Desobediências (-por J.Rodrigues, 18/10/2013, Ladrões de B.)
A Comissão Europeia, agora através do inenarrável
relatório de um seu representante por cá, acha que não. O resto da troika concorda com esta posição, claro. A austeridade permanente está aí. No fundo, os credores, julgam que mandam em primeira e última instâncias, sobretudo quando o poder de ser credor de última instância está em Frankfurt e
as regras de um jogo económico desequilibrado são definidas em Bruxelas. O governo
colabora, até porque sabe que a
sua força interna está lá fora.
Dada a convicção dos credores e as estruturas muito objectivas que a suportam, a questão talvez tenha de ser reformulada: - será que Portugal ainda quer ser “uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”? No fundo,
quem manda aqui? Como tenho
aqui insistido, o Tribunal Constitucional ajuda também a responder a esta questão. A mais importante
resposta, como sempre, terá de caber ao povo português: a soberania é popular nos termos das regras que por aqui devem vigorar.
Pela minha parte, julgo que responder positivamente implica
recusar a chantagem externa, desobedecer nacionalmente, aqui onde a democracia ainda está, procurar recuperar o máximo de soberania perdida e ser intransigente na recusa de qualquer perda adicional. Quem manda aqui? Temos de ser nós, mas para isso temos de ter instrumentos: e este nós
é uma questão de dignidade social e nacional, as duas estão imbricadas hoje. Desobedecer a Bruxelas é imperioso. Todos os actos que defendem os valores da Constituição, nas presentes conjuntura e estrutura, fazem-no de forma intencional ou não.
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Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos. (-por Ana Suspiro e João D'Espiney, 20/12/2013, i online)
O Tribunal de Contas volta a alertar para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros.
... O parecer às contas do ano passado destaca ainda a receita de 258 milhões de euros obtida no ano passado, graças ao RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária) para capitais que estão fora da União Europeia. Este montante "foi substancial mas indicia que patrimónios significativos não foram declarados ao fisco, no valor de 3440 milhões de euros para efeitos de tributação", situação que o fisco não conseguiu identificar em tempo útil.
O documento revela que o Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012. Mais de metade, equivalente a 566 milhões de euros, refere-se a dívidas prescritas no IVA. No IRC prescreveram 168 milhões de euros, ao passo que no IRS as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. O valor das prescrições detectado pelo TC - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pelo governo na Conta Geral do Estado de 2012, e que apontava 833,7 milhões de euros.
------Aleixo:-
Esta democracia representativa, fazendo parte do cardápio destes biltres do… “ ao presente não vejo outro remédio “!, permite subverter os interesses da maioria, em nome…da própria maioria! É assim que os interesses instalados, vão roubando a riqueza do Povo: – o património e a força de trabalho.
Aos vendidos, já nem as aparências incomodam! Para além de venderem a Soberania, estes “grandes estadistas” e seus acólitos, têm a lata de defender a legitimidade e a prevalência de um “memorando” …sobre a Constituição da República .
-----A um Governo fora-da-lei como é que se responde?
(-por S. Lavos,20/12/2013)
Pela nona vez, uma lei do Governo é chumbada à luz da lei fundamental do país. Desta vez, por unanimidade - os juízes nomeados pelo PSD e CDS consideraram não constitucional a lei da convergências das pensões. Há consenso no país, é certo: contra um Governo ilegal, criminoso e que há muito perdeu a legitimidade democrática.
------ Com chumbo do TC Passos fica sem pio (-por D.Oliveira)
Não vou discutir aqui os aspetos técnicos da inconstitucionalidade da convergências das pensões.
Muito mais do que o ATAQUE aos salários da função pública, onde as decisões anteriores do Tribunal Constitucional deixam implícita uma decisão futura, esta dependia dum debate jurídico em que não me arrisco a entrar.
Sei o que penso desta proposta, independentemente de qualquer consideração constitucional:
que não é convergência alguma, mas um assalto aos pensionistas. Sobre isso, não me vou repetir. Já aqui escrevi sobre o assunto .
Correu, pelas redações e sedes partidárias, que o TC iria passar a coisa. Daí o entusiasmo em que o governo andaria.
Correu depois, pelos mesmos ambientes, que, pelo contrário, o chumbo do TC ia ser esmagador e quase unânime.
