Quinta-feira, 05.08.10

O dr. Pedro Passos Coelho (PPC) propõe-se rever a Constituição. Na Saúde pretende substituir a quase gratuitidade do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, pela expressão "não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos". Parece o mesmo, mas é radicalmente diferente. Hoje, há um direito à gratuitidade, excepcionado por taxas moderadoras que incidem apenas sobre 45 por cento dos utentes. Na mudança de PPC a gratuitidade deixaria de ser a regra e passaria a excepção, quando se reconheça insuficiência de meios económicos. Invertem-se objectivos e valores.

Os argumentos de PPC são aparentemente sedutores, mas não resistem à análise económica nem à análise política, mesmo que por padrões da social-democracia. Desnudam uma certa imaturidade.

Argumento 1: para prevenir o risco de insustentabilidade financeira, o SNS iria cobrar aos utilizadores directos um co-financiamento. Ora, a cobrança no ponto de encontro do utente com o sistema detém sempre procura, sobretudo a que corresponde a reais necessidades. Cobrar a pobres seria injusto. Isentá-los, mediante indagação da respectiva insuficiência de meios económicos, lembra os "Inquéritos Assistenciais" de má memória e o estigma divisor que arrastavam. 0 SNS não é financeiramente insustentável, como se demonstrou no Governo anterior. Insustentáveis são os sistemas de seguro-doença baseados em convenções com prestadores privados, como os sistemas continentais europeus (francês, alemão) e, no limite, o dos EUA.

Argumento 2: injustiça da gratuitidade para ricos; os utentes deveriam pagar serviços do SNS, quando deles se servem, em termos proporcionais aos seus rendimentos: o SNS não é um redistribuidor fiscal, mas sim um equalizador social, como demonstrou a sua história de 32 anos. Levou-se saúde de boa qualidade a todos os cantos do país e a todas as classes sociais, com acesso diferenciado àqueles em maior risco, obtendo-se excelentes resultados. Até comentadores habitualmente destrutivos reconhecem que foi na Saúde que mais avançou o Estado Social. A gratuitidade aos ricos é apenas um custo da cidadania.

Argumento 3: um sector privado prestador em concorrência com o SNS melhoraria todo o sistema. Nada de mais falso. O sector privado deve ser complementar, articulado com o SNS, como bem refere a Constituição. Não um seu substituto regular. O SNS tem servidões inalienáveis: formação de pessoal, investigação, urgências, impossibilidade de despedir pessoal por mudança tecnológica, obrigação de liderança na qualidade, incompressibilidade da oferta ditada pela obrigação de oferecer todas as prestações. Os custos de funcionamento reflectem essas servidões, a concorrência aberta do privado levaria à desnatação e à rápida degradação do SNS. Acresce que o sector privado induz procura desnecessária, gerando ineficiências a pagar pelos contribuintes. Concorrência desigual, dividindo o sistema em SNS para pobres e clínicas privadas para ricos. Finalmente, um sector privado vitaminado pelas convenções procuraria a faixa litoral e os grandes centros urbanos, duplicando cobertura, gerando redundâncias e ineficiências, abandonando o interior ao sector público. Desigualdade geográfica a acrescer à social.

Argumento 4: PPC recusa reduzir as deduções fiscais na Saúde com o argumento da dupla tributação. Aqui o caso é mais grave e maior a contradição. São os mais afluentes que usam, de forma mais que proporcional em relação ao seu rendimento, as deduções da Saúde (e da Educação). Os 45 por cento de portugueses que nada pagam de IRS não têm acesso a este benefício. No entanto, pagam IVA, cobrindo com este imposto esta perda de receita fiscal. Um estudo recente estimava em 500 milhões de euros o custo orçamental das deduções fiscais de despesas privadas de saúde, sendo Portugal o País mais "generoso" para os felizes beneficiados.

Não podemos deixar de entender que todos estes argumentos se ligam: a teimosia de PPC em não querer reduzir as deduções fiscais, afinal, combina-se com o impulso protector que visa oferecer ao sector privado na Saúde. Ambos corrosivos para o SNS. O SNS tem que ser gerido com rigor e eficiência e modernizado a cada passo, evitando desperdício.

