De Resgatar Portugal, p.Futuro Decente a 17 de Dezembro de 2013 às 11:13
O 2º resgate vem a caminho - e a culpa não é do Tribunal Constitucional

As declarações de ontem de Mário Draghi e daqueles que nos (des)governam fez-me lembrar um comunicado (com o mesmo título deste post) emitido pelo Congresso Democrático das Alternativas há cerca de três meses. Vale a pena ler e reler:

"O governo tem vindo a afirmar que as decisões do Tribunal Constitucional (TC) estão a tornar cada vez mais provável a necessidade de um segundo resgate. Ao insistir nesta ideia, o governo tem três objectivos: 1) Desresponsabilizar-se pela crise económica e social que atravessa o país; 2) Justificar as privatizações e os cortes nos serviços públicos e nas prestações sociais que se prepara para anunciar com a proposta de Orçamento de Estado (OE) para o próximo ano; e 3) Ir instalando na sociedade portuguesa a ideia de inevitabilidade da continuação da actual estratégia de governação para lá de 2014.

 Face a isto, é fundamental compreender e afirmar com clareza que:

O Estado português não conseguirá, tão cedo, financiar-se nos mercados internacionais - mas isto não decorre das decisões do TC

Portugal tem uma dívida pública superior a 130% do PIB, um endividamento externo historicamente elevado, uma estrutura económica débil e um sector financeiro enfraquecido. O país não dispõe de instrumentos de política económica para lidar com estes problemas e quem deles dispõe – ou seja, as instituições europeias - recusa-se a pô-los em prática, preferindo usar o seu poder de chantagem para impor aos países periféricos e, por arrasto, ao conjunto da UE, um modelo de sociedade que não foi sufragado nas urnas.

Nestas condições, a dívida portuguesa é impagável e é isso que explica a persistência das elevadas taxas de juro dos títulos da dívida portuguesa. É por essa razão que o "regresso aos mercados" nunca passou de uma ilusão, usada pelo governo para justificar os sacrifícios até aqui impostos ao país e aos portugueses.

A estratégia do governo e da troika não resolve – antes agrava – os bloqueios que economia portuguesa enfrenta

Segundo o governo, a destruição dos serviços públicos e a desregulação das relações de trabalho são o caminho para sair da crise. No entanto, após três anos de austeridade tornou-se ainda mais claro que esta estratégia não resolve, antes agrava, os bloqueios que a economia portuguesa enfrenta – desde logo, um endividamento insustentável e uma estrutura produtiva débil. Se esta trajectória não for interrompida, Portugal terá uma sociedade ainda mais desigual e entregue às lógicas de mercado. Esse será o único "sucesso" do "programa de ajustamento" do governo e da troika.

As alternativas existem e são urgentes

O caminho da devastação social e económica não se inverterá enquanto não se impuser uma renegociação da dívida pública portuguesa que seja consentânea com uma política de relançamento do emprego, de valorização do trabalho e de restabelecimento dos direitos que asseguram uma sociedade decente. Os portugueses e portuguesas que não se revêem no actual rumo têm de continuar a reunir forças para resistir à estratégia de retrocesso social e para construir as condições para uma alternativa de governação que faça frente à chantagem e devolva ao país um sentido de esperança no futuro."
(- R.P.Mamede, 17/12/2013, Ladrões de B)
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. CÍRCULO VICIOSO
(-por João Rodrigues, 45/12/2013)
...
... proposta de reforma do IRC... para servir os grandes GRUPOS ECONÓMICOS('nacionais' e multinacionais), a Assoc. Empresas de Segurança, que agora pretende ir ao pote das PRISÕES abertas à INICIATIVA dita privada, ou as últimas da rede social de Relvas, Passos, Branco, Branquinho e restante tropa-FANDANGA empreendedora ...
... o Estado é declarado incapaz de fazer o que quer que seja, a não ser criar condições supostamente boas paras os NEGÓCIOS, seja por via fiscal, seja por via de engenharias que substituem o serviço público e a sua ética pela lógica do LUCRO sem limites; a colonização neoliberal gera toda as PREDAÇÕES e logo vêm os IDIOTAS ÚTEIS dizer que a culpa disto tudo é do Estado que não sai da economia, o que por definição não pode ocorrer, e que os MERCADOS, termo vaporoso destinado a OCULTAR os poderes capitalistas, fariam bem melhor; mais pretextos p. novas PRIVATIZ, PARCE


