Terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Marinho Pinto denuncia a falsa justiça dos tribunais arbitrais e o delapidar da coisa pública pelos 'governantes'
https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=pnoKtjyR-bo#at=65
-Quem e como se MUDA um sistema 'democrático' fraudulento destes, de corrupção encapotada-legalizada, e de apatia cívica da maioria dos cidadãos ?!
MP explica como é que os (partidos do 'arco do poder' fizeram más leis e os) governos conseguiram colocar a justiça ao serviço do saque aos impostos (dos cidadãos contribuintes).
Criaram os tribunais arbitrais onde os juizes são escolhidos e pagos pelos intervenientes. Julgamentos clandestinos onde corruptor (empresa privada) e corrupto (estado) em sintonia decidem como dividir o repasto do erário público.
Longe do escrutínio público, longe dos tribunais normais... bem perto dos juízes que escolheram e pagaram.
Assim se redigiram os contratos das PPP...
Assim se perdoam os poderosos evasores fiscais que fogem ao fisco, e são ajudados por estes tribunais.
"Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos", disse Marinho Pinto." "Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos", frisou.
Espantoso a forma como Cavaco Silva e outras figuras nacionais de relevo, ouvem isto e fingem que Marinho Pinto está a falar de outro país qualquer, ou de meteorologia !!! ACORDEM .
MARCADORES: contratos, corrupção, democracia, desgoverno, impostos, outsourcing, ppp, tribunal arbitral
Publicado por Xa2 às 19:26 | link do post | comentar
De Leis e (in)Justiça: meios de Terror a 27 de Agosto de 2013 às 20:17
ARREPIANTE... SABIA QUE A JUSTIÇA E OS GOVERNOS, SE UNIRAM, E SAQUEIAM OS SEUS IMPOSTOS? PARTILHE... Faça o que a as TV´s deveriam ter feito... partilhe sem parar:
Um dos melhores discursos em Portugal.
Marinho Pinto explica como é que os governos conseguiram colocar a justiça ao serviço do saque aos impostos.
Criaram os tribunais arbitrais onde os juizes são escolhidos e pagos pelos intervenientes. Julgamentos clandestinos onde corruptor (empresa privada) e corrupto (estado) em sintonia decidem como dividir o repasto do erário público. Longe do escrutínio público, longe dos tribunais normais... bem perto dos juízes que escolheram e pagaram.
Assim se redigiram os contratos das PPP...
Assim se perdoam os poderosos evasores fiscais que fogem ao fisco, e são ajudados por estes tribunais.
"Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos", disse Marinho Pinto." "Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos", frisou.
Espantoso a forma como Cavaco Silva e outras figuras nacionais de relevo, ouvem isto e fingem que Marinho Pinto está a falar de outro país qualquer, ou de meteorologia!!!!!! ACORDEM
O GRANDE NEGÓCIO QUE É A JUSTIÇA:::: http://goo.gl/0bZL2s
FOGEM AO FISCO 43 MIL MILHÕES DE EUROS ::: http://goo.gl/D7TPDQ
PRIVILÉGIOS DA JUSTIÇA::: http://goo.gl/i20oyw
MAIS PRIVILÉGIOS!!::: http://goo.gl/NYEXMd
NORONHA DE NASCIMENTO::: http://goo.gl/pqNtVM
----------
Bernadete Bishop 1 semana atrás
Precisamos urgentemente de mais gente de valor neste mundo de ladrões.... PROCURAM-SE verdadeiros lideres PROCURAM-SE pessoas que lutem por um mundo melhor para todos. Parabéns aos que estão lutando contra a castração.
--- tachos2000
Obrigada, este canal é apenas de uma cidadã isolada, mas indignada, eu , que decidi ajudar a acordar o povo.
Com este canal e com o blog "apodrecetuga"
---- Nuno E. Santo
Isto só lá vai a zagalote nesses porcos corruptos.. Autentica Máfia !!
---- José M.T. Madeira
Existe uma completa falta de informação dos orgãos de comunicação social, este é mais um dos exemplos, a abertura do ano judicial não foi noticiada, divulgada como deveria de ter sido de forma isenta, rigorosa, pública.
O Drº Marinho Pinto tem a frontalidade, seriedade, competência, experiência e que incomoda estes governantes.
Acordem, participem o povo decide nas urnas.
Não se abstenham, não votem em branco ou nulo.
