Mais Emprego, + Trabalho com Direitos, + Dignidade e Justiça

                                 TRABALHO  COM  DIREITOS !

      "Trabalho com direitos".  É a frase, o cartaz, o clamor que mais frequentemente se lê pelas
paredes e se ouve e lê nos cartazes de qualquer manifestação social. Leu-se e ouviu-se, destacada e gritada, no último 1º Maio e ouviu-se e leu-se, de novo, nas manifestações associadas à greve geral de 27 de Junho. Apesar de assim banalizado por tão repetido, é necessário dar mais atenção social e política a este clamor por "Trabalho com direitos". Com um milhão e meio de desempregados, não surpreende que se clame por "trabalho", por "mais trabalho" (emprego).   O próprio PM o fez, na Assembleia da República.  Mas, por "direitos", com tanto direito, tanta legislação do trabalho que tem sido publicada, pode causar estranheza (re)clamar-se por mais "direitos".
     Todavia, já assim não é se se reconhecer que, pelo menos na última década, apesar de "pacotes" e mais "pacotes" de Direito do Trabalho (DT), tem diminuído, e muito, a garantia de Trabalho com direitos. Invertendo o sentido da evolução do DT, desde há mais de um século, a orientação dessa legislação tem sido a da desregulamentação no sentido da continuada eliminação ou diminuição de direitos e, assim, fragilização dos trabalhadores nas relações de trabalho. Quer no sector privado, quer no sector público. Mas o que interessa sobremaneira destacar é que, perversamente, esta profusão (e confusão…) de legislação laboral está a contribuir para induzir o seu próprio incumprimento.
    De facto, nos locais de trabalho (empresas e administração pública), é crescente a insegurança e o medo. Cá "fora" está o desemprego, com cada vez menor apoio social (quase meio milhão de desempregados não recebe qualquer subsídio de desemprego). Lá "dentro", os baixos salários, a precariedade e, por via da desregulamentação que, objectivamente, toda esta mais recente legislação de trabalho consubstancia, a crescente desprotecção legal. De que são exemplos (há mais) a facilitação dos despedimentos, a redução das respectivas indemnizações e a cobertura legal para maior precarização do trabalho (trabalho a termo, temporário e dito "independente").
     Isso faz com que, na "penumbra" dos locais de trabalho, as pessoas, sentindo-se legalmente desprotegidas, não só não exercitem os seus direitos em matéria de condições de trabalho como nem sequer os reivindiquem perante a entidade empregadora. Ou, mesmo, se inibam de denunciar às autoridades ou tribunais a sua violação, complexificando e dificultando a própria acção inspectiva e judicial.
Esta situação, potenciada pelo escandaloso nível (crescente) de desemprego e pela difícil situação económica das empresas, está a criar um "caldo" para práticas de "gestão" em que a desregulação, o incumprimento da legislação do trabalho (mesmo "flexibilizada") é entendida como instrumento de "competitividade" (ou de sobrevivência empresarial).
     Afinal, da "flexibilização" da legislação do trabalho, apresentada e "concertada" politicamente como meio de "combate ao desemprego", não tem - é desnecessário recordar as estatísticas - resultado mais crescimento e emprego. Tem, isso sim, resultado eliminação ou diminuição de direitos sociais e, acrescendo a outros factores (entre os quais predominam insuficiências de qualificação e ou de ética e ou responsabilidade social das entidades empregadoras), criação de condições para aumento de maior desregulação, falta de cumprimento da lei no domínio das relações e condições de trabalho: salários em atraso ou inferiores aos mínimos legais ou contratuais, não-declaração ou subdeclaração de remunerações à Segurança Social e ao fisco, desregramento da duração e organização dos tempos de trabalho, más condições de segurança e saúde do trabalho, clandestinização ou dissimulação das relações de trabalho (como no caso dos falsos "recibos verdes"), não reconhecimento de direitos associados à parentalidade, à condição de trabalhador estudante, à actividade sindical, etc.. 
      (Para além dos crescentes casos de abuso e assédio, moral, laboral, sexual, físico, ...)
    Mais, esta crescente desregulação laboral não põe apenas em causa a dignidade das pessoas que trabalham e o Estado de Direito. Consubstancia também um problema económico, visto que, como dumping social que de facto é, constitui concorrência empresarial desleal. Mais do que nunca, sem dúvida, dado o escandaloso aumento do desemprego, é pertinente que se clame por "trabalho". Mas, pelo que precede, também por "direitos". Por isso, repete-se, dados os valores humanos, sociais e económicos que lhe estão subjacentes, é importante, é premente, que social e politicamente se dê mais atenção (e acção…) a este clamor por "Trabalho com direitos".
     - por JOÃO FRAGA DE OLIVEIRA, Inspector do trabalho (aposentado), Público 2/7/2013


