Índios: genocídio/ etnocídio/ suicídio por injustiça e roubo do seu território

Do Genocídio ao Etnocídio dos Índios Guarani-Kaiowá

Os Índios Guarani-Kaiowá anunciaram, no Matogrosso do Sul, um suicídio em massa

                "Por Felipe Patury, Época
   Uma carta assinada pelos líderes indígenas da aldeia Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul (Brasil), e remetida ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI), anuncia o suicídio coletivo de 170 homens, mulheres e crianças se a Justiça Federal mandar retirar o grupo da Fazenda Cambará, onde estão acampados provisoriamente às margens do rio Hovy, no município de Naviraí. Os índios pedem há vários anos a demarcação das suas terras tradicionais, hoje ocupadas por fazendeiros e guardadas por pistoleiros. O líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA), enviou carta ao ministro da Justiça pedindo providências para evitar a tragédia.
Leia a íntegra da carta dos índios ao CIMI:
Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil
      Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012.   Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Navirai-MS.
     Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay.   Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminando as nossas vidas.   Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira.   A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil?   Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós.   Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.
   Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.
   Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.
    Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.
Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.
Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay". 
(Portal do Luis Nassif) (via F.Pinto no FB, 


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Liberdade de opinião e expressão/ arte com símbolos nacionais

O símbolo da treta  (-por F.Campos)

    
"1 hombre tiene que tener siempre el nivel de la dignidad por encima del nivel del miedo-E.Chillida
     23/6/2014, um artista português vai sentar o cu no mocho do tribunal. Por ultraje à bandeira nacional. [apresentou a verde-rubra pendurada numa forca, como imagem do que está a acontecer à maioria dos portugueses... com a corda na garganta.   público, 23/6/2014] “Isto num país onde tantos ultrajam a bandeira sem usarem sequer a sua imagem e em que outros tantos a usam para fins estritamente comerciais, muitas vezes com péssimo gosto (coisa que não deve ser proibida, entenda-se, já que, segundo consta, vivemos numa democracia). Pois bem: como de costume, é a arte que acaba por ir a tribunal – à falta de melhores réus para condenar.
    Num país em que o governo, o presidente e a sua (deles) maioria avacalham todos os dias a Constituição e no qual os outros símbolos nacionais são usados impunemente para vender bejecas e outras merdas, é um artista que vai a tribunal. Por usar a bandeira para exprimir a sua indignação.    Ao contrário porém do que diz o jornal “Público”, não penso que seja a arte que vai a tribunal. É a opinião. Ou seja, a liberdade de expressão.
    ...   - Espero que não me processem por ultraje aos símbolos nacionais (se o fizerem, paciência. o único limite da liberdade de expressão que reconheço é o código penal; além disso, um artista também precisa de alguma publicidade).
    Sou todavia de opinião (e ajo em conformidade) que se pode fazer tudo com os símbolos nacionais; excepto, talvez, sentarmo-nos neles - que é a única coisa aliás que toda a gente faz, a começar pelos representantes dos principais cargos públicos - e nunca vi nenhum deles sentar o cu no mocho. Lá chegaremos. É essa esperança, (ténue, confesso) que me mantém atento.
      * Diz o n.º 1 do artigo 332 do Código Penal o seguinte:
Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.”


Publicado por Xa2 às 07:44 de 23.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Adeus Iraque e aodiabo Portugal !?!

 ou:  Estado fraco = barbárie neoliberal --> colapso da cidadania e da res pública

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       Neoliberalismo  furtivo     (-por V.Moreira, 16/6/2014)

    O neoliberalismo não se manifesta somente na privatização de tudo o que é público e, em particular, no esvaziamento do Estado social.   É também um desígnio compulsivo de enfraquecimento do Estado e da Administração . (com redução/anulação de seus meios jurídicos, técnicos, económicos, ...).
    Há dois projectos legislativos pendentes que se inscrevem nesse propósito de desarme do Estado.   Um é o da revisão do Código de Procedimento Administrativo, que torna excepcional o chamado "privilégio de execução prévia" da Administração, que lhe permite executar as suas decisões de autoridade mesmo perante a oposição dos interessados, sem ter de ir previamente aos tribunais obter um título executivo (sem prejuízo obviamente de decisão judicial de suspensão da execução).   Outro é a revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que vem retirar à Administração a possibilidade de invocar um interesse público de especial relevo para se opor à suspensão liminar desencadeada automaticamente pela impugnação judicial do acto administrativo em causa, passando a Administração a ter de esperar por uma decisão judicial sobre a suspensão.
     Junta-se aqui a fome com vontade de comer:   por um lado, a fome ideológica do fundamentalismo neoliberal, para quem o Estado não pode ter prerrogativas de autoridade face aos privados, em nome de uma suposta "igualdade de armas";   por outro lado, a vontade de comer dos advogados e jurisconsultos a quem o Governo encomenda estes projectos e que, em geral, estão habituados a litigar contra o Estado e a defender os privados contra o Estado.
     Não haja equívocos:     um Estado  fraco/ desarmado é a melhor receita para o triunfo dos interesses privados contra o interesse público. Os grandes interesses e os seus advogados rejubilam com este neoliberalismo furtivo, de que todos fingem não se aperceber.
     É de estranhar, por isso, o silêncio sobre estes projectos por parte da oposição, bem como da direita tradicional que preza a posição especial do Estado como garante do interesse público.
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    Adeus, Iraque  (-por V.Moreira)

     Blair diz que a invasão anglo-americana do Iraque não é responsável pela actual crise no País.  Mas Blair e Bush (e os que rejubilaram com a estúpida invasão do Iraque ... e a "desestabilização" na Líbia, na Síria, ...) não podem negar a sua responsabilidade na criação das condições que levaram a esta tragédia iraquiana, culminando a crise permanente de que o País nunca mais saiu depois da invasão.
     A verdade é que a invasão desmantelou o Estado e abriu o campo às seitas e às tribus. (aos mercenários, às máfias, à rapina das multinacionais, ...).  (a soldo destas e) Ignorantes da História, Bush & Blair esqueceram que sem Estado as sociedades pré-modernas tendem a regressar ao estado da barbárie que hoje se vive no Iraque, e que mais vale um Estado autoritário, que preserve a paz civil e religiosa e a segurança, do que a anarquia belicosa das seitas e das tribos, na qual toda a liberdade e segurança individual deixam de existir.
     Parafraseando um dito célebre da Revolução Francesa, muitas vezes é o Estado que liberta e é a falta dele que oprime (os cidadãos comuns).
     Lamentavelmente, o fim do Iraque pode estar mais perto.


Publicado por Xa2 às 19:34 de 17.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Contratos 'leoninos'/PPP e grandes empresas, rentistas, sugam Estado

   Para  reduzir  as  rendas  das  PPP   (-por  L.A.-Conraria)

     De acordo com o PÚBLICO, o Governo pretende aprovar rapidamente a lei que altera o regime de pensões, bem como aprovar a nova tabela salarial dos funcionários públicos. O objectivo é simples: (penalizar pensionistas e func.púb.- os bodes expiatórios do desgoverno, e) ter tempo suficiente para que estas leis sejam ratificadas pelo Tribunal Constitucional antes de entrarem em vigor em 2015. Evita-se assim o absurdo em que se tem tornado o Orçamento do Estado dos últimos três anos.
    Considero esta ideia simplesmente excelente. Lamento apenas que não se tenham lembrado dela mais cedo. Ter-se-ia evitado tanta instabilidade no rendimento das pessoas. Porém, agora que tiveram essa brilhante ideia, seria bom que a aproveitassem a sério, em vez de a usarem apenas para pensionistas e funcionários públicos. Explico.
    Como é mais ou menos do conhecimento público, a dificuldade de renegociar algumas das rendas obscenas que se pagam nas Parcerias Público-Privadas (PPP) tem a ver com contratos blindados que prevêem qualquer alteração unilateral possível penalizando fortemente o Estado.    Até indemnizações compensatórias contra possíveis aumentos de impostos estão previstas nesses contratos.   Essa blindagem faz com que o poder negocial esteja todo do lado dos privados.   É, simplesmente, demasiado arriscado para o Governo forçar alterações unilaterais, pagando rendas menores.  E, evidentemente, qualquer solução negociada a que se chegue tem sempre o acordo dos privados, pelo que dificilmente favorece o Estado e o interesse público.
    A solução encontrada para reduzir pensões e salários pode ser aplicada exactamente da mesma forma às rendas das PPP. Basta ao Governo criar uma nova lei que permita reduzir fortemente as rendas pagas e, simultaneamente, anular as indemnizações compensatórias. Se essa lei for preventivamente enviada ao Tribunal Constitucional para que a sua constitucionalidade seja aferida, não há qualquer risco. Se o Tribunal autorizar tal lei, o que é provável se se garantir uma taxa de rendibilidade razoável ao parceiro privado, fica o Estado protegido e fica a força negocial do lado do Governo, podendo este, finalmente, defender o interesse público nesta matéria.
   Em suma, o meio encontrado para fazer os ajustamentos que o Governo considera necessários às pensões e aos salários da função pública pode, com a mesma facilidade, ser usado para finalmente reduzir as rendas pagas às PPP.
   É só uma ideia.
------ R.Fonseca:
... daria ao governo capacidade para denunciar unilateralmente tais contratos.    Penso que a via mais adequada é a renegociação sustentada na denúncia dos pressupostos dolosamente mal calculados que justificaram as rendas atribuidas. Há quem tenha, com conhecimento de causa, e dado conhecimento público, de que houve em vários casos, se não todos, empolamento de volumes de actividades para níveis claramente inatingíveis.
   Mas, que se saiba, a utilização deste argumento não tem sido utilizado, ou terá sido de modo mitigado e discreto, talvez para que não sejam obrigados a saltar alguns dos coniventes representantes dos interesses colectivos nas tramóias que levaram à celebração de tais contratos.
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   Note-se que muitas destas parcerias/ contratos ('leoninos') têm cláusulas de resolução de conflitos através de tribunais arbitrais (privatização da justiça), com as partes a indicarem 'juízes', advogados e consultores ...  - pelo que também esta via está 'minada' (pelos poderosos concessionários rentistas e seus 'capatazes negociadores'), mas os «nós górdios» também  podem ser desfeitos ... haja vontade e mobilização.


Publicado por Xa2 às 20:42 de 16.06.14 | link do post | comentar |

Che Guevara : lutar contra injustiças

Feliz cumpleaños, Comandante!

fotografia de Alberto Korda intitulada "Guerrilheiro Heroico"

 

Ernesto Guevara de la Serna, o Che Guevara, nasceu a 14 de Junho de 1928, há precisamente 86 anos. Foi um revolucionário também por essa razão, a de nascer em 1928, que se tivesse nascido em 1978 ou em 1988 e tivesse tido o mesmo percurso de vida, por certo que não se teria imortalizado como revolucionário e sim como terrorista. O que mudou? O imperialismo (agora mais multinacional-financeiro) que escraviza continentes inteiros está mais vivo do que nunca. Talvez precisamente por isso. A ideologia dominante (neoliberal) conseguiu formatar as consciências de tal forma que hoje em dia quem pegue em armas e esteja disposto a dar a vida para lutar contra a maior injustiça deste mundo é inevitavelmente considerado terrorista. O Che continuará vivo enquanto houver quem recuse que seja como querem que seja.    ¡Feliz cumpleaños, Comandante!
Victor Jara - Comandante Che Guevara


Publicado por Xa2 às 07:55 de 14.06.14 | link do post | comentar |

Guião do desgoverno... na legislação, influências, orçamento, chantagem, ...

  Palhaço-Pirata ?...  Passos e o PSD/CDS, o “doublespeak” como política de Estado  (-por Francisco, 5dias, 9/6/2014 e «we have kaos in the garden»)

passos coelho discurso do filho da puta  Títulos de artigos publicados hoje na imprensa de “referência” portuguesa.: Programa de assistência “está encerrado” ; Passos confirma negociações com troika ; PSD diz que “não há nenhuma negociação”  ;  FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL “Implicações” da decisão do TC estão a ser discutidas  .      Isto está cada vez mais “orwelliano“… as contradições acumulam-se… e a mais total falta de vergonha na cara também.

           Guião  para  a  reforma  do  Estado    (-por j.simões,  derTerrorist)

    Dizia o vice-trampolineiro Paulo Portas, por detrás dos botões de punho e com aquele ar grave que consegue pôr na cara quando as ocasiões são graves, em mais um número circense na apresentação do Guião para a reforma do Estado e a propósito das poupanças que urge serem feitas ao dinheiro do contribuinte, as famosas gorduras do Estado que, «como o exemplo deve vir de cima o documento prevê algumas reformas dos ministérios […] uma integração gradual e respeitando especificidades das funções jurídicas e contenciosas dos ministérios, o Estado precisa de se capacitar juridicamente para defender o interesse público e não deve recorrer ao outsourcing, não deve ir buscar fora do Estado a qualidade jurídica para defender o interesse público, pode e deve fazê-lo a partir de uma agregação de departamentos de contencioso e departamentos jurídicos que existem nos vários ministérios, ganhando escala, ganhando recursos».

    Poucos meses passados e ficamos a saber que, violando novamente a Constituição da República Portuguesa [não é defeito é feitio], o Governo avança com um anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no sentido de o Ministério Público perder competências de representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, disparando os custos com a defesa do Estado, em benefício das grandes sociedades de advogados.

    As sociedades de advogados de onde os deputados vieram para o Parlamento e os ministros para o Governo, as sociedades de advogados onde os deputados e os ministros estão em simultâneo com o Parlamento e o Governo, as sociedades de advogados para onde os deputados vão regressar findo o mandato e os ministros finda a comissão de serviço no Governo da Nação, as sociedades de deputados para onde os jotas vão estagiar até serem encaixados numa lista e em lugar elegível para o Parlamento.   Siga a  festa.

      [Curiosamente o vídeo com a apresentação do Guião para a reforma do Estado por P.Portas desapareceu do sítio do Governo…] 
 ------       Mais  um     do  DesGoverno     (-por j.simões)

 E é só mais um exemplo, entre muitos outros nestes três anos de maioria PSD/ CDS-PP, de para quem o Governo, eleito pelos cidadãos em eleições livres e democráticas, governa e das suas prioridades. Bancos, bancos, bancos. Corporações, corporações, corporações. O cidadão não consta, excepto no papel que lhe foi atribuído: pagar, pagar, pagar.

------   Jantares de negócios  (-por j.simões)  
 «Presidente da antiga SLN [Sociedade Lusa de Negócios, a holding que controlava o BPN, e actualmente presidente da Galilei, SGPS] reeleito grão-mestre do GOL» (Grande Oriente Lusitano, uma obediência maçónica).      O senhor António podia ter acrescentado que não há jantares grátis: «pode acontecer é num jantar que antecede ou sucede a uma reunião maçónica».
------   (Não ter vergonha...: acima de tudo...)

     Uma semana passada sobre o chumbo grosso do Tribunal Constitucional no Orçamento do Estado para 2014 e da chantagem que se lhe seguiu e do "Vêm aí os mercados! Os investidores em fuga! Os juros a disparar! O rating da República a descer! O caos! Os anos de sacrifícios em vão!" vem o PSD, via Twitter, congratular-se com os "Juros a dois anos em mínimos históricos!", com ponto de exclamação e tudo. Depois de três anos a cantar "Deutschland, Deutschland über alles" agora gritam "Acima de tudo Portugal". Não ter um pingo de vergonha na cara é isto.



Publicado por Xa2 às 07:45 de 10.06.14 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Abril-Maio : caricatura de Democracia e de Estado ?!

     

     Manifestação/ concentração em Lisboa, no 1º Maio 2014
    CGTP :  14:30 -  do Martim Moniz até Alameda  -- ["Lutar"]
    UGT :    - Jardins da Torre de Belém      -- ["Festa"]
 ( Sindicalistas e organizações de Esquerda/... continuam divididos ... a bem da Direita !! )
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 CUMPRIR ABRIL !
    Sejamos claros! São poucos os que hoje acreditam nesta democracia que temos entre mãos!
    São muitos os cidadãos de esquerda, incluindo muitos militares de abril, que não acreditam nesta caricatura de democracia que apenas nos permite falar e realizar manifestações bem comportadas!
    São igualmente muitos à direita, inclusive no governo, que não acreditam nesta democracia! Aliás, nunca acreditaram e são democratas apenas por conveniência!
    Daí que á esquerda e á direita, pese a riqueza das iniciativas, se comemorem os 40 anos do 25 de Abril com olhares para o passado!
    O presente é demasiado negro, é a Troika com o seu calvário de cortes nos salários e pensões, a concentração da riqueza nas mãos de alguns, os custos da energia e dos transportes aumentando assustadoramente e a dívida numa espiral suicida!
    Mas é no futuro que é necessário pensar, construindo as bases políticas para um novo 25 de abril !
    E para essa nova revolução será necessário mobilizar toda a gente, mas, muito particularmente, os mais novos!
    As Revoluções com futuro fazem-se, é certo, com a experiência e a sabedoria dos mais velhos. Todavia, os mais novos serão a mola essencial da mudança que é necessário fazer!
    Mudança que faça cumprir os ideais de ABRIL !  Mudança que traga futuro a toda a gente !


Publicado por Xa2 às 00:01 de 01.05.14 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Oligarquia e dinheiro corrompem Democracia, ambiente e sustentabilidade

               dinheiro  e  a  Democracia,  derrotas  e  vitórias

    O partido de Angela Merkel, a CDU, recebeu recentemente uma doação de 690 000€ por parte dos maiores accionistas da BMW - todas perfeitamente legais. É interessante notar que estas doações surgem pouco depois da Alemanha ter conseguido diminuir o alcance da legislação europeia quanto às emissões dos automóveis.
    Este não é mais do que um mero exemplo da forma como o dinheiro pode distorcer o processo democrático, lesando o bem comum, a justiça, a confiança nas instituições democráticas.
    Esta corrupção sistémica, a compra de influência política por parte dos mais poderosos, é a maior ameaça à Democracia.
    E pode mesmo acabar com ela - um estudo da Universidade de Princeton conclui que os EUA não são mais uma Democracia, e sim uma Oligarquia: Gilens e Page compararam as preferências da população americana com os dos maiores grupos de negócios e de defesa de interesses privados (lobbying), e constataram que «as preferências do cidadão americano médio aparentam ter um impacto minúsculo, próximo de zero, estatisticamente insignificante, nas políticas que são seguidas».
    Este problema tem-se vindo a agravar ao longo dos anos, sendo a mais recente decisão do Supremo Tribunal um mero passo nessa longa caminhada.   Por exemplo, os gastos em campanha por parte de instituições que não têm de declarar publicamente quem são os seus dadores disparou dos cerca de 25 milhões de dólares em 2000 para 336 milhões em 2012.   Outro tipo de gastos independentes e fora de controlo têm um papel cada vez maior nas eleições, chegando a comprar - mesmo para eleições menores - 200 anúncios televisivos diários ao longo do período da campanha.  
    Os bancos e os vários grupos de interesse têm cada vez menos pudor em assumir o papel decisivo que têm na escolha dos candidatos, e no programa com que estes se apresentam a eleições (e a legislação e medidas políticas). 
   Este tipo de gastos não se limita à campanha eleitoral e aos anúncios nos meios de comunicação social:   as próprias reportagens jornalísticas em órgãos de comunicação social de referência podem ser "compradas" quando já não existe qualquer tipo de controlo e integridade jornalística entre a equipa editorial.    A "porta rotativa", o processo de contratar a peso de ouro (ex-governantes, deputados) congressistas e líderes das entidades reguladoras que favorecem uma determinada indústria ou negócio para, após o seu mandato, trabalhar nessa mesma indústria ou negócio recompensando-os pela sua negligência ou má fé, funciona a todo o vapor, denunciando a natureza oligárquica do sistema.
    Mas existe esperança. As pessoas estão a acordar, e alguns órgãos de comunicação social de referência também.   Alguma vitórias têm sido alcançadas na luta por uma reforma no financiamento das campanhas e partidos que impeça esta promiscuidade e recupere a Democracia, e alguns congressistas têm atrasado tratados comerciais que seriam o último prego no caixão da Democracia.   As revelações de Edward Snowden (wikileaks) e o impacto que tiveram são um de vários tímidos sinais do contra-ataque pela recuperação da Democracia. Agora resta continuar a lutar.     (- por
 

             Evitar a catástrofe é barato

    Se é verdade que a inacção face ao problema do aquecimento global pode ter consequências catastróficas, não deixa de ser surpreendente que os custos de enfrentar este problema sejam - mesmo no curto prazo - bastante reduzidos por comparação.
    Pelo menos são estas as conclusões do último relatório do IPCC.   Atribuir centenas de milhares de milhões de dólares dos combustíveis fósseis para as energias renováveis tem, no curto prazo, um impacto negativo no crescimento do PIB de 0.06% (dos 1.3-3% totais), sem contabilizar a poupança criada pelas catástrofes evitadas - várias ordens de grandeza acima - nem os benefícios na criação de emprego, aumento da qualidade do ar, etc.
    No entanto, quanto mais esperarmos para agir, mais cara e incomportável fica a resposta. No fim, faz sentido colocar a questão: conseguiremos encontrar uma solução sustentável?         (-por
 

             A matemática da sustentabilidade

   É com agrado que registo que um estudo matemático confirma as minhas principais ideias políticas: o combate às desigualdades e a utilização responsável de recursos naturais não são adversários.   Pelo contrário, andam de braço dado e não se pode ter um sem o outro:   são ambos condições necessárias para a sustentabilidade.         (-por 
 

("Toda a verdade sobre os bancos portugueses e a forma como criaram a dívida que todos temos de pagar")
    No dia 4 de Abril de 2011, pelas 10.30 da manhã, Carlos Costa, que fora chefe de gabinete de João de Deus Pinheiro, em Bruxelas, e director do Millenium BCP, aconselha os banqueiros:   ‘Vocês não podem continuar a financiar [as emissões de dívida pública portuguesa]. O risco é afundarem-se os bancos, parte sã, e a República, que é parte que criou o problema.’
    Excerto do livro de Paulo Pena sobre a “bancocracia”, regime político dominado pelo sistema financeiro, onde o poder do crédito privatizado tudo subverte: o problema é a República e os bancos são a parte sã, reparem.   A função de um jornalista é dizer a verdade e denunciar esta e outras mentiras do poder.  Paulo Pena faz isso e por isso deve ser saudado. Fá-lo num relato jornalístico detalhado, competente e, mais extraordinário de tudo, dado que é de finanças que estamos a falar, envolvente e empolgante.
    Aviso-vos, no entanto:   a verdade que Pena expõe sobre estes anos de chumbo não é para estômagos frágeis. Afinal de contas, estamos a falar de Doutores Honoris Causa como Ricardo Salgado, Eduardo Catroga ou António Mexia e de outra gente, também muito respeitável e a quem muito devemos, como João Rendeiro, Duarte Lima, Oliveira e Costa, Paulo Teixeira Pinto, Jardim Gonçalves ou Cavaco Silva. A parte sã, no fundo.  A verdade não é para estômagos frágeis porque estamos também falar de “refúgios fiscais” (a boa tradução para haven/ter/poder, e não heaven/paraíso, como assinala Pena), de uma opacidade metodicamente cultivada pela finança cuja trela foi solta pelos governos, os que organizaram a sua, a nossa, submissão à banca, os que tornaram o Estado num agente sem soberania monetária.   Pena mostra bem o que é o mercado e a inovação na finança: especulação financeira e fundiária, sopas de letras para gerar lucros à custa da dissimulação e do engano, destruição de um bem público como o crédito em crises financeiras sem fim.
    Não julguem, no entanto, que Pena cai no moralismo que reduz a bancocracia ao carácter mais ou menos cúpido dos personagens. Pena deixa bem claro que o problema está na imoralidade das estruturas:  “a crise foi e é motivada por uma cultura, uma visão política e um modelo económico que permanecem inalterados”.   No caso nacional, isto foi preparada pelo cavaquismo, pela liberalização financeira e pela privatização dos bancos, sobredeterminadas externamente, como temos insistido, pela integração europeia de cunho neoliberal.   O caso nacional não está isolado. Da Islândia à Hungria, Pena indica-nos como uma crise financeira pode ter diferentes saídas políticas. As estruturas não são destino.
     Os valores de Abril passados quarenta anos exigem conhecer a fundo a finança, diz-nos implicitamente um jornalista comprometido com esse conhecimento.   Não sendo essa a conclusão de Pena, devo dizer que saí deste livro a pensar, com mais razões, que se queremos democracia, desenvolvimento e descolonização, esta última agora entendida como a efectiva libertação nacional da tutela externa por via financeira e monetária, então temos mesmo de apostar no controlo público do sector financeiro, recuperando o espírito de um decreto-lei (estão a ver, sempre a autoridade política...) que ainda hoje deve fazer suar os banqueiros deste país: estou a falar de um decreto-lei de Março de 1975.
          Em suma, um bom livro para ler em Abril ou em Maio.
 
