Ensino: suposta liberdade de escolha é anulada pelo "mercado"

Bem-vindos ao «cheque-ensino» (II)

   «É legítimo supormos que todos os estudantes, ao estarem munidos do "vale" que o Estado lhes passou a colocar nas mãos (para que supostamente exerçam em plenitude o seu "direito à liberdade de escolha" em matéria de educação), pretendam frequentar o melhor estabelecimento de ensino da sua área de residência. O que implica, naturalmente, que essa escola tenha de proceder a um processo de selecção dos candidatos. (...) Ora, não é difícil imaginar que os critérios a que presidiria a selecção dos alunos seriam os critérios capazes de assegurar o objectivo de manutenção dessa mesma escola na posição favorável que detém nos rankings, (...) de modo a que não se alterasse o seu potencial de atracção junto dos potenciais alunos, num quadro reforçado de competição entre todos os estabelecimentos de ensino. (...) Esta "selecção natural", feita pelas escolas (e não pelos alunos), seria ainda mais expressiva nos estabelecimentos de ensino privado, designadamente nos mais conceituados, pois a probabilidade de os pais dos estudantes que hoje os frequentam não pretenderem assistir à sua invasão por alunos provenientes de "castas inferiores", seria significativa. (...) Ironia das ironias, o cheque-ensino propiciaria deste modo a materialização efectiva dos argumentos de Milton Friedman acerca da desigualdade de poder de influência social sobre os sistemas públicos de educação.»
     Esta é apenas uma das contradições inerentes à implementação generalizada do cheque-ensino, que deu ontem mais um passo entre nós e a que aludi num artigo para o Le Monde Diplomatique (edição portuguesa), de Outubro de 2010. Mas a ilusão da «liberdade de escolha em educação» assenta ainda noutras contradições e mistificações, a que voltarei em próximos posts, como a da suposta supremacia do ensino privado face ao público ou a ideia de que - uma vez munidos do famigerado cheque - todos passam a estar em igualdade de circunstâncias para poder escolher a escola que pretendem frequentar, como se o espaço (físico e social) fosse plano e desprovido de «atritos» e diferenças.
     Assinale-se, por agora, que é hoje mais que evidente o cumprimento prévio de uma das etapas essenciais deste processo - a degradação da escola pública - alcançada com êxito pelo ministro Nuno Crato ao longo dos últimos dois anos, no seu desígnio de financiar o ensino privado através do Orçamento de Estado (e ao arrepio do estabelecido no Memorando da Troika, o tal que era para cumprir «custe o que custar»). É isso que significam o despedimento massivo de professores, os sucessivos cortes orçamentais, o aumento do número de alunos por turma ou a criação de giga-agrupamentos escolares, entre outras medidas lesivas da qualidade do ensino. Nuno Crato, o arauto da livre «concorrência entre escolas e entre sistemas», não brinca em serviço: para permitir que colégios e escolas privadas possam generalizadamente competir com a escola pública (e antes de lhes reforçar por este meio o financiamento), tratou antecipadamente de a enfraquecer e deteriorar.
           --------------

- joão j. cardoso: - Nuno, deixo-te um reparo:
"a degradação da escola pública - alcançada com êxito pelo ministro Nuno Crato ao longo dos últimos dois anos" parece-me um exagero na atribuição de méritos. Tudo o que Nuno Crato fez já estava a ser feito nos 6 anos anteriores, limitando-se a continuar a obra. Sendo que a mais gravosa e estrutural das medidas de combate à escola pública, a alteração do modelo de gestão, estava feita.
É importante recordar esta parte porque a etapa seguinte, a dita autonomia que tem na mira privatizar a gestão das escolas, faltando para isso apenas a contratação directa de professores, esse grande sonho rodriguista, é já a seguir.

- Nuno Serra: - Parcialmente de acordo, meu caro João.
Há pelo dois pontos em que creio o governo anterior deveria ter deixado uma marca diferenciadora: na redução radical dos apoios ao ensino privado (incluindo GPS e afins, que mancham o «fato» socialista); no assumir de alguns princípios cruciais da escola pública (do cumprimento efectivo do princípio da «área de influência» à constituição de turmas heterogéneas, por exemplo).
     Nas restantes matérias, os sinais que foram dados são ambivalentes (pela positiva, por exemplo, a requalificação do parque escolar e a criação da escola a tempo inteiro; pela negativa o processo de avaliação de desempenho e o modelo de gestão).
Seja como for, julgo sinceramente que não é justo colocar tudo no mesmo saco e dizer que a governação actual é basicamente a continuação da governação anterior. Em matéria de relação com o ensino privado, uma coisa é o laxismo, outra é a defesa determinada dos seus interesses.


