2015, Aventar)

Esteve recentemente em discussão no parlamento espanhol uma reforma penal que inclui a introdução da pena perpétua, ainda que sob a forma de pena de 25 ou 35 anos a ser revista no seu termo, e com a possibilidade de ser ampliada (!!). A medida, engendrada pelo PP e aprovada pelo PSOE (ah 'big brother'!), é pouco coerente com o terceiro lugar que Espanha ocupa entre os países da UE com mais baixa criminalidade, mas a reforma penal foi apresentada no contexto da luta contra o terrorismo, tema sempre sensível na sociedade espanhola, e ainda mais com a ameaça do jihadismo no horizonte.

Se a bandeira desta reforma penal é a possibilidade de castigar com pena perpétua os responsáveis por actos terroristas que originem a morte de cidadãos, “la chicha” – o miolo – está escondida, como lhe compete. Na prática, sob a capa da protecção face ao terrorismo, PP e PSOE uniram-se para aprovar uma lei que estenderá a definição de terrorismo a actos que até agora não eram mais do que contestação social, desobediência civil e boicote. A nova legislação passa a definir como delito terrorista “as desordens públicas” caso com elas se pretenda “obrigar os poderes públicos a realizar um acto ou a abster-se de fazê-lo”.

Em concreto, e para dar apenas um exemplo, isto quer dizer que as múltiplas acções populares que têm acontecido um pouco por toda a Espanha a fim de boicotar o despejo, por parte das autoridades, de cidadãos que não conseguiram continuar a pagar as hipotecas das suas casas passam a poder ser enquadradas na categoria de terrorismo. Geram “desordem pública” e obrigam os poderes públicos a “abster-se de realizar um acto”, o despejo. Logo, constituem actos terroristas.

Quando vejo que o governo português pretende apresentar propostas de lei com vista ao combate ao terrorismo, e que entre essas propostas estará a criação de novos tipos de crimes de terrorismo, nomeadamente o acto de aceder a sites, ou a apologia pública do crime de terrorismo, fico com a pulga inevitavelmente aos saltos atrás da orelha. Qual será a definição de terrorismo a que o legislador se aterá? Que “manifestações de terrorismo” serão tidas em conta para efeitos de criminalização? Como poderá o cidadão saber que o site a que acede é um dos que integram o índex de sites proibidos (já agora, haverá índex? e nova "inquisição/ santo ofício"?! ou passamos a ser "A Quinta" de Orwell 1984 ?!!)

E como irá o governo compaginar esta proibição da simples consulta de um site com um dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, a liberdade de expressão e informação consagrada na Constituição da R.P. (artigo 37), que diz que todos têm “o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”?

A leitura jamais implicou concordância, tão só interesse, curiosidade, e não será de espantar que cidadãos interessados manifestem vontade de conhecer a ameaça que sobre eles poderá pairar. Não acredito que os legisladores precisem que se lhes explique o que é tão óbvio, e é por isso que me permito desconfiar de que sob o pretexto da luta contra o terrorismo havemos de perder direitos e liberdades mais depressa do que esperávamos. Daí até que os bombeiros nos entrem em casa com lança-chamas atrás dos livros proibidos ainda falta muito? Suspeito que já faltou mais.

Ilustração: “Ray Bradbury’s Fahrenheit 451: The Authorized Adaptation”, de Tim Hamilton

----- Cá para mim isto é censura (-por josé simões,19/2/2015, derTerrorist)

Nos idos de 1984 uma das acusações contra um alegado membro das FP 25 era a de ter em casa o Manual do Guerrilheiro Urbano de Marighella, igualzinho ao meu, o que está na foto que ilustra o post. Em Portugal, antes do 25 de Abril de 1974, os jornais estavam todos no Bairro Alto pela proximidade com o Exame Prévio, a censura.

Antes da queda do Muro de Berlim o pessoal da RDA que morava junto à fronteira com a RFA safava-se a ver televisão, assim como os checoslovacos, os húngaros e os jugoslavos, estes pela proximidade com a Áustria. O camarada Hugo Chavéz proibiu os Simpsons antes de encerrar estações de televisão e jornais críticos do "socialismo bolivariano do século XXI", enquanto em Cuba os blogues da oposição são escritos a partir do exterior e as rádios com emissão em Miami são captadas com "batata frita" de interferência.