    A promoção do fluxo internacional irrestrito de capitais, mercadorias e, em menor medida, de pessoas é uma das características centrais do regime neoliberal. A sua hipótese central é a de que a afectação eficiente de recursos, coordenada pelo mercado, produziria espontaneamente prosperidade para todos, à escala global.
     Nesta apresentação procurar-se-á mostrar o carácter hierárquico e imperial desta nova configuração do capitalismo internacional, através da sua face dominante - a financeirização da economia.   Dois países distintos - a África do Sul e Portugal - serão utilizados como ilustração das variadas configurações que o poder estrutural da finança produz hoje.    No primeiro caso, será discutida a forma como a liberalização financeira se tornou um poderoso mecanismo de instabilidade e dependência externa, favorável ao seu complexo minério-energético e ao capital financeiro.    No segundo caso, indicar-se-á a lógica de uma financeirização semiperiférica, que combinou acesso ilimitado a capital a baixo custo com um desfavorável quadro de integração económica na zona euro.     A análise da integração económica destes dois países nos mercados internacionais de capitais e de mercadorias permitirá assim a identificação das assimétricas formas de relação de poder presentes entre centro, semiperiferia e periferia, bem como dos limites ao desenvolvimento das duas últimas.
    Neste quadro da economia política, serão identificadas algumas pistas de uma política económica autónoma, produto da deliberação democrática soberana.   Esta passa por uma política cambial ajustada, por controlos de capitais, pelo proteccionismo selectivo ou pela política industrial.   Só assim é possível construir um “espaço de desenvolvimento” que, alicerçado numa aliança popular, soberana e democrática, produza uma ruptura nas cadeias de poder da finança internacional.    - Nuno Teles,  Periferias e semiperiferias no capitalismo financeirizado
    Resumo da intervenção que o Nuno Teles fará hoje, pelas 15h, no auditório 3 da Gulbenkian, em Lisboa. Trata-se de uma sessão no âmbito do Próximo Futuro intitulada Da Teoria da Dependência ao Direito de Fuga.   O outro orador, estou certo que com uma perspectiva bastante contrastante, será o sociólogo italiano Sandro Mezzadra.  O antropólogo José Mapril comentará.


Publicado por Xa2 às 07:55 de 28.04.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Nobreza, títulos e valores da civilização

Mis cuatro nobles apellidos castellanos, superiores en nobleza a los de la Casa Real y “nobles” con título nobiliario  (-por Paco Arenas, 19/3/2014, España por la República )

   Yo tengo cuatro apellidos de nobleza acreditada, cuatro apellidos castellanos muy nobles, lo cual voy a demostrar aquí, espero con claridad contundencia, apellidos mucho más nobles y dignos que cualquiera que tenga un título nobiliario, incluido el Rey de España. Por otra parte mi pureza de sangre y la españolidad de la misma, es miles de veces superior a quien ostenta el título nobiliario, más alto en este corrupto reino. Pues la cantidad de sangre castellana o española que corre por mis venas tiene un porcentaje del 100 x 100, mientras que la pureza de sangre española de la Familia Real, es más que ridícula, insignificante.
   Partiendo de la base cierta, que la pureza de sangre es una real patraña y la sangre azul la tienen determinados animales como cangrejos, pulpos, arañas caracoles y babosas y que todos tenemos sangre roja y si alguien la tiene azul es porque es familia de las babosas o vaya usted a saber.   Sabiendo que por esta piel de toro, han pasado múltiples pueblos, desde fenicios, griegos, cartagineses,  romanos, barbaros de toda índole, siendo los principales los godos, moros, gitanos y diversas mezclas de indígenas americanos, filipinos y vaya usted a saber, y que todos esos pueblos han cohabitado y unido a los originales iberos y celtas, sin que se tenga claro que estos fuesen los indígenas de estas tierras, donde tartesios, elisices, sordones, ceretanos, airenosinos, andosinos, bergistanos, ausetanos, indigetes, castelani, lacetanos, layetanos, cossetanos, ilergetas, iacetanos, suessetanos, sedetanos, ilercavones, edetanos, contestanos, oretanos, bastetanos, turdetanos y un sinfín de pueblos de nombre raro,  se supone que vivían antes de la llegada de iberos y celtas.
    Hay que tener realmente pocas luces para hablar de pureza de sangre.   Por lo tanto queda totalmente descartada una de esas estupideces que enarbolan quienes se autodefinen como nobles, cuando en realidad como la babosa de sangre azul, su nobleza es más fácil que le haya sido otorgada no por méritos o valor sino por haber sido un rastrero y un criminal o ambas cosas.
    Alguien dijo que todos descendemos de reyes, pero también de prostitutas, mendigos y estafadores, y por qué no, de algún clérigo putero o embaucador de beatas incautas.  Por tanto todos, absolutamente todos, somos “nobles” y plebeyos y por supuesto todos, somos hidalgos en su más correcta definición, ya que “hidalgo” quiere decir hijo de algo, y por supuesto que nadie lo somos de una piedra.
    Cuenta Cervantes que el ingenioso hidalgo don Quijote de La Mancha, "pudiendo más su locura que otra razón alguna, propuso de hacerse armar caballero del primero que topase (…)". Del mismo modo que el de la triste figura se retocó el nombre para hacerlo más sonoro y se hizo investir caballero en una venta, no castillo, con dos rameras por damas y al son del cuerno de un porquero, en vez de cornetas.
    Teniendo dinero resultaba fácil ser nombrado hidalgo, "hay Hidalgos de España que ostentan hidalguía, pero que no son tales, o presuntos nobles que llevan a gala ser Grandes de España, habiendo falsificado el título”. Dice un entendido.
    Un hidalgo podía ser pobre, podía trabajar. Lo único que le distinguía es que no pagaba impuestos, al igual que ocurre ahora con los ricos, que el gobierno les permite la estafa de las SICAV. A partir de la Inquisición, se pedía la prueba de la limpieza de sangre. Y como los judíos solían ser comerciantes, se miraba que los hidalgos no se hubieran dedicado al comercio o la industria, ahora no se les pide nada, solo que unten bien a los políticos corruptos.
    Por si fuese poco, la mayoría de los reyes, condes duques, marqueses, descienden de sanguinarios ancestros que por su fuerza o su capacidad o su rastrera condición se hicieron con el poder y nunca de manera democrática, sino a base de intrigas, traiciones y crímenes varios.   Algo que ocurría en la antigüedad y se ha continuado haciendo hasta la actualidad más reciente.  El general genocida Francisco Franco, repartió títulos nobiliarios entre traidores, falangistas y genocidas, como por ejemplo Queipo de Llano.  Títulos que su heredero convalido sin objeción alguna. Si a esto se añade, que España según las mismas asociaciones de “nobles”, es el país de Europa donde más títulos se ha falsificado puedo decir, sin miedo a equivocarme que soy mucho más noble que cualquiera que se defina como tal, además con argumentos.
    Por tanto, mis ancestros más directos, eran mucho más nobles que aquellos que tienen títulos nobiliarios, pues fueron pobres y honrados campesinos que lucharon por los derechos y por un mundo más justo. Y como decía mi padre, la nobleza no está en los títulos ni el dinero de las personas, sino en el corazón de las mismas. Algo que me dejo muy claro y que hace que me sienta orgulloso de ser hijo, nieto, bisnieto, tataranieto y, y, y... de  NOBLES campesinos castellanos.
    Todos mis ancestros conocidos fueron personas honradas y dignas, siempre ganaron el pan con el sudor de su frente y no como los parásitos, que le roban el pan a los de enfrente. ¿Cuáles son mis apellidos tan nobles? ¿Qué importa? Mis apellidos son los de todos aquellos que luchan por un mundo mejor y serían igual de nobles si fuesen vascos, gallegos, catalanes, rusos, polacos, argentinos, cubanos e incluso yankis, siempre que luchasen por los principios morales de igualdad, justicia y libertad. fraternidade, trabalho e dignidade.


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Segredo d'estado, leis pró-ditadura, polícias e mídia contra Liberdade e Justiça

Estado manda funcionária de empresa cometer crime, empresa é punida  (-por R.Alves, 21/2/2014, EsquerdaRepublicana)

  O pide João Luís ordenou ao seu subordinado Nuno Lopes Dias que pedisse à funcionária da Optimus Gisela Teixeira a disponibilização dos registos telefónicos do jornalista Nuno Simas.  Alguém tem dúvidas de que isto é ilegal ?
    «Olhe, senhora da operadora telefónica, diga-me aí com quem anda a falar ao telefone esse senhor jornalista, a que horas e durante quanto tempo, está bem?»   Há algum país em que valha a pena viver em que este género de ordem seja legal? Eu acho que não.
   O Ministério Público, pelo contrário, acha bem. Mais: diz que «não tinham consciência» de estar a cometer um crime. Temos portanto espiões que desconhecem a lei (ignorantes), ou então que fazem de conta que não a conhecem, quando são apanhados (fazem-se de parvos). A escolha da alternativa correcta fica para o leitor.
    Entretanto, a Optimus é condenada a uma multa de 4,5 milhões de euros pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (uma instituição que, ao contrário do Ministério Público, protege a nossa liberdade e a nossa privacidade, e portanto a nossa segurança). (A empresa telefónica) Defende-se dizendo que «ajudou a descobrir o prevaricador». Tem alguma razão, mas esta empresa (e as outras) têm que aprender a não contratar criminosos (perdão, pessoas que não têm consciência de serem criminosos). Chocante, finalmente, que no meio disto tudo não haja demissões de pides, aposentações compulsivas, idealmente um ou dois deles darem com os ossos nas grades, ou então, vá lá, a condenação do SIED a uma multa, no mínimo, de igual valor. As escutas telefónicas são crime para quem executa a ordem mas não para quem a dá?

---xx--- (-já postado em 22/11/2013):

Governo de direita e extrema direita reforça poder da polícia política  (-por R.Alves, Esq.Republicana, 21/11/2013)

   Num país europeu, um governo de direita e extrema direita decidiu reforçar os poderes e privilégios da polícia política.
1- A divulgação dos «segredos do Estado» passa a ser punida com entre três e dez anos de prisão, incluindo especificamente quando a divulgação é feita «com recurso a meios de comunicação social ou a plataformas de índole digital» (i.e. jornais, revistas, e-mail, blog, site, facebook, ...).

2- O âmbito dos «segredos do Estado» amplia-se, e vai de coisas tão precisas como a identidade dos funcionários do Estado que são espiões, até coisas tão vagas como «a preservação do ambiente, a preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, a preservação do potencial científico e dos recursos económicos e a defesa do património cultural» (nisto vale tudo !! é a discricionariedade e arbitrariedade total !! nas mãos da polícia e/ou dos governantes !!).

3- A classificação do que constitui «segredos do Estado» constitui privilégio do Primeiro Ministro (não do Presidente da República, note-se) e do chefe da polícia política.

4- A capacidade do poder judicial de investigar matéria em «segredo de Estado» fica limitado.

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Maioria parlamentar apresenta projectos de lei sobre regime do segredo de Estado que explicita as matérias abrangidas e agrava as penas para a sua violação

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    À polícia, tudo é permitido .    Há duas semanas, polícias manifestaram-se nas galerias do Parlamento. Ao contrário do que é costume, quem dirigia os trabalhos (presid. da A.R.) não deu ordem para evacuar as galerias. Caso único.

    Hoje, uma manifestação de polícias derrubou a barreira policial frente à Assembleia da República e invadiu as escadarias (mas não tentou entrar no edifício). Ao contrário do que é costume, não apenas a ocupação foi tolerada como não houve violência da parte da polícia de choque (especialmente reforçada).
    O precedente fica aberto. Se aos civis não for permitido o mesmo...

   (e, no meio dos milhares de agentes das várias polícias, guardas, seguranças,...) um cartaz onde se lê:

 "Em 74 foram os militares, agora somos nós".

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Cúmplice de Pedro Passos Coelho vangloria-se das campanhas sujas, do condicionamento de opinião, das mentiras espalhadas pelos media e pelas redes sociais, levadas a cabo por uma “task force” para o efeito criada e que assim, primeiro, ludibriando os militantes do PSD ajudou Coelho a derrotar Paulo Rangel e Aguiar Branco na corrida à presidência do partido e depois,  manipulando os eleitores com os mesmos métodos, ajudou Passos Coelho a derrotar Sócrates.   A história («Ascensão e queda de Passos, v.2.0») desta atividade abjeta que ajudou a fabricar (ou a destruir) um presidente do PSD e um 1ºM de Portugal vem descrita, com orgulho, pelo consultor de comunicação Fernando Moreira de Sám. - artigo na Visão.

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         Estado  capturado (e não democrático) :

... leis feitas por encomenda a gabinetes/sociedades de advogados e com a colaboração de 'peritos/especialistas' que são parte interessada (tal como grande parte dos deputados, até pela sua "não-incompatibilidade" e promiscuidade com o poder económico) ou a soldo de grandes empresas e lóbis (de cartéis e oligarcas super-privilegiados, rentistas e sugadores de dinheiros e bens públicos), ...

... manipulação de cidadãos e (tele)espectadores, de 'fóruns' das rádio, TVs e internet, condicionamento de debates, aumento da influência e poder de agências-gabinetes, consultores de comunicação e 'spin-doctors', compra de publicidade e artigos, 'fugas de informação', campanhas de desinformação e propaganda, 'tachos' e 'boys paraquedistas', nepotismo, ...

... 'pressões'/ameaças, controlo de jornalistas (cada vez mais precários, tb) e empresas de mídia, ...

...  condicionamentos e pressões (até públicas e internacionais!) sobre magistrados, tribunais, investigação policial,  ...enviesamento/manipulação de estudos, inquéritos, estatísticas, indicadores, gráficos e análises, ...

...  agitadores e infiltradores (policiais ou...) nas manifestações pacíficas, video-vigilância por todo o lado, escutas e bases de dados pessoais ilegítimas, abuso de poder e prisão para distribuidores de panfletos ou pintores de murais e grafitis, ... 

- será isto um Estado de direito Democrático, com Justiça, Liberdade, transparência e cidadania participativa ??!!  (e um mínimo de soberania autonomia ?!!).



Publicado por Xa2 às 07:50 de 28.02.14 | link do post | comentar | ver comentários (12) |

Sem medo, por Justiça, auto-defesa e direitos Humanos

      Mulheres  sem  medo   (-por Ana C. Câmara, Sol, 2/2/2014)

.   ... Na capital capital do estado de Uttar Pradesh – um dos mais pobres da Índia –, (o grupo feminino) Brigada Vermelha leva uns anos de vida a repor alguma ordem na cidade, trajando preto e vermelho, as cores do protesto e do perigo.  O grupo (de auto-defesa de raparigas e mulheres) nasceu após uma professora ter sido alvo de uma tentativa de violação. Quis apresentar queixa, mas a Polícia não fez caso. O agressor permaneceu impune. Usha Vishwakarma acabou por descobrir que todas as suas alunas já tinham vivido experiências de abusos com homens – no plano verbal ou físico. E disse basta.”A ideia é humilhar os homens. E estamos no nosso direito, é autodefesa. A Polícia não nos apoia e temos de nos defender”, contou a docente à CNN.

Em grupos de cinco, as jovens abordam rapazes ou homens que andam a assediar mulheres e avisam-nos de que esse comportamento tem de acabar. Se o alvo não dá importância à mensagem, as jovens da Brigada Vermelha avançam para o passo seguinte: a humilhação pública – o terror na machista sociedade indiana.

Em casos pontuais, admitem recorrer a estalos. E estão preparadas para isso, com aulas de artes marciais onde aprendem técnicas que podem salvar-lhes a vida.

------------   V, de Violação

   Mais uma violação colectiva, numa zona rural da Índia, voltou a revoltar o país. Mas as grandes manifestações de Dezembro de 2012, que levaram milhares de pessoas para as ruas de Deli a exigir uma justiça mais célere e dura, parecem ter ficado para trás.

     Por ter sido encontrada com um homem numa cabana da aldeia, numa zona remota da Índia, uma mulher de 20 anos foi condenada a violação colectiva, na semana passada. A família não tinha como pagar 27 mil rupias (pouco mais de 310 euros) da multa aplicada pelo conselho tribal, o que levou o ancião de Subalpur a ordenar aos homens que "usufruíssem dela", segundo disse a vítima à Polícia. O relatório médico estima que W – a vítimas de violação – terá sido violada por entre 5 e 15 homens. 13 foram detidos. O lugarejo de Subalpur reagiu, aliando-se contra W.

     Há um muro de negação – e de silêncio – naquela aldeia do estado nortenho de Bengala Ocidental. Os habitantes não refutam que, na segunda-feira da semana passada, W foi surpreendida numa das cabanas com outro homem, casado, de uma aldeia vizinha. Nem que ambos foram atados a uma árvore, enquanto o conselho tribal resolvia a punição que o caso merecia, dado que relações com membros de outras comunidades são proibidas – para mais com um muçulmano. Nem tão-pouco que a sentença foi uma multa (que a família do homem infractor conseguiu pagar). ...

     Os conselhos tribais, de minorias étnicas que habitam regiões isoladas do país, regulam os povoados e gerem as disputas, em lugares onde a justiça tarda e é vista com desconfiança. "É assim que fazemos. Não vamos à Polícia. Se há um problema, resolvemo-lo entre nós", explicou Fulmoni Tudu, de 40 anos, cujo marido está entre os 13 detidos.

    Segundo conta o Guardian, W estava longe de ser acarinhada pela comunidade, onde a esmagadora maioria não sabe ler nem escrever. Há quatro anos, tinha decidido trabalhar em Deli: a mais de 1.600 km de distância, é quase o mesmo que dizer que se mudou para outro planeta, numa terreola onde os vizinhos nunca chegaram sequer à cidade mais próxima, Suri, a 35 km dali.

   "Os nossos homens trabalham no campo. Nós ficamos com as crianças. Porque é que algum de nós iria para uma cidade, a não ser para fazer alguma asneira?", questionou Manika Tudu. W teria arranjado um trabalho numa cozinha em Deli, mas em Subalpur dizem que era prostituta.

    A jovem relatou às autoridades que foi levada para outra cabana e repetidamente violada durante a noite. ...Fechada em casa e ameaçada de represálias caso saísse, W escapou graças à mãe e a dois irmãos que, dois dias depois, conseguiram levá-la a uma clínica – de onde foi transferida para um hospital, devido à gravidade dos ferimentos. Daí ao alerta da Polícia foi um passo.

          O caso Nirbhaya

    A história de W não provocou até agora as ondas de choque do caso Nirbhaya – nome que significa ‘sem medo’, dado à estudante universitária de 23 anos que em Dezembro de 2012 foi violada e espancada por seis homens num autocarro em Nova Deli.

    Após a morte da jovem, que não resistiu aos ferimentos, milhares de pessoas tomaram as ruas da capital e enfrentaram a Polícia, para exigir mais segurança para as mulheres.  "Não posso vestir o que quero, não posso ir onde quero sem ter homens especados a olhar para mim... Onde está a minha liberdade?", perguntava uma manifestante. "Ela podia ter sido eu", reconhecia outra, identificando-se com a vítima.

