Governo fora-da-lei e trabalhadores desunidos ('privados' contra 'F.Púb.')

       Um  Governo  fora-da-lei  (4)     (-por Sérgio Lavos)

Uma vez mais, o Tribunal Constitucional chumba uma lei do Governo (a "Requalificação na F.P."/Mobilidade especial").  Agora, por unanimidade. Já foram tantas, as vezes, que lhes perdi a conta. Um Governo que insiste e reinsiste em governar fora-da-lei é um Governo que não tem qualquer legitimidade democrática. Mesmo que apodreça no lugar por ordem e graça de Cavaco Silva. 

       O melhor povo do mundo

    Conheço várias pessoas que exultaram com o aumento do horário na função pública (desvalorização do trabalho/remuneração) e com o corte nos subsídios. Pessoas que trabalham no privado, até estão contra o Governo, mas acham os funcionários públicos uns privilegiados. Essas pessoas (e todos os outros trabalhadores do privado) já sofreram vários cortes no seu rendimento.  Directamente via aumento de impostos e corte de subsídios e indirectamente por causa das consequências da crise - pessoas com salários em atraso ou que viram os seus salários cortados ou congelados pela empresa, numa falsa negociação com o patrão, sob ameaça de desemprego. E vão continuar a sofrer.
     O Governo começa a lançar a sua propaganda, preparando a opinião pública para mais cortes nos direitos e no rendimento dos trabalhadores. Ainda não está em vigor a última alteração que reduziu a compensação por despedimento para 12 dias e já vemos notícias que falam em pressões do FMI para que os salários do privado sejam ainda mais reduzidos. O FMI pede um corte no salário mínimo e propõe cortes nos salários (abaixo do salário mínimo) dos jovens até 24 anos ou em alternativa nos três primeiros anos de contrato.   A exigência de redução de salários tem como fundamento um relatório com dados viciados, que oculta os cortes que em dois anos já foram feitos (27% dos trabalhadores no privado já sofreram cortes no seu vencimento). O plano do FMI é o que sempre foi, e se for necessário martelar números para confirmar a sua visão ideológica, fazem-no.

     As pessoas que trabalham no privado e que neste momento estão satisfeitas com os cortes brutais que estão a ser feitos na função pública não perdem pela demora. Na Grécia, também tem sido assim. A cada corte no rendimento dos trabalhadores da função pública segue-se um corte no rendimento dos trabalhadores do privado. E assim sucessivamente. No final, todos ficarão a perder, é assim que funciona a desvalorização salarial que o programa de ajustamento pressupõe. Todos, menos os que estão no topo da pirâmide. Os mais ricos não estão a sofrer com crise e têm visto o seu rendimento a crescer. A transferência de rendimentos do factor trabalho para o factor capital é essencial nesta verdadeira revolução neoliberal. Quem se rirá por último não serão nem os trabalhadores do privado nem a função pública. Será quem acumula fortuna com o trabalho dos outros. E a desunião entre trabalhadores é um bem valioso para esta gente. Quando Vítor Gaspar afirmou que os portugueses eram "o melhor povo do mundo", sabia o que estava a dizer. 

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    CONSTITUIÇÃO (da Rep.Port.)    Defende-a,   ataca-os   (anti-democratas neoliberais)

     O Tribunal Constitucional (TC) bloqueou esta semana o meio mobilizado pelo governo para atingir um objectivo desgraçado: proceder a um colossal despedimento sem justa causa de trabalhadores do Estado. A Constituição da República Portuguesa (CRP) ainda contribui para proteger o emprego, ajudando assim, uma vez mais, a proteger a economia nacional de alguns dos piores desmandos da austeridade num país que não tem, antes pelo contrário, demasiado emprego público. Em resposta o governo confirma que só conhece a política do medo e da chantagem, procurando transferir para outros a responsabilidade por um segundo "resgaste" que, na realidade, está inscrito na lógica da austeridade recessiva e das reformas estruturais regressivas, políticas que acentuam a dependência do país face a estranhos pouco bondosos.
     De resto, esta é mais uma decisão do TC que pode contribuir modestamente, ainda que de forma não intencional, para reeditar um processo com pergaminhos históricos em que aqui tenho insistido: até porque o que não pode ser pago não será pago, os valores e as prioridades de Estados que se querem soberanos e democráticos têm de acabar por chocar com, e superar, as anti-democráticas tutelas dos credores externos e as governamentais correias de transmissão internas que aplicam as suas políticas.
    Não foi por acaso que o banco JP Morgan chamou recentemente a atenção para o problema das constituições que têm a marca do antifascismo, das lutas sociais pela democracia: afinal de contas, diz a CRP que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Como costuma acontecer, um problema para a banca internacional é uma solução para os povos


