3 comentários:
De desGoverno, inJustiça e país a saque a 18 de Março de 2014 às 20:37
VERGONHA NACIONAL


Justiça
Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos

Por Inês David Bastos

Magistrados propõem à ministra autonomizar o seu estatuto remuneratório face à Função Pública. Admitem cortes, mas apenas transitórios, nunca por mais que um ano e nunca superiores a 3%.

Os juízes pediram à ministra da Justiça que blinde o seu estatuto remuneratório para que possam receber um salário correspondente às suas funções e livre de mudanças por lei orçamental. Numa proposta enviada a Paula Teixeira da Cruz esta semana, a que o Económico teve acesso, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exige que o Estatuto dos Magistrados Judiciais seja revisto no sentido de o separar de qualquer remissão para o regime da Função Pública e dos titulares de cargos político, de forma a ter um regime autónomo. "A Constituição ou o estatuto devem blindar o regime remuneratório dos juízes", disse ao Económico o presidente da ASJP, Mouraz Lopes.


Se a alteração não puder acontecer ao nível constitucional (porque a revisão necessita de um acordo com o PS), os juízes pedem que seja apenas ao nível estatutário. Querem abolir os tectos máximos aos salários e a indexação ao vencimento do Presidente da República e exigem que seja revogado o mecanismo que permite a um orçamento reduzir salários. Porque entendem que não devem ficar de fora do esforço que o país poderá enfrentar em caso de crise económica, os magistrados admitem uma redução de salário, mas com limites: apenas em "situações excepcionais e transitórias", com uma redução nunca superior a um ano e com um corte nunca superior a 3%. Pedem ainda um suplemento de exclusividade.


Mouraz Lopes lembra que a questão dos vencimentos dos juízes está directamente relacionada à própria independência das magistraturas e ao princípio da separação de poderes. "Os juízes têm de receber um vencimento condigno com a sua função", avisa, lembrando que nos últimos três anos estes magistrados já perderam quase 30% do seu vencimento e que os juízes portugueses têm dos salários mais baixos da Europa. "Um juiz conselheiro em Espanha ganha o dobro de um conselheiro em Portugal", explica, clarificando de "insuportável" esta situação.

Na proposta que enviou à ministra, a ASJP lembra que as constituições dos EUA, do México, da Argentina e da Irlanda proíbem mesmo a redução de salários dos juízes e que na Alemanha e Polónia, entre outros, têm uma cláusula de salvaguarda de salários. Regime que os magistrados querem ver aplicado em Portugal. "Em Portugal, os juízes estão sujeitos a negociações periódicas com os poderes Executivo e Legislativa", alertam os magistrados, avisando que esta situação "pode dar azo a instrumentalizações políticas" e "à não permeabilidade a pressões" destes mesmos poderes.

Mouraz Lopes diz ser inaceitável que um juiz com 40 anos de carreira - um magistrado conselheiro do STJ - ganhe apenas 3.680 euros líquidos (inclui duodécimos) e considera mesmo uma "fraude" que as matérias remuneratórias dos juízes sejam tratadas em sede de orçamento do Estado e não em lei autónoma uma vez que os magistrados têm um estatuto próprio. Por isso, os juízes pedem total independência do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com a blindagem dos vencimentos, sendo qualquer alteração "apenas pontual" proposta em lei específica no Parlamento. O Conselho Superior da Magistratura, sabe o Diário Económico, está também a ultimar uma proposta para entregar à ministra que vai no sentido desta blindagem. Paulo Teixeira da Cruz tem de rever este ano o Estatuto dos Magistrados Judiciais e os juízes estão agora à espera de ser chamados pela ministra para resolverem esta questão.


De Privilegiados, excepções, especiais ... a 18 de Março de 2014 às 19:55
Querida excepçãozinha

11/03/2014, Helena Matos

http://economico.sapo.pt/noticias/querida-excepcaozinha_188780.html

Os polícias querem ter as regalias inerentes à sua condição de agentes de segurança. Regalias essas que passam por sete suplementos remuneratórios - suplemento de Patrulha, de Turno e Piquete, de Comando e Residência a que se juntam o intrigante suplemento Especial de Serviço e o ainda mais intrigante suplemento por Serviço nas Forças de Segurança.

E escrevo intrigante pois não se percebe, ou pelo menos eu não percebo, como pode um agente de segurança receber um suplemento por estar de serviço e outro ainda por estar de serviço nas forças de segurança. Terão os agentes de segurança ido ao engano quando se candidataram ao lugar e agora têm de ser compensados por isso? E uma vez nas forças de segurança não era suposto estarem ao serviço?

Mas a excepcionalidade termina assim que se deixa de falar de estatuto e remunerações pois como quaisquer outros trabalhadores os agentes de segurança usufruem do direito a organizarem-se em sindicatos e e muito particularmente a manifestarem-se em moldes que os aproximam mais das claques de futebol do que do mundo do trabalho.

Na mesma linha a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exige que o Estatuto dos Magistrados Judiciais seja revisto no sentido de o separar de qualquer remissão para o regime da Função Pública. Segundo li neste mesmo jornal a ASJP quer abolir os tectos máximos aos salários e a indexação ao vencimento do Presidente da República. Em resumo propõe que a Constituição blinde o estatuto remuneratório dos juízes.