Publicado por Xa2 às 07:44 de 03.07.13 | link do post | comentar |

5 comentários:
De Jorge Silva a 27 de Agosto de 2013 às 18:00
Muito Bom post.

Realmente, este flagelo agrava em muito a situação do pessoal...

Na esperança de poder ajudar,

deixo alguma informação adicional sobre trabalho temporário... não é solução, mas pode contribuir para um começo diferente... As pessoas não podem é desanimar! Força aí! www.trabalhoparajovens.blogspot.com
Trabalho e Empregos Temporários para os Jovens Encontra tudo sobre o trabalho temporário para jovens. Descobre onde, como e em que contexto esta poderá ser uma solução!

Força!


De Zé das Esquinas, o Lisboeta a 3 de Julho de 2013 às 11:37
+ Emprego;
+ Trabalho com Direitos;
+ Dignidade e Justiça;
E, faltou expressar de forma bem clara:
+ Deveres (pois sem deveres os direitos dos trabalhadores não são respeitosos, merecidos nem dignos).

Um dos problemas deste País, é os «direitos por decreto» - e não por conquista de merecimento.
O direito a poder trabalhar é inquestionável. Mas que dizer dos deveres automaticamente adquiridos pelos trabalhadores só porque entraram numa empresa, num local onde começaram a trabalhar e pelo qual ainda não fizeram rigorosamente nada a não ser terem sido admitidos?
Para se dar valor ao que se tem »direito» é preciso primeiro fazer alguma coisa que o justifique. Aquilo que não se conquista com o seu próprio «suor» (os chamados direitos adquiridos) não se lhe dá o devido valor... e permite o «encosto», o abuso e o empobrecimento das empresas e ou do país.


De .Direitos/ Deveres, trabalho e Estado. a 3 de Julho de 2013 às 12:56
Claro que há Deveres e Direitos.

O 1º é ser Cidadão em pleno, e exercer a sua Cidadania, a sua Liberdade, o seu Voto, a sua escolha/ responsabilidade ... e respeitar os direitos e liberdade dos outros, a Nossa/Vossa Pessoa e ainda os Direitos Humanos, a Humanidade e o Ambiente/ Terra.

E estes Deveres/Direitos (ou Direitos/Deveres, eles estão interligados) foram conquistados com suor, pauladas, balas e sangue ... de gerações, é o património da nossa civilização.

E se estes Direitos não forem defendidos - apesar de estarem na Constituição dos Estados, na Carta dos DH da ONU, nos Tratados da UE ...-
ser-nos-ão retirados, alterados, diminuídos, roubados !
--- como tem vindo a acontecer, por pressão de grupos de interesses ... que ganham/beneficiam muito com a desregulamentação, com a proliferação/confusão legislativa, com a precariedade das relações e a insuficiência de meios para aplicação da Lei e dos Direitos/Deveres, enfim, com a imposição da «Lei do Dinheiro».