A resposta e alternativa a esta politica decide-se em eleições.
----lifreu
impressionante como está Portugal , somos governados por gatunos da mais alta especie e protegidos pelo colegas muitos de profissão ,
ainda bem que Marinho Pinto não é capado e denuncia estes criminosos que muitos estão na plateia de boca aberta mas sabem que ele tem toda arazão ,
gatunos que não pagam, nada da crise em que nos colocaram e ainda se autoaumentam .
---- malasarte2
A historia dos ultimos 150 anos mostra-nos que, situações iguais ou parecidas as que se encontra hoje portugal, terminaram sempre numa ditadura.
Os nossos politicos estão trabalhando incansavelmente para se se estabeleça uma nova ditadura em Portugal.
Esquecendo, isso sim, que serão eles os primeiros a entrarem no novo tarrafal.
Nos encontramos a um diminuto passo de que falte dinheiro para pagar aos altos mandos das forças armadas. Então veremos.
Um dos melhores discursos em Portugal.
Marinho Pinto explica como é que os governos conseguiram colocar a justiça ao serviço do saque aos impostos.
Criaram os tribunais arbitrais onde os juizes são escolhidos e pagos pelos intervenientes. Julgamentos clandestinos onde corruptor (empresa privada) e corrupto (estado) em sintonia decidem como dividir o repasto do erário público. Longe do escrutínio público, longe dos tribunais normais... bem perto dos juízes que escolheram e pagaram.
Assim se redigiram os contratos das PPP...
Assim se perdoam os poderosos evasores fiscais que fogem ao fisco, e são ajudados por estes tribunais.
"Qualquer grande contribuinte em Portugal só paga impostos se quiser, de impugnação em impugnação, as leis têm todas as insuficiências para impedir que pague impostos", disse Marinho Pinto." "Estão-se a construir em torno da justiça em Portugal negócios chorudos, como já se construíram em torno da Saúde e da Educação, negócios privados extremamente lucrativos", frisou.
Espantoso a forma como Cavaco Silva e outras figuras nacionais de relevo, ouvem isto e fingem que Marinho Pinto está a falar de outro país qualquer, ou de meteorologia!!!!!! ACORDEM
O GRANDE NEGÓCIO QUE É A JUSTIÇA:::: http://goo.gl/0bZL2s
FOGEM AO FISCO 43 MIL MILHÕES DE EUROS ::: http://goo.gl/D7TPDQ
PRIVILÉGIOS DA JUSTIÇA::: http://goo.gl/i20oyw
MAIS PRIVILÉGIOS!!::: http://goo.gl/NYEXMd
NORONHA DE NASCIMENTO::: http://goo.gl/pqNtVM
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Bernadete Bishop 1 semana atrás
Precisamos urgentemente de mais gente de valor neste mundo de ladrões.... PROCURAM-SE verdadeiros lideres PROCURAM-SE pessoas que lutem por um mundo melhor para todos. Parabéns aos que estão lutando contra a castração.
--- tachos2000
Obrigada, este canal é apenas de uma cidadã isolada, mas indignada, eu , que decidi ajudar a acordar o povo.
Com este canal e com o blog "apodrecetuga"
---- Nuno E. Santo
Isto só lá vai a zagalote nesses porcos corruptos.. Autentica Máfia !!
---- José M.T. Madeira
Existe uma completa falta de informação dos orgãos de comunicação social, este é mais um dos exemplos, a abertura do ano judicial não foi noticiada, divulgada como deveria de ter sido de forma isenta, rigorosa, pública.
O Drº Marinho Pinto tem a frontalidade, seriedade, competência, experiência e que incomoda estes governantes.
Acordem, participem o povo decide nas urnas.
Não se abstenham, não votem em branco ou nulo.
A resposta e alternativa a esta politica decide-se em eleições.
----lifreu
impressionante como está Portugal , somos governados por gatunos da mais alta especie e protegidos pelo colegas muitos de profissão ,
ainda bem que Marinho Pinto não é capado e denuncia estes criminosos que muitos estão na plateia de boca aberta mas sabem que ele tem toda arazão ,
gatunos que não pagam, nada da crise em que nos colocaram e ainda se autoaumentam .
---- malasarte2
A historia dos ultimos 150 anos mostra-nos que, situações iguais ou parecidas as que se encontra hoje portugal, terminaram sempre numa ditadura.
