo definitivo para o contrato de funções públicas, embora se tenha mantido para esses concretos trabalhadores as causas de cessação da relação de emprego público. É isso que agora, sob uma roupagem de requalificação, desaparece. E com que vantagens? Agravar a desilusão, a crise social?
      Rescisões de contratos? Por mútuo acordo? No contexto global referido, como se pode falar em acordo e quando a iniciativa do "acordo" pode ser do dirigente "no sentido de reforçar o cumprimento dos objectivos definidos para o respectivo ministério"? Ou se faz acordo, ou se é "requalificado" e vai-se para o desemprego? Que poupança se faz com isto? E quantas vítimas, sobretudo dos grupos mais frágeis?
      Uma lei geral do trabalho para os serviços públicos? Não se pode contestar que será útil, para combater a dispersão legislativa, sobretudo reforçada pelas centenas e avulsas alterações feitas nos últimos anos aos diplomas em vigor. Mas segundo uma sistematização que respeite a especificidade das AP. E acima de tudo mantendo a natureza pública das relações de trabalho nos serviços públicos, sem fazer remissão directa para o Código do Trabalho, porque as características da AP e da prestação de trabalho obedece aqui a valores e lógicas diferentes do sector privado.
Há que haver proximidade. Mas não pode haver identidade. E só assim se pode assegurar a participação dos trabalhadores da AP na elaboração das suas próprias leis. Foi isso que se fez nas reformas de 2008. E parecendo uma questão puramente técnica, é uma questão profundamente política e ideológica: com soluções contrárias pretende-se a privatização das relações de trabalho e por essa via alterar o perfil do próprio Estado.
     São estas as vítimas: os aposentados e os trabalhadores dos serviços públicos. Sendo estes o principal bem do Estado - para assegurar a sua acção - a vítima será também o próprio Estado e a AP, fragilizados e entregues à canibalização por interesses particulares. E, assim sendo, quase todos os cidadãos serão vítimas.
    E depois de aplicadas estas medidas, continuando a haver retracção da economia, insuficiência da receita, e persistência do défice, quais vão ser as novas medidas de "reforma" do Estado?
     É preciso reformar? Sim... sobretudo a política económica e financeira e a política europeia que têm sido seguidas e que tão maus resultados têm produzido.»       [-Público,
João Figueiredo]


Publicado por Xa2 às 07:46 de 05.06.13 | link do post | comentar |

4 comentários:
De .estupores de Sec.Estado Adm.Púb. a 16 de Setembro de 2013 às 10:39
Irei esmifrar-te até ao túmulo
(-por Sérgio Lavos, 15/9/2013, Arrastão)

Hélder Rosalino, o secretário de Estado da Administrição Pública, representa na perfeição a súcia de amanuenses SEM ESCRÚPULOS que está a executar as políticas de empobrecimento do país.
Alguém que faz olhando para os números, contabilizando cortes sem pensar em quem os sofre, sabendo que quando voltar ao seu gabinete de funcionário do Banco de Portugal tem uma situação de excepção à sua espera, desde o vencimento que aufere ao regime de pensões de que é beneficiário - estas não terão cortes com a lei do Governo.

[- o outro SEAdmPúb., do gov. Sócrates, que 'abriu a porta à desgraça' com o SIADAP e a 'Mobilidade especial' para o desemprego - também se segurou com um 'intocável' tacho/promoção a lugar de juíz no T.Contas !!! ]

É errado julgarmos moralmente os actos políticos dos nossos adversários, como não se cansam de repetir os defensores destas políticas de direita?

Muito pior é que esses actos políticos levem à miséria de forma amoral, sob a capa de necessidades tecnocráticas e "porque tem de ser".

Quando as decisões políticas ignoram de forma ostensiva quem vai sofrer com as consequências dessas decisões, quando a política se torna DESUMANA a ponto de ser mais importante pagar uma dívida a uma instituição financeira estrangeira do que a pensão a um velho, entramos noutro território.