De tal forma expressivo que não deixaria grande espaço para manobras de propaganda governativa depois da decisão.
E que era isso que explicava o regresso das pressões externas, sempre apadrinhadas e desejadas pelo governo, ao Tribunal Constitucional.
E explicaria também porque deixou o governo para esta sexta-feira a sua remodelação, que, sendo uma das saídas a de Rosalino, dificilmente pode ser chamada de "mini".
No meio do barulho, talvez o embaraço fosse menor.
Parece ter-se confirmado a segunda versão, com votação por unanimidade.
Resta, portanto, discutir o que irá o governo fazer perante este chumbo. Trata-se duma medida que, só em 2014, vale 388 milhões.
Sabemos que o governo não tem por hábito, e faz muito mal, usar as decisões do Constitucional para conseguir vantagens negociais com a troika.
Pelo contrário, usa a troika para conseguir pressões sobre o Constitucional.
Por isso, para além do problema financeiro, que o governo tentará resolver com medidas de austeridade pelas quais responsabilizará, já sem grande suceso, os juízes do Constitucional, tem um problema político nas mãos.
É que a verificação de constitucionalidade foi pedida, em termos muito firmes, pelo Presidente da República.
E atirar-se ao seu único aliado para as horas mais difíceis não é uma possibilidade.
Claro que o governo tentará atirar umas farpas ao TC, responsabilizando-o, com este ou com outro chumbo (falta o segundo round do orçamento), por não regressarmos aos sonhados mercados.
Mas, azar dos Távoras, Mario Draghi estragou esse argumento, dizendo, ainda antes de qualquer má notícia, que o nosso destino já estava marcado.
Não sobra, portanto, nada para dizer. Apenas baixar a cabeça e esperar que as rabanadas façam o resto na redução dos danos políticos.
Sendo certo que a semana dos "sinais positivos" e do "relógio de Portas" (que o presidente do BCE já mandou parar) foi sol de pouca dura. Voltam todas as dores de cabeça a São Bento.
Feita a análise da "baixa política", engana-se quem acha que nestes assuntos o que está em causa é um braço de ferro entre o Tribunal Constitucional e o governo.
O que está em causa é muito mais sério do que isso.
É uma incompatibilidade entre imposições externas, decididas por burocratas à margem de qualquer mandato democrático (nacional ou europeu), e a lei dum Estado soberano que só pode ser alterada pelos eleitos.
Quem julga que isto é irrelevante não se pode considerar um patriota.
Mas, muitíssimo mais importante, não se pode considerar um democrata.
De Do TC à política e aos Direitos Humanos a 20 de Dezembro de 2013 às 15:13
Do Tribunal Constitucional à Política e aos Direitos Humanos...
Felizmente, o Tribunal Constitucional chumbou, por unanimidade, o corte de 10% previsto no Orçamento do Estado, para se "abater" sobre as pensões dos funcionários públicos, vítimas preferenciais deste Governo (ler aqui).
Considerando que o princípio da confiança seria traído com a aprovação deste diploma, o TC decidiu de uma forma que
deveria ser extrapolada e transversalmente aplicada a todas as medidas que têm, contínua e sistematicamente, violado os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, condenando à pobreza, à miséria e à exclusão social milhares de pessoas e de famílias...
O princípio da confiança tem sido, sem sombra de dúvidas!, objeto de todo o tipo de atentados pela atuação política da atual forma de gestão da economia nacional com e para além da troika...
Prova disso, têm vindo a ser todos os sinais que vão desde a greve e a manifestação de ontem dos trabalhadores dos impostos, à sucessão de greves nos transportes, às contestações, greves e manifestações dos professores e ao clima de opressão e medo em que vivem todos os que ainda trabalham!...
Registe-se que tudo isto acontece num contexto geo-político em que a Alemanha pensa tomar a Presidência do Banco Central Europeu e em que hoje foi anunciado o corte do rating da própria União Europeia!
O progresso social está cada vez mais remetido para um sonho do passado e do futuro...
quanto ao presente, é absurdamente retrógrado e preocupante para a vigência dos princípios de um regime efetivamente democrático onde sejam respeitados, primordial e inequivocamente, os Direitos Humanos!