    Mas essa empatia por uma universitária, que motivou multidões na megacidade de Deli, não tem eco quando se trata de uma jovem analfabeta de um meio rural, num país a desenvolver-se num colete-de-forças de castas, onde o machismo impera apesar de milhões venerarem no dia-a-dia as mais variadas divindades femininas.

    Mais impacto teve a notícia, em meados de Janeiro, da violação e assalto de uma turista dinamarquesa de 51 anos, em Nova Deli, por cinco homens – três já foram detidos. Ou o caso da polaca violada por um taxista que a levava (e à filha) para a capital indiana. Ou a suíça que no ano passado também foi vítima de uma violação colectiva no centro do país. Ou ainda a história de uma cidadã britânica que para escapar a uma agressão saltou pela janela do hotel em Agra, a cidade do Taj Mahal.    Esse impacto, teme o Governo indiano, pode reflectir-se no turismo  : os números são de crescimento, mas registam desaceleração (9,3% em 2010; 13% em 2011; 5,4% em 2012 e 4,1% em 2013, segundo o Ministério do Turismo).

Dados do Gabinete de Estatísticas Criminais, do Ministério da Administração Interna indiana, referem que a cada 22 minutos uma mulher é violada

     Após o caso Nirbhaya, o Governo instituiu uma comissão para rever a legislação sobre a violência sexual contra mulheres. Daí resultaram várias medidas, como a criação de tribunais ‘rápidos’, que obrigam a que um julgamento por violação tenha sessões diárias até à sentença – mas a pesada máquina judicial continua lenta (e denegando justiça).

     Também se alargou a pena de morte para violadores reincidentes ou em casos de violação que levam à morte das vítimas. À excepção de um menor que foi condenado a três anos e outro réu que apareceu morto na prisão, os agressores de Nirbhaya foram sentenciados à morte – uma medida que vai contra as opiniões das organizações que defendem os direitos humanos, como a Human Rights Watch, que, no relatório publicado no início do ano, chamou a atenção para o facto de a lei indiana ainda não ter medidas eficazes "para a protecção das vítimas ou das testemunhas".

   Mesmo com mudanças – como obrigar os polícias a aceitar queixas por agressão sexual –, estas organizações avisam que a maior dificuldade será implementar as leis quando, por exemplo, apenas 7% do efectivo policial é constituído por mulheres. E quando se estima que só um em cada 100 ataques é comunicado às autoridades.  ...



Publicado por Xa2 às 07:42 de 05.02.14 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

MAS QUE RAIO DE JUSTIÇA É ESTA?

Prescrição livra Manuel Macedo de fraude fiscal:

Empresário já não vai responder em tribunal num processo de fraude fiscal avaliada em 6,7 milhões de euros. O processo prescreveu.

 

Macedo, que ficou conhecido por defender os interesses da Indonésia na altura da ocupação de Timor-Leste, esteve, em 2003, seis meses em prisão preventiva por causa deste processo, que corre no Tribunal de Barcelos.

Dez anos não foram suficientes para o Ministério Público concluir o inquérito e deduzir a acusação para os 43 arguidos, entre 70 suspeitos de pertencerem à rede de tráfico.

Quando, em janeiro de 2013, os seis volumes de acusação foram enviados para o juiz de instrução criminal, a prescrição beneficiava perto de metade dos arguidos, entre os quais Manuel Macedo e um seu filho. O empresário já apresentara requerimentos ao tribunal alegando a prescrição, que acorrera em dezembro de 2012.

Todavia, o processo segue o seu caminho em relação aos outros arguidos, um dos quais requereu ao tribunal a abertura de instrução. Para os arguidos "amnistiados", o processo acabou.

A investigação que, em 2002, levara três dos suspeitos, entre os quais Manuel Macedo, à prisão depois de três dias de interrogatório, concluía pela existência de fortes indícios de participação "em associação criminosa para fraude fiscal".

O empresário seria o cérebro da rede que utilizava empresas fictícias para a importação de automóveis novos e usados oriundos de países da União Europeia que eram depois vendidos abaixo do preço de mercado. O filho Ricardo Macedo estava igualmente indiciado mas, na altura ficou em liberdade, pagando uma caução de 300 mil euros.


Ler mais: http://expresso.sapo.pt/prescricao-livra-manuel-macedo-de-fraude-fiscal=f851143#ixzz2qeeYDXdR



Publicado por [FV] às 11:36 de 17.01.14 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

Despedimentos e injustiças desgovernantes

Em busca do cheque em branco para despedir (numa revisão constitucional aos bochechos)

   Nunca se tinha visto coisa assim: ver alguém que é ministro da Solidariedade, [do] Emprego e [da] Segurança Social de um país com um desemprego estratosférico estar absolutamente concentrado em tornar mais fácil o despedimento por extinção do posto de trabalho.
   Mas mais surpreendente é que Mota Soares, o ministro em causa, está empenhado em brincar ao gato e ao rato com o Tribunal Constitucional. Depois de ter sido declarada inconstitucional a norma por, de acordo com o acórdão, “apela[r] a conceitos de tal modo indeterminados e vagos que equivale à inexistência de um critério legal, deixando a sua escolha na disponibilidade do empregador”, o Governo apresenta uma nova versão que não diverge no essencial da que foi chumbada. Veja-se um apanhado, elaborado pelo Jornal de Negócios, de posições de juristas de vários quadrantes sobre a proposta do Governo:
Gregório Novo (responsável pela área jurídica da CIP): “Não temos como certo que a enunciação exemplificativa, tal como feita pelo Governo, responda cabalmente às considerações do Tribunal Constitucional”.
Diogo Leote Nobre (especialista em Direito Laboral da Cuatrecasas): “Parece que o legislador não leu o acórdão do Tribunal Constitucional. Tal como está a proposta, com a expressão ‘designadamente’, continua a permitir-se aquilo que o TC quis evitar”.
António Monteiro Fernandes (professor de Direito do Trabalho): “[O Governo] continua a manter o texto no terreno da inconstitucionalidade, de forma demasiado evidente”.
Pedro Furtado Martins (advogado da Sociedade Sérvulo Correia): “Uma vez que a lista é aberta, não tenho por certo que satisfaça as exigências do Tribunal Constitucional”.
Sérgio Monte (UGT): “Esta proposta não ultrapassa a questão da falta de objectividade a que o Constitucional se referiu”.
A unanimidade de pontos de vista mostra o isolamento do Governo. Talvez a explicação para o comportamento do Governo possa estar encontrar-se nestas palavras de Monteiro Fernandes (que constam da notícia do Jornal de Negócios):
   “Não me espantaria que se tratasse de uma abertura de hostilidades, de uma primeira proposta no sentido de explorar reacções e possibilitar cedências”. Ou seja, afrontar o Tribunal Constitucional uma, duas, três, mil vezes até conseguir condicioná-lo. No fundo, uma revisão constitucional aos bochechos, por “tentativa e erro”.
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Ensaio sobre o “diálogo” (deste governo PSD/CDS, com os trabalhadores)

 
— Querem ser despedidos a bem ou a mal?
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o Tribunal Constitucional julgou pela terceira vez inconstitucional o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que estabelece que devem ser julgados em processo sumário – ou seja, de um modo mais célere e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito. Segundo o Tribunal Constitucional, a norma em causa contraria as garantias de defesa.


Publicado por Xa2 às 07:54 de 10.12.13 | link do post | comentar |

Medo, 'enterrar a cabeça ...', a constituição e a lei da selva / mafiosa

 

 

Todos os homens são livres e iguais em direitos; e todavia, alguns são livres para morrer à fome e iguais para morrer ao frio.   (-António Soveral, 1905)

 

"Somos todos políticos porque cidadãos, e é tempo de agir. É tempo de dar a volta a isto. É tempo de fazer da política um lugar apaixonado e lúcido para um novo começar-de-novo. Sim?"   (-Jacinto Lucas Pires)

 

 ------------  Do   MEDO      (-por M.Coelho, VermelhoCorDeAlface, 18/11/2013)

 

 Mas só de quem ainda o tiver.

 

Então, juntemo-nos todos, os que não têm (Medo)  e os que já o tiveram e perderam, e façamos o necessário para mudar a situação.
O verdadeiro poder está, como sempre esteve, em nós desde que o saibamos protagonizar.
Nada  é  irreversível  a não ser a morte e mesmo essa não tem força suficiente para apagar a memória de quem não teve, não tem ou deixou de ter medo.
E nada mais nos pode ser humanamente exigível do que morrer de pé.
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NÃO É "DEFENDER" A CONSTITUIÇÃO, É "DEFENDER" O TRIBUNAL CONSTITUTCIONAL  (-JPP, 18/11/2013)

 

 

  Já que há por aí abundantes “pressões” para que o Tribunal Constitucional não aplique a Constituição, venho aqui “pressioná-lo” para que a aplique.

 

      Não é por razões jurídicas, nem de interpretação constitucional, para que não pretendo ter competência, mas por razões de política e democracia, que é a razão suprema pela qual temos uma Constituição e um Tribunal Constitucional. É pela Constituição escrita e pela não escrita, aquela que consiste no pacto que a identidade nacional e a democracia significam para os portugueses como comunidade. É por razões fundadoras da nossa democracia e de todas as democracias e não conheço mais ponderosas razões que essas, porque são os fundamentos do nosso contrato social e político que estão em causa, muito para além das causas daqueles que se revêem na parte programática da Constituição.

 

     Eu revejo-me em coisas mais fundamentais, mais simples e directas, que também a Constituição protege e de que, por péssimas razões, hoje o Tribunal Constitucional é o último baluarte. O Tribunal Constitucional é hoje esse último baluarte, o que por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as outras instituições que deviam personificar o “bom funcionamento” da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra. Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo. E refiro-me de forma mais ampla ao sistema político-partidário que está no poder e em parte na oposição. Quando falha tudo, o Tribunal Constitucional é o último baluarte antes da desobediência civil e do resto. Se me faço entender.

 

     Há várias coisas que num país democrático não se podem admitir. Uma é a teorização de uma “inevitabilidade” que pretende matar a discussão e impor uma unicidade na decisão democrática. Tudo que é importante nunca se pode discutir. A nossa elite política fala com um sinistro à-vontade da perda de soberania, do protectorado, da “transmissão automática” de poderes do Parlamento para Bruxelas, sem que haja qualquer sobressalto nacional, até porque são aspectos de uma agenda escondida que nunca se pretende legitimar democraticamente, mesmo que atinja os fundamentos do que é sermos portugueses. É um problema para Portugal como país e para a União Europeia enquanto criação colectiva em nome da paz na Europa e que está igualmente presa numa agenda escondida, a que deu a Constituição Europeia disfarçada de Tratado de Lisboa, o Pacto Orçamental para “pôr em ordem” os países do Sul, e a que permite a hegemonia alemã e das suas políticas nacionais transformadas em Diktat. Uma parte da perda de democracia e da soberania em Portugal, com a constituição de uma elite colaboracionista, vem do contágio de uma União Europeia cada vez menos democrática.

 

     Em nome de um “estado de emergência financeira” que umas vezes é dramatizado quando convém e outras trivializado quando convém, seja para justificar impostos, cortes de salários e pensões, na versão “estado de sítio”; ou para deitar os foguetes com o 1640 da saída da troika e do “milagre económico”, na versão “já saímos do programa”, considera-se que nada vale, nem leis, nem direitos, nem justiça social.

 

     A teorização da “inevitabilidade” tem relação com a chantagem sobre o que se pode discutir ou não. Que um ministro irresponsável resolva avançar com números dos juros pré-resgate, isso só se deve à completa falta de autoridade do primeiro-ministro, traduzida na impunidade dos membros do Governo. Mas, quando se considera que os portugueses não devem discutir seja o resgate eventual, seja o chamado “programa cautelar”, está-se no limite de uma outra e mais perigosa impunidade: a de que os “donos do país”, a elite do poder, os cognoscenti, mais os seus consiglieri no sentido mafioso do termo, na alta advocacia e consultadoria financeira, o sector bancário e financeiro, o FMI, o BCE, a Comissão Europeia, podem decidir o que quiserem sobre os próximos dez ou 20 anos da vida dos portugueses sem que estes sejam alguma vez consultados.   Aliás, é mais do que evidente que a pressão sobre o PS para que valide a política do Governo e da troika, e que assuma compromissos de fundo com um “programa cautelar”, que pelos vistos antes existia, mas agora não existe, destina-se a tirar qualquer valor ao voto dos portugueses. A ideia é que votando-se seja em quem for, a não ser que houvesse uma maioria PCP-BE, a política seria sempre a mesma. Esta transformação das eleições e do voto em actos simbólicos de mudança de clientelas, sem efeito sobre as políticas, é o ideal para os nossos mandantes e para os nossos mandados, e é uma das suas mais perigosas consequências.

 

      Eu revejo-me numa democracia que assente num pacto social, justo e redistributivo, que é a essência do conteúdo do programa do PSD e do pensamento genético de Sá Carneiro, que se traduz numa sociedade em que a “confiança” garanta os contratos, seja para o mundo do trabalho, dos pensionistas e reformados, como o é para a defesa da propriedade contra o confisco. O que não aceito é que se considere que a “confiança” valha apenas para os contratos “blindados” das PPP, para os contratos swaps, para proteger os bancos, para dar condições leoninas nas privatizações e taxas disfarçadas para garantir que um governo que prometeu privatizar a RTP faça os portugueses pagar mais para controlar parte da comunicação social. Ora, escrito ou não escrito na Constituição, o espírito de uma Constituição de um país democrático tem de proteger esses princípios, que são mais do que isso, são valores numa democracia.

 

     Fora disso, o que há é uma lei da selva que a equipa de velhos ricos habilidosos, dedicados a proteger a “família” e as suas posses, habituados a mandar em todos os governos, em coligação com meia dúzia de yuppies com retorno assegurado a todos os bancos e consultoras financeiras, e com uma classe política de carreira, deslumbrada e ignorante, todos entendem que nessa selva são grandes predadores e que se vão “safar”.   Habituados à lei da força do dinheiro, da cunha, da “protecção” e da impunidade, eles querem atravessar os dire straits da actual situação com o menor custo possível. Um aspecto decisivo desta lei da selva é a desprotecção dos mais fracos, daqueles cuja vida pode ser destruída por despacho, os expendables, aqueles cujos direitos são sempre um abuso, e para quem as garantias não estão “blindadas”.   Se o Tribunal Constitucional não nos defende do retorno a esta lei da selva, todos os dias vertida em leis escritas por aqueles que acham que estão acima das leis, então ninguém a não ser a força nos defende do abuso da força. Que se chegue a este dilema é o pior que se pode dizer dos dias de hoje.

 

     Eu sou a favor de uma revisão constitucional profunda. Muito daquilo que a esquerda louva na Constituição, por mim não deveria lá estar. Acho o Preâmbulo absurdo. Sou contra a “universalidade” da “gratuitidade”, mesmo nesse eufemismo do “tendencialmente gratuito”. Tinha preferido que, após o memorando, PS e PSD tivessem mudado a Constituição, permitindo que na Educação e na Saúde quem mais recursos tivesse mais pagasse, até se chegar nalguns casos aos custos reais, mesmo que isso significasse acrescentar novos ónus à função redistributiva dos impostos dos que mais rendimentos têm. Entendo que a ideia de “universalidade” e “gratuitidade” é puramente ideológica, mas socialmente injusta e que algumas alternativas às políticas “inevitáveis” passassem por aí. Por isso, quem isto escreve não o está a fazer em defesa de muito que está na Constituição, ou se pensava que estava, visto que já se viu que a Constituição protege menos do que o que se dizia. Esse equilíbrio, resultado de decisões moderadas do Tribunal Constitucional e que, contrariamente ao que o Governo diz, têm em conta a situação financeira actual, torna ainda mais vital que um núcleo duro de direitos e garantias permaneça intocável.

 

      A principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a “convergência” do público e privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior: está o Tribunal Constitucional disposto a permitir o “vale tudo” que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?

 

     É a mais política das decisões?  É.   E em muitos momentos da História foi o falhanço do sistema judicial último que permitiu o fim das democracias. O melhor exemplo foi o da Alemanha diante dos nazis e do seu ostensivo desprezo pela lei face à força.


Publicado por Xa2 às 07:50 de 19.11.13 | link do post | comentar |

Da Justiça e da élite de ricos -vs- maioria de pobres

    A Justiça de olhos abertos     (-por R.Varela, 5Dias,3/11/2013)

 images   Uma greve pela justiça, pelo Estado social, contra a possibilidade de se cortarem salários, contra a brutalidade de trabalho que ficou nas mãos de quem ainda está empregado. É isto que creio, se anuncia na justiça. Esperemos desta vez não ter que ouvir os outros trabalhadores dizer que estes, do sector da justiça, são corporativos ou privilegiados.
    O salário corresponde em Portugal, salvo raras excepções, aquilo que é necessário para reproduzir aquela força de trabalho. O facto de alguém não ser miserável e não ter que «roubar», legitimamente, electricidade, por exemplo, ou só comer pão para estar vivo, ou deixar de passear, viver como humano digno e não como animal acossado, não faz dele um privilegiado mas apenas um trabalhador que mesmo se ganhasse mais, dentro de um tecto razoável, estaria a ganhar aquilo que é fruto do seu trabalho, aqui visto como trabalho colectivo, riqueza social.
      Em Portugal não é privilegiado quem ganha 1500, 2000, 3000 euros – porque esse valor é comportado pelo conjunto da produção nacional, calculando a riqueza produzida e a produtividade do trabalho. É privilegiado quem vive à sombra de monopólios privados protegidos pelo Estado, como a EDP; quem gere empresas em que o Estado assume os deficits ou a recapitalização, como a PT; empresas que usam força de trabalho paga pela segurança social, como sectores da Banca; empresas que vivem de contratações milionários, como a Mota Engil no Porto de Lisboa ou nas autoestradas; empresas que não assumem riscos porque sorvem impostos, como o Grupo Mello e o Grupo Espírito Santo na saúde. Tudo isto se traduz em privilégios, benefícios, que estão espelhados na distribuição de dividendos, que em certos casos alcançam os milhões de euros de «salário» por ano.
     Já não há nada que justifique a ignorância do que se está a passar no país. Esta greve da justiça não é só por salários (que podia ser, e seria, claro, justa) mas é uma greve que assume uma linguagem lindíssima – o termo é mesmo este, creio -, de defesa de uma «sociedade mais justa». É uma greve que coloca os magistrados na luta pelo Estado social, contra o corte de salários, pelo acesso de todos à justiça, estou a citar.
     Esquecemos muitas vezes que o Estado Social também é o acesso à justiça, à não arbitrariedade. O Estado (ou o Governo) pode devolver os nossos impostos e contribuições em saúde, em educação, em segurança social, justiça, habitação, cultura, espaços verdes, transportes públicos. Pode devolvê-los sob a forma de polícias, balas e repressão. Pode devolvê-los sob a forma de fiscalização para arrecadar ainda mais impostos. Pode nem os devolver, mas é só enquanto o permitirmos.

              A notícia é da Agência Lusa.:      «O Ministério Público anunciou este sábado que vai uma jornada de protesto com greve pela dignificação do sistema de Justiça, do estatuto socioprofissional dos magistrados, da independência do poder judicial e do Estado Social de Direito.    A decisão foi tomada num assembleia geral que decorreu em Coimbra. Num documento enviado à Renascença, os magistrados criticam a contínua destruição do Estado Social e da economia real e a violação de princípios basilares do Estado de Direito democrático, como os princípios da intangibilidade dos salários, da igualdade, da proporcionalidade, da tutela da confiança e da progressividade e suportabilidade do imposto sobre o rendimento pessoal.

   «Como o Tribunal Constitucional vem afirmando de forma inequívoca, a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas não pode ser justificada por factores macroeconómicos relacionados com a recessão económica e o aumento do desemprego».

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            Pobres   dos   Ricos    (-por I.R.Silva, 5Dias, 2/11/2013)

    Esta semana a EDP apresentou lucros na ordem dos 800 milhões de euros. Curiosamente, esta semana também, a EDP decidiu desencadear uma mega-operação de corte de electricidade a um sector de privilegiados que vive à grande e à francesa nos “luxuosos” bairros sociais de Lisboa e Porto. E se aqui se usa de uma certa ironia, veja-se como, na idiossincrasia de J.Miranda, se desenha uma vida faustosa das gentes de um desses bairros, no caso o do Lagarteiro, caracterizada por ele como gente que recebe – e coloca tudo ao molho para engrandecer ainda mais a coisa… –      “uma data de pensões”. Aquilo é um fartote! É uma data de euros e de euros valentes! Aquilo é que é “mamar”! J.Miranda fala de “complemento solidário para idosos, subsídio social de desemprego, abono de família e pensão social de invalidez” como se estivesse a falar de mais-valias bolsistas, salários milionários de gestores, motoristas particulares, jactos privados, benesses e luxos que auferem e de que beneficiam certamente os Mexias desta louvada terra.     “Pobres dos ricos”, faltou dizer taxativamente na curta prosa, onde o autor, para espalhanço geral, traz à liça o “favor” da EDP em conceder “obrigatoriamente” (diz ele) uma “tarifa social de electricidade” aos moradores, caindo na clamorosa contradição que constitui não poder usufruir desse tal “luxo” quem, como ele diz, “rouba” ou “não paga” a electricidade. Enfim, é meter ao barulho e pode ser que cole. E não cola.

