De Lutar e Defender direitos Laborais e Soc a 27 de Novembro de 2013 às 16:42

TC: os Lobos não guardam as Ovelhas
(-por Raquel Varela , 27/11/2013)

O Tribunal Constitucional reconheceu a legalidade das 40 horas de trabalho na Função Pública.
Mas os trabalhadores, historicamente, nunca esperaram a legalidade para
garantir o direito ao trabalho – que é também o direito à vida – salários decentes, horários de trabalho que lhes permitam ter vida para além do trabalho,
direito a não ser humilhado, mal tratado, ameaçado física ou moralmente, de desemprego ou de represálias.
Foram os partidos, as organizações, as conspirações, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, as associações que instituíram as condições laborais em lutas sociais nos últimos 150 anos.
Isso nunca foi tarefa de tribunais. E se tivesse sido, ainda estávamos com 12 anos, descalços, famintos, debaixo de uma máquina, a respirar ferrugem, 16 horas por dia.

A redução de direitos na Função Pública e os despedimentos – pagos por quem fica a trabalhar mais – não vai igualar os do sector público ao privado.
Vai fazer cair os direitos de todos.
Desde que houve reduções salariais na função pública os hospitais privados, por exemplo, já estão a contratar os médicos nesse sector por menos.
É a igualdade do retrocesso que está em marcha, uma espécie de «miséria para todos»,
excepto para quem enriquece com estas medidas – e sendo poucos os que enriquecem é indiscutível que estão cada vez mais ricos.


De Denúncia de Trabalhador/ desempregado a 27 de Novembro de 2013 às 16:44
Exmos Srs.

No seguimento de várias noticias publicadas durante a semana, sobre desemprego e desempregados, anexo uma exposição sobre o assunto do qual ninguém fala, a exploração dos desempregados por parte da administração publica.

Após leitura da noticia publicada no DN de 30-10-2013, sobre utentes que pedem baixas falsas para manter o subsídio e recusar emprego, fiquei indignada, e penso que a jornalista do artigo não deve ter falado com os desempregados para tentar perceber o que se passa. Como desempregada desde 01/07/2012, gostava de esclarecer o seguinte:

Enquanto cidadã activa no mercado de trabalho contribuí com os meus impostos, tanto mais que recebo a prestação mensal de subsidio de desemprego. Estando nesta situação tenho deveres para com o IEFP, nomeadamente apresentações quinzenais, fazer 1 prova de procura de emprego por semana (4 mensais), mensagens que enviam para entrarmos em contacto com empresas, sempre com prazos, caso contrario, nos termos da lei XXXXX, ser-nos-à retirado o subsidio, ou seja, todo o tipo de comunicações que recebo (e-mail, carta), entendo sempre como uma ameaça que no caso de eu falhar e não tiver justificações válidas para o IEFP e para a Segurança Social, cortam o subsidio de desemprego.

Como desempregada, sinto que a sociedade olha para esta classe como os “inúteis” que não querem trabalhar, apenas receber dinheiro. Desta forma o IEFP e a Administração Publica que até refere que tem trabalhadores em excesso, descobriram como pôr estes “inúteis” a trabalhar celebrando contratos emprego-inserção, também chamado socialmente necessário.

Somos 1º convocados para o IEFP que nos “informa” (obrigando, se não lá está outra vez o subsidio a ser cortado), que temos de ir a entrevista, também desnecessária porque também somos avisados que não podemos negar, dar a entender que não estamos interessados, que temos problemas familiares, ou seja nada de desculpas, é aceitar e nada mais.

As condições do contrato de trabalho são para explorar o desempregado. Trata-se de um contrato de 12 meses, e realizar-se-á de acordo com o horário que legal e convencionalmente está em vigor para o setor de atividade onde se insere o projecto (sempre na administração publica), e conforme acordado entre as partes, (sendo o 2 outorgante sempre obrigado a, e não a acordar com), no período normal de trabalho diário e semanal de 8 horas e 40 horas respectivamente. Para estas 40 horas de trabalho semanal recebemos um bolsa mensal, de montante correspondente a 20% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) que é de 419,22€ e que irá dar um valor mensal de 83,84€, subsidio de refeição 4,27/dia, e o transporte. No meu caso trabalho 40 horas semanais para receber no final do mês um ordenado de 217,05€. De acordo com estes senhores do IEFP e das entidades publicas onde somos colocados trata-se um complemento ao subsidio, para o qual eu contribuí e que é meu de direito. Além da carga horária, somos também informados no IEFP que perdemos o direito aos 30 dias anuais, não se tratam de férias, nem deixamos de procurar trabalho, é apenas uma altura em que deixamos de ter a obrigação de apresentações quinzenais, e por consequência, temos de cumprir um contrato de 12 meses sem férias. Aqui julgo que, de acordo com a lei ao fim de 6 meses deveria der direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho, não cumpro 2 ou 3 horas de trabalho não é um part-time são 40 horas semanais. Não sei, se aqui não há uma ilegalidade. Também as faltas que tiver de dar terão de ser sempre muito justificadas temos 1 dia por semana (4 mensais) para procura de emprego, justificadíssimos com provas de ida ao CE, carimbos das empresas contactadas (o que raramente se consegue), ou seja não temos férias e não temos faltas injustificadas, estamos “amarrados”, caso contrario para além da suspensão do contrato lá aparece outra vez o receio da perda do subsidio.

Também quem estiver em formação terá de desistir, ...


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