De Lei da Requalific. dos Trab. em Fun.Púb a 28 de Novembro de 2013 às 15:18
Lei nº 80/2013 da «Requalificação dos trabalhadores » (que substitui a «mobilidade especial»).

Diário da República, 1.ª série — N.º 231 — 28 de novembro de 2013


Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro


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