Direitos para violar e contratos para cumprir ?!!

CITAÇÃO,  458  (-por Eduardo Pitta, DaLiteratura, 8/9/2013)

 José Pacheco Pereira, Contratos para cumprir e contratos para violar, ontem no Público. Excertos, sublinhados meus:
    «A questão que se segue pode ter um tratamento jurídico, mas não é esse tratamento que me interessa. Pode ter um tratamento de ciência política, mas não é esse tratamento académico que me interessa. O único tratamento que me interessa é um tratamento que se pode chamar “civilizacional”, cultural no sentido lato, político no sentido restrito, de escolha, visto que prefiro viver numa sociedade assente em contratos, confiança e boa-fé, do que numa selvajaria em que impera a lei do mais forte. [...]
    A tempestade originada pela decisão do Tribunal Constitucional equipara a “confiança” a umdireito adquirido”, uma expressão que ganhou hoje, na linguagem do poder, a forma de um qualquer vilipêndio. Segundo essa linguagem, repetida por muito pensamento débil na comunicação social, os “direitos adquiridos” não são mais do que privilégios inaceitáveis, que põem em causa a “equidade”. [...]
     Claro que os “direitos adquiridos” são essencialmente do domínio do trabalho, dos direitos do trabalho e dos trabalhadores, activos e na reforma, e não se aplicam a outros “direitosque esses são considerados intangíveis na sua essência. Por exemplo, os contratos com as PPP e os swaps, ou a relação credor-devedor, são tudo contratos que implicam a seu modo “direitos adquiridos”, mas que, pelos vistos, não podem ser postos em causa.
     O meu ponto neste artigo é que o Governo e os seus propagandistas, ao porem em causa os “direitos adquiridos” quando eles se referem a pensões, salários, direitos laborais e emprego, estão também a deslegitimar os outros contratos e a semear a “revolução”. Assim mesmo, a “revolução”, defendendo uma sociedade em que o Estado e, mais importante, a lei ou a ausência de lei em nome da “emergência financeira”, não assegura qualquer “princípio de confiança”, ou seja, os pactos feitos na sociedade, pelo Estado, pelas empresas, pelas famílias, pelos indivíduos. Esta lei da selva é, espantem-se ó defensores da ordem, outro nome para a “revolução”, a substituição do Estado de direito e da lei pela força [...]
    Ao porem em causa o cumprimento dos contratos com os mais fracos, os que menos defesa têm [...] por que razão é que os contratos das PPP são “blindados” [...] e não podem ser pura e simplesmente expropriados, em nome da “emergência financeira”. [...]
    Ou seja, por que razão é que tenho que aceitar que o Governo me pode confiscar o meu salário e despedir sem direitos, por livre arbítrio de um chefe de uma repartição, ou diminuir drasticamente a minha pensão, agora que já não existo para o “mercado de trabalho” e sou completamente dependente, ou condenar-me ao eufemismo do “desemprego de longa duração”, ou seja tirar-me muito mais do que 60% ou 70% da minha “propriedade”, que não são acções, nem terras, nem casas, nem depósitos bancários, e quem tem tudo isso não pode ver a sua propriedade confiscada num valor semelhante ao que eu perco? E aí, ironia das ironias, teríamos o Tribunal Constitucional, com os aplausos do outro lado, a defender a propriedade e a condenar o confisco, como deve fazer.
     É por isso que estes meninos estão a brincar com o fogo e depois gritam que se queimaram
         (Etiquetas: Austeridade selectiva, Citações )
-------- Brincar com o Fogo
    ... de futuro, os pensionistas da Segurança Social e dos fundos de pensões públicos, bem como os titulares de cargos políticos, não poderão acumular a pensão com os honorários auferidos pelo exercício de funções no Estado. Mas só os do futuro. Quem já recebe dos dois lados continuará a acumular. Não vale a pena citar nomes. O país conhece-os e não são as pessoas que estão em causa. A pestilência alastra e a opinião pública tem dado provas de conviver bem com o fedor.