      Só que o que é curioso aqui sobretudo é verificar como a direita pugna de forma acérrima pelo cumprimento de “contratos” e de “obrigações”. Espantoso zelo este pela fórmula incontestável dos “deveres contratuais”. Curiosamente, não se lembram desses tais deveres contratuais quando toca a falar de cumprimento do “contrato” estabelecido, por exemplo, entre Estado e trabalhadores contribuintes, entre Estado e reformados ou entre Estado e pensionistas. Não se importam nada, até aplaudem vigorosamente, que o governo saque às pessoas aquilo que por “contrato” lhes pertence.    Em nome de políticas de favorecimento do sistema financeiro, vislumbrando contraditoriamente no lamaçal e na podridão da banca, da especulação, dos “mercados a solução para todos os nossos males, aí, tendo em vista tais objectivos, já se pode conspurcar a sacrossanta obrigação de cumprir o que se deve, de se pagar a quem se deve e tudo o que se deve.

      Se há dias se lia na imprensa que (estavam a emigrar 9.000 potugueses, por mês!!, e) em todo o país havia um total de 100 mil (!) pessoas a receber RSI – uma multidão de privilegiados… -, é provável que haja aí uns 100 “ricaços” no Lagarteiro a gozar à grande e à francesa os seus 180 ou 190 euros de rendimento mensal. São uns ingratos, que ainda por cima não respeitam os valorosos “favores” da empresa dos 800 milhões de lucro. É coisa verdadeiramente inadmissível, uma blasfémia. Pobres dos ricos. Malditos sejam os pobres (e os desempregados e os trabalhadores mal pagos, ...). Amén.



Publicado por Xa2 às 13:44 de 04.11.13 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Enterrar a farsa de democracia ... o dinheiro manda nos servos

É tudo muito bonito, mas...  (-por Daniel Oliveira, Arrastão e Expresso online)   

     A separação de poderes é muito bonita. Mas devemos pedir desculpa por ela porque precisamos do dinheiro angolano e é uma irresponsabilidade criar problemas diplomáticos com um dos poucos países que está, neste momento, a investir em Portugal.

     A soberania portuguesa é muito bonita. Mas Portugal precisa de financiamento externo não pode fazer mais do que aceitar as ordens da troika e os ralhetes da Comissão Europeia e dos governantes europeus a quem ela realmente obedece.

     A Constituição da República é muito bonita. Mas Portugal não se pode dar ao luxo de ver mais medidas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, porque assim será impossível cumprir as metas definidas pela troika e o segunda resgate tornar-se-á inevitável.

     A democracia é muito bonita. Mas não havendo qualquer diferença entre um ou outro governo, entre votar num ou noutro partido, porque todos terão de cumprir as mesmas medidas para chegar às mesmas metas, ela é, na realidade, uma mera formalidade.

     A justiça social é muito bonita. Mas, não tendo nem querendo ter moeda própria, a única forma de não nos endividarmos mais é baixarmos insuportavelmente os salários para importarmos menos e exportarmos mais. E baixarmos o imposto sobre o lucro das empresas. E continuar a ir buscar o que falta ao consumo de todos, no IVA. E salvar os bancos, do BPN ao Banif e a todos os que lhes sigam.  Mas nunca salvar as empresas produtivas, porque isso violaria as sagradas leis europeias de concorrência. E não obrigar as instituições financeiras pagar por uma crise que elas próprias criaram, porque se o fizessemos os capitais debandavam. Teremos de ser mesmo nós, os reformados, os trabalhadores, os pequenos empresários, os pobres e a classe média a pagar a factura. Porque socializar os lucros é socialismo, mas socializar os prejuízos é necessidade.

     O Estado de direito, a independência nacional, a democracia e a justiça são luxos para tempos de bonança. Em crise, quando o dinheiro falta, a dignidade e a democracia não passam de lirismo. "Não há dinheiro!" Qual das três palavras não perceberam? A coragem e o patriotismo são arrebatamentos pueris e a falta de coluna é maturidade e sentido de Estado. Por isso, não se espantem ao ouvir um primeiro-ministro dizer que está disposto a tudo para agradar a um ditadorzeco. Um povo agachado de medo só pode merecer um capacho como líder.

     A alternativa? Correr o risco de ser livre. E pagar a factura dessa liberdade. Seja dentro ou fora do euro, seja correndo com a troika ou negociando firmemente com ela. Pobres, se preciso for. Falidos, se tiver de ser. Mas dignos de, como povo, sermos donos do nosso destino. Ou vendidos de uma vez por todas. Se assim for, poupem-nos à farsa de ter governo, parlamento, presidente, eleições, constituição, bandeira e hino. É tudo muito bonito, mas...



Publicado por Xa2 às 07:54 de 21.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (6) |

Auto-defesa contra burlões fantoches e assassinos de colar dourado

        Quantas  vezes  mais ?        (-por João Rodrigues, 15/10/2013, Ladrões de B.)

    Recentemente, o Banco que não é de Portugal estimou que por cada euro de cortes na despesa pública, o PIB cai cerca dois euros. Mais recessivo do que cortes na despesa pública não há. Mais regressivo também não há. Despesa pública que se corta é rendimento que desaparece, no público e no privado, por toda a economia. Se isto é assim, e sabemos como a realidade tem tido um intenso enviesamento keynesiano, o injusto corte planeado nos salários, pensões e serviços públicos, representando mais de 80% de uma nova ronda de austeridade no valor de 3,9 mil milhões de euros prevista no Orçamento de 2014, terá um impacto negativo de cerca de 4% do PIB. Não há economia que resista à austeridade permanente inscrita no memorando e nas regras europeias para lá dele. Não há (povo nem) economia que resista ao governo dos credores.
     Inscrita numa perversa lógica europeia de concorrência fiscal entre Estados despojados de instrumentos de política económica soberana está, entre outras, a anunciada descida do IRC, que supostamente servirá para promover o investimento neste desolador contexto. Perante o choque na procura anunciado, e sabendo que, de longe, o que mais trava o investimento empresarial é a expectativa em relação às vendas, são os empresários que o dizem, esta opção servirá para promover a perda de receita e o chamado Estado fiscal de classe.
     Uma vez mais, insistem numa política que falhou para a maioria do país. Uma vez mais, esperemos que o Tribunal Constitucional possa bloquear algumas das opções da política de austeridade. Uma vez mais, resta-nos esperar mobilizações populares, um país que ainda não desistiu. Quantas vezes mais?
------- Anónimo :
     O que os mercados (banca, fmi, bce e etc.) querem é estados com dívida perpétua (e a submissão esclavagista de trabalhadores, cidadãos e Estados com veleidades sociais, com aspirações de soberania, justiça e liberdade), essa é a verdadeira perversidade, e nós "já estamos no bom caminho" como nos diz o iluminado de Massamá.
------- Diogo :

     «... Quantas vezes mais ? »  (ou «... até quando ? »)
     Até as pessoas se aperceberem que as manifestações pacíficas não servem para nada.
     A violência pode funcionar tanto para subjugar como para libertar. Contra a violência económica e financeira que nos tem atirado a todos para o desespero, repliquemos com a violência que for necessária para desparasitar de vez o país desta cáfila de parasitas assassinos de colarinho dourado.
    Um povo que se revolta de forma sangrenta contra a Máfia do Dinheiro, coadjuvada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e o país inteiro, esse povo está a utilizar a violência de uma forma justa para se libertar.
     Ouve-se muitas vezes dizer que "a violência gera violência", que "a violência nunca consegue nada", ou que "se se usar a violência para nos defendermos daqueles que nos agridem, ficamos ao nível deles". Todas estas afirmações baseiam-se na noção errada de que toda a violência é igual. A violência pode funcionar tanto para subjugar como para libertar,  fazer Justiça,  se auto-defender:
* Se um pai que pegue num taco para dispersar à paulada um grupo de rufias que está a espancar o seu filho;
* Se uma mulher crava uma lima de unhas na barriga de um energúmeno que a está a tentar violar;
* Se um homem abate a tiro um assassino que lhe entrou em casa e ameaça degolar-lhe a família;
* Os habitantes de um bairro nova-iorquino que se juntam para aniquilar um bando mafioso (que nunca é apanhado porque tem no bolso os políticos, os juízes e os polícias locais), estão a utilizar a violência de uma forma justa;
* Um povo está a utilizar a violência de uma forma justa quando utiliza a força, porque sonegado de todas as entidades que o deveriam defender, contra a Máfia do Dinheiro, acolitada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos (desvios, dolos, burlas,...) roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e a economia de um país inteiro.



Publicado por Xa2 às 07:48 de 16.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (3) |

TRIBUNAIS ARBITRAIS | E NINGUÉM VAI PRESO?


Publicado por [FV] às 16:18 de 17.09.13 | link do post | comentar |

Sinais pró Fascismo -vs- Solidariedade e defesa da Democracia

             Não desvalorizemos os sinais de tempestade   (-por Tiago M. Saraiva)

    Ao longo dos anos tenho vindo a utilizar com todos os pruridos a comparação entre a realidade presente e o Fascismo. É bom não esquecer que num regime fascista este texto não seria publicado ou que este autor, muito provavelmente, não estaria a escrevê-lo em liberdade. Contudo, olho à minha volta e diferentes momentos da semana fazem adivinhar um negro destino que paira sobre nós.
    Na Turquia o protesto local contra a construção de um centro comercial desencadeou uma guerra civil. Milhares dão o corpo às balas (literalmente) para derrubar mais um ditador protegido pela NATO. Quem duvidar do estado de excepção, basta ver alguns vídeos que circulam pela internet, as imagens da prisão dos (médicos e dos) advogados  que se voluntariavam para (tratar e) defender os manifestantes (e aos jornalistas que procuram cobrir a situação) ou saber das multas aplicadas aos canais de televisão que transmitem os protestos. Ao invés, na Grécia, do dia para a noite o primeiro ministro decidiu encerrar a televisão pública e lançar no desemprego mais uns milhares de trabalhadores.
    A nuvem negra do fascismo paira novamente sobre a Europa. E Portugal está no pelotão da frente.
    O que dizer de um governo que recorre a dispositivos ilegais para condicionar o direito à greve de professores? O que dizer de um ministro que, do dia para a noite, decreta a suspensão do pagamento dos subsídios dos funcionários públicos? O que dizer da morte de “Mucho” depois de 15 dias em coma por ter sido espancado pela polícia num bairro da Damaia? O que dizer de uma justiça que condena em dois dias quem manda trabalhar o Presidente da República e que lhe diz na cara que está farto de ser roubado ao mesmo tempo que ignora, iliba ou adia decisões em todos os casos que envolvem as figuras poderosas do regime? O que dizer dos 25% de cidadãos residentes em Portugal que vive abaixo dos limiares de pobreza?
    Os sinais de tempestade estão todos aí.

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Carta de  solidariedade pelo povo grego,  pela democracia e  contra o apagão do serviço público de rádio e televisão na Grécia  (-por Miguel Cardina)
                  A/C Exmo. Sr. Embaixador da Grécia em Portugal,
    A Grécia acordou no dia 12 de Junho sem televisão e radio públicas. No dia anterior, 11 de Junho, o governo impôs, com escassas horas de pré-aviso, o "apagão "da ERT (serviço público de rádio e televisão grego), tornando-se a Grécia o primeiro país da União Europeia a suspender o serviço público de comunicação social, num claro atropelo da democracia. Semelhante decisão constitui uma inequívoca manifestação de autoritarismo, abrindo um estado de exceção que colide com normas europeias e ataca direitos fundamentais.
    O serviço de televisão público é essencial para o povo grego, para a democracia na Grécia, para a democracia na Europa. Considerar aceitável esta situação é aceitar a premissa e a ameaça da chantagem antidemocrática sobre os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa.
    Os e as assinantes enviam por isso esta carta de repúdio pela decisão do governo grego e exigem o respeito pelos valores democráticos sustentados pelo serviço público de televisão e rádio. Só a democracia pode defender os povos europeus contra a austeridade e o autoritarismo.
        Os/as abaixo-assinado  ...


Publicado por Xa2 às 07:52 de 18.06.13 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

DUARTE LIMA, O CORDEIRO

O advogado de defesa de Duarte Lima, após a primeira sessão de audiência de julgamento, prestou declarações à Comunicação Social afirmando que o seu cliente estaria a ser sujeito a um sacrifício de expiação ou imolação por causa dos pecados de toda a classe política deste país.

Não elencou os casos porque se tornaria demasiado exaustivo e escapariam uma grande parte desses políticos e outros comediantes corruptos agora expiados.

Dentro do processo é normal as partes assumirem posições diametralmente opostas, em que uma acusa e a outra defende como pode e consoante a capacidade económica do réu.

Concordo com tudo o que o defensor disse. No lugar dele qualquer um faria parecidas declarações, só é pena que não tenha justificado ou tão pouco tentado explicar como foram criados os buracos financeiros no BPN, BCP e por aí adiante.

Nem Duarte Lima nem o seu mandatário explicaram como é que o filho do réu chegou a empresário com uma quota tão elevada na sociedade ainda tão jovem.

Cordeiros e sacrificados somos todos nós, os contribuintes, que temos de suportar tais furtos.

Faça-se justiça e condenem-se todos os criminosos tanto à cadeia como à devolução dos bens furtados. 



Publicado por Zurc às 12:20 de 30.05.13 | link do post | comentar |

Grande corrupção é a causa da crise/s

CORRUPÇÃO  NA  ORIGEM  DA  CRISE – 6  (-por Ant.J. Augusto, b ,24/2/2013; Continuação)

             SAÚDE  (PPP)

Tem sido uma loucura de vigarices, embora nestes casos o Estado tenha que ter mais cuidado, em comparação com as PPP rodoviárias, pois os doentes podem ser afectados por eventuais chantagens dos concessionários.

             ÁGUA  (PPP)

São PPP a nível autárquico, em que se garantiram todos os lucros aos privados e todos os eventuais prejuízos aos consumidores, com o aumento do preço da água a disparar, de forma completamente arbitrária, dependendo da capacidade negocial que cada autarquia tenha.

            MÁFIAS  VERSUS  DEMOCRACIA

    Porque é que a máfia nasceu e cresceu na Sicília e porque é que na Grécia há um culto ao não pagamento de impostos?

Estes dois países têm em comum o facto de durante séculos terem sido dominados por potências estrangeiras.

   A Grécia, na antiguidade, foi dominada pelo Império Romano, depois pelo Império Bizantino, a seguir pelo Império Otomano, em 1840 instalou-se uma dinastia alemã/dinamarquesa que governou até aos anos 1960 a que se segue a ditadura dos coronéis.

    Até à queda desta ditadura os gregos nunca se reviram nos seus governos. Pagar impostos era pagar a pessoas que não os representavam.

Ironicamente, os guerrilheiros gregos que iam assaltar os otomanos chamavam-se kleptos, nome por que ainda são conhecidos os guardas que nos dias de hoje estão colocados na entrada do Parlamento grego. Tal fenómeno passou-se na Sicília.

    Foi governada sucessivamente pelos romanos, normandos, árabes, Bourbons espanhóis, Bourbons ingleses e finalmente pelos Saboias que se sentiam mais franceses que italianos.

    Durante toda a sua história os governantes foram estrangeiros, o que deu origem ao aparecimento da máfia como grupo de resistência contra os sucessivos governos. Passou a existir um Estado dentro de outro Estado, pois as pessoas mais depressa se identificavam com a máfia do que com o Estado institucional.

    Repare-se que nos tempos actuais, em Portugal, a corrupção espalhou-se de tal maneira, a nível do poder, que as pessoas já começam a não se rever nos órgãos políticos, nomeadamente no governo. Nesta situação o Estado passa a ser um filão que é preciso assaltar antes que outros o façam em nosso lugar.

    Assim, combater a corrupção é também defender a democracia, na medida em que os cidadãos, não se revendo nos seus governantes, podem lançar-se numa guerra civil larvar, onde ninguém confia rigorosamente em ninguém.

            GRANDE  CORRUPÇÃO/  PEQUENA  CORRUPÇÃO

   Existe uma grande correlação entre a grande corrupção e a pequena corrupção, favorecendo-se ambas mutuamente. Os mesmos portugueses que possam praticar a pequena corrupção, quando no estrangeiro, inseridos em organizações mais estruturadas e mais sérias, não a praticam e são apontados como exemplo. Logo, pode concluir-se que a grande corrupção é que origina a pequena corrupção, tese bem fundamentada nos velhos ditados portugueses “ou há moralidade, ou comem todos” e “o exemplo vem de cima”.

            CONCLUSÕES

    Não há quaisquer fundamentos para afirmar que a crise é devida ao facto de os portugueses terem vivido acima das suas possibilidades, afirmação essa que é feita para os fazer expiar esse “grande pecado” impondo-lhes o castigo da austeridade.

    A principal causa para esta crise foi a corrupção e a especulação em todas as áreas.

    Nem os portugueses andaram a viver acima das suas possibilidades, nem a austeridade é um caminho sem alternativa.

   Um dos caminhos para se sair desta situação passa pelo aparecimento de uma forte censura social às pessoas envolvidas em actos corruptos, pelo aumento da transparência das despesas das administrações públicas central e local, através do acesso fácil, para consulta, aos dados dos políticos e das organizações pela simplificação legislativa, por um melhor funcionamento da justiça e pelo cabal desempenho das funções do Presidente da República com vista ao regular funcionamento das instituições.

    Existe uma correlação negativa forte entre corrupção e desenvolvimento:     a corrupção cresce em sentido contrário ao do desenvolvimento. Esta conclusão é facilmente constatada ao compararem-se os mapas de desenvolvimento humano publicados pela ONU com as tabelas de percepção da corrupção editadas pela Transparency International.

    Se Portugal aspira a algum desenvolvimento na próxima geração, só com o combate à corrupção será possível minimizar a actual crise que estamos a viver, pois se a corrupção é a principal causa dela, a única forma de evitar crises futuras é combater a corrupção



Publicado por Xa2 às 18:46 de 26.02.13 | link do post | comentar |

Privilégios de juízes e independência de outros poderes

Independência e privilégios

«O presidente do sindicato dos juízes foi à Assembleia da República dizer que a independência dos magistrados pode estar em causa se o governo lhes aplicar os cortes salariais previstos na proposta do Orçamento do Estado para todos os funcionários do estado. José Mouraz Lopes sublinhou que a «independência dos juízes é uma garantia da sua própria exclusividade» e que os magistrados «têm de ter uma capacidade económica, estatutária e financeira que permita dizer não, sem medo». Aproveitou ainda para apresentar aos deputados um conjunto de propostas relacionadas com os cortes salariais, o suplemento remuneratório nos turnos e as deslocações dos juízes.
   
Mouraz Lopes é um juiz desembargador de Coimbra, honesto e competente, que é respeitado e que, em geral, recolhe a simpatia das pessoas com quem se relaciona. Não se lhe conhecem atitudes ou decisões que envolvam desrespeito pelos advogados ou pelos cidadãos nos tribunais, bem pelo contrário. Por isso, surpreendeu a sua decisão de aceitar liderar a associação sindical dos juízes portugueses, ou seja, presidir a um sindicato de titulares do órgão de soberania tribunais, como se os juízes fossem trabalhadores por conta de outrem que actuam sob as ordens e a direcção de uma qualquer entidade patronal.
   
O sindicato dos juízes é um instrumento para subverter alguns dos princípios mais relevantes dos estados modernos, principalmente o da separação de poderes, pois, através dele os titulares de um órgão de soberania estão permanentemente a interferir e a pressionar outros poderes soberanos do estado. E, como quaisquer proletários, já chegaram ao ponto de fazerem greves, sem qualquer respeito pela dignidade das suas funções soberanas.
   
Mouraz Lopes deveria saber que há coisas que não podem ser ditas por quem possui determinadas obrigações sob pena de poderem assumir um significado diferente do que se lhes queria dar. A independência dos juízes não é um direito profissional deles, mas sim uma garantia dos cidadãos e do próprio estado de direito, pelo que não poderão os juízes transformá-la em moeda de troca de uma qualquer reivindicação «laboral». Dizer que a independência de um magistrado pode estar ameaçada se eles forem chamados a fazer sacrifícios iguais aos de todos os outros titulares de órgãos de soberania, assume objectivamente o significado de uma chantagem intolerável sobre o próprio estado de direito democrático.
   
A independência dos juízes, como a dos titulares de qualquer outra função do estado, depende da honestidade das pessoas e não daquilo que ganham ao fim do mês ou dos privilégios que possuem. Há pessoas que ganham pouco e até muito menos do que os juízes e são absolutamente independentes no exercício das suas funções. E mais: estão em situação de exclusividade e são mais independentes do que muitos juízes. Militares, polícias, titulares de funções de regulação e de supervisão também estão em exclusividade e não ameaçam alienar a sua independência. Será que o presidente da República e o Provedor de Justiça também vão perder a sua independência devido aos sacrifícios que lhe são exigidos?
   
É um sinal perigoso de disponibilidade para relativizar o próprio sentido genuíno da independência judicial andar a pedinchar regalias ao governo, ao parlamento ou a uma qualquer maioria política. É uma ameaça perigosa para a independência dos juízes quando estes vão ao Parlamento pedir privilégios aos deputados/advogados que lá estão.
   
Quem anda nos tribunais sabe bem que os juízes não são feitos de carne diferente da dos dirigentes políticos ou da de qualquer outro cidadão. Por isso, o que a actuação do sindicato dos juízes pode objectivamente significar é que eles estão disponíveis para espúrias alianças com o governo desde que este aceite as suas reivindicações. No fundo, o que os juízes portugueses poderão estar a tentar dizer, ao quererem ser isentados dos sacrifícios exigidos a todos os portugueses, é que estão disponíveis para «cooperarem» com o governo numa altura em que este vai precisar muito deles. Nunca será verdadeiramente independente quem anda a pedir privilégios a políticos. Não há almoços grátis!» 
[ - A. Marinho Pinto,  JN


Publicado por Xa2 às 19:33 de 15.11.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

BPN
in IP

Quando se transformará a banda desenhada em realidade?

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Publicado por Izanagi às 10:31 de 07.10.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

A dívida existe mesmo?

Sei que dívidas tenho. Tenho uma dívida a um banco, contraída para comprar a casa onde moro e garantida por uma hipoteca, que pago mensalmente. E tenho pequenas dívidas pontuais no meu cartão de crédito, que vou saldando conforme me convém.