Os nossos politicos estão trabalhando incansavelmente para se se estabeleça uma nova ditadura em Portugal.
Esquecendo, isso sim, que serão eles os primeiros a entrarem no novo tarrafal.
Nos encontramos a um diminuto passo de que falte dinheiro para pagar aos altos mandos das forças armadas. Então veremos.
De .Abutres ao 3ºround Grego, 2º Tuga. a 29 de Agosto de 2013 às 15:21
Sinais?
Num comício ontem realizado em Rendsburg, no norte da Alemanha, Angela Merkel defendeu que «a Grécia nunca deveria ter entrado na zona euro», associando os actuais problemas com que a Europa se confronta à permissão de entrada daquele país na zona monetária, a par da ideia de que o Pacto de Estabilidade foi, na sua génese, um pacto «fraco».
E num esforço acrescido de clareza, a chanceler acrescentou:
«temos que mostrar solidariedade, mas é preciso que ela esteja também sempre associada a reformas nestes países».
Sim, a "solidariedade" de quem amealhou 41 mil milhões de euros desde 2010 com a suposta crise das dívidas soberanas.
Na terça-feira, numa entrevista a um diário alemão, o presidente da Federação da Indústria Alemã (BDI), Ulrich Grillo, propunha, qual ABUTRE, que Atenas transferisse parte do seu vasto património nacional para o fundo de resgate europeu, que poderia assim vendê-lo para cobrar dívida e se financiar.
A proposta não chega a ser tão OBSCENA como a formulada pelos deputados alemães Josef Schlarman e Frank Schäffler (da CDU e do Partido Democrático Liberal, respectivamente), que em 2010 defenderam que Atenas deveria vender algumas das suas ilhas, para abater dívida pública (situada então em 110% do PIB).
Para Grillo, bastaria que a Grécia alienasse hoje parte do seu património nacional, no valor de várias centenas de milhares de milhões de euros, como «é o caso, por exemplo, de empresas do setor da energia, portos, aeroportos ou imobiliárias».
Juntando a estas as recentes declarações do presidente do eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, quanto à necessidade de aplicar um terceiro "resgate" ( !!! ) a Atenas, a nebulosa de afirmações que assim se produz parece mostrar pelo menos duas coisas:
que a eurocracia PREDADORA não aprendeu (quererá aprender?) rigorosamente nada sobre a calamidade política, social e económica a que a sua receita de AUSTERIDADE está a conduzir;
e que podem eventualmente estar a ser dados os primeiros passos do processo de expulsão da Grécia da zona euro.
Dois sinais a que Portugal deve, obviamente, estar atento.
«Warning: Objects in the mirror are closer than they appear»?
(-por Nuno Serra , 29/8/2013)
Num comício ontem realizado em Rendsburg, no norte da Alemanha, Angela Merkel defendeu que «a Grécia nunca deveria ter entrado na zona euro», associando os actuais problemas com que a Europa se confronta à permissão de entrada daquele país na zona monetária, a par da ideia de que o Pacto de Estabilidade foi, na sua génese, um pacto «fraco».
E num esforço acrescido de clareza, a chanceler acrescentou:
«temos que mostrar solidariedade, mas é preciso que ela esteja também sempre associada a reformas nestes países».
Sim, a "solidariedade" de quem amealhou 41 mil milhões de euros desde 2010 com a suposta crise das dívidas soberanas.
Na terça-feira, numa entrevista a um diário alemão, o presidente da Federação da Indústria Alemã (BDI), Ulrich Grillo, propunha, qual ABUTRE, que Atenas transferisse parte do seu vasto património nacional para o fundo de resgate europeu, que poderia assim vendê-lo para cobrar dívida e se financiar.
A proposta não chega a ser tão OBSCENA como a formulada pelos deputados alemães Josef Schlarman e Frank Schäffler (da CDU e do Partido Democrático Liberal, respectivamente), que em 2010 defenderam que Atenas deveria vender algumas das suas ilhas, para abater dívida pública (situada então em 110% do PIB).
Para Grillo, bastaria que a Grécia alienasse hoje parte do seu património nacional, no valor de várias centenas de milhares de milhões de euros, como «é o caso, por exemplo, de empresas do setor da energia, portos, aeroportos ou imobiliárias».