Publicado por Xa2 às 18:44 de 30.08.13 | link do post | comentar |

4 comentários:
De .Direita assertiva, Esquerda desunida. a 5 de Setembro de 2013 às 10:09
UMA DIREITA COERENTE !
(A.Brandão Guedes, 3/9/2013, Bestrabalho)

Quem teve a sorte de viver ativamente os quase quarenta anos de democracia pode ver que a direita portuguesa se foi refazendo da Revolução de Abril e alcançando os seus objetivos estratégicos,
ou seja, reconstruir o seu poder/hegemonia, a sua lei, ou seja a lei da desigualdade e do mais forte e de uma democracia sem conteúdos económicos e sociais.

Este governo, representante de uma direita extremista e autoritária, procura avançar para mais uma etapa dos seus objetivos estratégicos aproveitando a crise do sistema e as imposições dos credores através da Troika. Vejamos um pouco o percurso desta direita que esteve aparentemente KO em 1975.
- O primeiro ataque, sob a capa da luta por uma democracia civil liquidou, com apoio do centro esquerda, o MFA, principal protagonista do 25 de Abril!
- De seguida o segundo objetivo foi o Conselho da Revolução, também em nome de uma democracia sem tutores! Com a revisão da Constituição aquele órgão desapareceu.
- Agora o ataque é ao Tribunal Constitucional, também olhado como um bloqueio aos intentos dessa direita.
- De seguida, aliás já está em curso, vem o ataque á Constituição. Caso não consigam os dois terços necessários para uma revisão irão propor um referendo à mesma.
- Como têm um forte controlo dos ogãos de comunicação social e dos respetivos comentadores políticos e económicos não será difícil atingir esse objetivo.

Existe aqui sem dúvida uma coerência estratégica que visa a transformação do Portugal democrático com direitos sociais e económicos num Portugal tutelado, esvaziado de dimensão social e com ESCRAVOS a trabalharem por favor e sobre as ordens de capatazes prepotentes, tanto no privado como no público!

Um Portugal que, sob forte desigualdade social, enriquece um grupo restrito que acumula capital e o exporta, mantendo o resto na POBREZA ou na EMIGRAÇÃO !

Perante esta estratégia da direita qual tem sido a ação da esquerda partidária? Infeliz!
Cedo deu garantias de que nunca se uniria porque não quer e não sabe partilhar o poder!
As esquerdas nunca conseguiram gizar um plano contra ofensivo, mesmo agora que a direita pretende dar o golpe mais arrojado!

Uma parte da esquerda prepara-se para substituir a direita e a outra parte mantem-se ao longo dos tempos no protesto, esperando por eleições que nunca lhe dão o poder da governação.
A estratégia da derrota contínua!


De -como é possível desGoverno destruiDor. a 2 de Setembro de 2013 às 16:43
A politica da DemoCracia
[CratoChifrudo] (27/8/2103,

As universidades e institutos politécnicos não vão poder aumentar o peso das receitas próprias nos seus orçamentos.
Uma directiva da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), que foi recentemente enviada às instituições de ensino superior, estabelece um limite máximo dos fundos angariados e impõe ainda uma cativação de parte dessas verbas.
Em causa estão verbas como as propinas pagas por alunos e os financiamentos internacionais destinados a projectos de investigação, uma via que tem sido explorado nos últimos anos pelas instituições de ensino superior, de forma a contrariar a contínua redução do financiamento público vindo do Orçamento de Estado.
“Nem nos dão dinheiro, nem nos deixam arranjá-lo”, ilustra o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva.

Mais uma imagem com fogo mas desta vez não em florestas mas na escola pública.
Este DemoCrato não vai parar enquanto não conseguir sufocar as escolas que elas percam toda a qualidade, deixem de ser economicamente viáveis de forma a justificarem a sua transferência para o privado.
Para evitar surpresas já nem é o dinheiro do orçamento do estado, que todos os anos cortam, mas a própria possibilidade de as Universidades encontrarem formas de se financiar arrecadando receitas com outras actividades.