A maior parte das pessoas que conheço tem uma estrutura de dívida semelhante, que paga com maior ou menor dificuldade, mas vai pagando sempre. De facto, enquanto uma empresa pode ter um limiar de endividamento elevadíssimo, que pode ir subindo para além do sustentável com alguma chantagem ("Se não puder comprar matéria-prima, declaro falência, lanço os trabalhadores no desemprego e os credores ficam a arder!"), os particulares têm em geral de ser mais comedidos (com as óbvias excepções de dirigentes do PSD e amigos de Cavaco Silva, como Dias Loureiro ou Duarte Lima), pois não possuem as mesmas formas de pressão.

Há uns anos, começámos a ouvir falar do volume excessivo da dívida pública (que hoje rondará os 124% do PIB) e disseram-nos que precisávamos de a pagar urgentemente. Devíamos dinheiro a bancos estrangeiros e, como precisávamos de pedir mais dinheiro para as despesas correntes, não podíamos correr o risco de falhar uma prestação dos empréstimos anteriores. Tínhamos vivido acima das nossas possibilidades, disseram-nos. O Governo de Passos Coelho, quebrando as promessas eleitorais, pôs fim aos subsídios de férias e Natal com impostos extraordinários, cortou os nossos salários com aumentos de IRS, cortou subsídios e pensões, aumentou os preços de serviços e fez cortes a eito na saúde e na educação garantindo que a única saída para a crise era empobrecermos. E, como esses cortes não chegariam, também ia ser preciso vender empresas públicas para fazer dinheiro depressa.

Tudo isto, recorde-se, para reduzir a nossa dívida, que gerava défices insustentáveis, já que para pagar mensalidades dos empréstimos antigos se contraíam novos empréstimos a juros mais elevados.

Foi em nome do pagamento desta dívida que nos foram impostos sacrifícios e que se foi sacrificando o Estado social. É em nome do pagamento desta dívida que se vendem os bens do Estado a preço de saldo. É em nome do pagamento desta dívida que se sacrificam os mais pobres, com o argumento de que temos de competir com a mão-de-obra barata da Ásia. É em nome do pagamento desta dívida que se desbaratam os investimentos feitos na educação, na investigação e na tecnologia nos últimos anos. É em nome do pagamento desta dívida que se sacrificam os cuidados de saúde - considerados um luxo incomportável num país endividado como o nosso. É em nome do pagamento desta dívida que se diz aos jovens que emigrem, que se diz aos pobres que não sejam piegas, que se diz aos trabalhadores que têm de ser formiguinhas trabalhadeiras e deixar de cantar canções do Lopes Graça nas manifestações.

Mas que dívida é esta? Para começar, quanto devemos exactamente e a quem? Alguém já viu a lista das dívidas? Quem a certificou? Quem a auditou? Quem são os credores? E devemos de quê? O que comprámos? O que pedimos emprestado? Em que condições? Quando? Quem pediu? Quem recebeu? Onde e quando? Para onde entrou o dinheiro? Para que serviu? Ainda podemos questionar se o dinheiro foi bem gasto ou não. Se serviu principalmente para encher os bolsos das empresas das PPP, da Soares da Costa, da Mota-Engil, do grupo Espírito Santo, do grupo José Mello, se serviu para fazer estádios ou se serviu algum objectivo social meritório, mas antes disso eu gostava de saber se devemos mesmo, a quem, quanto e porquê. E não sei.

É que essa é a informação a que eu tenho acesso na minha hipoteca e no meu cartão de crédito. Essa é a informação que qualquer credor tem de mostrar (e provar) quando exige pagamento. Não há uma operação que eu pague que não venha discriminada nos meus extractos. Mas sobre as dívidas cujo pagamento hipoteca o futuro dos nossos filhos, não nos dão explicações.

Podem dizer-me que são transacções com histórias muito longas, que vêm de longe, que são coisas muito complexas, que não íamos perceber. Mas a verdade é que não existe absolutamente nenhuma razão para que esta informação não nos seja fornecida em todos os detalhes, actualizada e explicada, na Internet, onde toda a gente a possa consultar e auditar.

Podem dizer-me que tenho de confiar naquilo que me diz o Governo, o Banco de Portugal, o Tribunal de Contas. Mas o problema é esse. É que eu não confio. Nem um bocadinho.

E penso que há uns milhões que também não confiam. É que todos sabemos que há vigaristas que se acoitam nos organismos do Estado, a começar pelo Governo, para servir interesses inconfessáveis. Podemos confiar no Banco de Portugal ou no Tribunal de Contas quando ambos se deixam enganar como anjinhos pelas declarações dos administradores do BCP e do BPN ou pelas contas das PPP? Alguém saberá alguma coisa verdadeira sobre a dívida? Na verdade, deveremos alguma coisa?

In Público

 



Publicado por Izanagi às 18:18 de 25.09.12 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Medidas Alternativas e grandes interesses privados

José Reis, Em Portugal há povo, senhor ministro [no Público, 19.9.2012]:

       'Perante um primeiro-ministro tão incapaz, sem prova de saber ou de fazer, falho da mais elementar capacidade para governar, reina o cônsul designado pelos mais soturnos centros de ideologia e de poder fáctico, o ministro das Finanças.   É a ele que, adicionalmente, há que dizer coisas básicas:

   que destruirá a economia e condenará as empresas por não haver repartição digna de rendimento através do trabalho e que a linha vermelha do erro foi pisada em Portugal;

   que os custos salariais não são a fonte da competitividade, como o prova o facto de as empresas exportadoras terem níveis salariais mais elevados;

   que com benefícios errados às empresas gera apenas um pequeno núcleo de ganhadores ricos que se desprenderão ainda mais da economia portuguesa (é isso que já fazem os que colocaram as suas holdings lá fora, sob outra bandeira).


É preciso ainda dizer que há ideias responsáveis que servem para fazer regressar a vida a uma economia ferida de morte e a uma sociedade ameaçada por uma longa e sombria "nova Idade Média". É possível dizer que os que se comprazem com o empobrecimento, porque julgam que só assim podemos existir, estão profundamente errados, para além de estarem perdidos no mundo fictício que criaram e nos querem impor. É preciso dizer que cada decisão tomada por estes ideólogos é uma fonte cruel de problemas, uma nulidade como solução. Eis seis sugestões realistas e alternativas, sabendo que outros podem acrescentar dezenas muito melhores:

1.  Reposição imediata das mais grosseiras reduções dos rendimentos do trabalho; a economia pagá-las-á com crescimento.

2.  Compromisso com a manutenção dessa base remuneratória por cinco anos (sim, em economia pode pensar-se a um pequeno prazo, não pode resumir-se a dizer que só se conhece o dia de hoje!).

3.  Incentivo poderoso, através de Certificados do Tesouro garantidos, à poupança dos que podem poupar, em vez da submissão patética do financiamento do Estado aos "mercados", a que a cabeça ideológica dos que mandam reduzem o mundo.

4.  Aposta deliberada em soluções de consumo, de mobilidade, de produção e trabalho, de qualificação das pessoas e de crédito sustentáveis, equilibradas e frugais feita através de uma política urbana e de pequenos centros no espaço rural, o que implica um contrato radicalmente novo com as autarquias (esta é a única "austeridade" que faz sentido).

5.  Intensa renovação da capacidade exportadora através de acordos positivos, baseados na facilitação da ação empresarial e num compromisso com o emprego e os trabalhadores, com empresas, sectores, sistemas industriais locais.

6.  Negociação no plano europeu de um programa de investimentos públicos politicamente assumido como um compromisso com a Europa baseado na coesão social e na inclusão do povo e na salvaguarda do seu direito a uma vida digna.'

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7. Dar eficiência ao sistema de Judicial (leis, MP, PJ, juízes), combater a corrupção e o nepotismo, reduzir o 'outsourcing' e  a intermediação 'jurídico-bancária', baixar os rendimentos milionários das 'excelências e prima-donas' deste país, cortar na 'financeirização de casino' e no rentismo de PPP e alterar os seus 'contratos leoninos', ...

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Paulo Morais:  Porque a Justiça não  investiga ganhos de ex-governantes nas  PPP ? 

    Paulo Morais, ex-vice-presidente da Câmara Municipal do Porto e vice-presidente da ONG “Transparência e Integridade disse estranhar porque a Justiça não actua nos casos em que ex-governantes obtêm benefícios das parcerias público-privadas que ajudaram a erguer... e estarem hoje a retirar benefícios pessoais de PPP que, quando estiveram no governo, ajudaram a desenhar ou a lançar. Referindo os nomes de ex-ministros, secretários de Estado e administradores de empresas, o convidado da TVI  citou os casos da travessia do Tejo e das concessões rodoviárias para apontar os  casos que, na  sua opinião, o Ministério Público devia investigar. (Fonte: Diário Digital)

 

Veja também a «A Máfia das P.P.P.» por J.G.Ferreira,  na SIC Notícias.



Publicado por Xa2 às 07:50 de 19.09.12 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

Há alternativa : retroceder da via da desgraça e racionalizar

          Mas onde cortavam, então?  (-por   João Vasco, Esquerda Republicana)

     «Onde cortavam, então?», é o desafio que tenho visto, nas redes sociais, por parte de quem dá a cara para defender o Governo de Pedro Passos Coelho. No geral, o desafio menciona de alguma forma que «criticar é fácil, mas apresentar propostas alternativas é difícil», e admitindo que o Governo comete erros, não deixa de afirmar que não existe melhor alternativa para governar o país. Nesse sentido, há um lamento da manifestação «sem soluções» de dia 15 de Setembro.
     Respondi a desafios neste sentido de três pessoas diferentes, mas a alguns não pude responder por falta de tempo e disponibilidade, pelo que fica já aqui esta resposta.
     Em primeiro lugar, devo dizer que me parece um desafio corajoso. Os ataques por parte de Manuela Ferreira Leite, Alberto João Jardim, Paulo Portas (!) ao actual Governo não surgem por acaso: o Governo está com dificuldade em encontrar quem o defenda perante a nova realidade política. Dar a cara por este Governo na actual conjuntura pode revelar alguma cegueira e falta de memória, mas também revela coragem.
     Mas se digo que o desafio revela cegueira, devo justificá-lo. E justifico-o com uma lista que tenho várias vezes mencionado. (compilação do despesismo e corrupção).  Com completa falta de pudor, este Governo tem desbaratado o erário público em negociatas que favorecem uma minoria. Onde cortar? E que tal começar por aí?
     Aliás, nem que mais não seja por esta simples questão, a manifestação de dia 15 de Setembro seria de louvar, mesmo que nenhuma proposta fosse apresentada. As negociatas que prejudicam o interesse público têm mais tendência a acontecer num contexto de cidadãos desatentos e desinteressados. Se os cidadãos mostram vontade e capacidade de mobilização, o poder político reage, e o nível de «pudor» aumenta quando «toda a gente está a olhar».
     Disse também que o desafio revela falta de memória. E afirmo-o porque Pedro Passos Coelho ganhou as eleições apresentando uma resposta a essa pergunta: as famosas «gorduras» do estado. Ele defendia que era possível cortar na despesa do estado sem afectar as prestações sociais. Fazia umas alusões a motoristas e carros caros, ou ordenados verdadeiramente pornográficos, e voila: problema resolvido. Passos Coelho disse que chumbava o PECIV, porque os sacrifícios exigidos neste pacote eram excessivos.
    Então, o que é que foi feito para atacar «as gorduras»?
    Podemos dizer que era mentira que isto permitisse resolver o problema sem exigir mais sacrifícios. Mas o engano principal não foi esse - era mentira que se iria fazer o que quer que fosse a este respeito. A realidade da sua governação comprova-o.
    Neste sentido, creio que se impõe uma pequena viagem ao passado, começando pelo vídeo que não me canso de repetir:

     Alguns 'tweets' de Pedro Passos Coelho:
O PSD chumbou o PEC 4 porque tem de se dizer basta: a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento.
A pior coisa é ter um Governo fraco. Um Governo mais forte imporá menos sacrifícios aos contribuintes e aos cidadãos.
Se formos Governo, posso garantir que não será necessário despedir pessoas nem cortar mais salários para sanear o sistema português.
      E há muitos mais...
     Por fim, uma pequena nota. Tendo em conta que algumas vezes o desafio é feito em jeito de procurar alternativas à medida relativa à TSU, convém lembrar que grande parte do corte nos rendimentos que esta medida representa não vai ajudar o Estado na sua situação orçamental difícil.
     Aliás, as razões para defender uma medida tão absurda parecem-me bem escrutinadas aqui.



Publicado por Xa2 às 13:55 de 18.09.12 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

FACE OCULTA

«Juiz de Aveiro manda destruir últimas escutas a Sócrates...

... Interceções de voz e sms feitas pela Polícia Judiciária de Aveiro ao arguido Armando Vara, "alvo" acusado de tráfico de influência.»

 

Pergunto eu:

- Se não tem nada de «mal» o conteúdo das escutas porque não se dá conhecimento delas aos arguidos no processo?

- Será esta destruição de «provas» o «erro» judiciário que servirá, daqui a muitos anos, para justificar a anulação do processo?



Publicado por [FV] às 11:18 de 05.06.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Quero lá saber !!!...

        Eu quero la saber
        Da roubalheira e da alta corrupção
        Que o Djaló esteja no Benfica ou no Casaquistão
        Que não se consiga controlar a inflação
      
        Eu quero la saber
        Que haja cada vez mais desempregados
        Que dêem diplomas e haja cursos aldrabados
        Que me considerem reformado ou um excedentário?
        Que se financie cada vez mais a fundação do Mário
        Que se ilibe o Sócrates do processo
        Que não haja na democracia um só sucesso
      
        Eu quero la saber
        Que o Sócrates já não finja que namora a Câncio
        Que o BCE se livre do pavão armado do Constâncio
        Que roubem multibancos com retroescavadora
        Que o Nascimento esburaque os processos à tesoura
        Que deixe até  de haver o feriado do 1º de Maio
        Que a tuberculose seja mesmo um tacho pró Sampaio
        Que em Bruxelas mamem muitos deputados
        Que o Guterres trate apenas dos refugiados
        Que a nós nos deixou bem entalados
      
        Eu quero lá saber
        Que ele vá a cento e sessenta e não preguem uma multa
        Que amanhã ilibem os aldrabões da face oculta
        Que o Godinho pese a sucata e abata a tara
        Que pra compensar mande uns robalos ao Vara
        Que o buraco da Madeira sobre também para mim
        Que a Merkl se esteja borrifando pró Jardim
      
        Eu quero lá saber
        Que a corja dos deputados só se levante ao meio-dia
        Que a "justiça" indemenize os pedófilos da Casa Pia
        Que não haja aumentos de salários nem digna concertação social
        Que os ministros e gestores ganhem muito e façam mal
        Que Guimarães este ano se mantenha a capital
        Que alguem compre gasolineira na cidade de Elvas
        Que só abasteça o condutor do Dr. Relvas
        Que na Assembleia continuem  230 cretinos
        Que nas autarquias haja muitos Isaltinos
        Que o Álvaro por tu ai esse sim  hei-de eu vir a tratar
        Que se lixe o falar doce do grande actor Gaspar
        Que morram os pobres e os velhos portugueses
        Que eles querem é que fiquem só os alemães e os franceses
      
        Eu quero lá saber
        Que o Zé seja montado quer por baixo quer por cima
        Que a justiça safe bem depressa o influente Duarte Lima
        Que o bancário Costa não volte a dormir na prisão
        Que o Cavaco chegue ao fim do mês sem um tostão
        Que na Procuradoria continue o Pinto Monteiro
        Que prós aldrabões tem sido um gajo porreiro
        Que os offsores andem a lavar dinheiro
        Que o BPN tenha sido gamado pelo Loureiro
        Que no BPP prescrevam os processos do Rendeiro
        Que à CEE presida um ex-maoista sacana e manhoso
        Que agora é o snob democrata Zé Manel Barroso
        Tudo isto já nada pra mim tem de anormal
      
        Mas o que eu quero mesmo saber
        é onde está o meu país chamado PORTUGAL
        que isto aqui é vilanagem pura roubalheira corrupção
        Meu Deus manda de novo o Marquês de Pombal
        antes que este povo inerte permita a destruição !!!
      
        Maria (pseudonimo, claro!)
        Funcionária  Pública



Publicado por Izanagi às 23:21 de 24.05.12 | link do post | comentar |

Primeiro-ministro começou a ser julgado por negligência

Notícia, hoje, no Diário de Notícias.

 

Desiludam-se.
Não é o ex-primeiro ministro de Portugal.

Em Portugal não há responsáveis políticos.

Começou o julgamento do primeiro-ministro islandês, Geir Haarde, acusado de negligência durante a crise de 2008.

O julgamento do primeiro-ministro islandês, Geir Haarde, acusado de negligência durante a crise financeira de 2008, que causou o colapso dos três maiores bancos do país, começou em Reykjavik


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Publicado por Izanagi às 12:55 de 05.03.12 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

A inoperância da Justiça - V séculos nos aproximam


 

 

Chegado à barca do Inferno um juiz, carregado de processos, pergunta ao Diabo para onde vai a barca. O Diabo, contestando 0 juiz, o qual apelidou de "amador de perdiz", pergunta-lhe, cinicamente: "Como lá vai o direito?" De seguida convida-o a entrar na barca do Inferno. Confrontado com a sua penosa descida ao Inferno, o juiz rejeita entrar, argumentando em latim que por trabalhar com as leis não poderia ser um pecador. O Diabo, respondendo na mesma linguagem hermética do acusado, para que não quedassem dúvidas, acusa o juiz de ter pervertido a Justiça, dando tratamento preferencial às pessoas de quem recebera peitas. O juiz procura sem sucesso um bode expiatório na sua mulher, acusando-a em vão de ser quem aceitava os subornos, mas o Diabo ordenou-lhe que entrasse na barca sem demora, sugerindo que todo aquele papel dos processos seria um óptimo combustível para o fogo do Inferno.

 

Estavam o Diabo e o juiz numa discussão acesa, quando entretanto chega um procurador, também carregado de livros e que se dirigiu ao juiz, seu conhecido, "beijando-lhe as mãos" e querendo saber o que se estava a passar. O Diabo interrompe a conversa e refere que tanto o juiz como o procurador seriam óptimos remadores rumo ao Inferno. O procurador, que se considera uma pessoa dedicada à causa popular, achou que aquilo era uma brincadeira de mau gosto, e responde em latim ao Diabo que aguardariam por Deus, ao qual o Diabo replicou cinicamente e na mesma linguagem que entrassem apressadamente na sua barca.

O procurador decide ir com o juiz até à barca da Glória. A caminho da barca celestial, o juiz disse ao procurador que, antes de morrer, se havia confessado, mas que ocultara do confessor tudo aquilo que roubara em vida. Ao chegarem, pediram lugar na barca e tudo o que ouviram foram insultos e acusações por parte do Anjo e de João, o parvo, reforçando o vexame. Ambos teriam sido injustos para com os fracos e complacentes para com os poderosos, em troca de soldo ou de dádivas e mereciam por isso ir para o Inferno, carregados com os fardos dos seus processos. Voltaram à barca do Diabo inconformados. O procurador ainda tentou desesperadamente consultar as leis de degredo, mas o Diabo, farto da ladainha, mandou-os entrar antes que se fizesse tarde. E embarcaram.

A ironia com que Gil Vicente (1517) retrata a corrupção dos valores da Justiça e a sua condenação moral no Auto da Barca do Inferno revela um conjunto de traços e tendências que permanecem imutáveis: a imagem do juiz e do procurador sobrecarregados de processos; a noção de que tanto um como outro prevaricam nas suas funções, aceitando subornos no sentido de só atender as pessoas influentes; o hermetismo da linguagem dos operacionais da Justiça, simbolizado pelo uso do latim (indecifrável para os plebeus); a percepção de que a Justiça tem dois pesos e duas medidas e que as suas decisões e omissões são susceptíveis de serem influenciadas mediante a promessa ou oferta de incentivos pecuniários e não pecuniários; o receio de que quem opera dentro do sistema lhe conhece os defeitos, lacunas e atalhos e os utiliza em seu benefício ou daqueles que representa; a familiaridade entre os operacionais da Justiça e o modo como se ajudam e protegem mutuamente, como se fizessem parte de uma casta de intocáveis; e a indiferença dos mesmos perante o mau desempenho da Justiça. Dificilmente conseguiríamos arranjar outra referência literária que caracterizasse com a mesma simplicidade e destreza a continuidade histórica da Justiça portuguesa.

A imagem popular do mau desempenho da Justiça, em particular no que respeita ao combate à corrupção, permanece inalterável: a repressão da corrupção é tardia, lenta, onerosa (para quem denuncia), redutora (reduz o problema a uma falta de venalidade do infractor e descuida as estruturas de oportunidade existentes); selectiva (severa com o "peixe miúdo", impotente em relação ao "peixe graúdo"); complacente (sempre que de abusos da Fazenda ou do interesse público se trate, as penas são minoradas ou suspensas, já para não mencionar que em alguns casos os infractores são amnistiados); ineficaz (a maioria dos casos termina em arquivamento por falta de prova ou em prescrição); e inconsequente (o cumprimento de pena efectiva de prisão é uma raridade, a absolvição é regra, e o regresso a funções é uma inevitabilidade).

Os mais recentes estudos de opinião apontam unanimemente para a existência de um descrédito da Justiça aos olhos da sociedade portuguesa.

in Corrupção de Luís de Sousa



Publicado por Izanagi às 01:54 de 01.03.12 | link do post | comentar |

Condenar a (in)justiça ...