Dos desgraçados da Coreia do Norte nem vale a pena falar e o nosso (europeu neo-nazi governo húngaro de Órban Viktor e o nosso NATO) islamofascista na Turquia vai prendendo jornalistas, cartoonistas, humoristas, e fechando jornais, enquanto na Rússia os jornalistas críticos de Putin quando acordam estão mortos com um tiro na nuca. E podíamos continuar pelo "great firewall" da (nova imperial) China, para já não falar de queimas de livros e outras coisas que tais em passados recentes. Tudo com o mesmo argumento: a ordem pública, a segurança, das pessoas e do Estado.

«Terrorismo: os novos crimes aprovados pelo Governo [...] aceder a sítios na Internet que incitem a este fenómeno vão passar a ser considerados crimes no âmbito de um conjunto de medidas aprovadas esta quinta-feira.» Cá para «der Terrorist» isto é ...

Combater o terrorismo sem faz-de-conta (-J.Bateira, 9/1/2015)

A chacina feita nos escritórios do jornal satírico francês "Charlie Hebdo" deixou-nos em estado de choque. As manifestações de repúdio e condenação foram imediatas e ainda não terminaram. Queremos viver em democracia, queremos escorraçar o medo, queremos dizer bem alto que a intolerância e a violência não vão dominar as sociedades europeias, é isso que nos leva a sair à rua. Infelizmente, nem todos partilham deste espírito de cidadania.

    Nas redes sociais, já são visíveis comentários de ódio aos muçulmanos, de incitamento à vingança, de acusações de cobardia àqueles que repudiam a violência. Marine Le Pen, líder da Frente Nacional, afirmou que a "França tem de estar em guerra contra o fundamentalismo", uma linguagem bélica que certamente agradará a todos os que vivem mal com a diferença, vêem em cada imigrante islâmico um potencial terrorista e acreditam que isto se resolve com "olho por olho, dente por dente". O aproveitamento político da tragédia começou.
       Apesar da escassez da informação disponível, há coisas que neste episódio de violência saltam à vista: a frieza, a crueldade e o método de actuação dos terroristas. Este ataque foi feito por gente treinada militarmente, não foi um acto de loucura cometido por três jovens franceses marginalizados. O que aconteceu deve levar-nos a pensar sobre as causas menos imediatas desta tragédia. Precisamos desse esforço de lucidez, não só para fazermos o luto - os democratas estão de luto -, mas sobretudo porque um combate eficaz ao terrorismo exige que se entendam as suas causas. Análises simplistas, acompanhadas de apelos demagógicos à limpeza de uma Europa em risco de islamização, só agravam a espiral de ódio e violência.
      A estratégia do confronto serve os interessados na manutenção do medo, sobretudo a indústria do armamento e os defensores de sociedades etnicamente limpas, dotadas de Estados policiais autoritários. Os defensores de uma sociedade aberta, democrática e solidária, contrapõem-lhe o pleno exercício do estado de Direito, democrático e social. A sujeição das nossas democracias aos interesses das grandes corporações multinacionais, e à finança globalizada, tem-nos impedido de enfrentar as raízes desta violência, executada com rosto tapado mas com biografia bem à vista.
      Afinal de contas, quem praticou a injustiça de expulsar da Palestina os seus habitantes e gerou o histórico ressentimento que produziu o Hezbollah e o Hamas?   Quem apoiou os Talibãs no Afeganistão e ainda hoje os financia?    Quem arma os guerrilheiros da Al-Qaeda no norte de África e no Próximo Oriente?   Quem compra o petróleo ao Exército Islâmico para que possa armar-se e recrutar guerrilheiros na Europa?   Quem permite a livre circulação dos capitais provenientes dos negócios de droga e armas, e recusa encerrar os paraísos fiscais que os encobrem?   Estas são algumas perguntas que, a serem respondidas com seriedade, nos remetem para a geopolítica dos interesses do capital, para regimes políticos despóticos e, vergonha nossa, para a venalidade e hipocrisia das elites da nossa UE e dos EUA.
      Olhando mais para dentro de portas, quem é responsável por manter no desemprego milhões de jovens europeus, incluindo nos países mais desenvolvidos da UE?    Quem é responsável pelas políticas económicas que, em nome da estabilidade dos preços e da confiança dos mercados financeiros, perpetuam o desemprego e a pobreza entre os imigrantes de segunda e terceira geração?   Quem desmantelou os controles policiais nas fronteiras entre os Estados-membros da UE em nome do Mercado Único?    Quem matou o desenvolvimento da África com a imposição do modelo neoliberal, suscitando o desespero das populações que hoje se entregam ao tráfico e à morte no Mediterrâneo?
      Em ano de eleições no sul da Europa, importa que os partidos candidatos também expliquem a estratégia que defendem para o combate ao terrorismo.   Esperemos que não se fiquem pelo enunciado de medidas de cooperação policial, fazendo de conta que estão a falar a sério. A tragédia de Paris exige uma mudança política global, na ordem interna e na ordem externa.

