Sexta-feira, 16.12.11

UE - Marrocos : quem é que é leviano com os pescadores ?

   Rejeito acusações de leviandade relativamente às razões por que determinei o meu voto contra a extensão do Acordo de Pescas UE-Marrocos, em sessão plenária do Parlamento Europeu ontem, 14 de Dezembro de 2011.
   E devolvo-as à procedência:  comportamento leviano é o de governantes ou agentes políticos que permitem que pescadores e empresas portuguesas de pesca possam servir de joguete num conflito político em que está em causa a violação do direito internacional e, em especial, o direito à autodeterminação de um povo: o do Sahara Ocidental.
   Será que não aprenderam nada com o caso de Timor Leste?

Quanto aos méritos jurídico-políticos da questão, considerei os seguintes aspectos:
. O Acordo de Pescas assinado pela UE com Marrocos viola o direito internacional, ao permitir que embarcações europeias pesquem nas águas do Sahara Ocidental sem assegurar que o povo saharawi tenha sido consultado e seja beneficiário do Acordo. Tal como Timor-Leste antes de ser independente, o Sahara Ocidental está na lista dos Territórios Não Autónomos da ONU. Marrocos, como potência ocupante e com obrigações como potência administrante de facto, não tem autoridade para dispor sobre a exploração dos recursos das águas do Sahara Ocidental em tratados internacionais, visto que não detém soberania legítima sobre aquele território. Esta opinião foi confirmada pelo Serviço Jurídico do PE e por dezenas de especialistas em direito internacional, incluindo Hans Correll, antigo e reputado Conselheiro Jurídico da ONU.
. Ainda assim, o direito internacional admite a possibilidade de um acordo deste tipo ser conforme à legalidade, se a potência ocupante provar detalhadamente que o acordo beneficia economicamente a população do território em causa e se esta população for consultada sobre o acordo através de autoridades representativas. Ora, o povo do Sahara Ocidental nunca foi consultado sobre este Acordo por via nenhuma, a Polisário - reconhecida pela União Africana como representativa do povo saharawi - rejeita-o explicitamente e Marrocos não proporcionou à Comissão Europeia provas de que o Acordo beneficia a população do Sahara Ocidental, nem facultou ao PE certificá-lo localmente.
. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, qualquer Acordo vinculativo para a UE deve respeitar os direitos humanos e contribuir para a sua efectiva aplicação – o que obviamente não acontece no território não-autónomo do Sahara Ocidental, onde o exercício do direito de auto-determinação do povo continua a ser obstruído por Marrocos. A ser endossado pelo PE, este Acordo de Pescas consubstanciaria um assentir da UE à colonização do Sahara Ocidental por Marrocos e às repetidas violações de direitos humanos cometidas contra o povo saharawi, que aspira há décadas por exercer o seu legítimo direito à auto-determinação e ao respeito pelos outros direitos humanos fundamentais.

Por outro lado, considerei a avaliação de um relatório independente sobre o Acordo, elaborado para a Comissão Europeia e disponibilizado aos eurodeputados. Segundo ele:
. O Acordo não alcançou dois dos principais objectivos: a estabilização do mercado da UE e o desenvolvimento do sector das pescas. No tocante à procura global anual de produtos da pesca e da aquacultura no mercado europeu, a contribuição do Acordo foi "no mínimo, irrelevante". O Acordo "não contribuiu de forma eficaz para o desenvolvimento do sector das pescas em Marrocos."
. A relação custo-benefício é limitada, devido à fraca utilização das possibilidades de pesca negociadas. O relatório de avaliação conclui que, em termos de vantagens económicas da relação custo-eficácia, este Acordo é, de todos os acordos de parceria bilaterais no domínio das pescas, o menos bem sucedido.
. O Acordo tem implicações ecológicas preocupantes. Das onze espécies demersais pescadas em águas marroquinas, cinco são consideradas como sobre-exploradas (a pescada europeia, o besugo, o polvo, a lula e a gamba rosada), quatro são dadas como totalmente exploradas (o pargo, o cachucho, a dourada e o pargo mulato), ao passo que duas unidades populacionais não puderam ser suficientemente analisadas devido à falta de dados (a pescada negra e a lula). A exploração quase total destas unidades populacionais levanta dúvidas sobre como aplicar o princípio de que os barcos de pesca da UE apenas pesquem stocks excedentes.
. "Os problemas de ordem económica, ecológica, ambiental e processual do Acordo acima referidos são de tal forma graves, que se sobrepõem ao possível contra-argumento a favor da prorrogação do Protocolo", considera o relatório de avaliação.

   Endosso, claro, o apelo já emitido pelo meu Grupo Político no Parlamento Europeu, no sentido de que os Ministros de Pescas e a Comissão Europeia disponibilizem imediatamente apoio financeiro aos pescadores e armadores afastados das águas marroquinas, em consequência da retaliação de Rabat face à decisão do Parlamento Europeu de não prorrogar o Acordo de Pescas ilegal.
   Esclareço não ser contra a negociação de um acordo de pescas entre a UE e Marrocos que corresponda aos interesses do sector pesqueiro português, desde que se assegurem os requisitos ecológicos e que, fundamentalmente, se respeite o direito internacional, garantindo que o povo saharawi é beneficiário do Acordo e consultado sobre ele.
   Sublinho ainda que, tendo em atenção riscos e ameaças de terrorismo hoje presentes no Norte de África, é contrário aos interesses de segurança dos portugueses e dos europeus continuar a escamotear o conflito não resolvido sobre a auto-determinação do Sahara Ocidental, sob pena de estarmos a fornecer argumentos e recrutas para desestabilizar mais a região do Sahel. Por isso considero que é leviandade indesculpável deixar portugueses ir pescar para as águas de Marrocos e do Sahara Ocidental na base de um acordo ilegal, sujeitando-os a tornar-se reféns numa zona de conflito em que actuam grupos terroristas.