De Gr.grupos Beneficiam de Milhões do Fisco a 20 de Dezembro de 2013 às 10:05
------ Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos.
(-por Ana Suspiro e João D'Espiney, 20/12/2013, i online)


No parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas alerta para a alta concentração em dez beneficiários

As contas do Estado não revelam a totalidade da despesa com benefícios fiscais às empresas. No parecer à Conta Geral do Estado de 2012, o Tribunal de Contas destaca a "omissão de 1045 milhões de euros, por benefícios atribuídos a SGPS (sociedade gestoras de participações sociais)", modelo de organização usado por grupos económicos.

A Administração Tributária contesta a classificação de despesa fiscal e defende que estes valores de IRC não pago resultam do regime especial de tributação dos grupos de sociedade que prevê estas situações em caso de reinvestimento de lucros. Em particular este regime "procura atender à realidade dos grupos económicos, não se enquadrando, assim, no conceito do benefício fiscal". O fisco invoca ainda o regime de reinvestimento que visa "atender à necessidade recorrente das empresas substituírem os bens do activo por outros de igual natureza, não constituindo assim uma fonte de despesa fiscal".

Mesmo sem considerar estes números, os benefícios fiscais concedidos às empresas em 2012, e relativos ao ano de 2011, cresceram 91 milhões de euros, alcançando os 448 milhões de euros. Em sentido contrário evoluiu a despesa com os benefícios fiscais dos contribuintes individuais, em sede de IRS, que baixou 106 milhões de euros em 2012. Um dos factores que explica a queda foi a revogação da dedução de 25% dos prémios com seguros de vida e acidentes pessoais para rendimentos mais elevados.

Entre 2010 e 2012, os benefícios fiscais às empresas aumentaram 157 milhões de euros. No mesmo período, os benefícios aos particulares caíram 130 milhões de euros. Estes números são conhecidos um dia depois do governo e do PS terem chegado a acordo para a reforma do IRC que baixa a taxa de imposto com maior efeito nas pequenas empresas.

O Tribunal de Contas volta a alertar para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros. O grau de concentração cresceu em relação a 2011, ano em que as dez principais beneficiárias absorveram 44% destes benefícios.

Perante o elevado grau de concentração, o órgão liderado por Guilherme d'Oliveira Martins "acentua a necessidade de reavaliação dos respectivos benefícios fiscais para confirmação formal e transparente de que realizaram os interesses públicos extrafiscais que determinaram a sua atribuição". A maior despesa fiscal em sede de IRC é com pessoas colectivas de utilidade pública, como fundações, instituições de solidariedade e clubes desportivos. Ascendeu a 96 milhões de euros. A investigação e o desenvolvimento ficou com 90 milhões de euros, o que corresponde a 20% da despesa fiscal em IRC. A criação de emprego pesou apenas 9,2%, o que representou 41 milhões de euros.

O parecer às contas do ano passado destaca ainda a receita de 258 milhões de euros obtida no ano passado, graças ao RERT ( Regime Excepcional de Regularização Tributária) para capitais que estão fora da União Europeia. Este montante "foi substancial mas indicia que patrimónios significativos não foram declarados ao fisco, no valor de 3440 milhões de euros para efeitos de tributação", situação que o fisco não conseguiu identificar em tempo útil.

O documento revela que o Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012. Mais de metade, equivalente a 566 milhões de euros, refere-se a dívidas prescritas no IVA. No IRC prescreveram 168 milhões de euros, ao passo que no IRS as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. O valor das prescrições detectado pelo TC - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pelo governo na Conta Geral do Estado de 2012, e que apontava 833,7 milhões de euros.


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