Publicado por Xa2 às 07:53 de 09.09.13 | link do post | comentar |

3 comentários:
De .Reutilizar MANUAIS escolares e .... a 16 de Setembro de 2013 às 14:45
Pelo MANUAL escolar ÚNICO
(-por Daniel Oliveira, 13/9/2013, Arrastão e Expresso online)

Todos os anos acontece o mesmo: famílias que não têm apoio social são obrigadas a gastar cerca de 200 euros com os manuais escolares dos filhos. Se tiverem vários filhos em idade escolar o rombo é monumental.
Claro que todos procuram soluções - generalizaram-se as bolsas de livros, há vendas com descontos na Internet, recorre-se às trocas informais entre amigos, há autarquias que pagam os livros - para a despesa ser um pouco mais baixa.
Há mesmo um Movimento para a Reutilização de Livros Escolares . Mas, na atual conjuntura económica, continua a ser uma despesa insuportável.
Os preços praticados pelas editoras, e regulados pelos ministérios da Economia e da Educação, estão próximos do assalto.
Junta-se a isto a inconstância dos manuais escolares que acaba por dificultar a passagem dos livros entre alunos.

Mais por memórias menos felizes do que por qualquer razão prática tem existido uma resistência ao regresso do manual único. Um manual que fosse produzido e vendido, a preço de custo, pelo próprio Ministério de Educação.
O efeito da economia de escala e o corte nos lucros garantiria, estou seguro, despesas bem menores para as famílias. E para o Estado, que financia a compra de livros a quem não tenha condições económicas, também.
As editoras poderiam, claro, dedicar-se a produzir material complementar não obrigatório.

O argumento contra o manual único tem sido o do pluralismo. Lamento, mas não percebo onde haja grandes diferenças entre as "linhas editoriais" da Porto Editora e da Texto Editora. Sobretudo quando o grupo Leya comprou algumas das maiores editoras de manuais escolares (exceção da Porto Editora).
O que conta é o CONTEÚDO. E o conteúdo é PROGRAMA definido pelo próprio Ministério.
Mais: com os conteúdos digitais e a possibilidade de aceder a eles, gratuitamente, nas escolas, há muito material impresso que seria desnecessário.
O manual escolar único permitiria que as escolas os tivessem disponíveis com maior facilidade, para empréstimo.
E que fosse o Ministério a controlar as novas edições, evitando que os pais sejam obrigados a comprar livros que em tudo são semelhantes a edições anteriores.

Compreendo que num País com baixíssimos índices de leitura, os manuais escolares sejam o negócio que sobra às editoras. A algumas editoras, claro. E um grande negócio, diga-se.
Mas não me parece que esta seja razão aceitável para, todos os anos, sobrecarregar as famílias com uma despesa cada vez mais difícil de suportar.

Uns por uma resistência histórica que faz hoje pouco sentido e é contrária à defesa da um ensino tendencialmente gratuito, outros por uma suposta defesa da concorrência, num mercado onde o comprador final não tem grande coisa a dizer, outros por não querer enfrentar o poderoso lóbi das grandes editoras, a ideia do manual escolar único tem muitos opositores. Surge quase como um ataque à liberdade editorial.
Seja qual for a razão, nenhum governo teve a coragem de começar sequer este debate. Mas se é preciso poupar dinheiro público e das famílias, comece-se por aí.
Em vez de despedir professores e aumentar o número de alunos por turma. Alunos amontoados nas salas, mas com manuais coloridos e caros.

Nota:
A ideia de ter EXAMES nacionais obrigatórios de INGLÊS (governos anteriores trataram de instituir o ensino do inglês mais cedo, Crato trata da única coisa que sabe fazer: marcar exames), no 9º ano, patrocinado por um BANCO, duas empresas de software e uma editora é de tal forma abstrusa e INDIGNA para o Estado e para as formalidade das provas de avaliação que realiza que, não fosse ter sido anunciada pelo próprio ministro, pensaria ser uma notícia falsa. O que teremos depois?
JULGAMENTOS financiados por empresas de segurança? Operações STOP patrocinados por uma central de cervejas? Lá imaginação empresarial não falta a Nuno Crato. Mas planear um início do ano letivo normal talvez devesse ter sido a sua prioridade.
--------- http://reutilizar.org/REUTILIZAR.ORG/REUTILIZAR.html promove a criação e divulgação de bancos de recolha e partilha gratuita de livros escolares em todo o País.