Publicado por Xa2 às 13:35 | link do post | comentar

Terça-feira, 17.05.11

A reciclagem e tratamento apropriado dos resíduos eléctricos e electrónicos tem conquistado espaço na discussão sobre os problemas ambientais, à medida que também a sociedade se consciencializa dos vários tipos de lixo que cria e que, por isso, lhe compete tratar.

Entidades públicas nacionais e União Europeia têm feito progressos em matéria de legislação e aplicação prática de sistemas de recolha e gestão dos resíduos e os próprios utilizadores estão cada vez mais despertos para a necessidade de desempenharem o seu papel nesta "cadeia". O problema é que muitos deles simplesmente não sabem como fazê-lo.

A redacção do TeK não tem sido indiferente ao tema, que mereceu a nossa atenção em sugestões anteriores, mas face à importância do tema e aos pedidos de alguns leitores propomo-nos responder às dúvidas daqueles que ainda não sabem onde podem dirigir-se para entregar aquele computador que já não serve para nada, um telemóvel que só ocupa espaço ou as lâmpadas fundidas… Porque existe uma enorme diferença entre isto:

E isto:

Em Portugal existem duas entidades que fazem a gestão dos resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (EEE). Embora grande parte da actividade seja feita em coordenação com as empresas que colocam os dispositivos no mercado, e se encontram legalmente obrigadas a suportar o tratamento no final do seu período de vida útil, existem pontos onde os consumidores se podem dirigir para deixar os equipamentos usados.

A ERP Portugal conta com 795 pontos de recolha de resíduos (instalações destinadas a empresas e contentores para particulares), entre eles o Depositrão para lojas e empresas, e os postos do Portugal Depositrão, para os Municípios.

É também aos municípios que se deve recorrer quando se quer deitar fora electrodomésticos de grandes dimensões, contactando os serviços camarários para esse efeito, que depois os reencaminham para os pontos de recolha.

A entidade esclarece também que os consumidores têm o direito de exigir gratuitamente a recolha do seu equipamento velho quando compram um novo, tanto na aquisição em loja como na altura da entrega no domicílio.

Para que o consumidor saiba se existe um ponto de recolha perto da sua zona de residência, a entidade disponibiliza um mapa onde se encontram assinaladas as regiões em que estão disponíveis. Lisboa é a região onde se concentram o maior número de contentores deste género (17,74 por cento dos existentes no país), seguida do Porto (15,60%).

Para além dos centros próprios a European Recycling Platform conta ainda com mais 122 pontos de recolha nas lojas Bluestore da PT. Outra das plataformas de recolha passa pelas escolas, através da iniciativa Geração Depositrão, explicada no site dedicado ao projecto. Estes pontos encontram-se abertos a toda a comunidade, pelo que também a população pode recorrer ao Depositrão da escola para deixar pequenos EEE e pilhas usadas.

A mesma aposta é feita pela Amb3E, a "concorrente" da ERP em território nacional. O programa de recolha da Amb3E nas escolas chama-se Escola Electrão e também conta com site próprio.

Até Dezembro de 2010, a empresa contabilizava 500 locais de recepção de equipamentos, entre os quais se contam 159 Pontos Electrão, no continente e ilhas, especialmente dedicados à entrega de equipamentos por parte dos consumidores.

A companhia afirmou, na altura, ter Pontos Electrão instalados "em quase todos os espaços comerciais do país". O mapa das zonas contempladas, que reproduzimos, está também disponível no site da Amb3E, onde é possível refinar a pesquisa por distrito, concelho e localidade.

Para além da indicação da rede de Pontos Electrão, existe um mapa que contempla apenas os contentores dedicados à recolha de lâmpadas - os Pontos Electrão para Lâmpadas. Também aqui a pesquisa pode ser refinada em função do local onde se encontra.

Se preferir contribuir com os seus velhos equipamentos e consumíveis informáticos para causas humanitárias, podem sempre deixar a recolha nas mãos da rede dinamizada pela AMI. A Assistência Médica Internacional começou em 2005 uma campanha de recolha de toners e tinteiros de impressoras que entretanto vem sendo alargada a mais parceiros e equipamentos, como os telemóveis. O lixo é transformado em receita aplicada a fins sociais.

A lista de pontos de recolha e parceiros é apresentada no site da iniciativa, mas qualquer escola ou estabelecimento comercial pode participar e tornar-se mais um ponto de recolha.

Em matéria de telemóveis, pode sempre optar antes por levar o seu equipamento velho consigo na altura de trocar de telemóvel e dá-lo para "retoma". A decisão vale descontos no preço de aquisição do novo equipamento, que normalmente se situam na casa dos 10 euros. [tek]



Publicado por DC às 00:01 | link do post | comentar | comentários (1)

Quarta-feira, 13.10.10

       

69 dias depois, ainda que de cesariana, a mãe natureza dá à luz 33 crias adultas, algures num país da América Latina.

Deveria ser tratada com mais respeito e maior carinho, em vez de tanta agressividade, uma mãe que reage da forma como o faz, depois de tão mal tratada.

Um por um, como se de uma maternidade se tratasse, vão saindo os trinta e três mineiros da mina de São José, no Chile. Caso digno de registo, tanto pelas invulgares circunstancias do caso, como pelo inédito deste acontecimento.

O LUMINÁRIA não poderia deixar de salvaguarda-lo, para memoria futura e por razões de ecologia, mental...


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Publicado por Zurc às 09:21 | link do post | comentar | comentários (3)

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