De Desgoverno ilegítimo e fantoche neoliber a 20 de Dezembro de 2013 às 11:25
-----A um Governo fora-da-lei como é que se responde?
(-por S. Lavos,20/12/2013)

Pela nona vez, uma lei do Governo é chumbada à luz da lei fundamental do país. Desta vez, por unanimidade - os juízes nomeados pelo PSD e CDS consideraram não constitucional a lei da convergências das pensões. Há consenso no país, é certo: contra um Governo ilegal, criminoso e que há muito perdeu a legitimidade democrática.

------ Com chumbo do TC Passos fica sem pio (-por D.Oliveira)

Não vou discutir aqui os aspetos técnicos da inconstitucionalidade da convergências das pensões.
Muito mais do que o ATAQUE aos salários da função pública, onde as decisões anteriores do Tribunal Constitucional deixam implícita uma decisão futura, esta dependia dum debate jurídico em que não me arrisco a entrar.
Sei o que penso desta proposta, independentemente de qualquer consideração constitucional:
que não é convergência alguma, mas um assalto aos pensionistas. Sobre isso, não me vou repetir. Já aqui escrevi sobre o assunto .

Correu, pelas redações e sedes partidárias, que o TC iria passar a coisa. Daí o entusiasmo em que o governo andaria.
Correu depois, pelos mesmos ambientes, que, pelo contrário, o chumbo do TC ia ser esmagador e quase unânime.
De tal forma expressivo que não deixaria grande espaço para manobras de propaganda governativa depois da decisão.
E que era isso que explicava o regresso das pressões externas, sempre apadrinhadas e desejadas pelo governo, ao Tribunal Constitucional.

E explicaria também porque deixou o governo para esta sexta-feira a sua remodelação, que, sendo uma das saídas a de Rosalino, dificilmente pode ser chamada de "mini".
No meio do barulho, talvez o embaraço fosse menor.
Parece ter-se confirmado a segunda versão, com votação por unanimidade.

Resta, portanto, discutir o que irá o governo fazer perante este chumbo. Trata-se duma medida que, só em 2014, vale 388 milhões.
Sabemos que o governo não tem por hábito, e faz muito mal, usar as decisões do Constitucional para conseguir vantagens negociais com a troika.
Pelo contrário, usa a troika para conseguir pressões sobre o Constitucional.
Por isso, para além do problema financeiro, que o governo tentará resolver com medidas de austeridade pelas quais responsabilizará, já sem grande suceso, os juízes do Constitucional, tem um problema político nas mãos.
É que a verificação de constitucionalidade foi pedida, em termos muito firmes, pelo Presidente da República.
E atirar-se ao seu único aliado para as horas mais difíceis não é uma possibilidade.

Claro que o governo tentará atirar umas farpas ao TC, responsabilizando-o, com este ou com outro chumbo (falta o segundo round do orçamento), por não regressarmos aos sonhados mercados.
Mas, azar dos Távoras, Mario Draghi estragou esse argumento, dizendo, ainda antes de qualquer má notícia, que o nosso destino já estava marcado.
Não sobra, portanto, nada para dizer. Apenas baixar a cabeça e esperar que as rabanadas façam o resto na redução dos danos políticos.
Sendo certo que a semana dos "sinais positivos" e do "relógio de Portas" (que o presidente do BCE já mandou parar) foi sol de pouca dura. Voltam todas as dores de cabeça a São Bento.

Feita a análise da "baixa política", engana-se quem acha que nestes assuntos o que está em causa é um braço de ferro entre o Tribunal Constitucional e o governo.
O que está em causa é muito mais sério do que isso.
É uma incompatibilidade entre imposições externas, decididas por burocratas à margem de qualquer mandato democrático (nacional ou europeu), e a lei dum Estado soberano que só pode ser alterada pelos eleitos.
Quem julga que isto é irrelevante não se pode considerar um patriota.
Mas, muitíssimo mais importante, não se pode considerar um democrata.


De Praga de desgovernantes a soldo de ... a 20 de Dezembro de 2013 às 15:50
Que vá com Deus

O Rosalino (secretário de estado para a Admin.Pública, do Min. das Finanças) já fez o que o Gaspar lhe tinha pedido, alterou os estatutos do BdP para o blindar face à austeridade.
Agora pode regressar ao BdP com o estatuto de herói onde o sr. Costa lhe dará uma promoção.

Não desejo mal nenhum a esta criatura, apenas lhe rogo uma praga de Monte Gordo (para ele e a todos os serventuários fantoches neoliberais):

"havias de ter uma dor de barriga tão grande, tão grande, que quanto mais corresses mais doesse, quanto mais doesse mais corresses e quando parasses rebentasses"!


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