Publicado por Xa2 às 07:42 de 11.09.13 | link do post | comentar |

4 comentários:
De Bangsters,Ladrões e o Trib.Constituc. a 13 de Setembro de 2013 às 14:12
A TROIKA, O GOVERNO E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A COVARDIA E A PERVERSIDADE DA “EUROPA”

Segundo relatam os meios de informação, a Troika mostrou-se muita surpreendida pelo número de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral que o Tribunal Constitucional português já julgou relativamente a medidas tomadas pelo Governo de Passos Coelho no quadro da “importante reforma do Estado” em curso em Portugal.

A Troika mostra-se surpreendida com este “poder executivo” do Tribunal português e Portas, pesaroso pelas eventuais consequências desta atitude da Troika, não deixou de manifestar aos deputados, na Comissão Parlamentar de acompanhamento do Programa de Ajustamento, as “interrogações e preocupações” causadas externamente pelos acórdãos negativos daquele Tribunal.

Como no post anterior se referia, este é o capitalismo dos nossos dias. Esta é a verdadeira matriz do neoliberalismo. O que interessa são os interesses do capital, a sua perpetuação e reprodução. O Estado de Direito não passa de uma simples figura de retórica para usar quando convém e como convém.

Por outro lado, é por demais evidente que as instituições que compõem a Troika estão ao serviço dos grandes interesses financeiros cuja política desavergonhadamente defendem e impõem.

Alguma destas instituições, ou algum dos mangas-de-alpaca que as integram teria a coragem de vir publicamente pôr em causa uma decisão, por exemplo, do Tribunal Constitucional Alemão? Ou algum deles teria a coragem de publicamente, ou mesmo em privado, pressionar aquele Tribunal ou os políticos alemães com vista à criação de um clima que levasse à inversão do sentido da jurisprudência para protecção e defesa de interesses inconfessáveis mas cujos titulares toda a gente conhece?

Para quem não se lembra: o Tribunal Constitucional Alemão (TCA) no acórdão em que apreciou o Tratado de Maastricht deixou bem claro que em matéria de soberania monetária os poderes de que a Alemanha se despojava em benefício da União Europeia não poderiam em caso algum ser ultrapassados. Dito juridicamente, não poderiam ser objecto de uma interpretação extensiva ou aplicados analogicamente a uma situação diversa, embora semelhante, à neles contemplada. Qualquer norma comunitária que viesse a ser aprovada fora dos estritos termos dos poderes alienados ou qualquer acto praticado pelos órgãos comunitários (neste caso, a Comissão) decorrente de uma interpretação que não respeite os estritos limites da transferência de soberania acordada não seriam reconhecidos pelo ordenamento jurídico alemão. No que concretamente se refere ao papel do Banco Central Europeu, o Tribunal foi muito claro: a função primordial do BCE, à qual todas as demais estão subordinadas, é assegurar a estabilidade dos preços.

E porquê? Porque segundo a Lei Fundamental da Alemanha, na interpretação que dela faz o TCA, a inflação corresponde a uma expropriação sem indemnização. Situação que aquela Lei inequivocamente proíbe. Portanto, segundo aquele Tribunal, a prossecução pelo BCE de uma política monetária inflacionista, para, por exemplo, fomentar o crescimento económico, acarretaria uma expropriação das poupanças e das pensões de reformados alemães.

Se o Tribunal Constitucional Alemão ameaça declarar inconstitucional ou, dito de outro modo, inaplicável na Alemanha, ou, ainda de outra maneira, contrária aos tratados, uma eventual actuação do BCE que promova a inflação, como pode a Troika “surpreender-se” se o Tribunal Constitucional Português declarar inconstitucional a norma legislativa que pura e simplesmente confisque uma percentagem das pensões de reforma dos reformados da função pública?

E ficamos por aqui, porque se continuássemos a descrever a jurisprudência do TCA relativamente aos tratados posteriores a Maastricht, nomeadamente o de Lisboa, muito mais haveria a dizer quanto ao papel – até hoje inatacável – do Tribunal Constitucional Alemão.