A ONU com Garzón... Contra os Crimes do Franquismo!  (por Ana Paula Fitas )

... afinal, as organizações internacionais ainda conseguem ter uma palavra a dizer... e se tal palavra não for eficaz, com consequências reais no plano das decisões concretas, fica, pelo menos!, o registo da sua pronúncia simbólica que, (in)felizmente?!, nos tempos que correm, não é de minimizar... refiro-me à ONU que se pronunciou em defesa de Baltasar Garzón, o Juiz que a Espanha levou à fogueira inquisitorial contemporânea... LER AQUI! 
          Conhecer Garzón... Condenar a "(In)Justiça"...
    Ganhem 30 m de vida e vejam, com atenção!, os 2 vídeos que ilustram Quem é o Juiz Baltasar Garzón: o Homem que prendeu Augusto Pinochet, ditador do Chile, que quis julgar os assassinos a soldo de Franco e do Fascismo espanhol, que condenou os GAL contra os interesses (ditos "de Estado" mas, seguramente, corporativos!) e que defendeu e ajudou, como ninguém!, os indígenas na Colômbia...
   Tenham a coragem de saber e de conhecer, com objectividade, as razões que assistem às obscuras motivações em que assenta a condenação de Garzón, o Juiz que ilustra o modelo de democracia pelo qual, todos, mas, mesmo todos!, aspiramos !... e sim, VIVA GARZÓN !
  

          A Sentença Contra Baltasar Garzón...

   O regime judicial espanhol perdeu a credibilidade ao condenar o Juiz Baltasar Garzón  com uma sentença que pode ser lida AQUI... Condenado a não poder exercer durante 11 anos por, alegadamente, ter autorizado escutas a corruptos em cumprimento de regime prisional, a partir de uma argumentação que faz jus à retórica distante da verdade e da justiça, o Juiz exemplar que todos gostariamos que fosse o modelo do exercício de uma profissão de que pode depender, tantas e tantas vezes, a vida e o futuro das pessoas, viu interrompida uma carreira cheia de dignidade a partir de uma ordem medíocre e indigna.  A Espanha está mais pobre e mais sózinha, assumindo tempos de má-memória, particularmente assustadores nos tempos que correm! Entretanto, o mundo está com  Baltasar  Garzón !    Viva  Baltazar  Garzón !    (LER MAIS AQUI)


Publicado por Xa2 às 13:47 de 13.02.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Rentismo e más parcerias

Renegociar as PPP: passar culpas ou coragem?

(por Daniel Oliveira, 3.2.2012, Arrastão e Expresso online)

     A ministra da Justiça enviou para o Procurador Geral da República os contratos de Parcerias Público-Privadas que permitiram leoninos arrendamentos, que esmifram os dinheiros públicos e que foram assinados no governo anterior. Tem direito ao meu aplauso de pé. É assim mesmo, na justiça, que se tem responsabilizar quem usa o Estado para negócios menos claros. Espero que a PGR e os tribunais não demorem tanto tempo a chegar a uma conclusão que, quando lá chegarem, de nada sirva.
     Apenas lamento uma coisa:  que estas decisões sejam sempre um pouco seletivas. Ou seja, que se limitem sempre ao governo anterior quando o governo anterior é de um partido diferente. As PPP começaram na fase final do consulado de Cavaco Silva para construir uma ponte sobre o Tejo. Sabe-se que o acordo então assinado foi de tal forma vergonhoso que teve de ser renegociado várias vezes. O seu promotor, o então ministro das Obras Públicas Joaquim Ferreira do Amaral, acabou sentado na presidência do Conselho de Administração da Lusoponte. Continuaram de forma desenfreada no governo de António Guterres.  O governo de Durão Barroso continuou o esquema com o mesmo empenho. E o de Sócrates também.
    Para cumprir o défice, o Estado, em vez de se endividar para investir, entregava a construção e exploração de uma obra pública a um privado e ainda o compensava por possíveis perdas durante décadas. Ou seja, endividava-se muitíssimo mais, escondia a despesa, dava espaço para todo o género de negócios pouco claros e promovia um espírito rentista e parasitário nas maiores empresas nacionais. Ao mesmo tempo que promovia o endividamento dos seus parceiros privados, com custos para o País.
     As PPP, em vez de serem a exceção, transformaram-se na regra para todo o tipo de investimento, fossem eles obras (com concessão de exploração) ou simples arrendamentos. Foram e são um dos principais factores de opacidade dos negócios do Estado e de mau endividamento público, privado e externo. São, em geral, um cancro para as contas públicas e para a economia.
     Apesar da decisão de Paula Teixeira da Cruz ser correta, parece-me que devemos exigir muito mais. Da mesma forma que a ministra renegociou muitos contratos, tendo, segundo a própria, poupado seis milhões de euros ao erário público, é inaceitável que o Estado não faça o mesmo com tudo o resto. Que não reveja de fio a pavio todos os contratos deste género que governos do PS e do PSD assinaram, os renegoceie com determinação e, no caso muito provável de ali encontrar sinais de um comportamento danoso para o Estado por parte dos que deviam ter defendido os seus interesses, recorra à justiça. Sejam os responsáveis de que partido forem. Estaríamos então perante uma mudança radical do comportamento do Estado, com enormes ganhos para os seus cofres e a possibilidade de pedir menos sacrifícios aos portugueses. Com esta seletividade, a coisa soa mais a "spin" para passar culpas.


Publicado por Xa2 às 13:35 de 06.02.12 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Justiça, sociedade e estado

Um discurso a ler
O do Bastonário da Ordem dos Advogados (dr. Marinho Pinto) na cerimónia de abertura do ano judicial:

      «Este é o quinto ano consecutivo que, em representação dos advogados portugueses, participo nesta cerimónia. Os balanços que sucessivamente aqui tenho feito não foram positivos e o deste ano também o não será.
      A situação da justiça e do país tem vindo a degradar-se, sem que se vislumbrem soluções que restabeleçam a confiança do povo português no nosso sistema judicial e no sistema político vigente. A mentira, a demagogia e a irresponsabilidade foram erigidas em métodos privilegiados de actuação política. As controvérsias estéreis substituíram com êxito o debate sério sobre os grandes problemas do país.
Vale tudo para ganhar eleições e, uma vez ganhas, logo os compromissos eleitorais são ignorados. Há menos de um ano apenas, o governo de então caiu porque ousara propor medidas de austeridade muito mais suaves para o povo e para a economia do que aquelas que agora são impostas por aqueles que então se opunham a tais medidas e garantiam solenemente que nunca fariam coisa semelhante. Algumas das medidas de austeridade que estão a ser impostas ao país nem sequer foram exigidas pela TROIKA nem constam do acordo com Portugal. Perdeu-se todo o respeito pelos eleitores.
     Muitas dessas medidas respondem tão só a uma agenda de interesses cuidadosamente ocultada durante os debates político-eleitorais que precederam a mudança de governo. A crise também está a ser usada como pretexto para satisfazer antigas reivindicações dos sectores mais retrógrados dos nossos empresários, sobretudo daqueles que não foram capazes de se adaptar às exigências da modernidade e persistem agarrados aos arquétipos do mais primário liberalismo económico. Em Portugal sempre foi mais fácil ser patrão do que ser empresário. Mais fácil e mais compensador.
     Os direitos laborais e sociais dos cidadãos deste país não são a causa desta crise nem constituem um obstáculo sério à sua superação. Todavia parece que a receita para a vencer passa pelo empobrecimento generalizado da população.
     Todos temos a percepção de que os sacrifícios que estão a ser impostos aos portugueses são desproporcionados em relação à gravidade da situação e não são equitativamente distribuídos. A uns exige-se mais do que a outros e, em muitos casos, aqueles a quem mais se exige não são, seguramente, os que mais podem contribuir. O povo português está no limite das suas capacidades e começa a dar sinais preocupantes de não suportar mais sacrifícios.
Há, de facto, um limite para os sacrifícios e esse limite já foi ultrapassado sem que, aparentemente, os nossos governantes se preocupem com isso.
     Um perigoso sentimento de revolta está a generalizar-se em vastos sectores da população, não tanto devido ao peso das medidas de austeridade que lhes são impostas mas sobretudo pelo sentimento de injustiça que provocam.
     Nem todos contribuem para a superação da crise e, principalmente, nem todos contribuem segundo as suas capacidades. Há sectores e entidades que se isentaram dos sacrifícios, sem qualquer justificação aceitável à luz dos mais elementares princípios de igualdade e de equidade. Não se compreende por que é que os funcionários públicos hão de ser mais sacrificados do que os outros sectores da população e, sobretudo não se compreende por que é que dentro da função pública há de haver sectores que ficam isentos de algumas medidas de austeridade e outros não.
     Sejamos claros e justos: se é em respeito pela independência do Banco de Portugal que os quadros e funcionários desta instituição não serão obrigados a prescindir dos subsídios de férias e de Natal, então por que é que não se aplica o mesmo critério a outros órgãos do estado onde a independência é também um requisito para bom desempenho das suas funções?  Haverá entidade onde a independência seja mais necessária do que nos Tribunais?  Então por que é que os magistrados não tiveram tratamento idêntico ao dos quadros e funcionários do Banco de Portugal?  A independência do Banco de Portugal é mais importante para o governo do que a independência dos tribunais?
     Por outro lado, as mesmas castas de privilegiados continuam a auto-isentar-se de sacrifícios e, mais do que isso, continuam a banquetear-se indiferentes aos sacrifícios impostos ao povo português. As gigantescas remunerações que gestores transformados em políticos e políticos transformados em gestores se atribuem uns aos outros em lugares e cargos para que se nomeiam uns aos outros constituem nas circunstâncias actuais uma inominável agressão moral a quem, muitas vezes, é obrigado a cortar na satisfação de necessidades essenciais. Há gestores de empresas, algumas delas até há pouco controladas pelo estado, que ganham num ano aquilo que a maioria da população só conseguiria se trabalhasse mais de um século ininterruptamente.  E isso, pressupondo que auferia um ordenado de mil euros mensais, pois aqueles cujas remunerações estão mais próximas do salário mínimo teriam de trabalhar mais de duzentos anos, consecutivamente, para conseguir o mesmo rendimento.
     As nomeações para cargos públicos de amigos e familiares, de familiares de amigos e de amigos de familiares multiplicam-se escandalosamente, criando no aparelho de estado um gigantesco polvo clientelar cujos tentáculos se estendem já a empresas privadas onde o governo detém influência política.
     Por outro lado, continua-se a alienar património público, em alguns casos com enorme valor estratégico para o interesse nacional, com o argumento de que o estado não deve estar na economia.  Mas, estranhamente, essa alienação em alguns casos é feita a empresas propriedade de outros estados.
Ou seja, o estado português não pode deter participações em empresas portuguesas mas se for um estado estrangeiro já pode.
     Na área da justiça, está a seguir-se uma política errática marcada pelo populismo e por uma chocante incapacidade de responder adequadamente aos principais problemas do sistema judicial.  O governo parece mais preocupado em responder na comunicação social às notícias sobre os problemas da justiça do que em encontrar verdadeiras soluções para eles.
     O processo de desjudicialização, iniciado há vários anos, está a ser acelerado pelo actual governo com vista a retirar a justiça dos tribunais para instâncias não soberanas e até para entidades privadas cujo escopo é o lucro.  Este governo está declaradamente empenhado em criar condições para que em torno da justiça floresça o mesmo género de negócios privados que outros governos criaram em torno da saúde, com destaque para essa justiça semi-clandestina que são os tribunais arbitrais em que as partes escolhem e pagam aos pseudo-juízes.  Essa justiça privada já é legalmente obrigatória para certos litígios, impedindo-se as partes de acederem aos tribunais do estado.
     Além disso, o anunciado encerramento de cerca de meia centena de tribunais em todo o país insere-se nessa estratégia de desjudicialização.  A partir de agora, as pessoas, além das elevadas custas judiciais que lhes são exigidas, além de todas as dificuldades que lhes são levantadas para aceder à justiça, ainda terão de percorrer, em certos casos, centenas de quilómetros para se deslocarem a um tribunal, sendo que em algumas regiões precisarão de dois dias para isso, caso recorram exclusivamente a transportes públicos.
     Com essas medidas, os tribunais deixarão de ser símbolos da soberania e da autoridade do estado, deixarão de ser o símbolo da justiça e da paz social, para serem apenas meras peças que burocratas e políticos sem sentido de estado movem nos tabuleiros das políticas conjunturais.  É preciso proclamar bem alto que as pessoas do interior do país devem ser tratadas de acordo com os imperativos da dignidade humana e não como números dos gráficos contabilísticos.  É preciso proclamar bem alto que a justiça não é um bem de mercado e não pode ser gerida segundo as leis da oferta e da procura.  A necessidade de justiça não é elástica e, portanto não pode comprimir-se ou expandir-se com sucede com qualquer mercadoria. 
     Os pequenos concelhos do interior do país têm tanto direito a ter um tribunal como as grandes cidades do litoral.  A justiça, sobretudo a justiça penal, tem de ser administrada nas comarcas onde ocorreram os factos típicos, pois de outra forma não se realizarão cabalmente as finalidades de prevenção geral e de pacificação social.  A justiça não pode abandonar o interior do país, pois isso representaria um perigoso retrocesso civilizacional e uma perigosa limitação política no acesso aos tribunais.
     Por outro lado, anunciam-se, a um ritmo frenético, alterações legislativas a alterações legislativas feitas por outros governos.
Um delírio populista apossou-se do legislador.  De repente descobriu-se a fórmula mágica que vai acabar com a impunidade absoluta da corrupção, que vai eliminar os expedientes dilatórios e vai pôr fim aos atrasos processuais.  Finalmente os criminosos vão ser todos apanhados - pelo menos por câmaras de filmar - e os crimes até já nem vão prescrever.  A investigação criminal deixará de se preocupar com a recolha de provas materiais dos crimes (que dá trabalho e custa dinheiro) para se orientar apenas ou preferencialmente para a obtenção de confissões – esse meio de prova que tão bons resultados deu na Inquisição, nos processos de Moscovo e nos tribunais plenários do Estado Novo.
     Os tribunais passarão a poder condenar um arguido não pelo que ele disser em julgamento perante o julgador mas pelo que ele tiver dito aos acusadores durante as investigações.  Os juízes deixarão de se preocupar apenas com os julgamentos e com a condenação ou absolvição dos acusados e passarão, eles próprios, a preocuparem-se com a investigação dos crimes e a acusação dos suspeitos.  Com este governo os juízes deixarão de ser apenas julgadores e serão também procuradores e polícias, pois passarão a poder aplicar, durante o inquérito, medidas de coacção e de garantia patrimonial mais graves do que as requeridas pelo próprio Ministério Público, incluindo a prisão preventiva.
     O governo pretende que, mesmo quando, durante o inquérito, os investigadores não considerem a prisão preventiva de um suspeito necessária ou útil para as investigações, o juiz a possa decretar por mero arbítrio pessoal.  Assim, o juiz de instrução, em vez de constituir uma garantia para os direitos dos cidadãos, transformar-se-á numa ameaça a esses direitos; em vez de impedir os abusos persecutórios dos investigadores, passará a exacerbá-los ainda mais; em vez de ser o juiz das liberdades passará será um juiz-polícia.  Com as alterações que se anunciam no domínio do processo penal vai aumentar ainda mais o caos nos nossos tribunais, pois nenhum sistema judicial poderá funcionar na selva legislativa em que vivemos.
     E o mesmo se passa com o processo civil para onde se pretende transferir os paradigmas processuais do direito público.  Num processo de partes pretende-se eliminar o princípio dispositivo em benefício de um triunfante princípio inquisitório mecanicisticamente transposto do processo penal.
     Há, em Portugal - todos o sabemos - uma justiça para ricos e outra para pobres.  Mas, ao contrário de certos discursos populistas, isso não deriva, do facto de os ricos serem privilegiados nos nossos tribunais, mas sim da circunstância de aos pobres não estar garantida uma efectiva protecção jurídica nomeadamente no que se refere ao direito de defesa em processo penal.  O mal da nossa justiça não está no facto de os ricos defenderem com relativo sucesso os seus direitos e interesses em tribunal, mas sim no facto de os pobres não o poderem fazer porque o estado não lhes garante condições para isso.  Porém, agora, pretende-se acabar com essa desigualdade, nivelando a justiça por baixo, ou seja, generalizando a justiça dos pobres.
Durante décadas, os cidadãos mais carenciados foram defendidos preferencialmente por advogados estagiários sem qualificações profissionais para proporcionar uma efectiva defesa aos arguidos, e mesmo por defensores ad hoc que nem sequer tinham formação jurídica, como acontecia frequentemente com o recurso a funcionários judiciais chamados para fazerem de Advogados em audiências de julgamento.  Uns e outros limitavam-se, em regra, a oferecer o merecimento dos autos e a pedir justiça, abandonando os arguidos ao arbítrio dos magistrados.  Nesse tempo ninguém falava em alterar o sistema de apoio judiciário; ninguém se preocupava com essa indignidade; nenhum magistrado se pronunciava publicamente contra essa ignomínia.
     Porém, agora que, graças à acção da Ordem dos Advogados, esse modelo foi alterado no sentido de dignificar e tornar efectivo o direito de defesa, todos os dias aparece alguém a propor alterações.  O apoio judiciário até já foi tratado no congresso de um sindicato de magistrados.  Alguns juízes querem que a defesa dos cidadãos mais desfavorecidos seja efectuada por funcionários ou por juristas avençados, os quais, como é óbvio, logo poriam os seus interesses próprios acima dos direitos dos seus representados.
     Num tal cenário, haveria, obviamente, menos recursos, menos contestações, menos testemunhas para inquirir, menos diligências de prova a realizar e, obviamente, mais confissões; haveria mais vantagens para o defensor/funcionário e para os magistrados e mais prejuízos para os cidadãos.  Há muita gente empenhada em aliciar os advogados oficiosos para as vantagens do estatuto de funcionário.  A campanha de descrédito que o próprio governo tem levado a cabo contra os advogados que trabalham no âmbito do sistema de acesso ao direito e os atrasos nos pagamentos dos respectivos honorários são sintomas claros de um chocante desrespeito pelos direitos das pessoas economicamente mais desfavorecidas.
     Portugal é um dos países da União Europeia que menos gasta em apoio judiciário, mas o governo ainda quer gastar menos – obviamente, degradando ainda mais essa dimensão essencial do estado de direito. Segundo o Conselho da Europa, o estado português gasta em apoio judiciário uma média de 331 euros por processo, o que constitui o montante mais baixo de praticamente todos os países da antiga Europa Ocidental, bem distante, por exemplo, da Suíça (que gasta 1.911 euros por processo), da Irlanda (1.423 €), Inglaterra e País de Gales (1.131 €), da Holanda (1.029 €), da Itália (737 €), do Luxemburgo (714 €), da Finlândia (663 €) e da Escócia (537 €), entre outros. Abaixo do nosso país só estão a Arménia, a Bulgária, a Estónia, a Geórgia, a Hungria, a Lituânia, a Moldávia, o Montenegro, a Rússia, a Turquia e São Marino.
     Apesar do sombrio diagnóstico que acabo de traçar, nem tudo está mal na justiça portuguesa.
     Quero aqui, elogiar publicamente a acção do Tribunal Constitucional pelo insubstituível trabalho que tem realizado na defesa da Constituição da República Portuguesa.  Há momentos em que ficar calado é mentir.  E eu mentiria, hoje e aqui, se em nome dos Advogados portugueses, não prestasse homenagem a todos os magistrados que exercem funções no Tribunal Constitucional e que, recatadamente, quase com humildade, recusando os protagonismos fáceis que outros tanto procuram, vão cumprindo a sua difícil função de fazer respeitar a Constituição e, assim, reforçar e prestigiar o estado de direito.  Se a Assembleia da República é a casa da Democracia o Tribunal Constitucional, por mérito próprio, é o coração do estado de direito pois é aí que palpitam algumas das suas dimensões fundamentais.  Sem o Tribunal Constitucional o estado de direito estaria mais fragilizado e a democracia seria muito menos saudável. Sem ele a Constituição da República, muito provavelmente, não passaria de uma folha de papel.
     Por fim, quero dirigir uma palavra de despedida ao Sr. Procurador-Geral da República, pois, creio que é a última vez que, nessa qualidade, participa nesta cerimónia. V. Exa. É um magistrado judicial que ao longo de mais de 40 anos de carreira honrou a magistratura portuguesa e dignificou a justiça e os tribunais.  Em mais de cinco anos como Bastonário da Ordem dos Advogados, nunca encontrei nenhum colega que consigo tivesse trabalhado nas várias comarcas do país aonde prestou serviço que não me elogiasse as suas qualidades de magistrado, mas também de carácter e, sobretudo, o respeito com que sempre tratou os Advogados. V. Exa. nunca precisou de fazer exibições de poder para ser respeitado pelos Advogados com quem trabalhou. São assim os grandes magistrados.  Como PGR, V. Exa. sempre teve um relacionamento exemplar com a Ordem dos Advogados e comigo próprio, muito acima das divergências e diferenças de opinião sobre os problemas da justiça.  Por tudo isso, aqui lhe tributo publicamente, a homenagem e o respeito da Advocacia portuguesa. Com a sua jubilação, Sr. Procurador-Geral da República, estou certo que a justiça portuguesa vai ficar mais pobre.»        (Ordem dos Advogados, via OJumento, 1.2.2012)


Publicado por Xa2 às 13:48 de 01.02.12 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Votos de melhor ano

Indignados - um Símbolo Histórico para o Século XXI

O Movimento dos "Indignados" mereceu a capa da prestigiada revista "Time" na sua edição da "Pessoa do Ano 2011", a cuja imagem foi associado o texto que justifica o destaque: "Da Primavera Árabe a Atenas, do Ocupa Wall Street a Moscovo"! Deste modo consagra-se o fenómeno social criado pelos Indignados como uma inequívoca marca da História neste final da 1ª década do século XXI... Felizmente!... pelo poder democrático que as nossas manifestações cívicas representam, de forma universal como convém à Humanidade (- e independentemente do que a História tiver que escrever nos anos que se vão seguir)... 
      (-por A.P.Fitas )
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. Congelamento de progressões e actualizações, corte nos salários, corte nas pensões, corte dos subsídios de Natal e Férias, corte no valor das horas extraordinárias;
. aumento do custo de vida, aumento de taxas moderadoras na saúde, aumento de propinas, aumento de impostos (IVA, IMI, ...), menos deduções nos impostos, menos apoios sociais;
. aumento de horas de trabalho e irregularidade de horários,  aumento do assédio e 'mobbying' no trabalho, menos dias de férias, menos feriados, menos dias de indemnização por despedimento, menos subsídio de desemprego;
. desregulamentação do trabalho, aumento do desemprego (agora +30.000 na AP), aumento da emigração (também entre diplomados), aumento da pobreza, aumento da fome (mesmo entre crianças e estudantes), aumento da criminalidade (para além da corrupção, dolo/má gestão e 'desvio' de bens públicos, ...), aumento da disparidade de rendimentos (e compressão da 'classe média'), aumento da insegurança e da injustiça, ...
 