Esta gente não vai parar de destruir o que ainda resta do estado Social, da Saúde Pública e da Educação para todos.
O que é preciso é mão de obra barata, precária, disponível e sem direitos.

A chegada ao poder desta canalha e de uma direita neo-liberal defensora do capitalismo selvagem que se apoderou do mundo toda foi a maior desgraça que nos aconteceu.
Como é possível que uma crise financeira mundial, criada e da total responsabilidade destes mesmos vampiros lhes tenha servido de justificação para destruir centenas de anos de avanços sociais e de dignidade de todos como seres humanos.
Como é possível que se implemente a fome e a miséria como regime vigente.
Como é possível que a mentira, o desrespeito e o autoritarismo reinem impunes a todos os seus roubos e crimes.
Como é possível que os povos se submetam a isto e não os corram aos pontapés.


De Contra Destruição do Estado Social a 2 de Setembro de 2013 às 15:12
PS continuará a lutar contra destruição do Estado Social

António José Seguro garantiu hoje que o PS lutará contra a destruição do Estado Social, que demorou 40 anos a construir e que é obra e património dos portugueses.
[PS.pt, 02-09-2013]

“Aqui sim, custe o que custar. Estaremos onde for preciso para defender o Estado Social, como em 1975 defendemos a liberdade”, realçou.

António José Seguro salientou ainda que a defesa e a valorização do Estado Social “é uma questão que divide de forma clara aqueles que assumem uma visão neoliberal, daqueles que, como nós, têm uma visão progressista e solidária do país”.

O Secretário-geral do Partido Socialista considerou “absolutamente inaceitável”, num Estado de Direito, que o Primeiro-ministro ataque, ameace ou queira fazer do Tribunal Constitucional o bode expiatório dos fracassos do Governo: “São atos que não podem passar sem uma crítica severa e frontal de todos os democratas”. “O Primeiro-ministro pode não gostar de ver o seu poder limitado. Mas enquanto Portugal for um Estado de Direito são as leis que se subordinam à Constituição e não a Constituição às leis ou à vontade do Governo”, referiu.

A ameaça de um segundo resgate a Portugal, a que o Primeiro-ministro periodicamente se tem referido, “nada tem a ver com o Estado Social”. “É a incompetência e são as políticas erradas do Governo que nos colocam sob o risco de um segundo resgate”, vincou o líder socialista.

António José Seguro assumiu ainda o compromisso de, no próximo ano, apresentar as bases do programa do futuro Governo de Portugal. Um programa que incidirá na reforma sustentável do Estado e no apoio à Economia e ao Emprego, com uma visão e uma estratégia para Portugal.
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OE 2014 - Os cortes na despesa pública essencial
[Eugénio Rosa, 26-08-2013]

O governo e a troika pretendem fazer, através do Orçamento de Estado para 2014, mais um corte importante na despesa pública essencial, ou seja, na despesa com os sistemas públicos de saúde, educação e segurança social, com a justificação de que não existem alternativas.

No estudo que que se encontra em anexo em formato PDF, Eugénio Rosa prova que isso não é verdade, indicando medidas possíveis que até quantifica utilizando dados oficiais.

Combater a evasão e fraude fiscal e contribuitiva à Segurança Social, que aumentaram com o governo PSD/CDS e com a Troika, é também uma alternativa ao corte brutal de despesa pública essencial.

Documentos
-OE 2014 - Os cortes na despesa pública essencial
http://micportugal.org/documentos/1377508064J0oLG1cv7Uu17PO4.pdf
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Cortes nas reformas deixam políticos de fora

Deputados mais de 12 anos e ministros e secretários de Estado até 2005 ficam a receber o mesmo que até aqui
[Margarida Bon de Sousa , ionline.pt, 30-08-2013]

As subvenções vitalícias pagas aos políticos não estão contempladas na proposta de lei que prevê a convergência entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social.
Ou seja, todos os deputados que estiveram no parlamento durante mais de 12 anos ou membros do governo que exerceram cargos até ao final de 2005 continuam a receber o mesmo que agora.

http://micportugal.org/index.htm?no=10003667
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Vender os anéis para ficarem só os dedos
[Ana Suspiro, ionline.pt, 23-08-2013]