 

 

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Publicado por Izanagi às 09:42 | link do post | comentar | comentários (4)

Sexta-feira, 07.05.10

Crise II - Esses mandriões dos gregos, portugueses e espanhóis

 

Número médio de horas de trabalho anual por trabalhador (2008) - OCDE   [-por Nuno Teles em 4.5.10, Ladrões de Bicicletas]

 

Intensificação do trabalho tem provocado doenças "coletivas"    
   
 

 Cobranças que se aproximam do assédio moral, metas extremamente puxadas, ritmo acelerado e pagamento por produção. Essas são algumas das práticas que vêm sendo utilizadas pelos empregadores brasileiro apresentadas durante o seminário "O processo de intensificação do trabalho sob diferentes olhares", realizado na quarta-feira (27), pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE, Brasil).

A intensificação do trabalho traz consequências para a saúde dos empregados: estudos apontam que novas doenças estão sendo desenvolvidas no trabalho. Não se tratam de doenças individuais, ou seja, sua origem, destacam especialistas no tema, se encontra na organização do trabalho.

"Em muitas ocupações, a organização é muito parecida. Há sempre o controle do tempo e a cobrança por maior produção com menor custo. Elementos da organização industrial são utilizados também no setor de serviços", aponta Selma Venco, socióloga da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

O tema da intensificação do trabalho não é muito debatido, principalmente entre as empresas. "Elas não querem evidenciar o assunto", aponta Leda Leal Ferreira, ergonomista da Fundacentro. A pesquisadora lembra que, para o movimento sindical, o assunto não é prioridade diante das duas principais bandeiras das entidades: aumento de salários e manutenção dos empregos.

"Ainda não temos definido como medir a intensidade do trabalho. O caminho talvez seja mensurar a carga de trabalho, o esforço necessário para executá-lo, a fadiga do empregado", sugere Leda. A pesquisadora afirma que a melhor forma de caracterizar o trabalho intenso é analisar o trabalho e ouvir os empregados. A ergonomista vem escutando trabalhadores há mais de 30 anos. Ela garante: eles estão trabalhando mais do que antes.

Causas e consequências
Durante o seminário foram apontadas causas da intensificação do trabalho, como a política de redução do número de funcionários, ritmos acelerados da produção, redução da jornada de trabalho mantendo a mesma produção, múltiplas funções e trabalho por produtividade. "O patrão cobra uma intensidade maior para o empregado dar conta da produção", diz Leda.

"A conjuntura social ou a vulnerabilidade fazem com que os trabalhadores aceitem qualquer trabalho ", conclui Selma, socióloga da Unicamp. "Em nome da crise, algumas empresas aproveitaram para demitir, intensificar o trabalho, pressionar os empregados para produzir mais".

As empresas têm cobrado uma produção cada vez maior dos empregados com menor custo. Em muitos casos, o número de trabalhadores é inferior ao que a atividade necessita para ser executada. O sentimento de estar sempre apressado é recorrente entre os trabalhadores, continua Selma. "Trabalhar sob urgência é por si só uma péssima condição de trabalho". Outra forma utilizada pelo empregador para intensificar o trabalho é a sobreposição de tarefas, ou seja, a imposição de diferentes tarefas ao mesmo tempo.

A socióloga conferiu as condições de trabalho de atendentes de telemarketing e constatou situações extremas de intensificação. O coordenador de equipe de uma das empresas pesquisadas chegava a bater os atendentes com uma vara, cobrando que a meta fosse atingida. Em muitos casos, o uso do banheiro é controlado. "É preciso pedir autorização do chefe para ir ao toalete. O grau de humilhação é muito alto".

O individualismo também é estimulado pelos coordenadores em diversas profissões pesquisadas. "Quando um sujeito não se sente parte do coletivo, ele não é capaz de exigir seus direitos e dignidade dentro do ambiente de trabalho", lembra a socióloga Selma, da Unicamp.

Pesquisadores apontaram os principais problemas entre os reflexos na saúde: síndrome do pânico, depressão, problemas músculo-esqueléticos e cardiovasculares. "Há casos extremos de suicídios de engenheiros e empresários, além de mortes de cortadores de cana-de-açúcar", lembra José Marçal Jackson filho, ergonomista da Fundacentro.

Cana-de-açúcar
Para Francisco Alves, do departamento de engenharia de produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), o aumento da intensidade se traduz em "produzir mais em menos tempo". "Na década de 1980, os trabalhadores da cana cortavam até 6 toneladas por dia, com uma jornada de 12 horas diárias. Hoje em dia eles conseguem atingir a marca de 12 toneladas trabalhando no máximo 8 horas. Como se explica isso?".