Contributo para o debate ideológico: - Está em declínio a democracia (e os governos social-democratas)? A modernização e "branqueamento" de autocracias / estados securitários. Extractos de The Big Debate (David Brooks, 2014/5/19) : is democracy in decline? Modernizing autocracies / guardian states*

« It’s now clear that the end of the Soviet Union heralded an era of democratic complacency. Without a rival system to test them, democratic* governments have decayed across the globe. In the U.S., Washington is polarized, stagnant and dysfunctional; a pathetic 26 percent of Americans trust their government to do the right thing. In Europe, elected officials have grown remote from voters, responding poorly to the euro crisis and contributing to massive unemployment.

... The system of checks and balances can slide into paralysis, as more interest groups acquire veto power over legislation.

... A new charismatic rival is gaining strength: the Guardian State. ... Asia’s modernizing autocracies. In some ways, these governments look more progressive than the Western model; in some ways, more conservative.

In places like Singapore and China, the best students are ruthlessly culled for government service. The technocratic elites play a bigger role in designing economic life. The safety net is smaller and less forgiving. In Singapore, 90 percent of what you get out of the key pension is what you put in. Work is rewarded. People are expected to look after their own.

These Guardian States have some disadvantages compared with Western democracies. They are more corrupt. ... They can move fast because they limit democratic feedback ...

... So how should Western democracies respond to this competition? What’s needed is ... a strategy to make democracy dynamic again.

The answer is ... to become less (?!) democratic at the national level in order to become more democratic at the local level. At the national level, American politics has become neurotically democratic. Politicians are campaigning all the time and can scarcely think beyond the news cycle. Legislators are terrified of offending this or that industry lobby, activist group or donor faction*. Unrepresentative groups have disproportionate power in primary* elections.

The quickest way around all this is to use elite ...commissions to push populist reforms. ... Gather small groups of the great and the good together to hammer out bipartisan* reforms ... Democracy’s great advantage over autocratic states is that information and change flow more freely from the bottom up. Those with local knowledge have more responsibility.

If the Guardian State’s big advantage is speed at the top, democracy’s is speed at the bottom. So, obviously, the elite commissions should push proposals that magnify that advantage: which push control over...programs to local organizations ... and to spread power to consumers.

Democracy is always messy, but, historically, it’s thrived because it has been more flexible than its rivals. ...

--Are people dissatisfied with government or (and) governments increasing favoritism towards the rich at the expense of the rest of us? »

-------------- notas:

* - Análise sob perspectiva americana/USA e seu sistema bipartidário: "republicanos" (conservadores/liberais) e "democratas" (social-democratas).

*- "guardian states" traduzida por "estados securitários", com "democracia de fachada/ musculada", mais vigilância e controlo dos cidadãos e menos liberdade política e cívica; "autocracia" aqui equivalente a "quase-ditadura" ('moderna-esclarecida' ou 'bruta', de uma pessoa/família, oligarquia ou partido "quase único").

*- Não é aqui abordado ... mas muito mais há a dizer sobre "pseudo-democracias" (governos eleitos por minorias -entre 10% e 40% dos eleitores, com mais de 50% de não votantes -, que governam a favor de elites e sob batuta estrangeira ou dos "mercados"/ alta finança e multinacionais, ...), ocidentais e outras...