E há também outros Direitos :
privacidade, expressão, manifestação, reunião, greve, sindicalismo, formação/ filiação em partidos, ... higiene e segurança no trabalho, oposição e denúncia de assédio, protecção materno-infantil, ... , cumprimento de contratos, recebimento do salário (justo, >= salario mínimo), de férias pagas, de descanso semanal e diário (de limitado de nº de horas), ...

e também de : propriedade privada, empresa, concorrência leal, ...
ou de: legítima defesa, de resistência, de sobrevivência/necessidade ...

e ainda outros constitucionalmente «indicativos» (aqui é que ...), de: igualdade de acesso a ... , Justiça, segurança, saúde, ensino, de habitação, trabalho (tendencialmente de pleno emprego), ...

Depois há (também outros) Deveres ... , de: pagar impostos, segurança social, ... cumprir as regras de trânsito, as posturas municipais, o regulamento do condomínio, ...
e de trabalhar (se estiver no activo, se tiver emprego, ...) segundo as regras contratadas e a legislação vigente, ... preferencialmente de modo motivado, com uma boa organização de procedimentos/método, boa liderança/chefia, em ambiente saudável e de cooperação/ co-responsabilização, com segurança, planeamento e perspectiva de futuro, com investimento nas pessoas e nas infra-estruturas, com ...

Não havendo cumprimento de Deveres e de Direitos, aplique-se a Lei (...)..
Não havendo cumprimento da Lei (ou não funcionando o sistema de Justiça) ... será o caos., ... a barbárie ou a revolução.

Não esquecer :
para que na sociedade vigore o «Estado de Direito» (primado da Lei, em que a Constituição é o seu principal suporte) exista, é necessário que o País+Nação estejam organizados num ESTADO, com órgãos próprios, com Administração Pública, com funcionários e recursos técnicos, materiais, financeiros, ... suficientes.


De .Mau patrão, mau dirigente, má Polis. a 3 de Julho de 2013 às 17:02
«O empobrecimento das empresas e do país», entre outras razões, ... talvez também se dê a :

Maus patrões/dirigentes, com défice de formação/ conhecimento, ética, ...
mal organizados, "sem cabeça", que só sabem viver de «esquemas», de compadrios, de negócios "subterrâneos", de concorrência desleal, de «dumping» salarial e social, de crime (económico, fiscal, ambiental, social, ...),
de exploração do trabalho e da comunidade (com subsídios, com isenções, com ocupação/estrago/ desvio de bens e direitos públicos, ...)
...

e, claro, também de maus 'políticos' (incompetentes, corruptos, burlões, desResponsabilizados, inimputáveis, herdeiros/filhos de ...), ...

de maus cidadões (que não cumprem os seus deveres de cidadania nem exigem os seus direitos de cidadãos/ contribuintes/ eleitores/ candidatos políticos, ... e fiscalizadores dos seus representantes e governantes);

e de má administração pública (complexa, burocratizada, desorganizada, mal dirigida, nepótica, despótica, corrupta, ...)


De .sobre-Exploração de Trabalhadores. a 4 de Julho de 2013 às 20:24
Imigrantes recebem 180 euros por mês na apanha de mirtilo

Quase 70 trabalhadores asiáticos são explorados numa empresa de produção de mirtilos, em Grândola.

Os asiáticos provenientes de países como Índia e Nepal recebem cerca de 50 cêntimos por cada quilo de mirtilo colhido, o que significa que em média recebem cerca de 180 euros mensais, valor que se pode esticar até aos 300 euros, se a colheita correr muito bem.

O caso foi detetado durante uma ação de fiscalização da Autoridade para Condições de Trabalho (ACT). Para além das queixas dos trabalhadores ao nível do salário, a ACT detetou também várias infrações, como o excesso de horas de trabalho e ainda a falta de condições laborais. Os 69 trabalhadores asiáticos foram contratados pela Trasolution e trabalhavam na colheita de mirtilos, na MIRTISUL.

(CM, 4-7-2013 )
isto é apenas a ponta do iceberg... no mundo laboral, em Portugal e noutros países.


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