A Comissão Europeia, agora através do inenarrável
relatório de um seu representante por cá, acha que não. O resto da troika concorda com esta posição, claro. A austeridade permanente está aí. No fundo, os credores, julgam que mandam em primeira e última instâncias, sobretudo quando o poder de ser credor de última instância está em Frankfurt e
as regras de um jogo económico desequilibrado são definidas em Bruxelas. O governo
colabora, até porque sabe que a
sua força interna está lá fora.
Dada a convicção dos credores e as estruturas muito objectivas que a suportam, a questão talvez tenha de ser reformulada: - será que Portugal ainda quer ser “uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”? No fundo,
quem manda aqui? Como tenho
aqui insistido, o Tribunal Constitucional ajuda também a responder a esta questão. A mais importante
resposta, como sempre, terá de caber ao povo português: a soberania é popular nos termos das regras que por aqui devem vigorar.
Pela minha parte, julgo que responder positivamente implica
recusar a chantagem externa, desobedecer nacionalmente, aqui onde a democracia ainda está, procurar recuperar o máximo de soberania perdida e ser intransigente na recusa de qualquer perda adicional. Quem manda aqui? Temos de ser nós, mas para isso temos de ter instrumentos: e este nós
é uma questão de dignidade social e nacional, as duas estão imbricadas hoje. Desobedecer a Bruxelas é imperioso. Todos os actos que defendem os valores da Constituição, nas presentes conjuntura e estrutura, fazem-no de forma intencional ou não.
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Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos. (-por Ana Suspiro e João D'Espiney, 20/12/2013, i online)
O Tribunal de Contas volta a alertar para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros.
... O parecer às contas do ano passado destaca ainda a receita de 258 milhões de euros obtida no ano passado, graças ao RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária) para capitais que estão fora da União Europeia. Este montante "foi substancial mas indicia que patrimónios significativos não foram declarados ao fisco, no valor de 3440 milhões de euros para efeitos de tributação", situação que o fisco não conseguiu identificar em tempo útil.
O documento revela que o Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012. Mais de metade, equivalente a 566 milhões de euros, refere-se a dívidas prescritas no IVA. No IRC prescreveram 168 milhões de euros, ao passo que no IRS as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. O valor das prescrições detectado pelo TC - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pelo governo na Conta Geral do Estado de 2012, e que apontava 833,7 milhões de euros.
------Aleixo:-
Esta democracia representativa, fazendo parte do cardápio destes biltres do… “ ao presente não vejo outro remédio “!, permite subverter os interesses da maioria, em nome…da própria maioria! É assim que os interesses instalados, vão roubando a riqueza do Povo: – o património e a força de trabalho.
Aos vendidos, já nem as aparências incomodam! Para além de venderem a Soberania, estes “grandes estadistas” e seus acólitos, têm a lata de defender a legitimidade e a prevalência de um “memorando” …sobre a Constituição da República .