De .Desgoverno Ataca a Constituição. a 2 de Setembro de 2013 às 11:14
E o Estado de Direito não põe comida no prato
(-por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online, 2/9/2013)

"Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" A frase do primeiro-ministro é todo um programa.
Antes de tudo, é uma declaração de guerra ao Estado de Direito. O que vem depois disto? Que a democracia não põe comida no prato? Que as eleições não fazem crescer a economia? Que a liberdade de expressão não aumenta as exportações?

Esta frase é, ainda por cima, de um tremendo cinismo. O homem que, como primeiro-ministro, mais postos de trabalho ajudou a destruir em Portugal tem a suprema lata de usar o sofrimento dos desempregados para atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição.
Não, a Constituição não nos protege de primeiros-ministros incompetentes. Apenas impede que governem como se vigorasse, por sua própria decisão e à margem da lei, o estado de emergência.
Ela defende valores que as democracias têm como fundamentais. Entre eles, a proteção da confiança que, por unanimidade, os juízes consideravam que era afetada pela proposta do governo para a "requalificação" dos funcionários públicos.
Na realidade, o acórdão até abre a porta a despedimentos na função pública. Apenas impede que eles aconteçam por este meio.

Para Passos Coelho o problema da decisão do Tribunal Constitucional não está propriamente na Constituição, mas na interpretação que o TC faz da mesma.
Segunda lição ao primeiro-ministro sobre o Estado de Direito: se as leis não precisassem de ser interpretadas quando são subtidas a realidades concretas os tribunais não eram necessários. Se a Constituição não tivesse de ser interpretada quando se avalia a constitucionalidade de uma lei o Tribunal Constitucional seria uma inutilidade. Claro que o TC faz uma interpretação da Constituição.
Tendo em conta que essa interpretação foi unânime, mandaria a humildade acatá-la sem grandes comentários e no respeito pelas instituições e pelas suas funções.

Por fim, Passos Coelho diz que parte para a conversa com a troika com dificuldades. Por não poder dizer se "não haverá problemas" com as medidas que venha apresentar.
Ou seja, será difícil explicar à troika que Portugal, sendo uma democracia, tem leis que limitam a ação do governo e tribunais que as aplicam.
Recordo o que disse recentemente a ensaísta alemã Gertrud Höhler, quando deu como
bom exemplo de instrumentos de resistência à cegueira europeia o veto do Tribunal Constitucional português às medidas propostas no Orçamento de 2012. Considerou-o um sinal para as opiniões públicas europeias de que, como comunidade, ainda existimos.
Como se fosse dito, explicou a ex-conselheira de Helmut Kohl, "lamentamos, mas temos aqui um obstáculo que não podemos ultrapassar".

Se Passos Coelho não considerasse, como considera, que o programa da troika é o seu programa, veria mais este veto como um instrumento negocial valioso.
Pelo contrário, está a trata-lo como um pretexto para mais ataques aos reformados,
para um segundo resgate (com este ou outro nome) há muito anunciado e
para esconder as suas próprias responsabilidades. Lá diz o povo que quando o macaco não sabe dançar a culpa é do chão.

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Para que serve esta merda?
(-por Sérgio Lavos)

"Já alguém se lembrou de perguntar aos mais de 900 mil desempregados no país do que lhes valeu a Constituição até hoje?" - disse hoje Pedro Passos Coelho, no seu discurso da Universidade de Verão do PSD.
Este texto do David Crisóstomo resume o que penso sobre a intervenção do canalha* que ocupa a cadeira de primeiro-ministro: ...
...
O senhor PM não sabe bem. Ignora ou quer ignorar. Acha que, para uma parte dos cidadãos portugueses, isto que aqui disponho não serve para nada. Que todos estes direitos, definições e garantias são inúteis. Que são desprezáveis.
E tudo isto, senhores, é, de forma sucinta, a Constituição da RP.

Art 59.º (Direitos dos trabalhadores)
1.Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
◦e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
Já fez mais que o XIX Governo Constitucional."


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