Juntando a estas as recentes declarações do presidente do eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, quanto à necessidade de aplicar um terceiro "resgate" ( !!! ) a Atenas, a nebulosa de afirmações que assim se produz parece mostrar pelo menos duas coisas:
que a eurocracia PREDADORA não aprendeu (quererá aprender?) rigorosamente nada sobre a calamidade política, social e económica a que a sua receita de AUSTERIDADE está a conduzir;
e que podem eventualmente estar a ser dados os primeiros passos do processo de expulsão da Grécia da zona euro.
Dois sinais a que Portugal deve, obviamente, estar atento.
«Warning: Objects in the mirror are closer than they appear»?
(-por Nuno Serra , 29/8/2013)
De .DesGov. neoLiberal e inJustiças. a 29 de Agosto de 2013 às 16:13
------ Desmantelar (a CP e as Empresas ou Serviços Públicos)
(-por Vital Moreira ,28/8/2013)
Não suscitou excessivo ruído público a intenção governamntal de conceder a empresas privadas a exploração das partes rentáveis da rede ferroviária nacional, a começar pela linha de Cascais, deixando a CP com as partes cronicamnte deficitárias.
Não se pode excluir obviamente a concessão privada dos caminhos de ferro, tal como dos demais serviços públicos de transportes (que eu próprio já defendi).
Mas a "salamização" da exploração da rede leva à fragmentação do serviço público ferroviário e à perda de coerência nacional do sistema.
Salvo erro, não existe nenhum país da Europa ocidental sem uma empresa pública ferroviária de âmbito nacional, ainda que com a concorrência de empresas privadas nos países onde avançou a liberalização da ferrovia.
Ora, é possível compatibilizar a concessão privada de partes da rede com a manutenção da unidade da CP, através da técnica das subconcessões, como se fez no caso da rede de autoestradas.
Concentrada no combate à austeridade e aos cortes orçamentais, a oposição parece não se dar conta dos malefícios do fundamentalismo neoliberal do Governo noutras áreas.
Ontem foi a anúncio do "cheque ENSINO", para desmantelar o sistema público de ensino,
hoje é a fragmentação do serviço público ferroviário,
sem esquecer a continuada perda de posições do SNS para os serviços de saúde privados.
Restará pedra sobre pedra no edifício dos tradicionais serviços públicos?
----- Despedimentos na FP
(-VM ,18/8/2103)
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição,
tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.
---- Desaforo
(-por VM, 8/8//2013)
A proposta governamental de apoio financeiro do Estado à frequência de ESCOLAS PRIVADAS -- que pode vir a incluir o famigerado "CHEQUE-ensino" -- é um desaforo politico e constitucional à escola pública
e uma despudorada cedência ao lóbi do ensino particular, dominado pela Igreja Católica,
que obviamente já veio manifestar o seu júbilo com a proposta.
No nosso sistema constitucional o compromisso político e financeiro do Estado é com a escola pública.
Todos têm liberdade de frequentar escolas privadas -- incluindo escolas religiosas --, se assim o preferirem, mas ninguém tem o direito de ser financiado pelo Estado para esse efeito.
O dinheiro público não pode ser usado para alimentar projectos de ensino confessional ou elitista.
Trata-se de uma provocação séria à escola pública e ao Estado laico.
Como defensor qualificada desses valores constitucionais e republicanos, o PS não pode deixar de conbater decididamente esta medida.
Há mais lutas políticas para além da esfera económica...
---- Para o Tribunal Constitucional, já!
A isenção dos JUÍZES e DIPLOMATAS do corte de 10% nas pensões do sector público constitui uma grosseira iniquidade.
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um PRIVILÉGIO injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar -- as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas.
Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público.
É especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira DESIGUALDADE legislativa vá para a frente, só resta o Trib.Constituc
(-por Vital Moreira ,28/8/2013)
Não suscitou excessivo ruído público a intenção governamntal de conceder a empresas privadas a exploração das partes rentáveis da rede ferroviária nacional, a começar pela linha de Cascais, deixando a CP com as partes cronicamnte deficitárias.
Não se pode excluir obviamente a concessão privada dos caminhos de ferro, tal como dos demais serviços públicos de transportes (que eu próprio já defendi).
Mas a "salamização" da exploração da rede leva à fragmentação do serviço público ferroviário e à perda de coerência nacional do sistema.
Salvo erro, não existe nenhum país da Europa ocidental sem uma empresa pública ferroviária de âmbito nacional, ainda que com a concorrência de empresas privadas nos países onde avançou a liberalização da ferrovia.