Com promessas e 'prendas' destas ... é ''Tempo de Protestar'' e mudar ... a sério.


Publicado por Xa2 às 07:39 de 22.12.11 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Sistema judicial, jotas e mídia

Tartufos da justiça
    «Desde há mais de dois anos que eu não era alvo de uma tão intensa bateria de ataques pessoais como tenho sido nas últimas semanas, por denunciar a política errática da actual ministra da justiça e, sobretudo, o nepotismo que se instalou nesse ministério.
    Jornalistas, deputados, magistrados, funcionários do próprio ministério da justiça e até a organização de juventude do partido de que a ministra é vice-presidente, todos acorreram em defesa da ministra - não para desmentir os factos que eu tenho denunciado, mas para me dirigir os mais variados ataques pessoais.
     Uma deputada do PS chama-me pide - isso mesmo, agente da Polícia Internacional de Defesa do Estado, a respeitável instituição criada por Salazar para meter na ordem social vigente os que tentavam subverter, precisamente, a ordem social vigente; o presidente do sindicato do Ministério Público chama-me «fascista»; alguns jornalistas (!?!?!?) disparam sobre mim outros insultos de idêntico jaez, na esperança óbvia de agradarem à Sra. Ministra; o chefe de gabinete da ministra ataca-me em linguagem desbragada por eu ter ousado revelar factos que põem em causa a credibilidade política de quem lhe arranjou tão invejável «job»; até a jornalista Manuela Moura Guedes abandonou as brumas da bem-aventurança onde se refugiara desde que deixara de protagonizar na TVI magníficos espectáculos político-jornalísticos e desceu à terra para engrossar a marcha dos justiceiros contra mim (desta vez não me chamou «bufo», mas andou perto); num blogue da editora Verbo Jurídico muito usado por magistrados para me insultar, um deles, sob anonimato, foi ainda mais longe e inventou factos totalmente falsos a meu respeito, que logo fez circular na Net, na esperança de que as calúnias produzissem os efeitos desejados antes de serem desmentidos. Na crónica da semana passada desafiei-o a provar os factos que me imputou, mas, como todos os cobardes, continua refugiado nos becos do anonimato.
     Mas de todos os ataques o que mais me surpreendeu foi o da JSD, pois mostrou que, afinal, possui mais aptidão para ser uma espécie de claque de apoio (como no futebol) do PSD ou tropa de choque dos dirigentes sem credibilidade do que para defender os verdadeiros interesses dos jovens que diz representar. Longe vão os tempos em que a JSD era dirigida por líderes que não se prestavam a esses fretes e os dirigentes do PSD não se refugiavam atrás da organização juvenil do partido.
     Willy Brandt, talvez a maior referência da social democracia europeia do pós guerra, disse uma vez que para se ser um bom social democrata aos quarenta anos era necessário ter sido um bom esquerdista aos dezoito. Só que, hoje, em Portugal, eles já são óptimos social democratas aos 18 anos para, aos 40, poderem ser aquilo que verdadeiramente procuram, ou seja, administradores de um qualquer BPN ou de outra coisa parecida.
     E, assim, enquanto outros lhe fazem o trabalho sujo, a ministra da justiça continua a sua meritória acção governativa: ouve falar em corrupção, logo garante que vai acabar com a «impunidade absoluta da corrupção»; um tablóide fala em enriquecimento ilícito, logo ela envia para o Parlamento um projecto de diploma para o criminalizar; os jornais dizem que um arguido está a usar expedientes processuais para atrasar o trânsito em julgado de uma sentença, imediatamente a ministra corre para a comunicação social garantindo que vai acabar com as manobras dilatórias; a comunicação social diz que Duarte Lima não pode ser extraditado para o Brasil, logo a ministra (sem reparar no que diz a Constituição) vai à televisão afirmar que pode; alguns órgãos de informação noticiam que os homicídios do estripador de Lisboa já prescreveram, imediatamente ela surge a prometer legislar para dilatar os prazos de prescrição.
     Enfim, num momento em que o país precisava no ministério da justiça de alguém com uma sólida cultura jurídica que constituísse uma bússola para um sistema judicial em profunda crise, o melhor que o Dr. Pedro Passos Coelho encontrou para o cargo foi um catavento que oscila ao sabor das brisas mediáticas.»

     (- A.Marinho e Pinto, [JN] via OJumento).
 
Todos se queixam da Justiça (... da sua aplicação ou não, do 'direito', dos 'códigos' de processo civil e penal, e da INjustiça ou Não-justiça) mas os seus agentes (juízes, procuradores, organização dos tribunais, polícias, ...) estão enquadrados pela Lei (boa ou má, complexa, dispersa, dúbia, lacunar), não será tempo de pedir responsabilidades aos legisladores (Assembleia da República/deputados, governos/gabinetes de "política legislatva", sociedades de advogados a quem foram encomendadas a feitura de leis) ?? e a quem tem a responsabilidade de atribuir os meios e condições para funcionar correctamente ??  ou continuar-se-á a ter denegação de Justiça, acesso condicionado, atrasos e não conclusão de processos, ... e uma justiça para pobres e outra para ricos ?!!


Publicado por Xa2 às 07:36 de 06.12.11 | link do post | comentar |

Desigualdade prejudica a sociedade e o desenvolvimento

Richard Wilkinson: o vídeo


   A que já fizemos referência aqui e no qual Wilkinson sugere que a prosperidade de um país decorre da existência de uma relação dialética - de mútuo benefício - entre crescimento económico e equidade social, contrariando assim as teses que defendem que o combate às desigualdades apenas pode ter lugar depois de se alcançar uma situação de crescimento da economia (coisa que, em regra, nunca é reconhecida, ficando sempre postergada para as calendas gregas).
    (Com um agradecimento à Joana Lopes, pela ajuda na colocação desta versão legendada em português, que a Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida produziu).

    (-p



Publicado por Xa2 às 13:36 de 25.11.11 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Combate fingido

Com o surgimento de organismos inúteis, o que se tenta prevenir de facto... é o combate à corrupção

O combate à corrupção tem sido uma promessa de todos os políticos. Um compromisso que nunca passou da teoria à prática. Têm sido muitas as experiências, mas os resultados, esses, são nulos. A primeira tentativa neste regime nascido a 25 de Abril, que assumiu o combate à corrupção como uma tarefa imediata (?!), foi a famosa Alta Autoridade Contra a Corrupção. Os resultados da sua acção ainda hoje, passados trinta anos, não se conhecem.

Daí para a frente, foi sempre a piorar. Nos últimos anos, então, surgiram dois organismos inúteis e risíveis.

Um deles, felizmente já extinto, foi a comissão parlamentar eventual de combate à corrupção. Era constituída por deputados ligados à banca, à promoção imobiliária e a outros negócios, sectores interessados em tudo menos no combate a essa praga.

A comissão nem fez comichão; deu um pequeno ar de sua graça e esfumou-se, deixando a corrupção no lugar central que sempre ocupou na política portuguesa.

A par desta, e sobrevivendo até ho-je, surgiu um outro organismo, o fracassado Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC). O CPC é constituído maioritariamente por directores da administração pública, dependentes dos partidos, sendo pois os melhores representantes da corrupção, e não do seu combate.

E que fez, entretanto, o CPC nos três anos que leva de vida? Decidiu que as entidades gestoras de dinheiros públicos "elaborassem planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas".

Ao incumbir a elaboração dum modelo de prevenção àqueles que usufruem das vantagens da corrupção, garantiu que os resultados seriam nulos. Já que os maiores beneficiados pelo sistema não iriam obviamente modificá-lo.

É como pedir a um bando de ladrões para produzir um relatório de segurança sobre os edifícios que eles próprios costumam assaltar...

A luta contra a corrupção deveria ser uma tarefa fundamental das entidades públicas. Mas com o surgimento de organismos inúteis, que apenas fingem combater a corrupção, o que se tenta prevenir de facto... é o combate à corrupção.

Por: Paulo Morais, Professor Universitário, no CM



Publicado por [FV] às 18:15 de 22.11.11 | link do post | comentar | ver comentários (4) |

As buscas vergonhosas

Ainda não se sabia o que aconteceria a Duarte Lima e já a praça estava inundada de carpideiras preocupadas com o homem. A Ordem dos Advogados já tinha um representante nas buscas mas, mesmo assim, um dos seus responsáveis foi ao local.

Provavelmente para se assegurar de que ninguém lhe batia... O procurador-geral foi ao ponto de dizer que as buscas eram "vergonhosas". O que é vergonhoso é a forma como esta gente condiciona a justiça. Foi assim na ‘Face Oculta’, agora marcada por uma ameaça, essa sim, vergonhosa, do PGR a um inspector e a um procurador, e vai ser assim com Lima. Os investigadores acabarão a ser investigados e ultrajados pelos mais togados da República.

Por: Eduardo Dâmaso, director-adjunto do CM



Publicado por [FV] às 18:11 de 22.11.11 | link do post | comentar |

Justiça, 'estado de direito' ou ...

Marinho Pinto afirma que ministério foi "entregue a um escritório de advogados" 

(-por Agência Lusa, 16 Nov 2011)
      "(PM)... deve explicar o que se passa com o Ministério da Justiça para ser entregue a um escritório de advogados de Lisboa",   ... depois de ter dito "manter os mesmos termos" que usou quando acusou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de "nomear amigos e familiares" para cargos do ministério que lidera.
   O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) justificou a acusação exemplificando com a nomeação do advogado João Correia, que segundo Marinho Pinto é "cunhado da senhora ministra", para coordenador da Comissão da Reforma do Processo Civil.  ...a nomeação do "sócio" de João Correia para chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz, o também advogado Miguel Barros.
   "Ela que diga onde está a mentira", desafiou Marinho Pinto, referindo também a nomeação de Júlio Castro Caldas, "também sócio de João Correia" para "uma comissão de revisão do Código Penal", como exemplos.
   ... "o Ministério da Justiça foi praticamente entregue ao Dr. João Correia" e que "se calhar a senhora ministra não era capaz de sozinha tomar conta daquele ministério" precisando "dos sócios, amigos e colaboradores do Dr. João Correia". O bastonário disse "não saber" se "é porque João Correia é cunhado" de Paula Teixeira da Cruz "ou por outras razões", "mas que isto tem que ser explicado".
   Sobre as acusações de Paula Teixeira da cruz de que existem fraudes no apoio judiciário, Marinho Pinto concordou mas afirmou que se fizesse uma auditoria ao ministério da Justiça "mesmo depois" de Teixeira da Cruz tomar posse "com certeza se encontraria coisas mais graves".
   O responsável pela OA afirmou ainda que a "prioridade" da ministra da Justiça "foi acerca da arbitragem" e que anda "toda eufórica" com esta questão.
   No entanto classificou a arbitragem como "uma justiça clandestina em que os juízes são escolhidos e pagos pelas partes" afirmando que "é utilizada muitas vezes para legitimar negócios ilícitos em que o Estado e os recursos públicos saem sempre a perder".

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De comentadores anónimos:

       . Soc.d'advogados (des)governam Portugal.

       .TRAFICANTEs da DEMOCRACIA e da JUSTIÇA.

Ainda hoje o bastonário da OA, Marinho Pinto, disse que entre os (advogados que também são) DEPUTADOS ou GOVERNANTES existe TRÁFICO de INFLUÊNCIAS (e defesa de interesses privados, das grandes empresas para quem trabalham ou de quem são defensores ou para onde voltam, com bons 'tachos', após a sua ''comissão nos órgãos de soberania''... Eles não defendem o interesse (da maioria do) Povo, da Democracia, da Justiça, mas sim o seu próprio interesse e o das elites económicas e sociais.
            Isto é uma FARSA de Democracia.!!
        .Advogado INCOMPATIBILIDADE ou tráfico...
   Nem deputados, nem jornalistas, nem padres devem exercer a actividade da advocacia em acumulação. Este regime de incompatibilidades foi ontem aprovado no congresso da classe (Ordem dos Advogados) que terminou ontem na Figueira da Foz
   "Todos os titulares de órgãos de soberania, incluindo DEPUTADOS, jornalistas, agentes de execução e ministros de confissões religiosas", exercem actividades que devem ser consideradas INCOMPATÍVEIS com o exercício da advocacia.
Esta orientação foi aprovada, ontem, com 124 votos a favor, 40 contra e nove abstenções.  (DN, 13.11.2011)
        .Estatuto DEPUTADO e tráfico d'influências
Oito deputados têm participações em SGPS   (por Sónia Cerdeira, i-online, 15 Nov 2011 ) 
   PCP quer proibir deputados de terem participações em SPGS e cerca os que exercem advocacia 
   Dos 230 deputados da Assembleia da República, oito têm participações em empresas SGPS, entidades que gerem participações sociais, de acordo com os registos de interesses entregues no parlamento, uma questão que o PCP quer resolver, uma vez que os deputados podem, no parlamento, tomar posições favoráveis a estas empresas.
   Por isso os comunistas vão apresentar uma proposta de alteração ao Estatuto dos Deputados.
   A questão que se levanta com as empresas SGPS que podem gerir participações sociais de outras empresas, do mesmo grupo, que tenham negócios com o Estado. E não há qualquer impedimento a que os deputados participem nas SGPS, onde podem até ser administradores não executivos.
   "São situações em que pode existir uma almofada entre a empresa que tem o negócio com o Estado e o deputado, numa espécie de relação triangular", explica ao i o deputado comunista João Oliveira.
   Actualmente não existe qualquer ilegalidade ou incompatibilidade entre o exercício do cargo de deputado e a participação em empresas.
   O Estatuto dos Deputados não permite apenas os titulares de mandatos parlamentares de exercerem cargos de gestão em empresas públicas ou maioritariamente participadas pelo Estado, ou de deterem mais de 10% do capital social de entidades privadas que assinem contratos públicos.
   Segundo os registos de interesses dos deputados publicados online, Paulo MotaPinto, do PSD, é um dos parlamentares que têm participações em SGPS:o deputado é administrador não executivo e membro da Comissão de Auditoria da ZON Multimédia SGPS.
   Também o deputado socialista José Lello é membro do conselho de administração da DST, SGPS, uma empresa de gestão de participações sociais. Carlos CostaNeves – presidente do conselho de administração da MEC – Holding SGPS, SA –, Paulo Batista Santos – presidente da mesa da Assembleia Geral da J.B.S. SGPS, S.A – e Pedro Saraiva – administrador da Creative Wings, SGPS – são os outros deputados social-democratas com cargos neste tipo de empresas.
   Já João Portugal, do PS, tem uma participação de 1% na Atédia SGPS, SA, enquanto o deputado do CDS-PP, João Rebelo, tem uma de 13,13% na Fransglobal, SGPS, SA, e João Serpa Oliva, também do CDS, regista uma participação de 6,5% na Si-VALIS SGPS.
   Além da questão das SGPS, o PCP quer apertar o cerco aos deputados-advogados.
   Trata-se de um tema polémico desde sempre, até porque esta é a profissão mais representada no parlamento: 47 parlamentares são advogados e apenas dois têm suspensa a sua actividade.
   Ainda esta semana o bastonário daOrdem dos Advogados, Marinho Pinto, denunciou a existência de muitos deputados que sendo advogados traficam influências.
   Para o bastonário existe uma solução: os advogados devem ficar impedidos de exercer a advocacia enquanto cumprirem o mandato.
   O PCP não vai tão longe mas vai propor alguns impedimentos num projecto de lei a apresentar após o debate do Orçamento.
   Entretanto também o BE já apresentou um projecto para alterar o Estatuto dos Deputados.
   Os bloquistas querem proibir a prestação de serviços de deputados "sempre que esteja em jogo dinheiro público", diz ao i Catarina Martins.
Por exemplo, a prestação de serviços de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, regiões autónomas, autarquias locais, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas que participem em concursos públicos.


Publicado por Xa2 às 13:15 de 17.11.11 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Faces ocultas, quantas serão elas?

Face oculta, uma montanha de ratos pardacentos que se passeiam em passerelles alaranjadas e revistas cor-de-rosa, acabam, quase todos, juntos em tribunal.

Foi no recinto judiciário de Aveiro que, finalmente, ontem teve inicio apesar das peripécias acontecidas de escutas para cá, escutas pala lá nas quais o próprio Procurador-geral da Republica e Presidente do Supremo tribunal de Justiça iam ficando (se é que não ficaram, pelo menos cheirou a fumo) chamuscados.

Vamos ver quantos ratos, devidamente castigados e inocentados, vai parir tão grande montanha, visto que alguns escaparam de ali estarem presentes.

A avaliar pelas noticias nocturnas há fortes evidencias que, mais uma vez, o processo vá, como diz o povo, por água abaixo.

Não admira que se tenha tornado corrente a ideia de que “o crime compensa” sobretudo se cometido por gente bem encaixada no sistema... da corrupção partidária, politica e económica. Um tabuleiro de pedras...preciosas.



Publicado por DC às 09:06 de 09.11.11 | link do post | comentar |

MAS QUE RAIO DE «JUSTIÇA» É ESTA?

Tribunal de Setúbal

 

Condenado a 5 anos de prisão, ficou com pena suspensa «tendo em conta a situação que está integrado na sociedade, tem uma nova família e que não voltou (que se saiba) a cometer qualquer ilícito» [Tribunal de Setúbal]

- Mas que raio de «justiça» é esta?



Publicado por [FV] às 16:09 de 21.10.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Serviços de acção psicológica da O.M.A.

A MISSÃO DO GOVERNO 

(-por José Castro Caldas )

    Operação Mais Além (O.M.A.) parece-me ser uma designação apropriada para a missão assumida pelo governo de Pedro Passos Coelho. O «mais além» resulta do empenho em ultrapassar os mandamentos da troika nos cortes, nas privatizações, nos impostos e nas taxas; o «operação» do tónus marcial imposto à sua execução − avançar, em passo de corrida, sem desfalecimentos, hesitações ou consideração da extensão dos danos colaterais.

    A O.M.A. entra neste mês de Setembro numa fase vertiginosa que é enfrentada com entusiasmo pelos seus protagonistas. «Vamos fazer um corte na despesa histórico, de uma maneira que nunca foi feita desde 1950», afirmava há dias na televisão um extasiado ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, deixando o espectador a adivinhar o que pode haver de tão empolgante em cortes tão desproporcionados e sangrentos.

   É evidente que se a O.M.A. fosse a simples operação de consolidação orçamental que diz ser, destinada apenas a dar confiança aos credores, não suscitaria nenhum entusiasmo. Deste ponto de vista, como todos sabemos, até o extasiado ministro, os seus resultados são bem mais do que incertos. O mais certo é sairmos dela mais pobres e ainda menos consolidados.

   Mas acontece que a O.M.A. é sobretudo uma gigantesca «reforma estrutural» orientada para a desvalorização do trabalho, a privatização para lá de todos os limites, a erradicação da universalidade e da tendencial gratuitidade dos serviços públicos − a grande oportunidade de concretização de um programa político (da direita neo-liberal) que é há muito desejado sem poder ser publicamente apresentado e sujeito a sufrágio.

   A razão pela qual o programa implícito da O.M.A. não pode ser confessado é evidente: a maioria preza os valores do Estado Social e quer preservá-los. Este programa nunca seria sufragado em eleições democráticas, nem seria exequível em condições de normalidade democrática; a sua exequibilidade depende de circunstâncias excepcionais, de uma espécie de estado de excepção.

   O estado de excepção, por enquanto apenas financeiro, está aí. Carpe diem. É agora. Daí o empolgamento.

   Mas a excitação do ministro da Economia não pode deixar de ser encarada com apreensão pelos serviços de acção psicológica da O.M.A.. Estes serviços sabem que os cortes devem ser anunciados sem que transpareça satisfação macabra com a antecipação da dor. Sabem que o sofrimento alheio deve ser apresentado como «sacrifício inevitável», com ar compungido, sem sorrisos. Não ignoram que a coligação política no governo é demasiado frágil para um programa tão ambicioso – demasiado encostada à direita e a interesses poderosos, demasiado vulnerável a justificadas suspeições de conspiração destes interesses contra a maioria − e que a viabilidade da execução do programa no curto espaço de quatro anos depende de forma crucial do consentimento do público. Aos serviços de acção psicológica incumbe a produção desse consentimento.

   A produção de consentimento por parte dos serviços de acção psicológica da O.M.A. tem vindo a assentar em dois pilares: o pilar da gordura e o pilar da justiça.

   O pilar da gordura tem dado origem a diversas formulações. Primeiro, gorduras, mordomias, fundações, institutos e empresas públicas que podiam simplesmente desaparecer sem nenhuma perda e com um enorme benefício em redução da despesa. Depois, sacrifícios do Estado substitutos de sacrifícios da sociedade ou, como dizia o ministro extasiado, exemplos de abnegação: «Não podemos pedir sacrifícios às famílias e às empresas se o Estado não der o exemplo».

   O pilar da gordura mobiliza a indignação pública contra a promiscuidade entre interesses privados e públicos, que efectivamente existe em muitos casos, e a percepção da incúria no serviço público, que também não falta. Faz efeito, como não podia deixar de ser. Mas é, como veremos, uma inverdade reforçada pela parte de verdade que transporta.