Naturalmente essa excepcionalidade não se aplica a outros direitos, como o direito à greve, dos quais os juízes não prescindem. Já os militares fazem manifestações como qualquer civil mas indignam-se de cada vez que a excepcionalidade do seu estatuto é no seu entender beliscada.

Estes são alguns exemplos daquilo que em Portugal tem sido o mais eficaz modo de vida para as diversas corporações: conseguir que o Estado lhes garanta a excepcionalidade nas regalias e o regime geral no momento das reivindicações. Quando esta duplicidade chega às forças de segurança, aos magistrados ou aos militares vê-se o perigoso paradoxo a que esta duplicidade nos conduziu. Os grupos que pela natureza das suas funções deviam ter regimes excepcionais tornaram-se numa casta pretoriana que o povo não respeita e que o poder político teme e que por isso mesmo desautorizará assim que tiver oportunidade.(Ou será que já ninguém se lembra da marinha reduzida ao zero naval e das razões que levaram a GNR a passar de corpo de élite a vigilante de caminhos rurais?)

Mas os polícias de cara tapada simulando uma tentativa de invasão do parlamento versus polícias a fazer de conta que contêm os colegas são também um símbolo da nossa incapacidade para resistir à retórica igualitarista. Há décadas que basta alguém pronunciar as palavras igualdade e discriminação para que imediatamente aquilo que defende por mais disparatado, injusto ou desadequado que seja se transforme numa fatalidade cujas consequências depois se verão. E assim temos pessoas que não se casam porque não querem mas que depois enquanto trabalhadores, inquilinos ou pensionistas reivindicam direitos iguais àqueles que casaram. Funcionários públicos que querem ser iguais aos trabalhadores do sector privado na hora de negociar salários mas não no momento de se discutir a idade e o cálculo da reforma, os dias de férias ou número de horas de trabalho... Exemplos não faltam. Mas afinal como podiam eles faltar num país em que a cada Inverno com a regularidade de quem cumpre um ritual vemos surgir o grupo dos indignados com o mar?

Dos dez milhões de portugueses ...


De elites dividem e saqueiam a 18 de Março de 2014 às 20:30
...
... Dos dez milhões de portugueses que somos devem contar-se pelos dedos de uma mão aqueles que não gostariam de ter uma casa junto ao mar. Alguns conseguem-na. E entre esses há os que frequentemente, graças a interpretações assaz excepcionais dos PDM, POOC e demais legislação conseguiram a casa, restaurante, espaço... dos seus sonhos não só ao pé do mar mas mesmo em cima das dunas e das falésias. Nas maravilhosas noites de Verão em que o mar lhes torna infinita a sala de jantar essas casas são naturalmente deles e apenas deles. Mas quando chega o Inverno todos nós nos tornamos proprietários das ditas casas e restaurantes pois somos chamados a pagar obras que "impeçam o avanço do mar", expressão que é mais ou menos sinónima de obras de milhões de euros que obviamente outras marés destruirão.

E contudo, por mais absurdo que tudo isto possa parecer estou em crer que esta é a mais poderosa ideia existente em Portugal: uma casa na duna durante o Verão mas isolada do mar no Inverno. Ou por outras palavras um regime especial para os privilégios e outro, geral, para os deveres.

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São tantos os suplementos que Helena Matos aparentemente esqueceu o «suplemento para fardas» cujo aumento tinha sido aprovado na véspera da manifestação em S. Bento. Dois dias depois dessa manifestação, um cabo da GNR fez uma outra no Love Clube, em Oliveira de Azeméis, numa festa dedicada ao dia da mulher onde tirou a farda e o resto para uma plateia feminina que o aplaudiu com entusiasmo e aproveitou para ver as partes pudendas de um exemplar de uma classe que nas ruas é difícil de ver até fardada – a não ser nas esquadras e aquartelamentos onde descansam das suas vidas agitadas.

Não esquecer ainda os privilégios dos «corpos e carreiras especiais» : diplomatas, inspectores, agentes/trabalhadores das finanças, dos registos e notariado, funcionários do Banco de P., da A.R., deputados, governantes, conselheiros, dirigentes, administradores de empresas públicas ou participadas, , .... com os seus subsídios, suplementos, senhas de presença, subsd. representação, residência, telemóvel, computador, carro, ... férias e seguros, ...
-- tudo benesses que os trabalhadores dos regimes gerais não usufruem.
Se até se percebe que cada um «puxe a brasa à sua sardinha» especialmente nos escalões de rendimento mais baixo, mais mal pagos, ... numa República democrática e justa não se compreende nem deve aceitar estas discriminações (positivas para os com mais capacidade reivindicativa ou que exercem funções em serviços/ entidades «sensíveis» e negativas para os outros)

E o que se aplica a trabalhadores/funcionários tem o seu correspondente no resto da sociedade, com algumas empresas/organizações e actividades a serem privilegiadas no acesso a concursos/..., nos subsídios públicos, isenções fiscais, no tratamento burocrático-administrativo, no acesso a fundos, na concessão de privilégios ou quase monopólios sectoriais ou territoriais, ...

- ... esta situação revela que vivemos num regime podre, corrupto, nepotista, injusto, não democrático, não transparente, ... cuja elite procura dividir para reinar ... e apenas partilha alguns dos direitos e bem-estar com a 'famiglia', e aqueles de que mais precisa para se manter no poder e continuar a saquear o país e a maioria dos seus cidadãos, tratados como servos.


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