Ora, é possível compatibilizar a concessão privada de partes da rede com a manutenção da unidade da CP, através da técnica das subconcessões, como se fez no caso da rede de autoestradas.
Concentrada no combate à austeridade e aos cortes orçamentais, a oposição parece não se dar conta dos malefícios do fundamentalismo neoliberal do Governo noutras áreas.
Ontem foi a anúncio do "cheque ENSINO", para desmantelar o sistema público de ensino,
hoje é a fragmentação do serviço público ferroviário,
sem esquecer a continuada perda de posições do SNS para os serviços de saúde privados.
Restará pedra sobre pedra no edifício dos tradicionais serviços públicos?
----- Despedimentos na FP
(-VM ,18/8/2103)
O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição,
tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.
---- Desaforo
(-por VM, 8/8//2013)
A proposta governamental de apoio financeiro do Estado à frequência de ESCOLAS PRIVADAS -- que pode vir a incluir o famigerado "CHEQUE-ensino" -- é um desaforo politico e constitucional à escola pública
e uma despudorada cedência ao lóbi do ensino particular, dominado pela Igreja Católica,
que obviamente já veio manifestar o seu júbilo com a proposta.
No nosso sistema constitucional o compromisso político e financeiro do Estado é com a escola pública.
Todos têm liberdade de frequentar escolas privadas -- incluindo escolas religiosas --, se assim o preferirem, mas ninguém tem o direito de ser financiado pelo Estado para esse efeito.
O dinheiro público não pode ser usado para alimentar projectos de ensino confessional ou elitista.
Trata-se de uma provocação séria à escola pública e ao Estado laico.
Como defensor qualificada desses valores constitucionais e republicanos, o PS não pode deixar de conbater decididamente esta medida.
Há mais lutas políticas para além da esfera económica...
---- Para o Tribunal Constitucional, já!
A isenção dos JUÍZES e DIPLOMATAS do corte de 10% nas pensões do sector público constitui uma grosseira iniquidade.
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um PRIVILÉGIO injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar -- as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas.
Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público.
É especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira DESIGUALDADE legislativa vá para a frente, só resta o Trib.Constituc
De .Reformas ?!. e "culpas" da Constituição a 29 de Agosto de 2013 às 16:40
----- Reformas
Para o governo PortasCoelho, reformar significa espoliar, subtrair, cortar. Para esta gente, reformar é empobrecer, é destruir, é acabar.
Para eles só existem esses significados, seja em relação àquilo que as pessoas têm direito após uma vida de trabalho, seja em relação à remodelação necessária dos diversos sectores.
A palavra reforma, que deveria querer dizer melhoria e correcção de deficiências, ou querer dizer abrigo de quem deixou de estar no activo depois de ter contribuído para a Nação, perde o sentido com a leviandade com que encaram os direitos dos cidadãos, tanto os que respeitam à qualidade dos serviços públicos para os quais esses cidadãos contribuem, como aos outros decorrentes da compensação dos esforços por eles feitos para criar o pote onde os ditos governantes agora chafurdam.
Isto, os cortes, as subtrações, as espoliações, a destruição e o empobrecimento, não significam reformas porque senão significariam qualidade, funcionalidade, eficácia, eficiência, coisas que todos os dias estão a ser banidas.
O que estes senhores estão a fazer por ideologia, escudados na ideia de o fazer por imposição dos credores, é somente um ajuste de contas com todos nós e um afinar de agulhas para meter na ordem todos os que se haviam convencido que a Lei da Selva estava abolida.
LNT [0.262/2013]- 16/8/2013
------- As culpas da Constituição
Ainda ontem ouvi, sem muito interesse nem atenção, reconheço, Miguel Sousa Tavares voltar à teoria de que a Constituição da República Portuguesa devia ser reduzida ao mínimo para que qualquer Governo pudesse governar sem entraves. Quis ele dizer, presumo, que toda a carga ideológica e de protecção dos direitos dos cidadãos deveria ser retirada da Lei Fundamental deixando aberto o caminho para que qualquer executivo possa fazer aquilo que entenda durante o seu mandato.
Por outras palavras, Portugal deixaria de ter salvaguardados os interesses dos cidadãos e os Partidos representados na Assembleia da República que formassem Governo passariam a ter carta-branca.
