De Lei da Requalific. dos Trab. em Fun.Púb a 28 de Novembro de 2013 às 15:18
Lei nº 80/2013 da «Requalificação dos trabalhadores » (que substitui a «mobilidade especial»).
Diário da República, 1.ª série — N.º 231 — 28 de novembro de 2013
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:
O SUAVE EQUÍVOCO
FUNDAMENTAL É A LUTA
Já aqui e no FB, por mais de uma vez, fui de opinião de que não se deve acalentar grandes esperanças na jurisprudência do Tribunal Constitucional, não obstante as declarações de inconstitucionalidade dos dois últimos anos.
E isto por duas razões muito óbvias:
Primeiro, porque há no TC grandes reaccionários sempre dispostos a aceitar as tropelias jurídicas do Governo,
pelas mesmíssimas razões que os seus próximos antepassados aceitaram as de Salazar.
Em segundo lugar, porque os demais não são heróis, nem têm de ser.
São homens normais que com o decorrer do tempo e ausência de alternativas políticas credíveis acabam por ser sensíveis às gigantescas pressões que dentro e fora do país vêm sendo exercidas sobre eles, responsabilizando-os por tudo o que de “mau” possa acontecer como consequência das suas decisões.
Essas pressões, contrariamente aos que muito supõem, até já começaram há muito a surtir efeitos e são muito visíveis na jurisprudência do Tribunal sempre que é chamado a decidir sobre questões fundamentais para a defesa do Estado de Direito democrático.
Acontece, porém, que o Governo e o bando que o apoia são insaciáveis e pretendem ir sempre mais além, fazendo da arbitrariedade regra.
E então é natural que um juiz, digamos, alguns juízes não aceitem os métodos radicais do Governo.
Um governo mais hábil teria com um pouco de subtileza conseguido praticamente tudo o que este viu recusado.
Exemplo de que a luta tem de ser travada cá fora e não no TC é o modo como este vem desenvolvendo o princípio da protecção da confiança que é, como se sabe, um dos alicerces da democracia representativa.
Caricaturando um pouco, sem contudo fugir à realidade, pode dizer-se que
não há expectativas dignas de protecção legal quando tudo se pode esperar de um Governo como o português ou quando o interesse público (leia-se a vontade do Governo) justifique a não continuidade do comportamento que gerou a expectativa.
A luta tem, portanto, de ser travada cá fora e tem de estar à altura das agressões e das violações de direitos que diariamente sofremos.
Podem os pudicos da democracia, ansiosos por arranjar credenciais que os recomendem para uma eventual coligação com um dos “partidos do poder”, ficar muito constrangidos com as declarações de Mário Soares na Aula Magna, mas a grande verdade é esta:
se não há democracia sem eleições, também não basta haver eleições para que haja democracia.
As eleições podem mesmo ser o veículo para a corrupção dos mais altos valores democráticos e quando assim acontece só há um caminho a seguir.
E é esse caminho que Portugal tem de trilhar para restituir a democracia aos portugueses.
(-por JM Correia Pinto , 27/11/2013, Politeia)
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