Julgarei moralmente qualquer um que corte a pensão a um reformado de 90 anos.
É isso - também - que me torna humano.



De .intocáveis estupores marionetas . a 16 de Setembro de 2013 às 11:04

Irei esmifrar-te até ao túmulo

(-por FERREIRA FERNANDES, DN, 16/9/2013 - 60 comentários)

Gota que fez transbordar o copo... Estou assim. E o abuso que sinto é este: 90 anos. Diz o governamental Rosalino das pensões:
antigo funcionário que, com 90 anos, ganhe 1050 euros vai ter um corte de dez por cento.
A medida não é de perseguição aos nonagenários, é geral, para baixar as pensões da função pública, estamos com a corda na garganta - dizem eles, e eu calado, estou cansado e não me apetece alimentar mais uma discussão.
E é então que é dito: quem aos 90 anos ganha 1050 euros vai ter um corte de dez por cento.
Reparem, já antes fora dito que, a aposentado de 70 anos que ganha 601 euros, a miséria de 20 euros por dia, lhe vão apagar três dias de vida.

Os dados soavam-me difusos, os últimos três anos de crise anestesiaram-me para discussões com números.
Continuaram com a lengalenga dos cortes e que aos 80, quem ganha 751 euros, tiram-lhe 75. E eu calado.
Foi então que o Rosalino das pensões disse:
"E aos 90 anos..."
Saltou-me a tampa e o Rosalino passou a ser de pensão rasca e sem águas correntes.
Não, não se pode tocar nos de 90 anos! Porque não, porque tudo tem um limite.

Nenhum contabilista tem o direito de assustar um homem de 90 anos e dizer-lhe que os seus 1050 euros são demais e tem de ficar sem 105 euros.

Nenhum contabilista, sobretudo um Hélder Rosalino que, passado o Governo, volta para o seu Banco de Portugal, onde se especializou naquilo que esse hotel de 5 estrelas tem de melhor, os seus planos de pensões.


De .Não temos Func.Púb. a mais. a 13 de Setembro de 2013 às 14:53
Não temos funcionários públicos a mais
(-por Daniel Oliveira, Arrastão, 12/9/2013)

O trabalho dos jornalistas não é repetir como factos as opiniões da moda. É verificar nos factos - na medida em que os factos nos podem dar respostas - a veracidade de ideias feitas. E, se necessário, desmontá-las. Umas das ideias feitas mais indiscutíveis em Portugal é esta: temos funcionários públicos a mais. O peso do Estado é insuportável e é necessário reduzir o número de trabalhadores e os encargos com eles. E como se bem torturados os números confessam sempre o que deles quisermos tirar, as provas desta verdade indesmentível acabam sempre por surgir. E se eles não confessam, inventa-se. Ainda me recordo de se dizer por aí que os salários dos funcionários públicos correspondiam a 80% das despesas do Estado, de tal forma a mentira se tornou banal.



Cumprindo a sua função, a RTP fez as contas às despesas do Estado. Não precisou mais do que ir aos números oficiais. Temos cerca de 575 mil funcionários públicos. Menos do que isto, só em 1991. Chegaram, em 2005, a ser quase 750 mil. Desde então não parou de descer. Sem que, no entanto, tenha havido um despedimento coletivo. Ou seja, ao contrário do reza a lenda, Passos Coelho não chegou ao governo e encontrou um Estado que não parava de engordar. Encontrou muito menos funcionários públicos do que cinco ou seis anos antes. Encontrou um Estado que estava a emagrecer há algum tempo. Pela mão do despesista Sócrates. Que, com exceção daquele aumento em ano de eleições, não se pode dizer que tenha tratado os funcionários públicos bem.



Os funcionários públicos representavam, em 2008 (quando eram mais do que hoje), 12,1% da população ativa. A média dos 32 países da OCDE é de 15%. A Dinamarca e a Noruega aproximam-se dos 30%. Abaixo de nós está, para estragar a dimensão europeia deste mito, a Grécia.