Segundo Francisco, o aumento da produtividade não está relacionado às ferramentas de trabalho, pois elas continuam sendo as mesmas, mas sim à seleção do departamento de recursos humanos das usinas. "Antigamente, não havia uma seleção criteriosa, hoje são escolhidos trabalhadores principalmente do sexo masculino e com idades entre 19 e 25 anos".

O professor apurou durante suas pesquisas que a maioria dos cortadores no estado de São Paulo vinha dos estados da Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Piauí e Paraíba. Segundo Francisco, os trabalhadores migram para a Região Sudeste porque a expansão do agronegócio, principalmente da soja e do gado, não deixa alternativa de trabalho nas regiões onde nasceram. "Eles não têm como manter uma pequena produção ou sobreviver da agricultura familiar. Então vêm para São Paulo e se submetem a condições péssimas de trabalho para poder mandar dinheiro para a família".

O pagamento por produção, aponta o professor Francisco, é a causa da intensificação do trabalho nos canaviais. "As usinas fazem um cálculo complexo e dificil de entender e, portanto, difícil de contestar". Quando Francisco iniciou suas pesquisas sobre o trabalho nos canaviais (na década de 1980), encontrou cortadores com 30 anos de trabalho. Atualmente, um cortador trabalha nos canaviais no máximo por 12 anos.
"É um trabalho massacrante, com consequências gravíssimas para a saúde dos trabalhadores. E o fato de ele ter que cortar mais para ganhar mais é, sem dúvida, o maior problema", conclui o pesquisador.Image

Fonte: Repórter Brasil, Inst. Observatório Social 29.5.2009                               (via A.B.G., Bem Estar no Trabalho, 6.5.2010)

 


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Publicado por Xa2 às 08:00 | link do post | comentar | comentários (3)

Domingo, 20.12.09

Quando vim estudar para o então Instituto Superior de Economia, em Lisboa, fiquei alojado na Residência Universitária Ribeiro Santos, que por pertencer à Universidade Clássica de Lisboa e se situar nas imediações da Cidade Universitária contava entre os seus residentes um elevado número de estudantes de Medicina. Tinham entrado no curso sem serem sujeitos a quaisquer restrições ou processo de avaliação, dependiam na sua maioria dos apoios sociais sem os quais seria impossível estarem na Faculdade de Medicina.

Não sei quem serão hoje os estudantes daquela residência universitária, há uns anos atrás soube que nenhum estudante de medicina de Lisboa tinha pedido apoios sociais e, como se sabe, ainda são muitos os que vão estudar à sua custa para universidades estrangeiras. Esses estudantes de medicina foram a última geração de médicos formados antes da saúde ter sido transformado num mercado onde a oferta de médicos é controlada de forma a ser inferior à procura.

Não me admirei, portanto, que as associações de estudantes se tenham manifestado contra a criação de mais um curso de medicina, seguindo as posições da Ordem dos Médicos. Como não podia deixar de ser, o argumento foi o mesmo de todas as corporações, os nossos pirralhos estão preocupados com a qualidade da saúde, e eles que o que mais desejam é praticar medicina privada na capital defendem que o problema de Portugal não são médicos a menos, estão é concentrados no litoral.

Esta preocupação dos grupos corporativos no momento de defenderem os seus interesses é típico das nossas corporações, nenhum destes grupos evidenciam preocupações com o seu próprio bem-estar, todos se manifestam muito preocupados com os problemas do país e do povo. Os médicos estão empenhados no SNS, os magistrados na justiça, os professores na qualidade do ensino, os polícias na segurança, etc., etc., o problema é que por mais recursos que o país invista nestes sectores não se sentem grande evolução.

É um argumento falso, mesmo em cidades como Lisboa há dificuldades de acesso à medicina, Há dezenas de milhares de cidadãos sem médico de família, há filas para marcações de consulta. A preocupação com a qualidade dos cursos, resultante da dispersão das escolas, também é falsa, se assim não fosse questionavam a qualidade da formação dos médicos vindos de fora da União Europeia, mas esses não incomodam, vão trabalhar para onde os médicos portugueses não vão, nunca lhe farão concorrência nas especialidades mais lucrativas ou no mercado privado da medicina.