   O pilar da justiça é mais traiçoeiro. Parte da constatação de que os «sacrifícios» são difíceis de obter poupando na violência quando existe a percepção de que estão distribuídos de forma iníqua. A ideia principal é a provisão de serviços e bens públicos a duas velocidades – caros «para quem mais pode», mais baratos para os outros. Mas por arrasto vem a tributação e aí se começa a ver que falar de justiça e equidade envolve sempre o risco de haver quem exija justiça e equidade a sério. É perigoso falar de justiça, sobretudo quando o que na realidade se quer fazer, como veremos, é apenas mobilizar a justiça contra a justiça.

   As narrativas da gordura e da justiça terão de se confrontar nos próximos tempos com a aprendizagem que resulta da experiência.

Relativamente à gordura ficou já claro que afinal não existiam extensas listas de entidades públicas parasitárias cuja extinção permitisse realizar a «consolidação orçamental». Ficará claro em breve que o emagrecimento do Estado que conta é feito à custa ou de redução da provisão ou de aumento da comparticipação dos utentes nos seus custos: já vimos nos transportes, veremos em breve na saúde e no ensino. Não há emagrecimento do Estado que se veja que não tenha custos para as pessoas. Não há «sacrifícios» públicos que não sejam «sacrifícios» pessoais.

   Com a justiça veremos que a maior parte é encenação. Irão os rendimentos do capital ser taxados como os do trabalho, todos eles englobados na massa tributável por um imposto único? Irão as transferências para paraísos fiscais ser no mínimo dificultadas? Claro que não. O que irá ficar da justiça prometida é uma cosmética taxa marginal mais alta para altos rendimentos do trabalho e o regime de pagamento dos serviços públicos a duas velocidades.

   A introdução de taxas mais elevadas na saúde e talvez na educação para os maiores rendimentos tem como objectivo tornar competitiva a provisão privada. O resultado será o abandono do serviço público por parte dos segmentos da sociedade de maior rendimento e a redução do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública a um regime pobre para pobres. Em nome da justiça e a pretexto de um combate às pensões milionárias, algo semelhante será preparado para os regimes de pensões com a introdução de tectos contributivos.

   O regime de pagamento a duas velocidades transformar-se-á desta forma, em nome da justiça, num regime de provisão a dois níveis de qualidade – um para ricos, que pagam, outros para pobres, que pagam menos. A justiça, descobrir-se-á no final, foi usada contra a justiça.

   Mas é preciso reconhecer que até agora os serviços de acção psicológica da O.M.A. não se têm saído mal. Resta saber quanto tempo irá demorar ainda a aprendizagem colectiva que acabará por transformar o consentimento em oposição e alternativa.



Publicado por Xa2 às 18:33 de 15.09.11 | link do post | comentar | ver comentários (5) |

Justiça portuguesa: filhos e enteados ou ricos e pobres

Recebi, por e-mail, de um amigo, uma crónica do actual Bastonário da Ordem dos Advogados, sobre uma sentença de um caso de homicídio, que a comunicação social, tão pródiga neste tipo de crimes, curiosamente, esqueceu.

Há um consenso, junto dos portugueses não corruptos, que um dos principais, senão o principal problema de Portugal, é o péssimo ( e por isso também iníquo) funcionamento da Justiça. Os sucessivos governos do PS têm responsabilidades e muitas. Os militantes do PS também, quer por acção, porque alguns deles tiveram a pasta da Justiça, quer por omissão.

Este crónica, que vou transcrever, demonstra á saciedade, o que é uma justiça racista, racismo que não resulta da cor da pele, mas sim do estatuto social. Vale a pena ler:

 

" Em Março de 2010, um jovem de 17 anos assassinou a frio o pai da namorada, alegadamente, por a vítima, de 51 anos, bater na filha e se opor ao namoro. O crime teve lugar em Santo António dos Cavaleiros e foi consumado na via pública, com dois tiros de caçadeira, quando a vítima se encontrava acompanhado de um filho de cinco anos de idade. Aparentemente tratou-se de um homicídio qualificado (punível com uma pena de 12 a 25 anos de prisão), praticado com frieza de ânimo e com reflexão sobre os meios empregados, pois o seu autor comprara a arma com o propósito de o levar a cabo.

Apesar disso, o arguido nem sequer ficou preso preventivamente, pois o juiz de instrução mandou-o para casa, com pulseira electrónica. O julgamento realizou-se em Fevereiro deste ano, tendo o arguido sido condenado numa pena de 7 anos de prisão, inferior até ao mínimo legalmente previsto para o homicídio simples que é de 8 a 16 anos. O assassino foi defendido por um dos melhores advogados portugueses e beneficiou de todas as atenuantes e mais algumas, enquanto a vítima quase foi tratada como sendo um facínora, apesar de trabalhar há 30 anos na mesma empresa e ser considerado pelos amigos como uma pessoa excelente que nunca tivera problemas com ninguém. Aliás, no seu funeral, os colegas de trabalho deixaram uma mensagem num cartão em que se podia ler: «Foste um exemplo de vida para todos nós».

No momento em que escrevo esta crónica não sei se a sentença já transitou em julgado, pois ignoro se houve recurso, mas sei que quanto mais a sentença demorar a transitar em julgado, mais tempo o arguido ficará em casa com a pulseira electrónica e menos tempo ficará na prisão, pois essa medida de coacção é descontada por inteiro no cumprimento da pena. Sei também que o assassino é filho de um juiz desembargador e de uma magistrada do Ministério Público e que a vítima era um imigrante africano natural da Guiné-Bissau.

E se evoco, aqui e agora, este caso é por três razões fundamentais.

A primeira, é para realçar que um crime pode atingir qualquer família. Perante a notícia de um crime, todos nos colocamos no lugar da vítima e, implacáveis, logo condenamos o seu autor. Esquecemo-nos, porém, que um crime envolve quase sempre duas tragédias: a da família da vítima (que, neste caso, perdeu um pai, marido e irmão), mas também a do autor do crime, cujos pais carregarão para sempre um estigma tão infamante. Por isso, todos devíamos ser mais comedidos quando se trata de julgar os (filhos dos) outros e, sobretudo, não sermos tão precipitados nas condenações.

A segunda razão é para salientar que este caso quase foi ignorado pela comunicação social, nomeadamente, pelas televisões, as mesmas que nos últimos dias têm procedido a um verdadeiro linchamento de carácter de duas menores comparticipantes num crime de muito menor gravidade. Refiro-me às duas raparigas de 15 e 16 anos de idade que agrediram com pontapés no corpo e na cabeça outra menor de 13 anos. O filme dessa agressão foi transmitido dezenas de vezes por todos os canais de televisão sem qualquer respeito pelas referências éticas que balizam o direito de informar e que no caso se impunha de forma acrescida, devido à idade das envolvidas. Durante dias, as televisões, tendo como único critério o mais sórdido sensacionalismo, exploraram ad nauseam os sentimentos mais justiceiros das pessoas, criando um alarme social absolutamente desproporcionado em relação à gravidade do crime em causa (ofensa à integridade física qualificada), o qual é punido com a pena de um mês a quatro anos de prisão). Sublinhe-se que o crime de ofensas graves é punido com uma pena de 2 a 10 anos de prisão, a qual, em certos casos, pode ser elevada em mais um terço.

Finalmente, para, mais uma vez, denunciar a iniquidade do nosso sistema judicial, duro e impiedoso com os pobres e clemente e obsequioso com os poderosos.

O autor confesso de um crime punível com uma pena de 12 a 25 anos de prisão, beneficiando de todas as atenuantes possíveis e imaginárias, vai para casa com pulseira electrónica e aguarda o julgamento na companhia dos pais que são magistrados, enquanto a autora de um crime punível com uma pena de um mês a 4 anos de prisão, com 16 anos, sem antecedentes criminais, fica em prisão preventiva sem qualquer contemplação.

Felizmente, a situação já foi parcialmente corrigida, mas isso não invalida o terror que nos inspira um sistema de justiça tão iníquo, em cujos tribunais prevalece mais o arbítrio das vontades pessoais dos juízes do que a certeza jurídica das leis da República. "

 

Espero que o actual secretário-geral do PS tenha um comportamento diferente daqueles que o antecederam e seja magnânimo no investimento da reforma da Justiça.



Publicado por Izanagi às 09:15 de 15.09.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Juízes com juizo?

Segundo noticia hoje (08.09.11) o JN, a Relação do Porto considerou que o aviso expôs a queixosa numa situação vexatória e humilhante e por via disso os Juízos Criminais do Porto terão de julgar o administrador de um prédio por ter afixado um cartaz a publicitar as dívidas da vizinha do 4.º andar ao condomínio, decidiu o Tribunal da Relação.

Sem fazer uma "apreciação antecipatória do que efectivamente se pode vir a provar em julgamento", a 1.ª secção criminal da Relação do Porto considerou que o "aviso de cobrança" afixado pelo administrador do condomínio "expõe o devedor publicamente numa situação vexatória e de humilhação, desnecessárias à boa cobrança". É "susceptível de integrar a prática de um crime de difamação", acrescentaram os desembargadores.

A noticia refere que o cartaz que deu origem ao processo continha os dizeres "aviso de cobrança" e mencionava débitos da condómina num total de 234,07 euros, referentes aos anos de 2009 e 2010, não acrescentava quaisquer considerações sobre a devedora.

A intervenção do tribunal de recurso neste processo surgiu depois de um magistrado judicial dos Juízos Criminais ter rejeitado a acusação particular da condómina, secundada pelo Ministério Público, considerando-a "manifestamente infundada".

Nessa acusação, imputa-se ao administrador do prédio a prática dos crimes de injúrias e de difamação.

O arguido argumentou, em sede de recurso, que nunca foi sua intenção "por em causa a honra e a consideração" da vizinha mas, tão só, "reaver uma quantia que foi paga com os seus rendimentos".

 

Moral da história:

Pode dever-se à vontade e usarem-se os bens comuns que outros pagam que parece haver juízes a acharem bem tal atitude. Atenção senhores administradores passem a mandar cartas registadas com aviso de recepção e mantendo-se a falta de pagamento contratem um solicitador ou advogado para tentar cobrar em sede de julgado de paz, de contrario digam adeus aos créditos.



Publicado por Otsirave às 17:02 de 08.09.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Justiça à portuguesa ... para cidadãos... diferentes

O que justiça não consegue os portugueses não querem

    Isaltino Morais foi detido. Pela PSP. Como um criminoso. Uma pessoa lê e não acredita. Criminoso é quem rouba um autorrádio, não é quem rouba o Estado quando ocupa cargos públicos. O Criminoso gasta o dinheiro no dia seguinte, não o põe a render na Suiça.

    Sim, é verdade que o processo ainda não acabou. Mas olha-se para a forma como os seus advogados tratam da sua defesa e percebe-se como as coisas funcionam. Todos os recursos são entregues na véspera de cada decisão transitar em julgado. Não há a tentativa de provar a inocência do autarca. Há a tentativa de arrastar, o mais que der, o processo.

    Defendo que qualquer acusado deve ter direito a todas as garantias de defesa e a um julgamento justo. Oponho-me a julgamentos sumários. Mas, o sistema jurídico português, com o seu labirinto processual, garante uma justiça rápida para quem não pode pagar um advogado e processos que se arrastam até darem em nada para quem consiga pagar os melhores.

    Sim, toda a gente é inocente até prova em contrário. Nunca me cansarei de o dizer. Mas tudo tem um limite. No caso de Isaltino Morais, os truques dos seus advogados, que já vão no Tribunal Constitucional, sempre deixando esgotar todos os prazos até pagarem todas as multas necessárias, não podem deixar as evidências suspensas por mais tempo.Todos conseguimos distinguir quando se está a tentar provar a inocência de alguém ou a tentar adiar uma condenação.

    Mas os portugueses não se podem queixar. O que a justiça não faz eles deixaram por fazer. Foram os eleitores, e não as leis, que reelegeram Isaltino depois da sua condenação. E não se tratou de caciquismo ou compra de votos. Oeiras tem os munícipes mais instruídos e com mais poder de compra do País. Os mesmos que se indignarão porque um qualquer pilha-galinhas "é apanhado hoje e amanhã já está cá fora". Não é a justiça que distingue o ladrão rico e o ladrão pobre. São os próprios portugueses. Gostam de ser roubados. Desde que o ladrão, claro, "tenha obra".

  (-por Daniel Oliveira, Arrastão, 30.9.2011)



Publicado por Xa2 às 18:00 de 01.09.11 | link do post | comentar |

Cenas eventualmente chocantes de uma crise

1 - Os sacrifícios para todos. No passado dia 14 o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou um imposto extraordinário sobre salários e pensões. Este corte ou, melhor, este roubo no subsídio de Natal atingirá os 1025 milhões de euros -185 cobrados em 2012 e 840 já no final do ano. Destes, três quartos sairão dos bolsos dos trabalhadores e o restante dos pensionistas.

Portanto o Governo PSD/CDS-PP pretende arrecadar, com a sobretaxa de IRS, 1025 milhões de euros. Mas, como já aqui sublinhámos, se aplicasse uma taxa de 20% nas transferências para os off-shores a receita seria muito superior, na ordem dos 2200 milhões. Uma taxa de 0,2% sobre as transacções bolsistas representaria mais 220 milhões. A cobrança de uma taxa efectiva de IRC de 25% à banca aumentaria a receita fiscal em 300 milhões de euros.

Taxar as mais-valias das SGPS em sede de IRS e as mais de 2600 empresas sediadas no offshore da Madeira que, saliente-se, não pagam um euro de impostos, traria também receitas significativas.

...

"Medidas inevitáveis", uma ova! É tudo uma questão de opção. Opção de classe.

2. O Salário Mínimo Nacional (SMN). Pela boca dos dirigentes das confederações patronais ficámos todos a saber que as empresas portuguesas abrirão falência se o SMN for aumentado de 15 euros por mês. É preciso não ter vergonha na cara. Que empresa não pode pagar a um trabalhador mais 50 cêntimos por dia (menos do preço de um café)? De facto CIP, CCP e CAP sabem perfeitamente que as remunerações têm um peso médio de 18 por cento na estrutura de custos das empresas. Percentagem muito inferior a um conjunto de outros custos, tais como energia, combustíveis, crédito, seguros. O impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo. Ou, em casos particulares, no máximo de 0,6 por cento (não é gralha!).

Na Zona Euro, Portugal, em 2010, continuava a ser o país que registava o salário mínimo nacional mais baixo: Bélgica €1189,29, Irlanda €1253,02, Grécia €739,56, Espanha €633,30, França €1151,80, Luxemburgo €1442,37, Holanda €1206,51, Eslovénia €512,08, Portugal €475,00, Reino Unido €922,68. Mais: importa referir que, se o salário mínimo tivesse sido actualizado desde 1974, então, em 2009, o SMN já seria de 562 € e não de 475 €.

Tudo isto comprova claramente como é injusta a distribuição da riqueza existente no nosso País.

3.O Banco Português de Negócios (BPN). Não fosse estarmos perante um claro caso de polícia e dir-se-ia que todo este processo se assemelha a uma palhaçada sem nível. Nada nem ninguém sabia o que se passava. 0 Banco de Portugal (BP) afirmava ter dificuldades em conhecer quem eram os 390 accionistas do BPN e/ou da Sociedade Lusa de Negócios (SLN). Os órgãos sociais do BPN e da SLN, sublinhe-se, saíram durante anos a fio do bloco central do poder, com predominância para o PSD. Administradores executivos e não-executivos, membros dos órgãos sociais, que nada viam, nada ouviam, nada liam, logo nada sabiam. O Governo do PS nacionaliza o banco, mas não os bens do grupo SLN. Ou seja, nacionalizou os prejuízos e aumentou a dívida pública. O Presidente da República bateu todos os recordes, promulgando a legislação em apenas quatro (!!!) dias.

Foram injectados até hoje, recorde-se, 4,8 mil milhões de euros. Fala-se da necessidade de mais 2,9 mil milhões, atingindo-se assim a astronómica soma de 7,7 mil milhões de euros. Ou quase 5% do PIB de Portugal! Tudo isto num banco que, segundo se notícia, tem depósitos no valor de três mil milhões de euros. E se pretende privatizar por um estranho valor mínimo de 180 milhões!

E não há responsáveis? Não há culpados? Não vai ninguém preso? Na Islândia foram...

Público 22-7-2011


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Publicado por Izanagi às 09:04 de 26.07.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

Combate aos escravocratas e traficantes de seres humanos

COMBATE AO TRABALHO CLANDESTINO E ESCRAVO !

Recentes notícias dão conta da existencia de trabalhadores portugueses escravizados em Espanha. Isto significa que existem angariadores deste tipo de trabalho a actuar no nosso País!
      Por outro lado existem muitos indivíduos, a quem não se pode chamar de empresários, que recrutam trabalhadores clandestinos, sem contrato e sem descontos para a segurança social e para o fisco.
     «Constata-se que continuam a ter uma dimensão considerável os fenómenos de não declaraçao de trabalhadores»- diz a Autoridade para as Condições do Trabalho no seu Relatório do ano de 2010. Esta entidade responsável pela legalidade das relações de trabalho, prevê que as coisas se agravem pois está a planificar para 2012 uma Campanha de combate ao trabalho não declarado ou clandestino!
      Ora, Portugal aderiu ao combate internacional de tráfico de seres humanos, nomeadamente da Convenção 129 e que deu origem a um Plano Nacional de combate ao Tráfico de seres humanos 2007-2010.
      Por sua vez as inspecções de trabalho ibéricas têm reunido para planificar acções transfronteiriças e vigiar as acções destes novo energúmenos, traficantes de carne humana que se valem da miséria e ingenuidade das pessoas para as escravizar !
      Com a situação de crise estas situações de trabalho clandestino e tráfico de humanos tendem a aumentar pelo que é fundamental um serviço de fronteiras menos preocupado com os desgraçados dos imigrantes e mais preocupado com os traficantes. Uma inspecção do trabalho menos burocrática e mais actuante e sem contemplações com situações de trabalho não declarado!
      Em recentes entrevistas o actual Inspector-Geral do Trabalho afirmou que não pactuaria com estas situações! É isso mesmo que se espera. Não pactuar com os negreiros do mundo do trabalho actual!
Ver manual da OIT para combater trabalho forçado.


Publicado por Xa2 às 08:03 de 16.06.11 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

LIMPA NEVES PARA ANGOLA E EM FORÇA, JÁ!

O alerta terá partido do BES quando recebeu uma ordem de pagamento, para a qual já não tinha cobertura.

Segundo noticiaram alguns órgão de informação a queixa do, Estado angolano, terá chegado já há precisamente um ano, ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, dirigido por Cândida Almeida.

Em causa estará, tudo indicia, uma burla gigantesca que envolve empresários portugueses.

Segundo vem sendo apurado, Angola terá sido lesada em mais de 300 milhões de euros. Empresários e quadros do Banco Nacional de Angola terão forjado ordens de pagamento, através da falsificação da assinatura do governador do banco e do ministro da tutela angolana.

Os suspeitos terão, tambem, forjado títulos de importação/exportações de mercadorias. Neste rol de aquisições consta inclusivamente a venda de limpa-neves.

As ordens de pagamento do Banco Nacional de Angola foram cumpridas no balcão do Banco Espírito Santo, em Londres.

É do conhecimento jornalístico que a Polícia Judiciária portuguesa tem vindo a fezer buscas na casa de um empresário (só de um?) com ligações à banca, nos arredores de Lisboa, inclusivamente já, terão sido, apreendidos documentos e material informático.

Estão em causa crimes de burla qualificada, falsificação de documentos, associação criminosa e branqueamento de capitais.

É caso para nos perguntarmos se o dinheiro entrado em Londres alguma vez se passeou nas praias do Algarve ou sentido o sol português.

Já agora quem iria produzir as maquinas arrastadeiras das neves angolanas? Não poderiam ser umas geringonças quaisquer, visto que as neves de Angola são muito especiais.

O BES só se queixou quando sentiu que lhe poderiam ir ao bornal. Não é estranho pois não?

Não há pepinos que aguentem!


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Publicado por DC às 08:20 de 06.06.11 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

A HORA DAS REFORMAS EM PORTUGAL É CHEGADA

Há quem diga que a queda do governo Sócrates terá sido uma “jogada” estratégica do próprio para possibilitar a entrada da Troika internacional na medida em que terá concluído não haver condições, por modo próprio interno, para implementar as reformas de que o país tanto necessita.

Francesc Relea em artigo publicado no El País, a 24 do mês passado, dá bem conta disso quando preconiza que o governo que surgir das próximas eleições terá de confrontar-se com a obrigação imposta, tanto pela necessidade como sobretudo, pelo memorando de entendimento assinado com o FMI, BCE e CE, como contrapartida para a solvência financeira do país, em modificar leis como a do arrendamento, da partidocracia na gestão das empresas públicas, nomeadamente as dos transportes, legislação autárquicas e do financiamento das autarquias, da justiça e processuais.

Como é referido no artigo “os problemas seriam mais maleáveis se Portugal tivesse um sistema de justiça eficiente. O que não é o caso. E a economia ressente-se por duas vias, segundo o coordenador científico do Observatório Permanente da Justiça, Boaventura de Sousa Santos: a corrupção, que desequilibra a competitividade entre empresas, e a demora na tomada de decisões que pode levar a elevados custos monetários.”

O facto de em Agosto haver tribunais com mais de um milhão de acções pendentes para cobrança de dívidas (70% do total dos processos em curso), conforme divulgou o Conselho Superior da Magistratura é revelador da inércia do sistema e da ineficácia da justiça.


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Publicado por Zé Pessoa às 08:50 de 23.05.11 | link do post | comentar | ver comentários (9) |

Que raio de Justiça é esta?

Procuradora com álcool perdoada.
Procurador liberta colega que conduzia alcoolizada.

Francisca Costa Santos, a procuradora libertada, conduzia em contramão com 3,08 g/l de álcool, e foi libertada porque o colega da magistrada considerou ilegal a detenção em flagrante pela Polícia Municipal.

[CM]



Publicado por [FV] às 10:41 de 20.05.11 | link do post | comentar | ver comentários (1) |

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