Mesmo assim é insustentável. Porque nós não produzimos a riqueza dos dinamarqueses ou da generalidade dos europeus. Bem, o peso dos vencimentos dos funcionários públicos, em Portugal, em relação à riqueza produzida é inferior à média da UE e da zona euro. 10,5% em Portugal, 10,6% na zona euro, 10,8% na União Europeia, mais de 18% em países como a Dinamarca ou a Noruega. Repito: estamos a falar de percentagens relativas ao PIB. Ou seja, dizer que os outros têm mais capacidade para comportar esta despesa não faz qualquer sentido.



Esta é uma das coisas que mais me perturba nesta crise: a repetição ad nauseam de verdades absolutas que os números e os factos desmentem. Não, o peso do Estado português, ou pelo menos os custos com os seus funcionários, não é incomportável para a riqueza que produzimos. Haverá racionalidade a acrescentar à gestão de pessoal do Estado. Haverá desperdício. Mas nem há funcionários públicos a mais nem eles ganham acima do que a nossa produção de riqueza comporta. Os nossos problemas, no Estado, no privado e na nossa integração europeia, são outros. Os funcionários públicos são apenas o bode expiatório de políticos incapazes de enfrentar os atrasos estruturais do País. E um saco de pancada para quem aposta em virar trabalhadores do privado contra trabalhadores do público para assim não pôr em causa os verdadeiros privilégios instalados.

Publicado no Expresso Online


De .políticos imorais impreparados burlões a 16 de Setembro de 2013 às 10:55

A insustentável imoralidade de um expediente
(-por Daniel Oliveira, 16/9/2013, Arrastão e Expresso online)

Como faz sempre que encontra um obstáculo, o governo quer contornar o veto do Tribunal Constitucional com um expediente. Aquilo a que se poderia, com toda a propriedade, chamar de legislação criativa. E a criatividade deu asneira.

O governo pretende pôr os funcionários públicos em requalificação (o que era a antecâmara do despedimento) a receber 60% do seu vencimento para, depois de um ano, passarem a receber, até se aposentarem, 40%. Podem trabalhar para o privado, sendo o seu vencimento deduzido àquilo que recebem do Estado. O que me deixou baralhado, já que, em princípio, manteriam um vinculo à função pública.

Esta solução é política e moralmente insustentável. Nenhum funcionário publico com brio viverá bem a receber uma mesada vitalícia do Estado para deixar de trabalhar. Os contribuintes só se podem sentir revoltados com esta saída. Passados uns anos quem se lembrará da origem deste "subsidio"? Não é evidente que muito rapidamente, sobretudo perante uma crise económica que promete ser longa, a contestação social a este rendimento de milhares de pessoas se tornará politicamente insuportável? E que contribuirá para descredibilizar o Estado e os seus trabalhadores?

Mesmo não concordando que haja funcionários públicos a mais, (ler aqui ), faço notar que o Tribunal Constitucional não proibiu a redução do número de trabalhadores do Estado. Apenas não permitiu que tal acontecesse da forma expedita (mais livre do que no privado) que foi proposta. Ao encontrar um expediente o governo não pensou no seu impacto político para lá do seu próprio mandato. E é esta falta de ponderação, comum em governantes que se limitam a gerir as dificuldades, ignorando o rasto de incoerências e inequidades que deixam como legado, que explica porque encontramos, no funcionamento do Estado, tantas coisas que nos parecem absurdas. Porque nasceram num determinado momento, por uma determinada razão, sem que alguém se tivesse preocupado com a sua razoabilidade e sustentabilidade política.

Um político - um verdadeiro político - não se limita a encontrar soluções técnicas para problemas políticos. Encontra soluções políticas para problemas técnicos. E esta proposta não tem, não pode ter, na sua base, qualquer preocupação política séria. A não ser, claro, que o objetivo seja encontrar uma solução de tal forma vexatória para os funcionários públicos que isso os empurre, por amor à sua própria dignidade, para a rescisão voluntária. Mas isto é o que faz um patrão sem escrúpulos. Não é o que se espera do Estado e de quem elegemos para o dirigir.


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