Igualmente falso é a teoria segundo a qual o problema resulta da concentração de médicos em Lisboa, mesmo na capital quem não tiver dinheiro para recorrer à medicina privada sujeita-se a uma via sacra de filas de espera para inscrições e marcações de consultas, a regra é a espera e, se o problema de saúde não for grave, a desistência.

Nunca percebi a razão porque a medicina é a única profissão onde não pode haver excesso de profissionais, onde parece que a qualidade se assegura pela escassez de médicos. Em todas as profissões há competentes e incompetentes por mais exigentes que sejam as universidades, passados uns tempos ninguém sabe quais são os engenheiros ou os juristas incompetentes, mas parece que na medicina encontraram uma solução milagrosa, parece que se assegura a competência dos médicos garantindo a sua escassez.

É mais um exemplo de como as nossas corporações defendem os seus interesses à custa dos do país e dos portugueses, dos que pagam os impostos para se formarem e viverem com regalias a que o cidadão comum não pode nem ousa aspirar. No caso da medicina até já são os pirralhos que, sentindo-se num estatuto de privilégio, acham que podem exigir que nada mude para que o seu sucesso seja tão fácil como os seus antecessores. Querem gerir o mercado da medicina da mesma forma que a OPEP gere o mercado do crude, quanto maior for a escassez, maior será o preço, os portugueses que se lixem, esses servem para pagar os impostos com que se financiam as faculdades de medicina e pagarem montantes absurdos por consultas da medicina priva, se não quiserem ir para as filas dos centros de saúde onde são tratados como gado. [O Jumento]


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Quinta-feira, 17.12.09

Para o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, a criação de um novo curso de Medicina, na Universidade de Aveiro, é uma "grande asneira" e "não devia acontecer" pois "há faculdades de Medicina que chegam e sobram".

Já dissera o mesmo quando foi anunciada a Faculdade de Medicina do Algarve e di-lo sempre que são abertas mais vagas nos cursos de Medicina. Mais médicos significa mais concorrência, e isso assusta a Ordem, para quem há médicos "que chegam e sobram", assim logrando a proeza de se pôr ao mesmo tempo contra Hipócrates e Adam Smith. Para a Ordem dos Médicos, o SNS anda a contratar médicos espanhóis, cubanos, argentinos, uruguaios, etc. não por necessidade, mas por cosmopolitismo. E as povoações do interior queixam-se de não terem médicos de família só por serem queixinhas. Do mesmo modo, os duplos e triplos empregos comuns na classe serão apenas "hóbis". É natural que Pedro Nunes se preocupe com a lei da oferta e da procura e pense justificadamente que mais oferta de médicos fará baixar o preço dos actos médicos. Mas não poderia pensar também um pouco na saúde dos portugueses?

[Jornal de Notícias, Manuel António Pina]


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Publicado por JL às 00:02 | link do post | comentar | comentários (4)

Sábado, 21.11.09

Porfírio Silva, numa interessante posta, achou que o meu brevíssimo comentário ao pressuposto motivacional que julgo estar na base das taxas ditas moderadoras no serviço público de saúde é revelador de um pensamento “metafísico” sobre a essência da natureza humana, típico de uma esquerda que acredita que o mundo pode ser movido apenas a altruísmo ou a virtudes cívicas. Tenho de ter mais cuidado. Eu estava claramente a referir-me ao acesso sem barreiras a um "bem social" específico. Acho, de facto, que podem existir esferas da vida em que o acesso aos bens em sentido lato não deve ser regulado pelo pagamento de taxas ou por outro qualquer mecanismo quasi-mercantil. Já bastam as inúmeras esferas genuinamente mercantis onde os vícios privados são assumidos à partida e nutridos para suposto benefício público.

Os custos com o SNS devem ser integralmente suportados por impostos e deve partir-se do princípio (como hipótese a cultivar...) que o indivíduo se comporta como cidadão responsável, não precisando de lembretes monetários para ter a noção de que só se deve dirigir a uma unidade de saúde quando julga necessário (necessidade, conferida por profissionais, é o critério decente para regular o acesso ao serviço público de saúde, acho que concordamos nisto).