Ainda por outras palavras, os cidadãos portugueses, que já se habituaram a que os Partidos não cumpram minimamente as promessas eleitorais, ficariam sem qualquer protecção desses agentes políticos que, depois de se fazerem eleger, passariam a dispor de total discricionariedade para impor as suas Leis.
A já débil democracia que temos passava finalmente a ser exclusivamente o momento do voto e às maiorias urdidas por acordos extraeleitorais (muitas vezes não sufragados) era entregue o poder total não balizado.
Cada vez se ouvem mais teses destas proclamadas por quem não entende que as democracias têm de assentar na protecção das liberdades e garantias dos cidadãos. Às forças eleitas é sempre possível, nos prazos constitucionais, alterarem a Constituição por maioria qualificada e essa é a melhor forma de garantir a protecção dos abusos do poder.
Reduzir a Constituição a meia dúzia de parâmetros genéricos e vagos seria entregar os nossos destinos ao arbítrio de um qualquer louco que se fizesse eleger porque, mesmo nada sendo irrevogável, sobraria sempre a irreversibilidade dos efeitos das malfeitorias decretadas.
LNT [0.266/2013] , 20/8/2013
Para o governo PortasCoelho, reformar significa espoliar, subtrair, cortar. Para esta gente, reformar é empobrecer, é destruir, é acabar.
Para eles só existem esses significados, seja em relação àquilo que as pessoas têm direito após uma vida de trabalho, seja em relação à remodelação necessária dos diversos sectores.
A palavra reforma, que deveria querer dizer melhoria e correcção de deficiências, ou querer dizer abrigo de quem deixou de estar no activo depois de ter contribuído para a Nação, perde o sentido com a leviandade com que encaram os direitos dos cidadãos, tanto os que respeitam à qualidade dos serviços públicos para os quais esses cidadãos contribuem, como aos outros decorrentes da compensação dos esforços por eles feitos para criar o pote onde os ditos governantes agora chafurdam.
Isto, os cortes, as subtrações, as espoliações, a destruição e o empobrecimento, não significam reformas porque senão significariam qualidade, funcionalidade, eficácia, eficiência, coisas que todos os dias estão a ser banidas.
O que estes senhores estão a fazer por ideologia, escudados na ideia de o fazer por imposição dos credores, é somente um ajuste de contas com todos nós e um afinar de agulhas para meter na ordem todos os que se haviam convencido que a Lei da Selva estava abolida.
LNT [0.262/2013]- 16/8/2013
------- As culpas da Constituição
Ainda ontem ouvi, sem muito interesse nem atenção, reconheço, Miguel Sousa Tavares voltar à teoria de que a Constituição da República Portuguesa devia ser reduzida ao mínimo para que qualquer Governo pudesse governar sem entraves. Quis ele dizer, presumo, que toda a carga ideológica e de protecção dos direitos dos cidadãos deveria ser retirada da Lei Fundamental deixando aberto o caminho para que qualquer executivo possa fazer aquilo que entenda durante o seu mandato.
Por outras palavras, Portugal deixaria de ter salvaguardados os interesses dos cidadãos e os Partidos representados na Assembleia da República que formassem Governo passariam a ter carta-branca.
Ainda por outras palavras, os cidadãos portugueses, que já se habituaram a que os Partidos não cumpram minimamente as promessas eleitorais, ficariam sem qualquer protecção desses agentes políticos que, depois de se fazerem eleger, passariam a dispor de total discricionariedade para impor as suas Leis.
A já débil democracia que temos passava finalmente a ser exclusivamente o momento do voto e às maiorias urdidas por acordos extraeleitorais (muitas vezes não sufragados) era entregue o poder total não balizado.
Cada vez se ouvem mais teses destas proclamadas por quem não entende que as democracias têm de assentar na protecção das liberdades e garantias dos cidadãos. Às forças eleitas é sempre possível, nos prazos constitucionais, alterarem a Constituição por maioria qualificada e essa é a melhor forma de garantir a protecção dos abusos do poder.
Reduzir a Constituição a meia dúzia de parâmetros genéricos e vagos seria entregar os nossos destinos ao arbítrio de um qualquer louco que se fizesse eleger porque, mesmo nada sendo irrevogável, sobraria sempre a irreversibilidade dos efeitos das malfeitorias decretadas.
LNT [0.266/2013] , 20/8/2013
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