Publicada por Ana Paula Fitas , ANossaCandeia
Que vá com Deus
O Rosalino (secretário de estado para a Admin.Pública, do Min. das Finanças) já fez o que o Gaspar lhe tinha pedido, alterou os estatutos do BdP para o blindar face à austeridade.
Agora pode regressar ao BdP com o estatuto de herói onde o sr. Costa lhe dará uma promoção.
Não desejo mal nenhum a esta criatura, apenas lhe rogo uma praga de Monte Gordo (para ele e a todos os serventuários fantoches neoliberais):
"havias de ter uma dor de barriga tão grande, tão grande, que quanto mais corresses mais doesse, quanto mais doesse mais corresses e quando parasses rebentasses"!
Corridas para o fundo
(dos Estados Sociais e das soberanias, face ao poder financeiro e das grandes empresas),
(-por J.Rodrigues, 20/12/2013, Ladrões de B.)
O resultado da multiplicação das conversas do bloco central sobre sistemas fiscais “competitivos” e sobre prendas de Natal às empresas está à vista neste gráfico da taxação das empresas na Europa retirado de um estudo anual da Comissão Europeia sobre tendências fiscais.
E ainda temos mais alguns factos sobre a taxação nacional nesta área que convém não ignorar.
O problema estrutural foi e é criado, como temos aqui insistido, por um processo de integração feito para gerar corridas para o fundo, jogos de soma negativa,
conduzidas por Estados desprovidos de instrumentos decentes e eficazes de política de desenvolvimento. Os resultados estão à vista.
O que explica que as empresas não invistam é o excesso de capacidade produtiva por utilizar:
falta de procura, qual destas três palavras não entenderam?
Neste contexto, a consequência mais saliente desta prenda será a perda de receitas fiscais.
De resto, poucas coisas ilustram melhor a hegemonia neoliberal:
a capacidade de fixar um quadro estrutural e intelectual onde demasiadas forças de oposição só respondem às perguntas colocadas pelo poder...
----------- Impostos às empresas (IRC) tem vindo a baixar quase ano após ano, passando do c.35% em 1995 para c.25% em 2005 e c.23,5% em 2012, sendo que a taxa efectiva média ainda é mais baixa, e alguns sectores (como a banca em Portugal) ainda coseguem de facto pagar apenas 14% a 17% de imposto. !!
Claro que assim, quem suporta os custos/manutenção do Estado são os trabalhadores (IRS) e consumidores (IVA, ...), e não chegando entra-se em défice ou degradam-se os serviços públicos ou ambas as situações !!
A falácia da ‘alta’ carga tributária do Brasil (Portugal idem)
por : Paulo Nogueira,12/12/2013
Por trás da campanha antifisco das empresas de mídia se esconde a vontade de pagar ainda menos impostos.
A carga tributária brasileira é alta. Cerca de 35% do PIB. Esta tem sido a base de incessantes campanhas de jornais e revistas sobre o assim chamado “Custo Brasil”.
Tirada a hipocrisia cínica, a pregação da mídia contra o “Custo Brasil” é uma tentativa de pagar (ainda) menos impostos e achatar direitos trabalhistas.
Notemos. A maior parte das grandes empresas jornalísticas já se dedica ao chamado ‘planejamento fiscal’. Isto quer dizer: encontrar brechas na legislação tributária para pagar menos do que deveriam.
A própria Folha já faz tempo adotou a tática de tratar juridicamente muitos jornalistas – em geral os de maior salário – como PJs, pessoas jurídicas. Assim, recolhe menos imposto. Uma amiga minha que foi ombudsman era PJ, e uma vez me fez a lista dos ilustre articulistas da Folha que também eram.
A Globo faz o mesmo. O ilibado Merval Pereira, um imortal tão empenhado na vida terrena na melhora dos costumes do país, talvez pudesse esclarecer sua situação na Globo – e, transparentemente, dizer quanto paga, em porcentual sobre o que recebe.
A Receita Federal cobra uma dívida bilionária em impostos das Organizações Globo, mas lamentavelmente a disputa jurídica se trava na mais completa escuridão. Que a Globo esconda a cobrança se entende, mas que a Receita Federal não coloque transparência num caso de alto interesse público para mim é incompreensível.