Existem "sinais de trânsito" alternativos às taxas e, se calhar, bem mais eficazes: que tal tentar a persuasão e a educação? Até porque, dada a dimensão expressiva destas coisas, talvez com a abolição das taxas se promova mesmo o padrão de comportamento mais desejável na óptica do interesse público. É que quando se introduzem lembretes monetários pode muito bem estar a transmitir-se a ideia falsa e perversa que a "predação" é generalizada ou que, na realidade, estes "preços" dispensam as obrigações cívicas associadas aos direitos sociais.

É possível e desejável então realizar o melhor princípio socialista de forma circunscrita:

de cada um segundo as suas possibilidades (impostos progressivos); a cada um segundo as suas necessidades (serviços públicos universais de acesso gratuito como um dos melhores esteios da ideia de comunidade).

Parece que assim, sem mecanismos mercantis ou quasi-mercantis, as coisas funcionam melhor (critério de banda larga...) nesta e noutras áreas (mas não em todas ou até, se calhar, não na maioria). De qualquer forma, o acesso sem taxas ao SNS tornaria as coisas mais fáceis, evitando-se esta lista de excepções (e a respectiva e cara burocracia).

[Ladrões de Bicicletas, João Rodrigues]



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Sexta-feira, 13.11.09

O spot publicitário "Cinco razões para não usar preservativo" foi considerado o melhor anúncio governamental europeu de prevenção contra a sida, no âmbito do concurso 'European AIDS Video Clip Contest'.

O anúncio, transmitido nos canais de televisão portugueses em Outubro de 2007, conta com a participação de diversas figuras públicas: Vítor Norte, São José Correia, Pacman, Cucha Carvalheiro, Sara Prata, Rita Salema, Bruno Nogueira e Alberto Quaresma.

O Governo português recebe o prémio no dia 12, em Colónia.

[Expresso]

 


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Publicado por JL às 00:03 | link do post | comentar

Terça-feira, 03.11.09

A gripe A vem colocar em primeiro plano os critérios de prioridade em situações de conflito entre vidas, quando haja escassez de meios de socorro. Partindo do princípio de que não será viável facultar a vacina a toda a população, a tradição ético-jurídica impõe a comparação da intensidade do perigo e das possibilidades de salvamento em cada caso.

A definição de grupos de risco, com base na maior vulnerabilidade de certas pessoas, é razoável. Militam a seu favor um argumento utilitarista, segundo o qual a prevenção da doença entre os mais frágeis evita consequências mais danosas, e um argumento de justiça distributiva, que indica que são esses que merecem protecção especial.

Questão autónoma é a definição de uma prioridade em função das responsabilidades sociais. No que se refere aos profissionais de saúde, tal solução é consistente numa perspectiva utilitarista, dado que a sua protecção redunda em proveito geral. Porém, de acordo com critérios de justiça, é determinante assegurar a protecção dos mais necessitados.

Os critérios éticos apenas permitem justificar a prioridade quanto a responsáveis públicos como um dever de ser vacinado e nunca como um direito ou privilégio. No entanto, quando se incluem os titulares de cargos públicos num grupo prioritário, mesmo que não apresentem especiais factores de risco, a questão torna-se muitíssimo complexa.

Em primeiro lugar, nem todos os titulares de cargos públicos são insubstituíveis. No caso dos deputados, por exemplo, é sempre possível a substituição por suplentes. Além disso, existem outros critérios de definição de deveres no âmbito da representação política, que ultrapassam a lógica racional da preservação dos dirigentes máximos.

A ideia de serviço, tal como surge no costume marítimo, aponta os capitães como devendo ser os últimos a abandonar os navios. A ela é alheia uma vantagem no plano da preservação da vida. Assim, a prioridade dos titulares de cargos públicos também só pode ser compreendida como um dever e não como um direito de ser vacinado.

Uma vacinação obrigatória até faz sentido como condição de exercício do cargo se houver certeza científica da eficácia da vacina. Todavia, num contexto de incerteza, e atendendo à natureza da função política, não é certo que a prioridade dada aos titulares de cargos públicos não sugira que é um privilégio o que só pode ser entendido como um dever.

A imagem do diferente valor das vidas em perigo, da prioridade da primeira classe no Titanic, deve ser banida da lógica democrática. A melhor lição do Titanic foi dada pelos músicos, que tocaram até que as luzes se apagassem sobre o imenso mar gelado. Aí, paradoxalmente, foi a estética - o amor ao belo - que definiu a melhor ética.