O objectivo único deste movimento é tornar a reutilização de livros escolares uma prática


De Desgoverno financia Lucro privad oligarq a 9 de Setembro de 2013 às 11:53
------ O Estado enquanto financiador do lucro privado
(-por Sérgio Lavos, 5/9/2013)

Estado vai apoiar directamente alunos dos colégios, anuncia Crato.

Aqui está a concretização do golpe. O Estado (todos nós, contribuintes) vai passar a financiar apenas um grupo de privilegiados que anda em colégios privados e no ensino cooperativo.

Note-se que não está previsto financiamento individual a quem anda no ensino público nem nada que se assemelhe ao cheque-ensino, que supostamente seria atribuído a todos os alunos, independentemente da sua origem, e que poderia ser usado no privado ou no público.

Na prática, o Governo pretende entregar o nosso dinheiro directamente aos colégios particulares, estendendo a estes o actual modelo que beneficia o ensino cooperativo, financiando o lucro de privados (uma autêntica renda).

Ao mesmo tempo, aprofunda a desigualdade já existente entre pobres e ricos, criando um ensino de primeira (alguém acha que os colégios privados vão passar a aceitar alunos de meios desfavorecidos?) e outro de segunda - as escolas públicas vão sendo cada vez mais depauperadas.
Resumindo:
corta-se no ensino público e entrega-se a poupança a mãos privadas.

E ainda têm a pouca vergonha de chamar a isto "liberdade de escolha".
Quem andou a lutar por um país mais livre e igual, mais democrático, vai certamente gostar desta coisa em que este Governo nos está a transformar.

------ A ideologia do "cheque-ensino"
(- por Miguel Cardina, 7/9/2013)

Quantas vezes ouvimos dizer, nos últimos tempos, que é preciso aproveitar os recursos existentes, que o Estado gasta onde não deve, que podemos barafustar mas a dura realidade é que não há dinheiro?
Demasiadas vezes. Todos os dias.
A verdade é que por detrás desse mantra - que nos sussurra constantemente que “não há alternativas” para que não as consigamos vislumbrar - está um projeto.

Um projeto ideológico que faz escolhas (entre preservar o Estado social e pagar os juros da dívida, por exemplo) e que tem uma intencionalidade de fundo:
fazer o trabalho pagar a crise criada pelo capital financeiro e abrir espaços de negócios apetecíveis para a oligarquia reinante.

Daí que não espante a proposta do governo, aprovada nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, que impele o Estado a apoiar, “no âmbito da livre escolha, o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas,
através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros”.
Por outras palavras, e de forma resumida, teremos o Estado a pagar para que o ensino privado se desenvolva.
Não há dinheiro?
Para trazer concorrência à Educação, há. E se a História nos mostra que
a implantação de “mercados” foi quase sempre impulsionada pelo Estado - ao contrário do que nos faz crer a narrativa do neoliberalismo -
isso ainda é mais claro em países em crise e com uma classe média em empobrecimento acelerado.

A saúde e a educação serão privatizadas com o apoio, os subsídios e as cirúrgicas decisões negligentes do Estado.
... ...
----- O apartheid escolar de Nuno Crato
(-por Daniel Oliveira)

O governo aprovou, na última quinta-feira, sem grande debate nacional, a possibilidade de financiamento direto aos alunos de colégios privados. No Decreto-Lei, nenhuma carência de oferta pública tem de justificar este apoio. Não há sequer qualquer referência a dificuldades económicas dos subsidiados pelo Estado.
Na prática, com os "contratos simples de apoio à família", agora sem qualquer regra de atribuição, o Estado passa a tratar os colégios particulares da mesma forma que trata as escolas públicas (o próprio Crato o confirmou), abatendo na propina do aluno do privado o mesmo que calcula gastar num aluno do Estado.

Acontece que os colégios privados têm vagas finitas. Por isso, basta que haja mais candidatos do que vagas para os alunos terem de ser selecionados. E os critérios de seleção são sempre dois:
captar os melhores alunos, para subirem no ranking e serem competitivas, e evitar problemas sociais e disciplinares.
Ninguém no seu prefeito juízo acredita que alguma escola privada dispensará, de forma formal ou informal, esta prerrogativa de seleção.