Aqueles que no estrangeiro, segundo Portas, estão preocupados com o papel do nosso Tribunal Constitucional e se interrogam sobre a sua actuação são seguramente os mesmos que nunca tiveram a coragem de publicamente se interrogar sobre a latitude com que o TCA interpreta os seus poderes relativamente ao direito comunitário.
Ou ...


De Finança/gigantes aterrorizam cidadãos a 13 de Setembro de 2013 às 14:15
A TROIKA, O GOVERNO E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A COVARDIA E A PERVERSIDADE DA “EUROPA”
...
...
Ou seja, são a Europa na sua verdadeira e autêntica expressão: covarde e perversa sempre pronta a atacar o mais fraco para cair nas boas graças do mais forte.


Mas ninguém pode esquecer os que internamente tudo fazem para ir ao encontro dos anseios da Troika ou que se antecipam a esses mesmos anseios com propostas e medidas tendentes a cair nas suas boas graças. As medidas que eles estão tomando são de uma gravidade extrema. Temos que lutar contra elas. Temos de impedir que elas se consumem. Temos de nos defender delas por todos os meios. Pelos mesmos meios com que a lei nos autoriza a defender-nos dos ladrões que nos assaltam a casa. Podemos impedi-los de consumar o roubo por via da acção directa. É óbvio que eles terão de ser julgados, mas tal como acontece com os ladrões vulgares só irão a julgamento aqueles que no legítimo exercício dos nossos direitos não consigamos neutralizar em flagrante delito…para nos defendermos!
(-por JM Correia Pinto, Politeia)


De .Arreia burro-zé !! a 13 de Setembro de 2013 às 13:25

Capitalismo/ gr.empresas cavalgam/exploram trabalhadores e cidadãos comuns/contribuintes.
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"SOLIDARIEDADE" EUROPEIA

"As empresas portuguesas com sede fiscal na Holanda terão transferido cerca de dois mil e 500 milhões de euros de lucros para este país no norte da Europa, onde os impostos são mais baixos. A estimativa é de uma agência independente holandesa". Esta é a notícia.


Duas observações:1) os nossos empresários capitalistas merecem bem que lhes baixem os impostos pelo patriotismo que os seus actos mostram tão bem; 2 ) as nossas empresas merecem bem que lhes baixem os impostos para contribuírem para o progresso de economia holandesa.


Pergunta inconveniente: que estranho mecanismo é este que leva a que as regras europeias permitam que os países ricos do norte, como a Holanda, suguem os países pobres do sul, como Portugal ?
Postado por Rui Namorado, 10/9/2013,


De .Sindicato em Ação Directa. a 11 de Setembro de 2013 às 11:26

SINDICATO ANDALUZ EM AÇÃO DIRETA

O Sindicato Andaluz de Trabalhadores -SAT, de acordo com os princípios de auto-gestão e democracia directa que pratica, acaba de por em marcha mais uma intervenção de acção directa.
Depois de terem expropriado um Hipermercado Carrefour, onde se apoderaram de diverso material escolar, entregaram-no a quem dele necessita, tal como vários milhões de andaluzes, incluindo 300.000 famílias sem qualquer apoio.
Assim, 30 mochilas escolares, recheadas com o material escolar necessário às crianças que amanhã iniciam o seu ano lectivo, foram entregues às respectivas famílias que, em Sevilha, expulsas de casa pelo banco, desempregados e sem recursos, ocupam desde há um ano nessa cidade um conjunto habitacional propriedade do mesmo banco.

Esta constituiu uma acção simbólica, destinada a chamar a atenção para a miséria e empobrecimento galopante em que vive a maioria da população andaluza, enquanto os bancos e outros trafulhas da bolsa recebem milhões, generosamente prodigalizados pelos políticos estatais.

Para aqueles que o ignoram, convirá informar que a Tertúlia Liberdade desde há anos que mantém relações fraternas com o SAT e que, em Novembro passado, quando o visitámos de novo, tivemos oportunidade de conhecer e confraternizar com a Utopia La Corrala e os seus corajosos ocupantes. . Um abraço, José Luís

(- por A.Brandão Guedes, 9/9/2013)


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