[Correio da Manhã, Fernanda Palma]


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Sexta-feira, 23.10.09

Meios Complementares de Diagnóstico da Roubalheira

O Estado falhou na fiscalização dos submarinos, como aliás falha muitas vezes, demais, em fiscalizar o que quer que seja, especialmente a si mesmo!

Eu fui favorável à aquisição dos submarinos, apenas o manifesto desconhecimento das missões desempenhadas e das capacidades destes submersíveis pode justificar as criticas a esta aquisição. Isso e a ausência de qualquer consciência das implicações de ter a maior Zona Económica Exclusiva da Europa, do que se passa com a pesca ilegal no mar português e do potencial futuro de exploração de recursos naturais em todo o "mare nostrum" lusitano.

Agora o processo de fiscalização de cumprimento das contrapartidas contratualizadas é anedótico, ridículo, indecente e indecoroso, em certos momentos, nojento, mas este caso não é uma singularidade, é sim uma patologia crónica com antecedentes quase pré-históricos em termos de Estado Português!

Falta cultura de avaliação, de fiscalização e de responsabilidade, reconhecer isto é fácil e está na moda, fazer algo para inverter esta situação é complexo, é difícil e é muito lento.

Mas em nome do futuro do país, do Estado e deste ou de qualquer outro regime, tem que se impor a cultura de avaliação e fiscalização a sério! Com sequência e com consequências!

Quando vejo empresas como a Estradas de Portugal recorrer a outsoursing para fiscalizar obras, fico alarmado! Fica bem nas contas da administração reduzir custos com pessoal, mas outras contas com desperdício de dinheiros públicos e com custos inerentes a obras realizadas com pouca qualidade deveriam ser tidas em maior atenção!

O interesse do país sobrepõe-se aos egos e umbigos dos administradores da coisa pública!

Outro exemplo, a factura paga pelo Estado com os Meios Complementares de Diagnóstico, uma enormidade infectada por um desperdício gigantesco, por esquemas abjectos e por uma falta de fiscalização alucinante.

Caso assim não fosse não existiria um mar de doentes vindos do circuito de consultórios privados a realizar uma única consulta externa nos hospitais públicos (ou sistema misto!) em que são prescritos TAC´s, Ressonâncias Magnéticas e "baterias" de análises. como se não houvesse amanhã...doentes que não voltam a esse mesmo hospital!

Caso assim não fosse não existiriam médicos a realizar procedimentos cirúrgicos a meias, entre o circuito público e privado, ficando a factura mais útil para o Estado.

Caso assim não fosse não existiriam intervenções cirúrgicas com enormes disparidades no consumo de material cirúrgico, muito acima da media, como se desse para realizar duas ou três intervenções com tanto material!

Caso assim não fosse...poupávamos muitos milhões de euros ao orçamento de Estado!

[Câmara de Comuns, Paulo Ferreira]



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Sexta-feira, 11.09.09

No debate entre Manuela Ferreira Leite e Francisco Louçã, houve um ponto que foi particularmente revelador: revelador do populismo demagógico, do preconceito ideológico e do sacrifício do interesse público em nome de interesses particulares.

 Não, não estou a falar da parte sobre as nacionalizações, a fuga dos Mellos e quejandos… Estou a falar da argumentação de Manuela Ferreira Leite em relação ao Serviço Nacional de Saúde e aos privados.

 Em primeiro lugar, a demagogia populista. Para justificar a sua proposta de pôr o Estado a pagar cuidados de saúde prestados pelo sector privado, qual é o exemplo que MFL dá?

O de uma pessoa em risco de vida que, se não tiver tratamento rápido, morrerá. Ora, este exemplo é de uma demagogia atroz. Primeiro, porque os casos de risco de vida serão estatisticamente muito poucos no cômputo geral dos tratamentos que, com esta proposta, acabarão entregues aos privados. Na maior parte dos casos, tratar-se-á de uma gripe ou de uma operação aos olhos e não de um caso de vida ou morte. Mas claro que o exemplo do paciente moribundo tem mais carga dramática, logo, dá mais jeito como argumento político. Porém, apenas servirá para justificar que umas quantas rinoplastias passem a ser feitas no privado a peso de ouro e pagas pelo contribuinte.