As privatizações dos CTT, da Caixa Seguros, da TAP e da Empresa Geral de Fomento devem avançar até fim do ano. São operações com maior relevo estratégico que financeiro. Estas quatro empresas e a CP Carga empregam quase 27 mil trabalhadores

A partir de Setembro, Portugal tem quatro meses para encontrar compradores para quatro empresas que estão na lista das privatizações, se quiser cumprir a agenda acordada com a troika na sétima avaliação.

http://micportugal.org/index.htm?no=10003638
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De .Desgoverno Ataca a Constituição. a 2 de Setembro de 2013 às 11:14
E o Estado de Direito não põe comida no prato
(-por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online, 2/9/2013)

"Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" A frase do primeiro-ministro é todo um programa.
Antes de tudo, é uma declaração de guerra ao Estado de Direito. O que vem depois disto? Que a democracia não põe comida no prato? Que as eleições não fazem crescer a economia? Que a liberdade de expressão não aumenta as exportações?

Esta frase é, ainda por cima, de um tremendo cinismo. O homem que, como primeiro-ministro, mais postos de trabalho ajudou a destruir em Portugal tem a suprema lata de usar o sofrimento dos desempregados para atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição.
Não, a Constituição não nos protege de primeiros-ministros incompetentes. Apenas impede que governem como se vigorasse, por sua própria decisão e à margem da lei, o estado de emergência.
Ela defende valores que as democracias têm como fundamentais. Entre eles, a proteção da confiança que, por unanimidade, os juízes consideravam que era afetada pela proposta do governo para a "requalificação" dos funcionários públicos.
Na realidade, o acórdão até abre a porta a despedimentos na função pública. Apenas impede que eles aconteçam por este meio.

Para Passos Coelho o problema da decisão do Tribunal Constitucional não está propriamente na Constituição, mas na interpretação que o TC faz da mesma.
Segunda lição ao primeiro-ministro sobre o Estado de Direito: se as leis não precisassem de ser interpretadas quando são subtidas a realidades concretas os tribunais não eram necessários. Se a Constituição não tivesse de ser interpretada quando se avalia a constitucionalidade de uma lei o Tribunal Constitucional seria uma inutilidade. Claro que o TC faz uma interpretação da Constituição.
Tendo em conta que essa interpretação foi unânime, mandaria a humildade acatá-la sem grandes comentários e no respeito pelas instituições e pelas suas funções.

Por fim, Passos Coelho diz que parte para a conversa com a troika com dificuldades. Por não poder dizer se "não haverá problemas" com as medidas que venha apresentar.
Ou seja, será difícil explicar à troika que Portugal, sendo uma democracia, tem leis que limitam a ação do governo e tribunais que as aplicam.
Recordo o que disse recentemente a ensaísta alemã Gertrud Höhler, quando deu como
bom exemplo de instrumentos de resistência à cegueira europeia o veto do Tribunal Constitucional português às medidas propostas no Orçamento de 2012. Considerou-o um sinal para as opiniões públicas europeias de que, como comunidade, ainda existimos.
Como se fosse dito, explicou a ex-conselheira de Helmut Kohl, "lamentamos, mas temos aqui um obstáculo que não podemos ultrapassar".

Se Passos Coelho não considerasse, como considera, que o programa da troika é o seu programa, veria mais este veto como um instrumento negocial valioso.
Pelo contrário, está a trata-lo como um pretexto para mais ataques aos reformados,
para um segundo resgate (com este ou outro nome) há muito anunciado e
para esconder as suas próprias responsabilidades. Lá diz o povo que quando o macaco não sabe dançar a culpa é do chão.

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Para que serve esta merda?
(-por Sérgio Lavos)

"Já alguém se lembrou de perguntar aos mais de 900 mil desempregados no país do que lhes valeu a Constituição até hoje?" - disse hoje Pedro Passos Coelho, no seu discurso da Universidade de Verão do PSD.
Este texto do David Crisóstomo resume o que penso sobre a intervenção do canalha* que ocupa a cadeira de primeiro-ministro: ...
...
O senhor PM não sabe bem. Ignora ou quer ignorar. Acha que, para uma parte dos cidadãos portugueses, isto que aqui disponho não serve para nada. Que todos estes direitos, definições e garantias são inúteis. Que são desprezáveis.
E tudo isto, senhores, é, de forma sucinta, a Constituição da RP.

Art 59.º (Direitos dos trabalhadores)
1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
◦e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
Já fez mais que o XIX Governo Constitucional."


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