A única vez em que vi uma reprovação clara em João Roberto Marinho, acionista e editor da Globo, foi quando chegou a ele que a Época fazia uma reportagem sobre o modelo escandinavo. Como diretor editorial da Editora Globo, a Época respondia a mim. O projeto foi rapidamente abortado.
Voltemos ao queixume do editorial da Folha.
Como já vimos, a carga tributária do Brasil é de 35%. Agora olhemos dois opostos. A carga mais baixa, entre os 60 países que compõem a prestigiada OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, é a do México: 20%. As taxas mais altas são as da Escandinávia: em redor de 50%.
Queremos ser o que quando crescer: México ou Escandinávia?
O dinheiro do imposto, lembremos, constrói estradas, portos, aeroportos, hospitais, escolas públicas etc. Permite que a sociedade tenha acesso a saúde pública de bom nível, e as crianças – mesmo as mais humildes — a bom ensino.
Os herdeiros da Globo – os filhos dos irmãos Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto – estudaram nas melhores escolas privadas e depois, pelas mãos do tutor Jorge Nóbrega, completaram seu preparo com cursos no exterior.
A Globo fala exaustivamente em meritocracia e em educação. Mas como filhos de famílias simples podem competir com os filhos dos irmãos Marinhos? Não estou falando no dinheiro, em si – mas na educação pública miserável que temos no Brasil.
Na Escandinávia, a meritocracia é para valer. Acesso a educação de bom nível todos têm. E a taxa de herança é alta o suficiente para mitigar as grandes vantagens dos herdeiros de fortunas. O mérito efetivo é de quem criou a fortuna, não de quem a herdou. A meritocracia deve ser entendida sob uma ótima justa e ampla, ou é apenas uma falácia para perpetuar iniquidades.
Recentemente o site da Exame publicou um ranking dos 20 países mais prósperos de 2012 elaborado pela instituição inglesa Legatum Institute. Foram usados oito critérios para medir o sucesso das nações: economia, empreendedorismo e oportunidades, governança, educação, saúde, segurança e sensação de segurança pessoa, liberdade pessoal e capital social. A Escandinávia ficou simplesmente com o ouro, a prata e o bronze: Noruega (1ª), Dinamarca (2ª) e Suécia (3ª).
Se quisermos ser o México, é só atender aos insistentes apelos das grandes companhias de mídia. Se quisermos ser a Escandinávia, o caminho é mais árduo. Lá, em meados do século passado, se estabeleceu um consenso segundo o qual impostos altos são o preço – afinal barato – para que se tenha uma sociedade harmoniosa. E próspera: a qualidade da educação gera mão de obra de alto nível para tocar as empresas e um funcionalismo público excepcional.- isso se reflete em felicidade:
...
A falácia da ‘alta’ carga tributária do Brasil
(-por Paulo Nogueira, 12/12/2013, Diário do Centro do Mundo)
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/queremos-ser-o-mexico-ou-a-escandinavia/
...
...
...em felicidade: repare que em todas as listas que medem a satisfação das pessoas de um país a Escandinávia domina as posições no topo.
O sistema nórdico produz as pessoas mais felizes do mundo.
A Escandinávia é um sonho muito distante? Olhemos então para a China.
À medida que o país foi se desenvolvendo economicamente, a carga tributária também cresceu.
Ou não haveria recursos para fazer o extraordinário trabalho na infraestrutura – trens, estradas, portos, aeroportos etc – que a China vem empreendendo para dar suporte ao velocíssimo crescimento econômico.
Hoje, a taxa tributária da China está na faixa de 35%, a mesma do Brasil. E crescendo.
Com sua campanha pelo atraso e pela iniquidade, os donos da empresa de mídia acabam fazendo o papel não de barões – mas de coronéis que se agarram a seus privilégios e mamatas indefensáveis.
Leia mais:
A concentração na mídia é um mal para a democracia ---- http://www.diariodocentrodomundo.com.br/por-que-a-concentracao-na-midia-atenta-contra-a-liberdade-de-expressao/
Leia mais:
Começa o cerco contra a evasão fiscal das grandes empresas. ----
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/o-premie-britanico-anuncia-sua-batalha-contra-a-sonegacao-das-grandes-empresas/
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