Segundo, porque MFL sabe - ou devia saber - que os casos de vida ou morte são normalmente melhor tratados no sistema público, que tem mais meios, mais know-how e mais valências que os privados. E sabe também que, para curar uma amigdalite básica ou pôr gesso num braço partido, ir ao privado é capaz de ser melhor porque uma pessoa despacha-se mais rápido e evita longas horas de espera; mas para um transplante ou uma operação de risco, não há verdadeira alternativa ao Serviço Nacional de Saúde. Eis porque o exemplo do paciente em risco de vida ou morte é mentiroso e enganador.

 Em segundo lugar, o preconceito ideológico. Isto é, o mito do «menor Estado, melhor Estado». Mesmo depois da recente crise económica, continua a haver quem pense - e MFL, pelos vistos, é uma dessas pessoas - que o Estado faz sempre tudo mal e caro e quem consegue gerir bem e eficientemente são apenas os privados.

O que não só é, em geral, falso, como, no caso da saúde, é particularmente errado. Basta pensar no recente programa de cirurgia oftalmológica, levado a cabo pelo actual Governo, que permitiu, em pouco tempo e sem recurso a privados, realizar milhares de cirurgias, eliminando as crónicas e inaceitavelmente longas filas de espera para operações às cataratas. Demonstrando, portanto, que - desde que bem gerido e com o correcto sistema de incentivos - o sector público consegue dar resposta às necessidades da população e evitar a humilhante necessidade de os idosos portugueses terem de voar até Cuba para voltarem a ver.

O que MFL deveria, então, propor era uma reforma do SNS para melhorar os seus níveis de resposta; e não uma pura e simples - e cara! - demissão do sector público em benefício dos privados. As incapacidades ou insuficiências do SNS não são um fatalismo que só possa ser suprido com chorudas transferências de recursos financeiros para o sector privado. É possível - está provado - pôr o SNS a funcionar em condições. E era nisso que MFL deveria estar apostada. Não em enriquecer as clínicas e hospitais privados à custa do erário público.

 Em terceiro lugar, finalmente, o sacrifício do interesse público em nome de interesses particulares. Manuela Ferreira Leite, para quem «não há dinheiro para nada», diz que para recorrer aos privados na saúde não olhará à despesa. Ou seja, está contra o investimento público porque não há dinheiro e o país está endividado. Não interessa se o investimento público em causa é virtuoso para a economia e para os cidadãos, se será gerador de riqueza e de bem-estar.

O que interessa é que o país está endividado e, portando, nada se pode fazer. Mas, quando se trata de desviar recursos públicos para os prestadores privados de saúde, para isso já se arranja dinheiro. Em suma, para estimular a economia com bom investimento público com efeitos reprodutivos a longo-prazo, nada feito; mas para pegar nos nossos impostos e entregá-los à Mello-Saúde ou à Espírito Santo-Saúde (para fazerem aquilo que o SNS pode, se bem gerido, fazer), aí tudo bem. O que demonstra bem a (tantas vezes dissimulada) veia neo-liberal do PSD: nada fazem para combater e até dão por adquirida a falência do sector público, apenas para justificar a transferência de recursos para o sector privado (para a qual, no-matter-what, haverá sempre dinheiro, ainda que não haja para mais nada).

 Francisco Louçã - há que reconhecê-lo - esteve bem. Bem quando criticou o conformismo de Manuela Ferreira Leite, lembrando que o papel dos políticos não é resignarem-se perante as insuficiências do SNS, mas antes trabalhar para melhorar o seu funcionamento. Bem quando afirmou que não está em causa apenas o custo, mas a qualidade do atendimento (entendendo-se por qualidade do atendimento não o conforto dos sofás da sala de espera ou o n.º de canais de televisão disponibilizados em cada quarto de internamento, mas a garantia de um tratamento médico rigoroso, completo e sem falhas). Bem, por fim, quando lembrou que em casos de risco de vida ninguém recorre ao privado porque, nas situações realmente graves, é o sistema público que está melhor capacitado para responder. [País Relativo, Tiago Antunes]



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Terça-feira, 08.09.09

Por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no DR, 2ª Série, de 31 de Agosto de 2009, a situação dos trabalhadores que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua actividade profissional, por motivos de encerramento da empresa, ordenada pela autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo vírus H1N1 (gripe A) será equiparada à situação de doença.

O encerramento de empresas nos termos acima referidos é efectuado em formulário de modelo próprio, que substituirá a declaração médica, mencionando o período de encerramento e indicando os trabalhadores afectados pela medida. [Bem Estar no Trabalho, A.Brandão Guedes]



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