Na realidade, poucos colégios têm ofertas pedagógicas muito diferenciadas em relação ao púb.
...


De .Apartheid Educ. social económico a 9 de Setembro de 2013 às 12:00
...
...É mais desta capacidade de seleção que a maioria dos colégios vive. Seleção que lhes permite garantir melhores resultados.
Não perder tempo com alunos com necessidades educativas especiais, com indisciplina e com problemas sociais é mais do que meio caminho andado para ter um ambiente escolar mais seguro e melhores resultados académicos. É natural que os pais prefiram que os seus filhos estudem neste ambiente mais protegido e selecionado.

De uma forma ou de outra, as escolas privadas continuarão a querer ficar com os melhores alunos e os que não representem qualquer dificuldade social ou disciplinar:
meninos não problemáticos de famílias ricas ou de classe média e, com este financiamento, os melhores alunos das famílias carenciadas. Tudo isto com financiamento público (e não, como seria normal e já acontece em alguns colégios, através do mecenato e de bolsas da própria escola).
O que quer dizer que as escolas públicas ficarão com o que sobra:
os problemas sociais e disciplinares e os alunos com necessidades especiais. Que pai quererá ter o seu filho numa escola que é um ghetto? O que não puder escolher.

O Estado financiará, através dos impostos de todos, um sistema de ensino dual, com escolas para ricos e bons alunos e escolas para pobres e maus alunos.
Este sistema de "apartheid escolar", que simpaticamente nos é vendido como sinal de liberdade de escolha, apenas anulará a principal função da escola pública:
garantir a igualdade de oportunidades, sem a qual a liberdade é uma mera ilusão.

Em Portugal não é obrigatório ter os filhos nas escolas públicas. As pessoas têm a liberdade de escolher se os querem no ensino público ou privado, em escolas laicas ou religiosas, em escolas portuguesas ou estrangeiras. O que está em debate não essa liberdade, que está garantida e é legítima, mas se o Estado está obrigado a fornecer um serviço público universal e gratuito ou se essa obrigação se estende ao subsídio a empresas privadas que se dedicam à educação.

Neste Decreto-Lei o Estado apenas garantirá o financiamento até ao que custa um aluno no sistema público. O que quer dizer que, para os mais carenciados, a liberdade de escolha está limitada a escolas que cobrem abaixo desses preços. Acima disso, teremos famílias ricas, que hoje pagam os colégios sem qualquer financiamento público, a serem subsidiadas para terem os seus filhos nos colégios mais caros do País. Só elas poderão pagar o dinheiro que ainda fica a faltar depois da ajuda do Estado. Só elas continuarão a poder exercer plenamente a liberdade de escolher, entre todas, a escola do seu filho. Porque a liberdade de escolha é sempre finita. E a forma mais justa de a garantir é criar as condições para que as escolas públicas sejam atrativas para todos. Escolas interclassistas e de qualidade. O que implica recursos financeiros que esta estratégia desviará para colégios que têm como objetivo (legítimo) o lucro.

Mas vale a pena não ficar apenas no terreno dos princípios. Conhecemos o País onde vivemos. Sabemos como faz o Estado negócios com os privados. E até temos alguma experiência no financiamento público de colégios privados, através dos contratos de associação. Um dos exemplos foi relatado pela TVI e dei nota dele num dos meus textos: a GPS, um grupo privado com 24 escolas. Um grupo que, apesar de piores condições do que as escolas públicas vizinhas, conseguiu, através de bons contactos no Ministério, desviar alunos que o público tinha condições para receber para as suas escolas.

Pode dar-se o caso deste Decreto-Lei resultar apenas do fanatismo ideológico de Crato. Mas não deixa de ser curioso que isto surja num momento em que milhares de famílias de classe média retiram, por falta de condições financeiras, os seus filhos das escolas privadas.
O que está a causar enormes problemas a muitos colégios. Mas que era, ironicamente, uma excelente notícias para as escolas públicas, que viam a classe média a regressar, garantindo uma escola mais interclassista, como existia nos anos 80. Nada que entusiasme o ministro.
Enquanto continua os cortes na Educação e inicia um ano letivo com o caos instalado nas escolas públicas, Crato parece estar mais interessado em gastar as suas energias e os nossos impostos para salvar os colégios em aflição.


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